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Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais:

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São Paulo, Brasil

ADIADA A REABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS. VEJA ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO

  • Crivelli Advogados Associados

A reabertura das agências da Previdência Social estava prevista para o dia 03/08/2020, porém, a Portaria Conjunta nº 36, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada em 29/07/2020, adia novamente o retorno do atendimento presencial do INSS para o dia 24/08/2020.

Até o dia 21/08/2020, o atendimento aos segurados continuará nos canais remotos (Meu INSS e Central135).

O retorno do atendimento presencial, a partir de 24/08/2020, será gradual, exclusivo aos segurados que fizerem o prévio agendamento pelos canais remotos e, para serviços específicos tais como as perícias médicas, reabilitação profissional, avaliação profissional, justificação administrativa, que não possam ser realizados pela plataforma do Meu INSS.

Portanto, mesmo após a retomada das atividades presenciais, permanecerá o atendimento remoto para alguns serviços como o requerimento inicial do auxílio por incapacidade temporária, das aposentadorias e pensões, pedidos de prorrogação de benefícios por incapacidade e protocolos de recursos.

Após o requerimento dos benefícios, é recomendável consultar o Meu INSS ou entrar em contato com a Central 135 para verificar se o INSS emitiu Exigência, com a relação dos documentos ou informações que devem ser apresentadas para concluir a análise do benefício.

Durante o período de fechamento das agências da Previdência Social, os prazos para cumprimento das Exigências, apresentação de defesas e recursos estão suspensos, porém, é recomendável realizar com brevidade às respostas às Exig...

São Paulo, Brasil

INDEFINIÇÃO DA JUSTIÇA NÃO IMPEDE QUE APOSENTADOS PLEITEIEM REVISÃO DA VIDA TODA, DIZ ESPECIALISTA

  • Crivelli Advogados Associados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida por unanimidade, garantiu aos segurados do INSS o direito ao aumento do valor mensal de seu benefício, além do pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos, por meio da Revisão da Vida Toda.

A revisão consiste no recálculo da média salarial dos aposentados que tenham contribuído para a Previdência Social, considerando todos os salários anteriores a julho de 1994.

Isto porque, até a Reforma da Previdência entrar em vigor, o cálculo do benefício era apurado considerando apenas os 80% maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994, para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999.

Esta revisão pode beneficiar os trabalhadores que antes de 1994 contribuíram para a previdência com maiores salários, bem como para os segurados que contribuíram por pouco tempo ou deixaram de contribuir por algum período.

De acordo com a advogada previdenciarista e sócia de Crivelli Advogados, Fernanda Nicolella Lemes, nem sempre a Revisão da Vida Toda é favorável. “É essencial que antes de propor a ação o segurado realize cálculos considerando os valores de suas contribuições ao longo de toda vida laboral e verifique se realmente ocorrerá aumento no valor da sua aposentadoria”, diz.

Ela lembra ainda que no último dia 28/05 foi admitido um Recurso Extraordinário interposto pelo INSS e o próprio STJ determinou a suspensão de todos os processos que se encontram em andamento em todo território nacional. O objetivo da suspensão é aguardar a decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

“No entanto, ta...

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Estabilidade da Gestante - Seu direito em um minuto

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