Blog

Com o avanço da pandemia de Covid-19, tem-se discutido se a empresa deve exigir do funcionário a realização de teste de Covid-19 ou se a mesma deve ser obrigada a fornecer testes para seus funcionários.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a Lei 13.979/2020 e a Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde preveem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Uma das medidas que a Lei 13.979/2020 prevê é que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: isolamento, quarentena e a determinação de realização compulsória de a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos.

 A Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde dispõe sobre a regulamentação e a operacionalização da Lei 13.979/2020.

Vale ainda destacar que a Portaria Conjunta nº 20, de 18/06/2020, estabelece as medidas a serem observadas visado à prevenção, controle e mitigação de riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho, sendo que o item 12.1.1 do anexo I, prevê que não deve ser exigida testagem laboratorial para a Covid-19 de todos os trabalhadores como condição para retomada das atividades do setor ou do estabelecimento, por não haver até o momento recomendação técnica para esse procedimento.

Já o item 12.1.1 do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 20, de 18/06/2020, prevê que adotada a testagem de trabalhadores, esta de...

As agências do INSS estarão fechadas nos dias 01 e 02 de abril, com retorno das atividades em 05 de abril.

O INSS remarcará os atendimentos agendados para o dia 01 de abril (ponto facultativo estabelecido na Portaria ME nº. 376).

Durante esse período os segurados podem acessar os serviços do INSS nos seguintes canais:

• Portal Meu INSS: através do site gov.br/meuinss ou do aplicativo;

• Central Telefônica 135.

No Portal do Meu INSS, o segurado poderá ter acesso à assistente virtual Heloísa (Helô) para orientações sobre os serviços disponíveis e como acessar as funcionalidades do Meu INSS.

Na consulta virtual, a Helô solicitará apenas o nome e CPF do segurado, para personalizar o atendimento.

A antecipação dos cinco feriados na capital paulista começa oficialmente nesta sexta-feira (26). A medida foi tomada para forçar as pessoas a não saírem de casa durante a fase emergencial do Plano São Paulo.

Apesar dessa "paralisação", muitos setores continuarão funcionando, como é o caso da saúde, da segurança pública, da construção civil e de parte do comércio, por exemplo.

A regra de pagamento de horas extras, no entanto, não é a mesma para todas as categorias.

Primeiramente, é preciso entender o que determina o decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

O artigo 2º do texto estabelece que a antecipação dos feriados "não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade".

Assim, para estes trabalhadores o dia de trabalho será considerado como um dia comum, sem a incidência de regras que valem para feriados, como a hora extra. Eles deverão, ainda, gozar os feriados nas suas datas normais (ao longo de 2021 e 2022).

"Caso a pessoa tenha o contrato de trabalho rescindido antes de gozar o período a que teria direito, a empresa deverá pagar esse período como remuneração extraordinária, tendo direito a receber o valor correspondente à dobra, de 100%", explica o advogado Mourival Boaventura Ribeiro.

Como forma de dar mais segurança e uniformidade de aplicação à norma da prefeitura, categorias têm feito ajustes nas convenções coletivas.

No caso da construção civ...

O auxílio emergencial foi criado no ano passado para amparar desempregados sem o seguro desemprego, autônomos e informais porque medidas restritivas precisaram ser adotadas para evitar a circulação do coronavírus, e essas pessoas viram as suas rendas praticamente serem reduzidas a zero. Agora, com o recrudescimento da pandemia, o governo dá andamento a uma nova rodada de pagamentos. Porém, nem todos os cadastrados são aptos a receber. Esses indivíduos estão sujeitos a sanções civis e penais cabíveis por prestarem declarações falsas ou utilizarem meios ilícitos para ter acesso indevidamente a recursos públicos.

Trabalhadores formais podem ser demitidos por justa causa, por quebra de confiança ou desrespeito ao Código de Ética; servidores podem responder por improbidade administrativa; e aposentados e pensionistas podem ter os valores recebidos em 2020 e 2021 descontados do benefício regular do INSS. De acordo com a advogada Lúcia Porto Noronha, sócia do Crivelli Advogados, essas punições não estavam previstas de forma clara na medida provisória do ano passado.

— Apesar de não estar informado na MP, acredito que o desconto desses valores dos benefícios pode ser feito até mesmo de uma única vez, visto que quem recebeu o auxílio e teve mais de R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis terá que devolver as quantias através do Imposto de Renda em cota única. Isso deve gerar muitas judicializações porque há limite para desconto de verba alimentar — analisa Lúcia.

A advogada acrescenta que outra questão que pode levar beneficiários à justiça é o recebimento indevido sem...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) suspendeu, a pedido do Banco do Brasil (BB), a liminar que impede que o BB feche agências, unidades e postos de atendimento, bem como transfira funcionários de postos de trabalho de forma compulsória na cidade de São Paulo. O parecer favorável à ação (e contra a reestruturação), impetrada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e conduzida pelo escritório Crivelli Advogados Associados, que presta assessoria jurídica para a entidade, havia sido dado em 1º de março pelo juiz substituto Jerônimo Azambuja Franco Neto e estabelecia uma multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento da decisão pelo Banco do Brasil.

A suspensão da liminar, todavia, foi concedida pela desembargadora do Trabalho Sonia Maria Lacerda na sexta-feira 12. Em sua decisão (leia no anexo abaixo), a magistrada sustenta que “os atos impugnados se tratam de reestruturação organizacional, sem aparência de desvio ou abuso de poder, e, seguidos da criação de planos de readequação de quadros e de incentivos a demissões voluntárias” e “que as questões trazidas estão relacionadas a atos de gestão pública da instituição, que possui essa liberdade para atuar administrativamente, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, para atingir os interesses da coletividade, nos quais estão inseridos os próprios trabalhadores”.

Desde o início de fevereiro, o BB tem promovido uma reestruturação que ameaça os funcionár...

Informamos que pessoas mal intencionadas têm utilizado o nome e imagem do escritório CRIVELLI ADVOGADOS indevidamente, para solicitar informações e transferências de valores aos nossos clientes.

Trata-se de um golpe, em que pessoas estranhas ao escritório têm feito contato com os nossos clientes por via telefônica e/ou por mensagem do aplicativo whatsapp, tentando obter valores sob o pretexto de pagamento de “taxas judiciais”. Em alguns caso a pessoa solicita ao cliente que entre em contato por meio de um telefone descrito na mensagem de whatsapp.

Informamos que CRIVELLI ADVOGADOS não solicita o pagamento de taxas judiciais por meio de transferência bancária. Caso haja a necessidade do pagamento de qualquer valor no processo, o cliente receberá uma guia para pagamento direto via boleto, juntamente com a orientação do advogado responsável pelo seu caso.

Vale ressaltar que CRIVELLI ADVOGADOS preza pela confidencialidade dos dados de seus clientes, entretanto, dados como o número do processo e nome das partes são públicos e, portanto, pessoas mal intencionadas podem acessá-los por meio da internet para aplicar golpes como este.

Diante da tentativa de golpe, pedimos que sigam as seguintes orientações:

- Jamais forneça quaisquer dados pessoais ou relativos ao seu processo por telefone ou mensagem;

- Não entre em contato com os telefones indicados na mensagem; lembre-se que o telefone de contato do escritório é o 11-3376-0100;

- Não faça qualquer transferência ou pagamento de qualquer valor sem antes contatar o escritório para confirmação;

Sara Quental

Advogada especialista em direito previdenciário; sócia do escritório Crivelli Advogados

O Superior Tribunal de Justiça concluiu julgamento, com acórdão publicado no mês de fevereiro, para assegurar a paridade das condições de cobertura assistencial e de custeio entre empregados ativos e aposentados.

A multiplicação dos planos coletivos de saúde, o aumento dos processos envolvendo esse tipo de contratação pelas empresas, em razão das insatisfações dos ex-empregados em relação ao custo abusivo dos planos de saúde após a aposentadoria, resultaram na fixação pelo STJ do Tema 1034, para definir em quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidos os beneficiários inativos.

O tema julgado por unanimidade pela Segunda Seção do STJ, nos termos do voto do relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, com a fixação de três teses.

Na primeira tese, restou definido que as mudanças de operadoras, formas de custeio e valores das contribuições, realizadas pelas empresas durante a ativa, não prejudicam a contagem do prazo de 10 anos, exigidos pela Lei nº. 9.656/1998, para o empregado ter direito ao recebimento do plano de saúde por tempo indeterminado após a aposentadoria.

No ponto mais aguardado do julgamento, foi fixada a segunda tese, considerando o mode...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento, com acórdão publicado no mês de fevereiro, para assegurar a paridade das condições de cobertura assistencial e de custeio entre empregados ativos e aposentados.

A multiplicação dos planos coletivos de saúde, o aumento dos processos envolvendo esse tipo de contratação pelas empresas - em razão das insatisfações dos ex-empregados em relação ao custo abusivo dos planos de saúde após a aposentadoria - resultaram na fixação pelo STJ do Tema 1034, para definir em quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidos os beneficiários inativos.

O tema julgado por unanimidade pela Segunda Seção do STJ, nos termos do voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, com a fixação de três teses.

Na primeira tese, restou definido que as mudanças de operadoras, formas de custeio e valores das contribuições, realizadas pelas empresas durante a ativa, não prejudicam a contagem do prazo de 10 anos, exigidos pela Lei nº. 9.656/1998, para o empregado ter direito ao recebimento do plano de saúde por tempo indeterminado após a aposentadoria.

No ponto mais aguardado do julgamento, foi fixada a segunda tese, considerando o modelo único de custeio e de cobertura assistencial para ativos e inativos, sendo permitida a diferenciação apenas quanto à fixação da faixa etária, quando aplicada para os atuais empregados e os aposentados, sendo os inativos responsáveis pelo pagamento integral da mensalidade, que corresponderá a parte paga à época da ativa, acrescida do valor anteriormente subsidiado pela empresa.

Tal entendimento do STJ favorec...

Apesar de ser um termo bastante comum entre os bancários, muitos profissionais não sabem ao certo como funciona e quais são as regras para ocupação de cargos de confiança.

Antes, entretanto, é importante fazer uma distinção entre os dois tipos de cargo de confiança existentes nom mercado de trabalho:

A CLT prevê dois tipos de cargo de confiança, o do artigo 62 que é o cargo de confiança comum e o do artigo 224 que é especifico para a categoria bancária.

Em regra o empregado enquadrado no cargo de confiança comum, previsto no artigo 62 da CLT, é aquele empregado que não possui controle de jornada, que tem autonomia pra tomar algumas decisões, que faz gestão de equipe, podendo contratar, demitir e advertir.

Já para enquadrar o bancário como alguém que exerce o cargo de confiança, nos termos do artigo 224 da CLT, a lei exige que esse bancário possua uma fidúcia especial, mas não estabelece o que é essa fidúcia.

Normalmente o bancário que trabalha 8 horas por dia, mas que tem controle de jornada, não faz gestão de equipe e não possui autonomia ou alçada para tomar decisões, está enquadrado erroneamente em cargo de confiança.

Na verdade esse bancário deveria então trabalhar por 6 horas e não 8.

Entretanto, cada caso deve ser analisado de forma individual, pois é necessário levar em conta a especificidade de cada cargo.

Larissa Souza Mesquita é advogada especializada em direitos trabalhistas e sócia de Crivelli Advogados

No ano de 2020, 1,4 milhão de pessoas se aposentaram no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este ano, segundo especialistas, mais ou menos a mesma quantidade de brasileiros deve conseguir a aposentadoria. Porém, eles devem estar atentos às mudanças nas regras de transição, que permitem a concessão de benefícios.

Segundo a advogada especialista em direito previdenciário Sara Quental, sócia da Crivelli Advogados, as regras de transição foram instituídas após a reforma da previdência, em 13 de novembro de 2019, e são alternativas para a aposentadoria do segurado que não cumpriu todos os requisitos para a concessão do benefício até a entrada em vigor da reforma.

“Nesta hipótese, o segurado que estava em vias de completar o tempo mínimo de contribuição à época da aprovação da reforma da previdência, poderá requerer a aposentadoria de acordo com uma das regras de transição”, explica Quental.

Regras de transição

Ao todo, são cinco as regras de transição para quem deseja se aposentar. Contudo, somente três sofreram alterações, desde 01 de janeiro de 2021.

• Pontuação: conhecida por ser uma das melhores opções de aposentadoria, a regra de transição da pontuação surgiu com a Fórmula 85/95 e exige que o segurado cumpra cumulativame...