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São Paulo, Brasil

PL QUE EXTINGUE COTA DE DEFICIENTES É ENORME RETROCESSO

  • Crivelli Advogados Associados

A Cota para Deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, que agora em 2019 completou 28 anos, se extinta, recuará ainda mais nas garantias dos trabalhadores deficientes de terem um trabalho digno

Já diz o ditado que “nada é tão ruim que não possa piorar”. No último dia 26 de novembro de 2019, o Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6159/2019 parta extinguir as cotas de contratação de deficientes e em seu lugar propôs o recebimento de valores para que o Governo cuide da habilitação e reabilitação dos deficientes perante o mercado.

Hoje a lei prevê que a cota para contratação é de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), a depender do quadro de funcionários ativos na empresa.

Ao pedir a alteração da atual regra, mais uma vez o que o Governo busca é beneficiar a si mesmo e as empresas em prejuízo dos trabalhadores e, desta vez, de forma ainda mais cruel do que o usual, pois envolve profissionais que já têm pouca ou nenhuma oportunidade de emprego: o deficiente. É um ato mais do que desumano, mas que igualmente representa um enorme retrocesso.

Segundo o projeto, as atuais cotas visam muito mais enfrentar as “consequências da exclusão social do que sua causa”, ou seja, a contratação a qualquer custo em detrimento dos processos de habilitação e reabilitação dos deficientes para que as empresas possam contratá-los. Ou seja: a culpa de não ser contratado hoje é do deficiente, que inábil e não habilitado ou reabilitado, não tem condições de ser absorvidos nas vagas exigidas pelos empregadores. Nada mais estapafúrdio.

E mais: aind...

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CRIVELLI CONVIDA: REFLEXÕES SOBRE O FUTURO DO PAÍS

“Crivelli Convida” é um programa semanal de entrevistas que será transmitido ao vivo pela página do Facebook do escritório e, posteriormente, editado e disponibilizado no youtube e também no formato podcast nas principais plataformas.

Este projeto tem como objetivo principal fomentar a discussão de temas relacionados à defesa dos direitos sociais e da democracia. Diante disso, o público esperado é composto por dirigentes Sindicais, Movimentos sociais, acadêmicos e interessados em geral.

O evento terá a duração de aproximadamente 1h, dividida entre abertura, apresentação do tema pelo convidado, debate/perguntas e encerramento.

Os eixos de discussão dessa primeira temporada estão divididos em três blocos temáticos:

REFORMA SINDICAL E O FUTURO DO SINDICALISMO

FUTURO DO TRABALHO

DEMOCRACIA EM RISCO

 

O programa será transmitido ao vivo, toda 4a. feira 

 

 

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