- Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social – EPDS, 201 ...
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São Paulo, Brasil
PONTO A PONTO: COMO A MP 936 PODE AFETAR O TRABALHADOR?
O Governo Federal fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) no dia 01/04/2020 a Medida Provisória (MP) 936. O objetivo do instrumento, em tese, é garantir segurança e proteção à população mais pobre neste momento de pandemia do coronavírus (COVID-19).
Mas será que a MP cumpre a função para a qual foi crida? De que maneira ela pode afetar a vida do trabalhador?
Crivelli traz, logo abaixo, perguntas e respostas* que podem auxiliar na compreensão. Acompanhe:
Uma Medida Provisória (MP) tem validade até quando?
- Uma Medida Provisória tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Durante este período, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei e ter validade definitiva.
O que diz a MP 936?
- Ela criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto existir a situação de calamidade pública do Covid-19 no país. Ela prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Ela se aplica a todos os trabalhadores?
- Não, a MP 936 não se aplica para os trabalhadores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.
Como eu posso receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Re...
São Paulo, Brasil
JUSTIÇA OBRIGA EMPRESAS DE SEGURANÇA FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA VIGILANTES
O juiz Milton Amadeu Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, decidiu nesta segunda-feira, 30/03, que as empresas G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda e Haganá Segurança Ltda deverão fornecer aos seus profissionais de vigilância máscaras de proteção e álcool em gel 70%.
As empresas deverão ainda disponibilizar lavatórios para que os profissionais possam higienizar as mãos.
Decisão semelhante emitiu a juíza Erica Alves Canonico, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, mas contra a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.
Na sentença ela diz que a empresa deverá fornecer - ainda que de forma improvisada - lavatórios com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos, além de álcool (70%), quando não for possível a realização de trabalho próximo a lavatórios.
As liminares atendem pedidos feitos pelo Sindicato dos Vigilantes de Barueri, que ingressou com as ações após receber inúmeras denúncias de que os trabalhadores estariam exercendo suas atividades sem a proteção adequada contra o COVID-19.
De acordo com Amaro Pereira, presidente da entidade, apesar de o Governo Federal ter editado o Decreto 10.282 indicando a atividade de vigilância como essencial para o funcionamento das atividades durante a pandemia de coronavírus, muitas empresas não estavam fornecendo álcool em gel e nem máscaras. “São profissionais que estão em contato permanente com o público e, por isso, estão muito expostos aos riscos do coronavírus”, explica Amaro.
Na decis&atild...
Vídeos de Sucesso
Você sabe o que é Feminismo Liberal
8 de Março - Dia Internacional da Mulher. Mais um dia de Luta
"Recusar à mulher a igualdade de direitos em virtude do sexo é negar justiça à metade da população" - Bertha Lutz
Marina Junqueira, sócia do escritório, explica nesse vídeo o que é o Feminismo Liberal e por que é tão importante lutar pela igualdade de gênero no Brasil.
Sócios
- Mestrando em Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Conclusão prevista para,&n ...
- Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC – Pontifícia Universid ...
- Pós-graduanda em Direito Médico e da Sáude pela Faculdade Legale. Concluído, agua ...
- Pós-graduando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conclusão prevista para, Julho de 2018. ...
- Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale, 2017
- Bacharel em Direi ...
- Pós-graduada em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São B ...
- Pós-graduada em DIREITO COLETIVO E SINDICAL pela ESA – ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DE SÃ ...
- Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB, 2015
- OAB/SP 378.718,& ...
- Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PROORDEM. Concluído, agua ...
- Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2000.
- OAB ...
- Pós-graduado em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina, 20 ...
- Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, UniCeub
- Bacharel em Direito pel ...
- Pós-graduada em Direito do Trabalho – COGEAE PUC – São Paulo/SP em 2016;
- Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (20 ...
- Doutor em Direito internacional pela Faculdade de Direito da USP, 2004
- Mestre em Ciência Pol ...
- Pós-graduada em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, 1987
- Bacharel em Direito pe ...
- MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, ano de término 202 ...
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