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Notícias em Destaque

São Paulo, Brasil

O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SÓ PODERÁ SER FEITO ATÉ O DIA 30

  • Crivelli Advogados Associados

Do Jornal Contábil

O INSS iniciará no mês de dezembro o pagamento das diferenças do valor da renda mensal das antecipações do auxílio-doença, concedidas até 31 de outubro. Contudo, o segurado que está em situação de incapacidade temporária só tem até o dia 30 de novembro para requerer a antecipação do benefício.

A antecipação do auxílio por incapacidade temporária foi criada pelo governo através da Lei 13.982/2020 como uma das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, em razão do fechamento das agências do INSS e a consequentemente a interrupção das perícias médicas.

A especialista em direito previdenciário, Sara Quental, do escritório Crivelli Advogados, explica que a antecipação do benefício, no valor de um salário mínimo, será concedida pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, observado o prazo limite de 31/12/2020, ressalvada a possibilidade de requerer revisão para manutenção do benefício.

O requerimento poderá ser protocolado no Meu INSS até o dia 30/11, mediante a juntada do atestado médico legível, sem rasura, com assinatura, carimbo e registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico que acompanha o paciente, além do relato da doença, a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o prazo para afastamento das atividades.

“Ocorre que, muitos segurados que receberam a antecipação do auxílio por incapacidade temporária no valor de um sal&aac...

São Paulo, Brasil

TRT-2 NEGA RECURSO DE BANCO CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  • Crivelli Advogados Associados

Do Conjur

O colegiado da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter a condenação do Santander ao pagamento de 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé. A decisão de 1ª instância se deu em ação movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo contra a instituição financeira.

Na ação civil contra o banco, a entidade sindical pediu que fosse declarada a ilegalidade do programa "Sonhos que transformam", que visava que os trabalhadores da instituição doassem 1% do valor líquido do salário recebido, de forma automática, para a iniciativa.

O pedido de tutela antecipada foi concedido. "Frente a esta inadmissível imposição feita por parte do banco, não restou ao sindicato alternativa que não acionar o Poder Judiciário, visando a obtenção de tutela jurisdicional do Estado, para que os trabalhadores do réu não fossem coagidos à efetivação de 'doação'", explica a advogada Marina Junqueira de Freitas, do escritório Crivelli Advogados Associados, que representou o sindicato.

'Convenientemente, após essa decisão, o banco decidiu cancelar o programa. No entanto, atribuiu ao sindicato a responsabilidade pelo encerramento do mesmo, expondo que este teria requerido a anulação do programa assim como ajuizado inúmeras ações judiciais, em diversas localidades, cuja finalidade seria criar uma inexistente controvérsia de direito", detalha Marina Freitas. "No entanto, tais alegações são totalmente inverídicas, tanto o é que ambas as decisões proferidas pela Justi&ccedi...

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PDV CEF - Plantão Jurídico.

A Caixa Econômica Federal publicou o Regulamento do Programa de Desligamento Voluntário – PDV.

É importante que os/as bancários/bancárias da CAIXA conheçam as condições do PDV, bem como as consequências de sua adesão.

Caso tenha interesse em informações detalhadas sobre o PDV: acesse o informativo

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