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São Paulo, Brasil

JUSTA CAUSA PARA EMPREGADO QUE RECUSA VACINA EXIGE CAUTELA

  • Crivelli Advogados Associados

Um conhecido ditado popular já alerta que a diferença do remédio para o veneno é a dose. Isso vale para a recente orientação apresentada este ano pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, por meio de um guia técnico destinado a auxiliar os Procuradores do Trabalho, que também costuma servir de norte para empresários sobre como agir nas situações ali indicadas.

Dentre as diretrizes inseridas, destaca-se a possibilidade de desligamento por justa causa do trabalhador que recusar tomar a vacina contra a Covid-19, alertando que o interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais. Esse entendimento está alinhado diretamente com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto a ser obrigatória a vacinação, porém, na mesma decisão, já se alertou que vacinação obrigatória não é vacinação forçada, e aí alguns aspectos trabalhistas são importantes.

O próprio MPT já diz que a aplicação da justa causa não deve ser imediata, mas precedida de orientação sobre a importância do ato de vacinação e as consequências de sua recusa, inclusive fornecendo atendimento médico e/ou psicológico com esclarecimentos sobre a vacina. A questão é: e se a recusa se mantiver?

A justa causa mantém-se aplicável, porque o que se analisa é o interesse da coletividade, que inclui um grupo de empregados da empresa que atuam num mesmo ambiente comum e, por essa razão, têm direito a um local de trabalho seguro e protegido, no qual trabalhem com saúde e segurança garantidos, de modo que a recusa de um trabalhador em tomar a vacina acarreta prejuízos que poderão ser suportados diret...

São Paulo, Brasil

AERONAUTAS ESTÃO EM GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO, MAS MEDIDA PERMANECE DISTANTE

  • Crivelli Advogados Associados

O Ministério da Saúde incluiu os aeronautas como “grupo prioritário” na vacinação contra a Covid-19, medida acertada diante do histórico enfrentado por esta categoria profissional, eis que o setor aéreo foi um dos que mais sofreu diante da necessidade de distanciamento social para se evitar a propagação da doença.

Via de consequência, foi um dos setores que mais demitiu trabalhadores, que adotou acordos coletivos de reduções de jornada e salarial em algumas das principais companhias aéreas e, por essa razão, foi qualificado como prioritário para vacinação, buscando-se assim a retomada das atividades com segurança e aumento dos números de voos ofertados.

Contudo, este mesmo Ministério definiu uma ordem dentro das prioridades, o que deixou os aeronautas distantes da vacinação, diante da pouca oferta de vacinas no País e lenta adoção das medidas pelos estados, eis que estes, juntamente com os municípios, têm autonomia para definir seus esquemas de vacinação, mas tudo depende da quantidade de doses disponibilizadas.

Assim, estão na frente dos aeronautas pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas, pessoas com deficiência institucionalizadas, povos indígenas vivendo em suas terras, trabalhadores de saúde, pessoas com 80 anos ou mais, depois de 75 a 79 anos, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais quilombolas, pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos, pessoas com comorbidades (doentes), pessoas com deficiência permanente grave, pessoas em situação de rua, população privada de liberdade (presos), funcionários do sistema de privação de liberdade, trabalhadores da educa&c...

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Tenho direito à hora extra quando estou em home office?

Nesta nova edição da série SEU DIREITO EM UM MINUTO a advogada e sócia de Crivelli Advogados, Larissa Souza Mesquita, explica se o empregado que trabalha em Home Office tem direito a receber por horas extras. Assunto importante. Confira!

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