CONVENÇÃO GARANTE ATÉ 120 DIAS DE AVISO PRÉVIO PARA BANCÁRIOS

• Crivelli Advogados Associados

Algumas categorias profissionais, por seu tamanho, força e histórico de luta acumularam ao longo dos anos algumas conquistas que outros trabalhadores ainda não têm.

É o caso do Aviso Prévio de até 120 dias que os bancários têm direito.

O Aviso Prévio foi introduzido no Brasil em 1850, pelo Código Comercial, o qual em seu artigo 81 estabelecia que se não houvesse prazo estipulado para o contrato de trabalho, qualquer das partes poderia manifestar o desejo em rescindi-lo.

Atualmente o artigo 487 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estipula que “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

Por força de sua Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) os bancários se beneficiam da cláusula 48, a qual prevê que o empregado dispensado sem justa causa, fará jus ao aviso prévio de trinta dias, na forma do artigo 487, inciso II, da CLT e mais um acréscimo proporcional indenizado quando se enquadra nos seguintes critérios:

- Se o bancário possui até 5 anos de tempo efetivo de serviço prestado ao mesmo empregador, terá direito ao acréscimo de 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;

- Se o tempo efetivo de serviço do bancário for de 5 anos e 1 dia a 10 anos de tempo efetivo, terá direito ao acréscimo de 45 dias de remuneração.