LUTO: PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

• Crivelli Advogados Associados

Por Sara T. Quental 

O Congresso Nacional, promulga nesta terça-feira, a Emenda Constitucional nº. 103, a chamada reforma da previdência, que altera as regras do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, em total desrespeito aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A reforma da previdência teve a sua trajetória iniciada em 2016, com a PEC 287 do ex-presidente Michel Temer, e voltou à discussão em 20 de fevereiro de 2019, quando o Governo encaminhou à Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 6/2019, que após debates nas duas casas do Congresso Nacional, o texto aprovado pelo Senado Federal foi apresentado em 23 de outubro.

Durante quase nove meses, o tema reforma da previdência foi discutido não apenas pelos Deputados e Senadores, mas pela sociedade em geral, por advogados e professores especialistas em Previdência, entidades e órgãos de classe, economistas, mídia e nas redes sociais. No entanto, todas as discussões jurídicas, políticas, econômicas, ideológicas, não impediram o retrocesso social que dificultará e até impedirá a concessão dos benefícios previdenciários nas próximas décadas.

A “nova” Previdência foi aprovada com a promessa de aumentar a sustentabilidade da previdência a longo prazo, promover novos investimentos no mercado de trabalho, combater privilégios, dentre outros motivos, mas na realidade a reforma atrasa e em muitos casos impedirá, o cumprimento de todos os requisitos para aquisição do direito ao benefício, além de diminuir drasticamente o valor da renda das aposentadorias e pensões e, destruir a proteção social de benefícios c...

TST GARANTE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BANCÁRIO DO SANTANDER

• Crivelli Advogados Associados

Armazenamento de combustível em subsolo de prédio caracteriza periculosidade

Para a 3ª Turma, toda a área interna da construção vertical é de risco.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar o adicional de periculosidade a um bancário de São Paulo (SP) que trabalha num subsolo de um prédio em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Para a Turma, considera-se como de risco toda a área interna da construção.

Geradores

O bancário contou que havia tanques de combustível no subsolo do prédio em que trabalhava, destinados ao abastecimento dos geradores do local. Sustentou que o ambiente era perigoso devido ao risco de explosão e de incêndio, que comprometeria toda a área da edificação. Pediu, por isso, a condenação do banco ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% da remuneração global.

O banco negou a existência de perigo no ambiente de trabalho e argumentou que o empregado trabalhava no escritório, sem ingressar na área dos geradores e dos tanques de óleo diesel. 

Periculosidade

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu a periculosidade com base no laudo pericial e na Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), contudo, entendeu que a área de risco não abrangia toda a edificação, &l...