REVISÃO DA VIDA TODA TEM EMPATE NO STF E MORAES PEDE VISTA

• Crivelli Advogados Associados

Caso aprovada, a revisão poderá elevar o valor de aposentadorias concedidas pelo INSS. Julgamento foi suspenso e não tem data de retomada

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) empatou, nesta sexta-feira (11/6), por 5 a 5, a chamada revisão da vida toda, que pode aumentar o valor de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise, no entanto, foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que terá a missão de desempatar o julgamento.

O primeiro a votar foi o ministro Marco Aurélio Mello, relator do tema no STF, em defesa do aumento do benefício. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Já o primeiro voto contrário foi apresentado pelo ministro Kássio Nunes Marques, na terça-feira (8/6). Nessa quarta (9/6) e quinta-feira (10/6), ele foi seguido por outros quatro ministros: Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Caso seja aprovada, a revisão da vida toda poderia beneficiar, sobretudo, dois tipos de segurados: quem ganhava um bom salário antes de 1994 (Plano Real) ou contribuía com valores próximos ao teto do INSS até esse ano; e quem tem poucas contribuições depois de 1994 ou começou a ganhar menos depois desse ano.

Hoje, a aposentadoria é calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994.

O Ministério da Economia afirmou, em nota técnica, que a inclusão de salários de trabalhadores anteriores a 1994 atrasaria a fila para a concessão de benef&iacu...

PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO PODE SER CANCELADO PELA EMPRESA

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Muitos empregadores, quando seu empregado é aposentado por incapacidade permanente junto ao INSS, adotam como primeira medida o cancelamento do plano de saúde. A justificativa é que no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, ao suspender o vínculo empregatício com a empresa isso a desobriga de manter o benefício. 

A medida não só é equivocada, como traz prejuízos para a empresa, pois leva a inúmeras ações judiciais na esfera trabalhista buscando a restituição do plano, sendo minoria a que não restabeleçam o plano. 

A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao trabalhador portador de doença incapacitante ou que sofreu acidente de trabalho e que se encontra total e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais, inclusive para reabilitação em outra função, suspendendo o contrato de trabalho.

Ou seja, este empregado é acompanhado pelo INSS, recebendo o benefício do instituto, mas o contrato de trabalho com o empregador não cessou, havendo inclusive previsão no artigo 47 da Lei 8.213/1991 de recuperação da capacidade de trabalho total, quando o empregado tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa antes do afastamento, parcial ou quando declarado apto para o exercício de atividade diversa da habitualmente exercida antes da concessão da aposentadoria. 

Por esta razão, o plano de saúde, para o empregado e seus dependentes, nas mesmas condições anteriores ao evento que deu causa à aposentadoria por incapacidade permanente, permanece sob responsabilidade do empregador, eis que uma obrigação contratual inerente à existência do vínculo de emprego, além de ...