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A chamada Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11/11/2017 - completou em 2020 três anos de vigência.

Por isso, vamos comentar neste artigo as mudanças referentes à justiça gratuita, honorários de sucumbência e seus efeitos práticos na vida dos trabalhadores.

Antes de explicar a alteração vale uma breve explanação sobre o tema.

O trabalhador que obtém na justiça trabalhista os benefícios da justiça gratuita, ainda que a ação seja julgada improcedente, fica isento do pagamento de custas processuais e honorários periciais caso tenha algum objeto no processo dependente de perícia.

Honorário de sucumbência é uma figura criada com a Reforma vez que antes só era possível a cobrança de honorários assistenciais na esfera trabalhista, ou seja, apenas o trabalhador que estivesse assistido por advogado do seu sindicato representante é que poderia receber honorários da parte vencida no processo.

Assim, antes da Reforma o trabalhador assinava uma declaração de insuficiência financeira que era juntada no momento da distribuição do processo e esse documento era suficiente para requerer os benefícios da justiça gratuita.

A partir de novembro de 2017, além da juntada da declaração, o empregado precisa comprovar a insuficiência de recursos, além de não possuir renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A concessão dos benefícios da justiça gratuita está intimamente ligada aos honorários de sucumbência.

Explica-se:

De forma muito simples, os honorários de sucumbência s&at...

As fintechs são comumente conhecidas como startups de serviços financeiros. O surgimento do termo denota-se da abreviação de financial technology (tecnologia financeira). São instituições conhecidas, basicamente, por trazerem medidas menos burocráticas, mais tecnológicas e inovadoras aos serviços financeiros, descentralizando o setor bancário dos velhos costumes e o revolucionando.

A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) esclarece o conceito de Fintechs, caracterizando-as como “[...] aquelas empresas que usam tecnologia de forma intensiva para oferecer produtos na área de serviços financeiros de uma forma inovadora, sempre focada na experiência e necessidade do usuário”. (ABFINTECH, 2013 s.p).

Na contramão dos grandes bancos e instituições financeiras, as fintechs não possuem grande aporte em estrutura, possibilitando assim o baixo custo, ofertando uma gama de serviços, sendo elas a disponibilização de cartão de crédito, muitas vezes sem anuidade, empréstimos, investimentos, contas bancárias digitais, sistemas de pagamentos, aplicativo de controles financeiros, blockchain, entre outros, atraindo assim um público jovem, empreendedor, contemporâneo e tecnológico.

Denota-se assim que o crescimento e grande receptividade das startups de serviços financeiros no brasil ocorreu pelo simples fato da percepção das necessidades dos clientes devido a insatisfação em relação aos serviços oferecidos pelos bancos, percebe-se que esses serviços não mais supriam suas demandas e ainda necessitava-se uma série de procedimentos burocráticos com valores muito elevados. Criando assim um nicho de ...

O home office, prática de trabalho cada vez mais difundida no mundo, é a consequência do avanço tecnológico das últimas décadas. Juridicamente falando, houve a aparição da modalidade “teletrabalho” na legislação trabalhista, antes não regulamentada. Essa nova forma de trabalho foi inserida em 2017 Reforma Trabalhista, que introduziu uma série de mudanças na CLT.

A concepção que tínhamos de que era necessário ir até o escritório para trabalhar mudou completamente. Fato este comprovado por outro impulsionador do home office e que o tornou ainda mais comum: a pandemia de Covid-19.

Com a chegada da pandemia, a adoção do home office passou a ser uma necessidade, dada a importância do isolamento social para minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus.

Assim, se forçou o movimento de transferência de toda a estrutura de trabalho para a casa do colaborador. Sem que a pandemia recrudesça no nível que se desejava inicialmente e com as muitas incertezas quanto ao futuro próximo, muitas empresas já consideram manter o modelo de home office, mesmo com a retomada da normalidade, quando vier, dadas as muitas vantagens observadas nesse período em que o trabalho remoto passou a ser necessário.

Por isso, é importante conhecer os principais modelos de trabalho remoto, que melhor se adaptam a cada necessidade:

a) Escritório totalmente remoto

Este modelo de trabalho consiste em realizar suas atividades, sem precisar se deslocar ao escritório. Obviamente, este tipo de modelo só pode ser contemplado por algumas categorias.

Na pandemia, foi necessário esvaziar mesas de trabalho, esquecer aquele almoço ou happy ho...

No último dia útil de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 424, de 29/12/2020, do Ministério da Economia, que estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.

Dessa forma, desde 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte por cônjuges ou companheiros mudaram.

De acordo com as novas regras, para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021, o benefício de pensão por morte será pago pelos períodos destacados abaixo, que variam de acordo com a faixa etária do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado falecido:

Tempo de benefício de pensão por morte após 01/01/2021	Idade do beneficiário (cônjuge ou companheiro) na data do óbito do segurado
3 anos	Menos de 22 anos
6 anos	Entre 22 e 27 anos
10 anos	Entre 28 e 30 anos
15 anos	Entre 31 e 41 anos
20 anos	Entre 42 e 44 anos
Vitalício	45 anos ou mais

 

Foto: Marcelo Casal/AgênciaBrasil

No ano de 2020, a chamada Reforma Trabalhista completou três anos de vigência. Passado esse tempo, vale comentarmos as principais mudanças implementadas e o que ainda é alvo de debates.

Com a vigência da Reforma foi atribuída maior força aos acordos coletivos e convenções coletivas, sendo que a partir da Reforma esses acordo e convenções podem se sobrepor a Lei.

Neste ponto, vale lembrar que está pendente no STF o julgamento sobre a validade dos acordos e convenções que de alguma forma prejudiquem direitos dos trabalhadores, então embora os acordos e convenções hoje tenham mais força, eles ainda não podem contrariar a Lei.

Com relação à jornada de trabalho, esta também poderá ser negociada, desse que respeitada a Constituição Federal. Assim, a jornada diária poderá ser de 12 horas, por exemplo com 36 horas de descanso, devendo-se respeitar o limite de 44 horas de trabalho semanais e de 220 por mês.

No caso do intervalo durante a jornada, que também poderá ser negociado, este deverá ser no mínimo de 30 minutos para as jornadas maiores de 6 horas e não mais de 1 hora como prevê a CLT.

Outra mudança muito importante implantada refere-se às férias. Agora as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a cinco dias corridos e um deles, necessariamente terá que ser superior a 14 dias corridos. Além disso, o período de férias não poderá começar dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

Com relação a cont...

Pagamento começou este mês. Valor é de R$ 1.045

SARA QUENTAL
26.dez.2020 (sábado) - 6h00

OINSS iniciou neste mês de dezembro o pagamento da diferença do valor da antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), concedida entre 3 de julho e 31 de outubro deste ano, e que não foi prorrogada após essa data. Contudo, antes de realizar os pagamentos, o benefício precisará ser reanalisado e confirmado de acordo com os critérios de operacionalização dispostos na Portaria nº 1.194, publicada no dia 27 de novembro deste ano.

A antecipação do auxílio por incapacidade temporária, paga aos segurados no valor de R$ 1.045,00, será confirmada através de um procedimento automático e sem necessidade de requerimento do segurado, através do aproveitamento da análise preliminar dos atestados médicos, que foi realizada pela Perícia Médica Federal quando a antecipação foi requerida, e considerando os critérios a seguir abordados.

A Data de Início do Benefício (DIB), para fins de fixação do início do pagamento das diferenças da renda mensal, será fixada no 16º dia do afastamento da atividade, para o segurado empregado (exceto o doméstico) e para os demais segurados tais como o facultativo e o contribuinte individual, na data do início do repouso, quando o requerimento da antecipação ao INSS (DER) foi realizado até 30º dia do início do repouso. Mas, se a solicitação foi feita após os 30 dias, o início do benefício será fixado na data do re...

23 de dezembro de 2020 | 12h18

 

Renata Silveira Veiga Cabral, Especialista em Direito do Trabalho, Sócia de Crivelli Advogados Associados.

Na última sexta-feira (18/12), durante a última sessão plenária de 2020 do Supremo Tribunal Federal, antes do início do recesso judiciário, o STF decidiu, por maioria apertada, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Prevaleceu a tese do voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário...

O trabalhador deve comunicar o acidente de trabalho, comprovando a cominação no ambiente, alerta especialista

Por Jovem Pan
22/12/2020 12h17 - Atualizado em 22/12/2020 12h19

Jéssica Kelly, de 22 anos, trabalhava em uma empresa como operadora de telemarketing. em abril, deste ano, depois de testar positivo para a Covid-19, recebeu um atestado médico de 14 dias. Mas, foi demitida antes de começar a cumprir o afastamento. A jovem afirma que tem certeza de que a contaminação, aconteceu dentro do ambiente de trabalho. “Em um e-mail que eles me mandaram foi informando que podia ocorrer a demissão mesmo por conta de doença, mesmo com atestado de doença eles poderiam encerrar minhas atividades junto a empresa.” No caso de contágio pela Covid-19, o funcionário deve ser afastado pelo tempo recomendado pelo médico, sob a responsabilidade da empresa. Mas, caso o período de afastamento ultrapasse 15 dias, o segurado deve procurar o INSS, que, através de uma análise pericial, irá definir o tempo e o tipo de benefício concedidos. Se for comprovado que o funcionário foi infectado pelo coronavírus no ambiente de trabalho, o benefício será de “ordem acidentaria”. Caso contrário, será de “ordem previdenciária”.

Segundo a especialista em direito previdenciário Sara Tavares, é mui...

O ano de 2020 começou com as notícias e relatos de que mais de dois milhões de benefícios da Previdência estavam represados, em razão do sistema do INSS não estar adaptado para analisar os requerimentos de acordo com as novas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. E os meses seguintes foram ainda mais críticos com a pandemia causada pela Covid-19 e a decretação do estado de calamidade no Brasil, que postergou ainda mais a concessão dos benefícios, ocasionou o fechamento das agências do INSS e a suspensão da realização das perícias médicas presenciais. Nesse cenário, foram publicadas diversas Leis, Decretos, Portarias, Resoluções com providências que visavam reduzir os impactos da pandemia.

Após o Decreto Legislativo nº 06, em 20 de março, reconhecer o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro, ocorreram várias mudanças drásticas em diversas áreas da economia, saúde, assistência social, trabalho, previdência, visando conter a disseminação do vírus e propor medidas para reduzir os impactos na vida financeira das pessoas, principalmente das classes mais carentes que não possuem carteiras assinada e foram as mais prejudicadas com o isolamento social.

Nesse contexto, a Lei nº 13.982 de 2 de abril, dispôs sobre a concessão do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 ao trabalhador informal, não titular de benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego, ao microempreendedor individual, autônomos e desempregados. E, após a publicação do Decreto nº 10.488, de 16 de setembro, foi definido o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300,00, com pagamento nos meses de...