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São Paulo, Brasil

PONTO A PONTO: COMO A MP 936 PODE AFETAR O TRABALHADOR?

  • Crivelli Advogados Associados

O Governo Federal fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) no dia 01/04/2020 a Medida Provisória (MP) 936. O objetivo do instrumento, em tese, é garantir segurança e proteção à população mais pobre neste momento de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Mas será que a MP cumpre a função para a qual foi crida? De que maneira ela pode afetar a vida do trabalhador?

Crivelli traz, logo abaixo, perguntas e respostas* que podem auxiliar na compreensão. Acompanhe:

 

Uma Medida Provisória (MP) tem validade até quando?

- Uma Medida Provisória tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Durante este período, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei e ter validade definitiva.

O que diz a MP 936?

- Ela criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto existir a situação de calamidade pública do Covid-19 no país. Ela prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ela se aplica a todos os trabalhadores?

- Não, a MP 936 não se aplica para os trabalhadores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.

Como eu posso receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Re...

São Paulo, Brasil

JUSTIÇA OBRIGA EMPRESAS DE SEGURANÇA FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA VIGILANTES

  • Crivelli Advogados Associados

O juiz Milton Amadeu Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, decidiu nesta segunda-feira, 30/03, que as empresas G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda e Haganá Segurança Ltda deverão fornecer aos seus profissionais de vigilância máscaras de proteção e álcool em gel 70%.

As empresas deverão ainda disponibilizar lavatórios para que os profissionais possam higienizar as mãos.

Decisão semelhante emitiu a juíza Erica Alves Canonico, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, mas contra a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.

Na sentença ela diz que a empresa deverá fornecer - ainda que de forma improvisada - lavatórios com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos, além de álcool (70%), quando não for possível a realização de trabalho próximo a lavatórios.

As liminares atendem pedidos feitos pelo Sindicato dos Vigilantes de Barueri, que ingressou com as ações após receber inúmeras denúncias de que os trabalhadores estariam exercendo suas atividades sem a proteção adequada contra o COVID-19.

De acordo com Amaro Pereira, presidente da entidade, apesar de o Governo Federal ter editado o Decreto 10.282 indicando a atividade de vigilância como essencial para o funcionamento das atividades durante a pandemia de coronavírus, muitas empresas não estavam fornecendo álcool em gel e nem máscaras. “São profissionais que estão em contato permanente com o público e, por isso, estão muito expostos aos riscos do coronavírus”, explica Amaro.

Na decis&atild...

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