jan16

EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E O RETROCESSO SOCIAL

 

Introdução

 

O Direito do Trabalho é ramo do Direito moderno que conforma determinados progressos civilizatórios e democráticos, no qual se observa com maior lucidez os avanços e retrocessos de conflitos insertos na complexa estrutura social do séc. XXI.

Após a segunda metade do séc. XIX e o desenvolvimento da denominada segunda revolução industrial, era patente que a classe operária se encontrava em processo de transformação interna, com a consolidação de um sistema de proteção das relações de trabalho, em vários territórios nacionais, e posteriormente, especificamente no século XX, houve a instituição e fortalecimento de organismos internacionais com esse propósito.

As políticas econômicas de maior distribuição de riqueza proporcionaram o que se convencionou denominar de walfare state, livremente traduzido como “estado de bem-estar social”, que conseguiu associar numa determinada forma de desenvolvimento do modo de produção capitalista a exploração do trabalho com uma melhor qualidade de vida do operariado. Entretanto, as transformações sociais, indistintamente, criaram outras tantas classes intermediárias, tais como subempregados, trabalhadores por conta própria, distinção acentuada de cargos de chefia, gerência e congêneres.

  • Crivelli Advogados Associados
  • 16/01/2019

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    jan04

    Como fica direito do empregado se Bolsonaro extinguir Justiça do Trabalho?

    Juliana Elias

    Do UOL, em São Paulo

    04/01/2019 17h06

    O presidente recém-empossado Jair Bolsonaro afirmou em entrevista na quinta-feira (3), ao canal de televisão SBT, que a extinção da Justiça do Trabalho é uma questão a ser debatida em seu governo. "Qual país que tem [Justiça do Trabalho]? Tem de ter a Justiça comum", afirmou Bolsonaro, fazendo referência aos altos números de processos trabalhistas registrados no Brasil. 

    Como ficaria a defesa dos trabalhadores se esses tribunais específicos deixarem de existir? 

    Juristas e advogados afirmam que, sem muitos detalhes além da breve declaração do presidente, os futuros caminhos a serem percorridos pelo trabalhador dentro da Justiça ficam indefinidos, e, em última instância, abrir um processo contra a empresa ou empregador ficaria ainda mais caro e difícil. 

    "Há muitas perguntas que ficam por ser respondidas", disse o advogado especializado em direito do trabalho Ericson Crivelli, sócio do Crivelli Advogados. "Que Justiça vai receber isso? A estadual? A federal? Haverá câmaras especializadas se for para a Justiça comum? Tudo isso teria que ser detalhado e regulamentado", afirmou Crivelli, que ...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 04/01/2019

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    jan03

    NOVA REGRA PARA CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA 86/96

    Desde 31.12.2018 (segunda-feira), o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou.

    A atual fórmula, conhecida como 85/95, aumentou um ponto e se tornou 86/96, ou seja, exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem com o benefício integral (sem incidência de fator previdenciário).

    A nova regra passa a exigir das mulheres, além dos 30 anos de contribuição, que não mudaram, 86 pontos (soma do tempo de contribuição com a idade), e dos homens, 96 pontos (além dos 35 anos de contribuição, que também não mudaram).

    Sem atingir a pontuação necessária, os trabalhadores podem se aposentar contando apenas o tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independentemente da idade.

    Nesses casos, no entanto, será aplicado o chamado fator previdenciário que poderá reduzir o valor da aposentadoria.

    É importante lembrar que, apesar da mudança na regra, quem atingiu a soma 85/95 até 30.12.2018 não será prejudicado, mesmo que não tenha apresentado o pedido de aposentadoria, pois já tem seu direito adquirido. 

    Antes de requerer seu benefício, é importante consultar um especialista!

     

     

    Milton Luiz Berg Junior é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio de Crivelli Advogados. 

     


    • Crivelli Advogados Associados
    • 03/01/2019

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    jan02

    Na reestruturação do governo, Bolsonaro exclui áreas para formulação de políticas LGBT.

    A intenção do governo Bolsonaro é tirar da estrutura todas as menções à diversidade e que foquem pautas específicas LGBT, incluindo sob o guarda chuva de direitos humanos.

    Por Redação

      A Medida Provisória de nº 870/19, que reestrutura o governo sob o comando de Jair Bolsonaro, assinada nesta terça-feira (1º), retirou a população LGBT da lista de políticas e diretrizes destinadas à promoção dos Direitos Humanos.

    A MP explicita as mudanças na estrutura dos ministérios, incluindo o novo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela pastora Damares Alves. No entanto, os conselhos e secretarias que tratavam das políticas para pessoas LGBT, que antes eram citadas nas estruturas de Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência, foram excluídas – confira a MP na íntegra.

    A intenção do governo Bolsonaro é tirar da estrutura todas as menções à diversidade e que foquem pautas específicas LGBT, incluindo sob o guarda chuva de direitos humanos.

    Dentre as políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos estão incluídos explicitamente as “mulheres, criança e adolescente, juventude, idoso, pessoa com deficiência, população negra, minorias étnicas e sociais e Índio”.

    Caso a pauta LGBT possua alguma estrutura de gestão ou seja trabalhada pela gestão nacional, estará provavelmente sob a ...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 02/01/2019

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    dez27

    O TST reconhece a legitimidade do Sindicato na representação dos trabalhadores

    Redação Spbancarios

    Publicado em 26/12/2018 16:43 / Atualizado em 27/12/2018 15:41

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região no processo promovido contra o Banco do Brasil, no qual a entidade postula o pagamento de 7ª e 8ª horas para o cargo de Assistente A em Unidade de Apoio junto ao Centro de Serviços de Suporte Operacional Especializado em Crédito Imobiliário: CSI. 


    Tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (segunda instância) decidiram pelo arquivamento da ação sem análise do mérito quanto à ilegalidade da jornada de 8 horas para os assistentes. As decisões de primeira e segunda instâncias consideraram que o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região não tem legitimidade para discutir a causa por envolver direitos individuais heterogêneos.

    Decisão reformada 

    O Sindicato então apresentou recurso de revista ao TST. A corte reformou a decisão do TRT e reconheceu sua legitimidade ampla e irrestrita, e determinou o retorno do processo à primeira instância onde a questão da ilegalidade da jornada dos assistentes será decidida. 

    “A Justiça reconheceu que o Sindicato é o representante legítimo dos trabalhadores. A defesa dos direitos e interesses dos empregados é a razão da existência dessa entidade que tem quase 100 anos de história, seja por meio da via negocial com os bancos, nas deflagrações de protestos e paralisa&...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 27/12/2018

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    dez18

    10 mitos do sistema previdenciário de Paulo Guedes, segundo Andras Uthoff

    Paulo Guedes, Ministro da Economia de Bolsonaro, pretende implantar no Brasil um sistema previdenciário igual ao do Chile

    Por Daniel Caseiro

     

    Ainda no mês de dezembro, o professor chileno e Conselheiro Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Andras Uthoff esteve em São Paulo para um evento promovido pelo escritório de advocacia trabalhista Crivelli advogados. Na palestra intitulada “A Reforma da Previdência, a experiência chilena e o medo do futuro do Brasil”, Uthoff, que é co-autor da chamada Proposta B – proposta feita ao governo do Chile para a construção de um sistema misto de aposentadorias públicas e privadas – e do livro “Um novo sistema de pensões para o Chile”, explicou de forma didática quais são os principais mitos e verdades do sistema de previdência privada aplicado em seu país.

    O tema é de especial relevância para os brasileiros uma vez que a equipe econômica do próximo governo, liderada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, já declarou que pretende implementar um sistema parecido no Brasil. A decisão não é de surpreender já que o próprio Guedes participou da equipe de consultores formados na Universidade de Chicago, os chamados Chicago Boys, contratados pelo então ditador Augusto Pinochet para desenhar o sistema de pensões e aposentadorias do Chile nas décadas de 70/80.

    Para demonstrar ao mercado que a reforma do regime de aposentadorias será prioridade, na última segunda-feira, 17 de dezembro, Guedes declarou esta semana que ir&aacu...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 18/12/2018

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    dez07

    Andras Uthoff: “Previdência chilena, que deve servir de modelo para Bolsonaro, é um desastre”

    Hoje aproximadamente 79% dos chilenos aposentados recebem menos do que um salário mínimo por mês, enquanto 44% deles estão abaixo da linha pobreza

    Por Fabio Dorneles

    Professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile e Conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Andras Uthoff, esteve nesta terça-feira (4), em São Paulo, para participar de seminário organizado para uma plateia formada por dirigentes sindicais e representantes dos movimentos sociais pelo escritório Crivelli Advogados. A proposta era que falasse do sistema previdenciário de seu país, que deve servir de modelo para a reforma da previdência proposta por Jair Bolsonaro (PSL).

    Especialista no tema e um dos principais críticos do modelo, Uthoff explicou que em 1981 o Chile – sob o comando de Augusto Pinochet – dissolveu a previdência pública do país e instituiu a previdência privada para todos, gerenciada por administradoras de fundos de pensões (AFP). Nesse formato, os contratos de contribuição são individuais obrigatórios para os trabalhadores, mas não para as empresas.

    O problema é que – ano após ano – com as instabilidades do país, as crises econômicas e o desemprego fizeram com que as pessoas não conseguissem mais contribuir, ficando sem uma garantia para a velhice. E aqueles que ainda conseguem, chegam ao final da vida com aposentadorias absurdamente baixas.

    Uthoff afirma que hoje aproximadamente 79% dos chilenos aposentados recebem menos do que um salário mínimo por mês, enquanto 44...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 07/12/2018

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    dez05

    Informalidade do trabalho pode ser obstáculo a sistema de capitalização

    No Chile, por exemplo, falta de vagas formais faz com que 79% dos aposentados do país recebam menos do que um salário mínimo por mês; futuro ministro da economia brasileira cogita ideia

    Por Paula Salati - DCI São Paulo

    O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, cogita implementar um modelo de aposentadoria baseado na capitalização, porém especialistas avaliam que o elevado patamar de informalidade do mercado de trabalho brasileiro possa ser um problema.

    Hoje, o Brasil tem um sistema de repartição no qual os trabalhadores que estão na ativa financiam a aposentadoria dos mais velhos. Já no modelo de capitalização cada pessoa faz sua própria poupança em conta individual.

    Este sistema, porém, criou um “abismo social” no Chile, segundo o professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, Andras Uthoff.

    Durante um evento ontem em São Paulo, ele, que também é Conselheiro Regional Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirmou que a escassez de postos formais e a baixa qualidade dos empregos são algumas das responsáveis pelo atual quadro do sistema, implementado em 1981, em meio à ditadura de Augusto Pinochet.

    Só para se ter uma ideia do cenário, o especialista informou que 79% dos chilenos aposentados recebem menos do que um salário mínimo por mês, enquanto 44% deles estão abaixo da linha pobreza. Os números são de 2014, porém o especialista destaca que a realidade deste ano é praticamente a mesma. “É um sistema perverso, onde não há seguridade social”, lamenta Uthoff.<...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 05/12/2018

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    A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, A EXPERIÊNCIA CHILENA E O MEDO DO FUTURO NO BRASIL

    Seminário: Estamos aqui. E agora, para onde vamos? 

    Data: 04 de dezembro    Horário: 14h às 19h

    Local: Novotel Jaraguá - R. Martins Fontes, 71 - Centro, SP

    Inscrições: comunicacao@crivelli.com.br

    Programação:

    13h – Credenciamento

    13h45  - Abertura EC

    14h – Medo Coletivo e Fascismo  -  Prof. Dra. Ana Merces Bahia Bock

    14h45 Reforma da Previdência – a experiência Chilena - Prof. Dr. Andras Uthoff

    15h45 –  Reforma da Previdência : comparativo com a experiência chilena -  Prof. Dr. Eduardo Fagnani

    16h30 – Reforma da Previdência: a situação do Brasil.  - José Ricardo Sasseron

    18h –  Brasil, o futuro passou - análise de conjuntura e os próximos passos.  - Prof. Dr. Ericson Crivelli

    19h - Encerramento

    Curriculo dos palestrantes:

    Prof. Dra. Ana Merces Bahia Bock

    Psicóloga, possui graduação em Psicologia (1975), mestrado (1991) e doutorado (1997)em Psicologia Social pela Pontifícia Universi...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 27/11/2018

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    nov19

    Análise da força eleitoral das mulheres negras em uma era de política fragmentada

    Texto por Andre M. Perry

              Cinquenta anos após a eleição de Shirley Chisholm como a primeira mulher afro-americana a servir no Congresso, as mulheres negras ainda estão fazendo história política em todo o país.          A London Breed se tornou a primeira prefeita negra de São Francisco quando foi empossada no cargo em julho de 2018. Neste mês, Ayanna Pressley venceu a primária democrata, e espera-se que ela se torne a primeira mulher de cor eleita para o Congresso pela região de Massachusetts, superando Michael Capuano, titular do partido democrata a 10 anos, com 17 pontos de vantagem. De seu impacto esmagador na eleição especial do Alabama de 2017 para a vaga no Senado dos EUA desocupada pelo Procurador Geral dos EUA Jeff Sessions, para o aumento de mulheres negras disputando e ganhando eleições nos níveis estadual e local, há claramente uma nova onda de ímpeto eleitoral.

              Ao analisar as variáveis demográficas associadas às eleições de mulheres negras, podemos examinar as circunstâncias potencialmente impactantes do sucesso eleitoral. Essas percepções podem ser usadas para criar uma estrutura – um projeto – que pode ajudar a impulsionar as mulheres negras e seus apoiadores a obterem uma representação mais reflexiva em cargos eletivos em vários níveis de governo.

              A Brookings Instituiton e o Higher Heights Leadership Fund colaboraram para criar um banco de dados composto por autoridades eleitas nos níveis f...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 19/11/2018

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