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Por Milton Berg Jr.*

Diante do atual cenário mundial em razão da pandemia do novo Coronavírus, o INSS alterou o catálogo de serviços prestados remotamente.

Dentre os novos serviços disponíveis estão o cálculo de contribuição em atraso, a atualização de código de atividade, a transferência de benefício para conta corrente e a atualização de vínculos e remunerações.

Com relação à atualização de vínculos e remunerações, é importante ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o principal documento do segurado junto ao INSS, ao lado da carteira de trabalho, sendo que, caso as informações registradas no referido cadastro estejam corretas e, preenchidos os requisitos necessários, o segurado pode ter sua aposentadoria concedida automaticamente.

Entretanto, nos últimos anos, a regularização do cadastro, com inclusão de vínculos de trabalho não registrados no cadastro ou inclusão de contribuições não vertidas, complementação de contribuições, comprovação de contribuições feitas extemporaneamente, dentre outras possibilidades, só era permitida no momento da requisição da aposentadoria, o que gerava ainda mais atrasos na concessão do benefício.

Além de ser requisito indispensável para a concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição também influencia no cálculo do valor do benefício, pois, na maioria dos casos, o segurado com mais recolhimentos previdenciários receberá um benefício maior.

Assim, é impo...

Por Marina Junqueira

Na última terça – feira (07/07/2020) foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.020/2020, sancionada pelo Presidente da República, que decorre da MP 936.

Essa legislação sedimenta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, além de estipular que durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, é possível se estabelecer, por acordo individual ou coletivo, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foi mantida a vedação de aplicação de tais medidas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais, assim como a vedação de dispensa de PCD sem justa causa durante a pandemia.

Todas essas disposições já estavam previstas na MP 936 e foram mantidas pela legislação. No entanto, foram feitas modificações em seu teor, quando apreciada na Câmara dos Deputados.

Com publicação da lei, o prazo para a suspensão do contrato de trabalho, que anteriormente poderia chegar a 60 dias, e a redução salarial que poderia ser de até 90 dias, podem agora ser prorrogados por decreto presencial, enquanto durar o estado de calamidade pública, conforme o caput do artigo 7º.

Submetida à análise Presidencial, alguns artigos da Medida Provisória, convertida em lei, foram vetados.

Entendemos que os vetos que têm maior impacto para os trabalhadores foram aqueles relativos a ultratividade das Conven&c...

Via libération.fr, traduzido por Daniel Fabre

“Um pilar do equilíbrio republicano”: os sindicatos, dentre eles a CGT e a FO, defenderam nesta segunda-feira 29 de junho, perante o Conselho de Estado o direito de se manifestar com mais de 5 mil pessoas e sem ter de requerer “uma autorização”, como preconizado pelos dois decretos, que entraram em vigor com a crise sanitária. A audiência diante do juiz presidente da mais alta jurisdição administrativa envolveu dois casos a respeito do direito de se manifestar.

O primeiro trata de um decreto datado de 14 de junho de 2020, prevendo que os organizadores de manifestações requeiram ao prefeito do departamento uma “declaração” que “substitui o pedido de autorização”. Os sindicatos atacam também o artigo 3º do decreto de 31 de maio de 2020 que prescreve as medidas gerais necessárias para fazer frente à epidemia COVID-19, dentro do quadro de estado de calamidade sanitária. Ele define que “nenhum evento reunindo mais de 5 mil pessoas poderá se desenvolverá no território da República até 31 de agosto de 2020”.

Em 14 de junho, a CGT, FO, Solidaires, Sindicato dos advogados da França, Sindicato da magistratura e associação de direito à moradia tinham apresentado vários pedidos de suspensão desses decretos.

Por Kelly R. Demuth

O home office é uma prática cada vez mais difundida no Brasil, no entanto, com a pandemia do Coronavírus, essa forma de trabalho foi praticamente generalizada em grandes e pequenas empresas de todo o país.

Assim, forçou-se o movimento de transferência de toda a estrutura de trabalho para a casa do colaborador.

Como o home office ainda não nos traz uma legislação específica, bem como toda essa mudança de forma repentina, surgem diversos questionamentos sobre responsabilidades de empregador e empregado acerca de despesas decorrentes de equipamentos, estrutura e eventuais reembolsos.

Deste modo, algumas respostas foram trazidas pela Reforma Trabalhista, que introduziu uma série de mudanças na CLT, dentre elas, a implementação do contrato de teletrabalho, conhecido como contrato home office.

De acordo com a lei, flexibiliza-se uma livre negociação entre as partes a respeito dos gastos de infraestrutura, contudo, essa negociação deve ser formalizada no contrato de trabalho, que deve determinar quais despesas serão de responsabilidade da empresa ou do empregado.

No entanto, a lei também se preocupa em garantir que os custos e os riscos do trabalho não sejam totalmente repassados ao empregado.

Então, de acordo com a CLT, o empregador tem a obrigação de custear as despesas de seu negócio. Por isso, caso o trabalhador passe a ter custos extras para o desemprenho de sua atividade, tais custos devem ser ressarcidos pelo empregador.

Sabe-se que, na prática, alguns custos são impossíveis de serem medidos de forma direta, como luz e água, por exemplo, e então são efetivamente pagos pelo trabalhador.

Já as despes...

Por Virginia Silverio Rodrigues

Com a pandemia que temos enfrentado muitas empresas têm optado pela prática de concessão de férias como meio de garantir o emprego dos trabalhadores, todavia, a Medida Provisória (MP) 927/2020 trouxe algumas alterações para esse período de pandemia, sendo importante analisá-las.

Isso porque a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que a comunicação das férias individuais deverá ser realizada com no mínimo 30 dias de antecedência e 15 dias no caso de férias coletivas.  Já a MP, alterou esse prazo para 48 horas em ambos os casos.

Vale lembrar que a CLT também menciona que no caso de férias coletivas o antigo Ministério do Trabalho, hoje incorporado ao Ministério da Economia, deverá ser comunicado, bem como o respectivo Sindicato da categoria, sendo que somente no caso de férias coletivas, o trabalhador que não completou o período aquisitivo poderá ser beneficiado, quando então, começará a contagem de um novo período.

A MP também alterou essas regras, desobrigando à comunicação das férias coletivas aos órgãos responsáveis, bem como autorizou que em ambos os casos seja possível sair de férias sem completar o período aquisitivo, ou seja, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de empresa, será permitido que ele saía de férias.

Outro ponto a ser destacado diz respeito ao pagamento das férias, uma vez que pela CLT, o pagamento deverá ser realizado até dois dias antes do empregado sair de férias. Já no período de pandemia, houve uma flexibilização maior, permitindo a quitação até...

Em março/2020, a Resolução Normativa 453 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) havia inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde, em caráter excepcional, o exame de diagnóstico do novo Coronavírus (Covid-19). 

Porém, desde o final do mês de junho/2020, através da Resolução Normativa 458, a ANS incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus, o qual detecta a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.  

O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado Síndrome Gripal (quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto).

Isso significa que os planos de saúde privados deverão cobrir os testes para detectar o novo coronavírus nos beneficiários com suspeita de contaminação, desde que haja indicação médica, diante dos sintomas caraterísticos da doença.

Além dessa medida, destacamos ainda, que a Organização Mundial de Saúde ao declarar a pandemia do Covid-19, que resultou na edi...

Por André Torres

O governo federal sancionou a Lei nº 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento emergenciais ao COVID-19. A lei define os conceitos de isolamento e quarentena os quais influenciam diretamente no contrato de trabalho.

A Lei assegura que será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente da contaminação pelo coronavírus (art. 3º, § 3º).

Assim, o afastamento do empregado em decorrência de problemas de doença ou oriundo do coronavírus não lhe trará prejuízo em seu salário.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento do salário é de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia o pagamento fica a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (art. 60, Lei 8.213/91).

O referido afastamento deve ser recomendado por um médico com o diagnóstico de situação de incapacidade laborativa, não cabendo ao trabalhador ou empregador a decisão quanto a necessidade de ausência no trabalho por motivo de doença.

Os prazos e as condições de isolamento e quarentena são definidos pelo Ministério da Saúde.

Tendo em vista que o INSS não está realizando os atendimentos presenciais e assim evitar aglomerações, caso o afastamento seja por mais de 15 dias, o requerimento de benefício deverá ser feito pelo site “meu inss”, e a perícia será realizada de forma indireta, ou seja, o perito avaliará de forma on line o atestado médico que determina o afastamento do segurado do trabalho.

O segurado deve observar que para requerer o benefício de auxílio doença o atesta...

Por Vitor M. Fernandes

Há alguns meses atrás estávamos acostumados a irmos para a empresa presencialmente e a conversa, para muitos trabalhadores, de home-office ou teletrabalho ainda era uma realidade distante.

Por conta da pandemia do Covid-19, a rotina de trabalho de muitas pessoas mudou repentinamente. O que era distante passou a ser a realidade no dia seguinte, milhares de pessoas tiveram que se adaptar de uma hora para outra e passar a trabalhar em suas residências.

Começaram a surgir algumas dúvidas destes trabalhadores, como por exemplo, como fica o recebimento dos benefícios que recebia antes da quarentena, como o vale transporte, vale alimentação e o vale refeição?

Antes de responder a dúvida, é importante deixar claro que a as regras de teletrabalho (que é como a CLT chama o home-office) estão previstas no artigo 75 da CLT. Porém, o artigo 6º também trata do tema, pois ele determina que não pode haver distinção entre o trabalho realizado nas dependências da empresa com o realizado no domicílio do empregado.

Desta forma, interpretando o artigo 6º poderíamos responder que os direitos aos benefícios devem ser mantidos, certo?

Não necessariamente, é importante, antes, determinar qual a finalidade dos benefícios que estão sendo discutidos. O vale transporte, tem como única finalidade, indenizar o custo do empregado em se deslocar da sua residência até o local de trabalho. Como não há mais este deslocamento, não há mais necessidade de continuar recebendo este benefício.

Já o vale-alimentação e o vale refeição é direito do trabalhador continuar recebendo, mesmo que o trabalho esteja sendo f...

Por Marina Junqueira

Fora recentemente publicada decisão bastante significativa para aqueles que atuam, principalmente, nos Tribunais Superiores do Trabalho e que enfrentam dificuldades para verem, de forma geral, reconhecida a transcendência recursal, requisito de admissibilidade disciplinado pelo artigo 896-A da CLT, trazido pela reforma trabalhista.

O processo em questão (AIRR -1102-52.2016.5.22.0101) se refere a concessão de horas in itinere a trabalhador com contrato de trabalho firmado antes da reforma trabalhista (11.11.2017) e que continua vigente, no qual foi reconhecida a transcendência jurídica.

A reclamada – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - apresentou Recurso de Revista, assim como Agravo de Instrumento, no qual pretendia limitar o direito dos trabalhadores às horas in itinere a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

O Tribunal Regional da 22ª Região (Estado do Piauí) decidiu que enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador o empregado admitido antes da vigência tem direito as horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017.

Tendo o processo sido submetido ao julgamento do Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento da corte foi no sentido de que a causa apresenta transcendência jurídica, preenchendo os requisitos do artigo 896-A parágrafo 1º ,IV da CLT.

Isso porque, a questão gira em torno da aplicabilidade da Reforma Trabalhista, ou seja, sobre direito intertemporal, que, considerando as relações jurídicas preexistentes e em vigor, ainda não foi dirimida no âmbito do TST.

Apesar da transcendência quanto ao tema da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ter sido reconhecida, os Ministros negaram ...

* Por Marina Junqueira

Recentemente, foi publicado julgamento no qual parte majoritária do Superior Tribunal do Trabalho entendeu que a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção das dívidas trabalhistas é inconstitucional.

A divisão dos juízes trabalhistas entre a aplicação do índice de correção monetária, seja ele Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) se consolidou após a edição da Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o parágrafo 7o no artigo 879, o qual estipulou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

O julgamento em questão foi proferido nos autos da Ação Rescisória ajuizada por Usina Eldorado em face de Carlos Rogelio Cano, onde foi arguido o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em relação ao referido artigo da CLT, uma vez que tal ação discutia, dentre outros temas, o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

Em análise pelo pleno, o entendimento de 17 dos 27 Ministros que já votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, foi no sentido de que a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas não atualiza com justiça os valores.

Tal entendimento teve como base as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, onde restou estabelecido que a adoção da Taxa Referencial (TR) não se revela capaz de recompor o poder aquisitivo da moeda.

A decisão do STF reconheceu,...