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A Justiça do Trabalho da 2ª região, na pessoa da desembargadora Maria Inês Ré Soriano, condenou no último dia 13/02 o Banco Bradesco S/A a pagar o adicional de periculosidade a um funcionário que trabalhava em um prédio que abrigava tanques com material inflamável.

Apesar do perito nomeado pelo juízo ter entendido que o bancário não tinha direito ao adicional de periculosidade porque não tinha contato direito com o óleo diesel, a magistrada entendeu que em caso de explosão em razão do armazenamento do inflamável todos os trabalhadores do prédio poderiam ser atingidos.

“Entretanto, ainda que o empregado não esteja exposto a esta condição de periculosidade, outras circunstâncias, como as constatadas nestes autos, podem colocá-lo nesta situação, de modo a angariar o direito ao adicional pretendido”, escreveu a desembargadora.

O funcionário em questão exercia atividade administrativa, mas a perícia constatou que no local havia 6 tanques – aéreos e no subsolo – com capacidade para armazenar até 1260 litros de combustível, além de 2 geradores com tanque acoplado com capacidade de 100 litros. As instalações foram desativadas em 2015.

De acordo com a advogada especialista em direito trabalhista e sócia de Crivelli Advogados, Larissa Souza Mesquita, essa decisão é muito importante porque denota a sensibilidade e atenção da desembargadora com o risco ao qual o trabalhador foi submetido.

“Embora este bancário exercesse atividade administrativa, ele estava sim sob risco de vida, porque o prédio onde trabalhava armazenava produto inflamável que poderia explodir a qualquer momento, abalando toda a estrutura do pr&...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental alegando que a Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inconstitucional.

A Súmula 443 prevê que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, e que caso aquela venha a ocorrer, o empregado terá direito a reintegração.

A ação em questão está sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia.

LESÃO À CARTA MAGNA

De acordo com a CNI, a interpretação judicial adotada pelo TST na súmula é capaz de causar lesão a preceitos fundamentais contidos na Carta Magna. Ainda segundo a entidade, a Súmula 443 não possui qualquer base ou previsão normativa.

Ela alega ainda que o entendimento permite a inversão do ônus da prova nos casos em concreto, passando os julgadores a reputar discriminatórias despedidas de portadores de inúmeras doenças, o que teria instaurado uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica que não se deve admitir.

Por isso, requereu concessão de liminar com determinação de sobrestamento de todos os processos que tenham por objeto dispensas discriminatórias com base na súmula.

PREJUÍZO AOS TRABALHADORES

De acordo com a advogada especializada em direito do trabalho e sócia de Crivelli Advogados, Marina Junqueira, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Súmula 443 pode trazer enorme prejuízo aos trabalhadores, que encontram respaldo na Constituição F...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quinta-feira, 06/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a pauta de julgamento dos temas previdenciários para analisar o direito de alteração do benefício dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho, a chamada “Reaposentação”. Na decisão, a Corte decidiu pela impossibilidade de substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa.

Em 2016 os ministros do STF já tinham rejeitado a tese da “Desaposentação” na qual o aposentado que permaneceu em atividade, contribuindo para a Previdência, poderia somar o novo tempo de trabalho ao período considerado no momento da concessão da aposentadoria, visando obter um benefício com renda superior ao concedido anteriormente.

No entanto, em 2016 o STF não se pronunciou se os aposentados que foram beneficiados com decisões favoráveis à Desaposentação deveriam devolver ao INSS os valores recebidos a maior até aquela data.

O Supremo manteve o indeferimento da Desaposentação, mas definiu que os aposentados que receberam a renda majorada até essa data (06/02), deferida em processo que já tenha transitado em julgado - sem cabimento de recurso - não serão prejudicados e obrigados a devolver tal diferença.

No julgamento desta quinta-feira, além da análise da devolução dos valores recebidos via Desaposentação, o STF analisou a Reaposentação, que é renúncia da primeira aposentadoria, bem como de todas as contribuições computadas no primeiro benefício, para calcular a possibilidade de se aposentar novamente, considerando apenas o tempo de trabalho e as contribuições realiz...

* Por Marina Junqueira. 

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo apresentou na sexta-feira, 24, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

Tal ação visa impedir que o Banco Santander transfira valores das contas-correntes de seus trabalhadores, sem a expressa manifestação de anuência à doação de sua remuneração, à entidades de caridade.

Isso porque, o banco lançou uma campanha interna denominada “Sonhos que Transformam” que tem como objetivo fazer com que seus funcionários façam doações no valor de 1% do valor líquido da remuneração variável recebida, incluindo a PLR.

No entanto, ao invés do banco solicitar que aqueles que possuem interesse em doar manifestem tal escolha, a lógica do programa foi oposta, ou seja, conforme consta do regulamento, os trabalhadores devem informar que não pretendem fazer a doação, sob pena da retirada automática do valor de suas contas-correntes.

Assim, o Sindicato apontou em sua ação que é totalmente antijurídica a presunção de consentimento tácito de possíveis descontos na remuneração dos trabalhadores, ou seja, é evidente que quem pretende doar é que deve fazer manifestação neste sentido, não podendo haver qualquer desconto no salário do empregado sem prévia autorização.

Em brilhante decisão proferida em sede de tutela antecipada, o juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a autorização para eventuais descontos nos salários dos empregados deve der feita de forma expressa, não podendo ser admitido a participaç...

Explicamos o tema com base em processo acompanhado por Crivelli Advogados e que terminou com a condenação do Banco Bradesco S/A

Ao tentar provar o cargo de gestão do Reclamante, o Banco Bradesco “alterou flagrantemente a verdade dos fatos em depoimento”, conforme consignado em sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Ainda que não sejamos especialistas no tema, é comum percebermos no dia-a-dia quando alguém está agindo de modo pouco verdadeiro, tentando nos ludibriar com informações falsas ou colocações pouco convincentes. Ainda assim, muitos de nós já caímos em golpes do telefone, prêmios ou promessa de emprego quando terminarmos o curso X oferecido, provando que não é tão fácil encontrar a má-fé nas pessoas, como muitos pensam.

Na Justiça do Trabalho não é diferente, e as consequências são igualmente sérias. Ocorre que, na esfera judicial, o Juízo conta com o apoio da lei processual civil, que estipula regras para o Juízo avaliar quando uma pessoa está atuando no processo de forma ardilosa, desleal (daí o termo técnico “litigância de má-fé”).

Eis as regras do artigo 80 do Código de Processo Civil:

- O reclamante, o reclamado ou ambos irão fazer um pedido no processo que claramente contraria um texto de lei ou fato incontroverso, ou seja, do qual não é possível se provar nada em contrário;

- Irão alterar a verdade dos fatos;

- Usarão o processo para conseguir um objetivo ilegal;

- Vão opor resistência injustificada ao andamento do processo;

- Far...