set21

23 de setembro - Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

O Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças faz referência à promulgação da Lei Palácios, no dia 23 de setembro de 1913, na Argentina. Este instrumento foi pioneiro na punição de quem promovesse ou facilitasse a prostituição e/ou a corrupção de menores de idade.

A Lei teve repercussão internacional e inspirou outros muitos países a proteger sua população, especialmente mulheres e crianças, contra a exploração sexual e o tráfico de pessoas. A data de 23 de setembro foi escolhida em 1999 por membros de países participantes, dentre eles o Brasil, da Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres.

Tráfico de pessoas de acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional assinado em 2000, pode ser definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. Trata-se de uma importante conceituação que tem sido replicada em decisões judiciais em diversos países, uma vez que a definição amplia os contextos e as possibilidades de ocorrência da exploração sexual e do tráfico de mulheres e criança...


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  • 21/09/2018

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set21

21 setembro - Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência

Por Lucas Bulgarelli

No dia 21 de setembro se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data, instituída pela força dos movimentos sociais, em 1982, e oficializada pela Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005, coincide com o dia da árvore. Foi escolhido exatamente por representar o nascimento das reivindicações de cidadania e de participação em igualdade total de condições.

O dia é de suma importância, afinal, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência.

Além dos direitos assegurados pela Constituição, vale destacar que as pessoas com deficiência no Brasil estão assistidas por alguns conjuntos de leis, entre elas:


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/09/2018

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set19

STJ DECIDE PELA NÃO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL AO EX FUNCIONÁRIO DEMITIDO QUE PAGAVA COPARTICIPAÇÃO

Por Sara T. Quental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº. 1.680.318, interposto pela Bradesco Seguros, que discutia se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à manutenção do plano de saúde coletivo, quando o custo do plano foi suportado apenas pelo empregador.

Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº. 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado, que contribuiu para o plano de saúde, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava na ativa, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde, ou seja, pague a sua quota parte e a da empresa.

Ocorre que, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial reconhecendo que não há direito de permanência do plano de saúde coletivo empresarial do ex empregado ou aposentado que não tenha contribuído para o custeio do plano, em razão do pagamento apenas da coparticipação não caracterizar contribuição nos termos da Lei nº. 9.656/98.

Vejamos a tese firmada nesse julgamento: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipaç&atil...


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  • 19/09/2018

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set14

Qual é o futuro do sindicalismo? Organizar quem e quantos?

Clemente Ganz Lúcio[1]

O sindicalismo é resultado da construção política e voluntária de trabalhadores que decidem se associar; construir laços de solidariedade, a partir da condição de assalariado, servidor, conta própria e de subordinados no sistema produtivo; criar identidade que se constitua de classe; compreender o mundo em que vivem; imaginar movimentos de luta para mudar a situação. Esses são desafios, se respondidos, darão o sentido para a organização.

Mas organizar quem e quantos?

O país tem hoje uma população estimada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de quase 208 milhões de habitantes, que deve crescer até atingir cerca de 230 milhões, nos anos 2040.

Atualmente, cerca de 170 milhões de pessoas têm idade para trabalhar, ou seja, têm mais de 14 anos de idade. Desse contingente, cerca de 62% compõem a força de trabalho ativa, ou seja, quase 104 milhões, dos quais 95% são trabalhadores e trabalhadoras e 5%, empregadores. Entre os 66 milhões que não compõem a força de trabalho ativa estão os idosos, os jovens, mais mulheres do que homens, que não estão no mercado de trabalho.

Os jovens, pessoas entre 14 e 29 anos, são 52 milhões, que, nos próximos 30 anos, serão a base da força de trabalho do país. Por isso, essa deveria ser a população prioritária para a ação sindical. O movimento sindical deveria atuar intencionalmente no processo de for...


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  • 14/09/2018

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set12

Para impedir a próxima crise financeira, precisamos de bancos públicos já

Por Thomas M. Hanna / Tradução livre: Daniel S. M. Fabre

Em meados de setembro, uma festa secreta está agendada em Londres. Os participantes serão centenas de alunos do extinto banco de investimento global Lehman Brothers. A ocasião? O aniversário de dez anos da falência do banco em meio à Grande Crise Financeira.

Para muitos norte-americanos, a visão daqueles mesmos banqueiros andando pelas ruas de Nova Iorque em 2008, com caixas de papelão contendo seus pertences e o choque em seus olhares, foi o primeiro sinal de que algo estava verdadeiramente ruim.

Mas o subsequente resgate com dinheiro público das gigantes corporações financeiras norte-americanas e do “1%” demonstrou quão incapaz e desinteressada era a liderança política nacional para entender o equívoco de fundamentalmente remodelar a indústria responsável em primeiro lugar pela crise. Uma década depois, ainda estamos experimentando as ramificações políticas, econômicas e sociais daquela falha.

Haverá outra crise financeira. Isso é bastante certo. Apenas quando e quão destrutiva será é que está em debate. A indústria financeira está mais consolidada do que estava em 2007 – dominada por bancos ainda grandes demais para falir. Lobistas de bancos e seus aliados parlamentares sistematicamente minaram as fracas reformas regulatórias que se iniciaram após a crise, demonstrando novamente que o tremendo poder político e econômico dessas instituições financeiras faz com que reformas regulatórias e institucionais (tal como a chamada “rompendo com...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 12/09/2018

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set04

A maioria dos americanos veem os sindicatos favoravelmente, embora poucos trabalhadores sejam sindicalizados.

*Por Drew DeSilver

Americanos gostam de sindicatos, pelo menos no abstrato. A maioria (55%) tem uma visão favorável dos sindicatos, contra 33% que têm uma visão desfavorável, de acordo com uma pesquisa do Pew Research Center do início deste ano. De acordo com as pesquisas realizadas durante os últimos trinta anos, de fato, os americanos veem os sindicatos pelo menos um pouco mais favoravelmente do que no passado.

Apesar desses pontos de vista bastante positivos, as taxas de sindicalização nos Estados Unidos diminuíram nas últimas décadas (embora, nos últimos anos, o número absoluto de membros do sindicato tenha crescido ligeiramente). A partir de 2017, apenas 10,7% de todos os trabalhadores assalariados eram sindicalizados, correspondendo ao recorde de baixa estabelecido em 2016, de acordo com o Departamento de   Estatísticas do  Trabalho dos EUA (BLS). Em 1983, quando a série de dados do BLS começou, cerca de um quinto (20,1%) dos trabalhadores assalariados pertenciam a um sindicato. (A sindicalização atingiu o pico em 1954, com 34,8% de todos os trabalhadores assalariado dos EUA, segundo dados separados do Serviço de Pesquisa do Congresso.)

O declínio a longo prazo do das organizações de trabalhadores afetou a maior parte da economia dos EUA, mas não uniformemente. Em geral, os maiores declínios na sindicalização vieram naquelas ocupações e indústrias que eram - e em grande parte ainda são - as fundações do movimento trabalhista americano, de acordo com a análise dos dados...


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  • 04/09/2018

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ago28

28 de Agosto: dia de celebrar a luta bancária!

* Por Lucas Bulgarelli

Celebramos o dia 28 de agosto em todo o país como o Dia Nacional do Trabalhador/a Bancário/a. Muitas vezes, as histórias destas datas nos contam bastante sobre a atualidade. No caso do dia de hoje, o dia do bancário exprime, sem dúvidas, o engajamento da categoria ao menos nos últimos 70 anos. Mais do que isso: a data relembra os valores mais importantes da luta bancária ao longo desta trajetória.

O evento que ocasiona a celebração ocorreu em 1951. A categoria bancária, naquela época, reivindicava um reajuste de 40% no salário. Outras demandas dos bancários se relacionavam com o estabelecimento de um salário mínimo profissional e de um adicional por tempo de serviço.

Embora tais demandas possam ser consideradas – relativamente – estáveis nos dias de hoje, é importante oferecer um pouco de contexto à situação.  Na virada dos anos 1950 para 1951, os índices oficiais do governo indicavam um aumento de 15,4% no custo de vida. Uma série de tratativas entre bancários e o governo resultaram em novos cálculos que sugeriam índices que superavam os 30,7%.

As tentativas de negociação fracassaram ao longo de toda a primeira metade do ano, restando à categoria apelar para meios de luta mais incisivos. Foi nesse sentido que o sindicato de São Paulo começou a organizar paralisações entre os dias 12 de julho e 02 de agosto.

No dia 28 de agosto de 1951, o absurdo da situação impulsionou ao menos 28% dos trabalhadores da categoria a se reunirem em assembleia no Sin...


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  • 28/08/2018

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ago27

Previdência social: a vitória conduz a um jogo mais complexo

Clemente Ganz Lúcio[1]

O jogo social é composto por fenômenos, interesses e movimentos que formam situações contraditórias e conflituosas e o resultado é sempre inédito, imprevisível e sem fim:  o jogo social é história e luta.

A importante vitória do movimento sindical ao barrar a votação da reforma da previdência deve ser compreendida como um feito histórico de grande envergadura. Isso porque se deve considerar o contexto adverso das inúmeras lutas realizadas (reforma trabalhista, teto do orçamento público, desestatização, pré-sal, desemprego, entre outros), a gravidade da crise econômica e política, as divergências existentes no interior da organização sindical e o ataque que sofrem os trabalhadores e suas entidades.

O resultado foi conquistado com movimentos históricos como a greve de abril, a Marcha dos 150 mil à Brasília, com as mobilizações nos aeroportos, no Congresso, nas cidades e no campo. A organização sindical se fez movimento. O resultado é também fruto da capacidade de intervir no debate público com conhecimento crítico e propositivo, além das estratégias bem sucedidas de comunicação. A vitória faz parte da contínua caminhada de quem luta e deve significar capacidade para reunir forças para continuar o jogo social, inclusive na questão da previdência social.

O ano de 2018 marcará a história da nação e será decisivo para orientar o nosso futuro. As eleiç&otil...


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  • 27/08/2018

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ago24

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados

24 de agosto de 2018, 6h19

Por André F. Watanabe

O mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qual relação e o quanto de impacto há nas negociações coletivas entre patrões e empregados é medida que se impõe. Parte disso foi a reforma trabalhista, concebida pela Lei 13.467/2017, que gerou profundas “mexidas” na relação entre as partes mencionadas. Para tanto, algumas considerações devem ser feitas, sobretudo quanto à questão sobre se empresas e empregados devem negociar.

A negociação coletiva tem como principal característica garantir direitos aos empregados, de modo a equilibrá-los na relação de emprego com o patrão, normalmente em posição desigual e superior por comandar a estrutura econômica/financeira, administrativa etc. Ou seja, tudo, em razão de melhor atender às peculiaridades de cada setor profissional e econômico, respectivamente.

Tamanha importância é conhecida em todo o mundo, de tal forma que esse modelo é utilizado em vários países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre eles Bélgica, França, Alemanha e Áustria, onde a cobertura é de mais de 90% da força de trabalho.

Nessa esteira, engana-se quem entende que esse equilíbrio gera ganhos apenas aos empregados. Pelo contrário, na medida em qu...


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  • 24/08/2018

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ago23

Decisão do STJ que concede acréscimo de 25% na aposentadoria também beneficia vigilantes

Nesta quarta-feira, 22, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 5 votos a 4, que aposentados que necessitam de cuidados permanentes de terceiros podem receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria.

Antes, pela legislação vigente, o benefício era somente pago aos beneficiários da aposentadoria por invalidez, agora o benefício é estendido para qualquer aposentadoria, ou seja, também na aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade e aposentadoria do deficiente.

De acordo com o advogado André Luiz Domingues Torres, da Crivelli Advogados Associados, escritório que representa o Sindicato dos Vigilantes de Barueri, profissionais de vigilância aposentados que precisam diariamente de cuidados de outras pessoas também podem requerer esse acréscimo. “O vigilante deve ligar no telefone 135 e agendar um atendimento no INSS. Lá, terá que apresentar provas que precisa de ajuda de alguém para andar, se alimentar, fazer sua higiene pessoal, etc.”, explica.

Torres destaca que como a questão não está pacificada, provavelmente o INSS irá negar o pedido. “Então, o vigilante terá que pleitear judicialmente”, continua.

Para a diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, a decisão do STJ vem em boa hora porque há muitos vigilantes aposentados que precisam da ajuda de cuidadores e muitas vezes os familiares têm de contratar alguém de fora para a tarefa. “Esses 25% irão reforçar o orçamento do vigilante aposentado para que consiga pelo menos pagar um cuidador e ainda sobre algo para ...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/08/2018

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