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Notícias em Destaque

São Paulo, Brasil

A atualização do CNIS pelos canais virtuais do INSS durante a pandemia e o planejamento da aposentadoria

  • Crivelli Advogados Associados

Por Milton Berg Jr.*

Diante do atual cenário mundial em razão da pandemia do novo Coronavírus, o INSS alterou o catálogo de serviços prestados remotamente.

Dentre os novos serviços disponíveis estão o cálculo de contribuição em atraso, a atualização de código de atividade, a transferência de benefício para conta corrente e a atualização de vínculos e remunerações.

Com relação à atualização de vínculos e remunerações, é importante ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o principal documento do segurado junto ao INSS, ao lado da carteira de trabalho, sendo que, caso as informações registradas no referido cadastro estejam corretas e, preenchidos os requisitos necessários, o segurado pode ter sua aposentadoria concedida automaticamente.

Entretanto, nos últimos anos, a regularização do cadastro, com inclusão de vínculos de trabalho não registrados no cadastro ou inclusão de contribuições não vertidas, complementação de contribuições, comprovação de contribuições feitas extemporaneamente, dentre outras possibilidades, só era permitida no momento da requisição da aposentadoria, o que gerava ainda mais atrasos na concessão do benefício.

Além de ser requisito indispensável para a concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição também influencia no cálculo do valor do benefício, pois, na maioria dos casos, o segurado com mais recolhimentos previdenciários receberá um benefício maior.

Assim, é impo...

São Paulo, Brasil

Uma análise do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda ( Lei 14.020/2020)

  • Crivelli Advogados Associados

Por Marina Junqueira

Na última terça – feira (07/07/2020) foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.020/2020, sancionada pelo Presidente da República, que decorre da MP 936.

Essa legislação sedimenta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, além de estipular que durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, é possível se estabelecer, por acordo individual ou coletivo, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foi mantida a vedação de aplicação de tais medidas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais, assim como a vedação de dispensa de PCD sem justa causa durante a pandemia.

Todas essas disposições já estavam previstas na MP 936 e foram mantidas pela legislação. No entanto, foram feitas modificações em seu teor, quando apreciada na Câmara dos Deputados.

Com publicação da lei, o prazo para a suspensão do contrato de trabalho, que anteriormente poderia chegar a 60 dias, e a redução salarial que poderia ser de até 90 dias, podem agora ser prorrogados por decreto presencial, enquanto durar o estado de calamidade pública, conforme o caput do artigo 7º.

Submetida à análise Presidencial, alguns artigos da Medida Provisória, convertida em lei, foram vetados.

Entendemos que os vetos que têm maior impacto para os trabalhadores foram aqueles relativos a ultratividade das Conven&c...

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