ADVOGADOS ELOGIAM PL QUE DETERMINA A VOLTA DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL

• Crivelli Advogados Associados

Em sua fala o advogado trabalhista e sócio de Crivelli, Marco Aurélio Barbosa dos Anjos, se posicionou contra a aprovação do PL e destacou que a proposta é um retrocesso à segurança e à saúde das gestantes

A Lei 14.151/21 entrou em vigor em maio de 2021, garantindo a todas as empregadas gestantes com vínculo CLT o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, durante o tempo que perdurasse a emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.

Com o avanço da vacinação e a redução do número de novos casos e de mortes, voltou a ser discutida a possibilidade do retorno ao trabalho das grávidas imunizadas com duas doses.

Nesse contexto, a Câmera dos Deputados aprovou no último dia 6 o PL 2.058/21, prevendo o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial após 15 dias da segunda dose da vacina.

O projeto também prevê a possibilidade da mulher continuar a exercer as atividades remotamente, por escolha do empregador, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho se a função por ela desempenhada não for compatível com o trabalho remoto ou se não for possível que ela retorne ao trabalho presencial (por recomendações médicas, por exemplo).

A advogada Ursula Cohim Mauro, sócia de Orizzo Marques Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela USP, afirma que a ideia do PL é assegurar a saúde das gestantes e desonerar o empregador.

"Muitas dessas gestantes, apesar de terem continuado a receber seu salário-base, deixaram de receber horas extras e comissões, ou seja, estão sofrendo redução na renda ...

JUIZ RECONHECE VÍNCULO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE, NA MODALIDADE INTERMITENTE

• Crivelli Advogados Associados

Um juiz de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e uma empresa de aplicativo de transporte. A decisão abordou o fenômeno conhecido como "uberização" e considerou que o contrato de trabalho se deu na modalidade intermitente, novidade trazida pela reforma trabalhista.

O motorista alegou que prestou serviços para a empresa entre fevereiro e junho de 2020, com todos os requisitos legais da relação de emprego. A empresa negou, argumentando que a relação é de natureza civil, por atuar com tecnologia no segmento da mobilidade urbana. A defesa do aplicativo ainda sustentou que o motorista é livre para se cadastrar no aplicativo e pode, inclusive, prestar também serviços a quaisquer outros aplicativos do mesmo segmento.

Apesar disso, o juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pontuou que se a empresa fosse mesmo uma mera plataforma de conexão entre clientes e prestadores de serviços, os preços das corridas deveriam ser acordados entre eles, em vez de submetidos a quaisquer controles de desempenho pela plataforma. Ainda acrescentou que cabe ao motorista atender aos chamados e seguir os critérios exigidos pela plataforma, de preferência oferecendo mimos aos clientes, para ser bem avaliado e continuar cadastrado.

Para o juiz, a relação que se desenvolveu entre as partes configura trabalho de natureza intermitente, previsto no artigo 443, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que "a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, di...