AFASTADA DO TRABALHO, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECEBERÁ AUXÍLIO DOENÇA

• Crivelli Advogados Associados

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante e inovador entendimento sobre afastamento do trabalho em razão de ameaça à integridade física, ou ainda, à saúde psicológica da mulher. O INSS deverá pagar as verbas necessárias à subsistência da ofendida.

A manutenção do vínculo empregatício faz parte de uma das diversas medidas assistenciais elencadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que dentre inúmeras outras situações, possibilita que a trabalhadora não seja prejudicada pela necessidade de se ausentar de seu emprego em virtude de ameaças que passe a sofrer do agressor.

Sendo necessário que ela se afaste do local em que trabalha para sua própria segurança, a lei garante que ela será mantida no emprego. Contudo, nada fala a respeito da remuneração, se seria obrigação do empregador manter o pagamento do salário, ou não.

Também não há, nem na legislação previdenciária, tampouco na assistencial (LOAS), qualquer menção expressa a respeito da possibilidade de recebimento de algum benefício a ser pago à segurada afastada por motivo de violência doméstica. Dessa forma, sempre existiu a dúvida a respeito de como poderia ela se manter, se não haveria salário, nem benefício prestado.

No caso analisado pelo STJ, a recorrente sofria ameaças de morte por parte de seu ex-companheiro, o qual, inclusive, se encontrava proibido de se aproximar dela. Ainda assim, a mulher não se sentia segura suficiente, o que a levou a mudar de localidade, deixando de ir trabalhar, e pleiteando o direito ao afastamento para não perder o emprego.

Reconhecendo a omiss&a...

RADIOGRAFIA DO SISTEMA SINDICAL CHILENO: UMA ENTREVISTA COM DIEGO VELÁSQUEZ ORELLANA

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Foto: Reprodução Facebook - FECH

Sociólogo revela em detalhes como funcionam as relações trabalhistas e o sindicalismo do Chile, modelo para a equipe econômica de Jair Bolsonaro

Por Daniel Fabre*

O governo de Jair Bolsonaro vem se caracterizando por seu combate aos direitos trabalhistas e ao sindicalismo brasileiro. Em seu programa de governo, uma das poucas propostas para a área é acabar com a unicidade sindical.

Nos últimos meses, diversos membros do primeiro escalão declararam que em breve o governo irá propor alterações no modelo sindical do país para promover o que chamam por liberdade sindical. E Paulo Guedes e outros quadros do governo já manifestaram seu interesse pelo modelo sindical estadunidense e chileno.

Para falar sobre a questão, o advogado e mestre em Teoria do Direito, Daniel Fabre, se encontrou no escritório de Crivelli Advogados, em São Paulo, com o sociólogo graduado pela Universidad de Chile e mestre e doutorando pela PUC, Diego Velásquez Orellana, que traçou um panorama geral do sindicalismo chileno, abordando a representação sindical dos trabalhadores deste país, o funcionamento das negociações coletivas, bem como os desafios atuais do movimento sindical.

Daniel Fabre: Quais são as origens do modelo sindical chileno? Como funciona a representação dos trabalhadores?

Diego Velásquez: Este modelo nasce em 1979 com o que se conhece como o Plano Laboral, um conjunto de decretos-lei que foram promulgados na metade da ditadura chilena, em meio a um processo antidemocrático, que se converteram finalmente no que seria o Código do Trabalho chileno. Foi estabelecido sem participa&cce...