mai23

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Neste último vídeo da série sobre a reforma da Previdência produzido por Crivelli Advogados a Dra. Sara T. Quental, sócia do escritório e especialista em direito previdenciário, fala sobre a aposentadoria por incapacidade e quais são as principais mudanças para obtenção do benefício.

 


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/05/2019

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mai23

PEGANDO CARONA NO JULGAMENTO DO STF, CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA É APROVADA NA CCJ DO SENADO

Projeto agora será enviado para análise da Câmara, com provável aprovação, diante da manifestação favorável dos ministros do Supremo Tribunal Federal

A retomada dos julgamentos hoje pelo Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26/DF, que o Partido Popular Socialista (PPS) propôs contra o Congresso Nacional; e o mandado de injunção (MI) 4733, proposto pela ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, também contra o Congresso Nacional, onde ambas afirmam que há lacuna em lei e que o Congresso está se omitindo de analisar os crimes de homofobia e transfobia (preconceito, aversão, repugnância e/ou ódio injustificado (intencional ou não) contra a comunidade LGBTI+), pareceu finalmente despertar o Senado Federal, que aprovou a criminalização da homofobia em sua Comissão de Constituição e Justiça ontem, 22 de maio de 2019.

Seguindo o famoso ditado “antes tarde do que nunca”, agora o projeto de lei 672/2019, que inclui na Lei do Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, irá para análise da Câmara dos Deputados e, provavelmente, será aprovado em rápida tramitação, exatamente por já haver parecer favorável dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram nas ações três meses atrás, lembrando que a retomada será para recebimento dos demais votos dos ministros faltantes.

Celso de Mello apresentou voto histórico na proteção de direitos LGBTI+, ao afirmar que as práticas homofóbicas configuram racismo social, sendo atos ...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/05/2019

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mai21

CAIXA BANCÁRIO DEVE TER O MESMO DESCANSO QUE OS DIGITADORES, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar a um de seus ex-empregados, que exercia o cargo de Caixa Bancário, como horas extras, 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho. Esse benefício é previsto no artigo 72 da CLT, mas a categoria negociou, via Acordo Coletivo de Trabalho, condição ainda mais vantajosa ao trabalhador.

Segundo o artigo 72 da CLT, “nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.”

Esse dispositivo de lei visa preservar a saúde do trabalhador, uma vez que são constantes as doenças ocasionadas por esforços repetitivos em atividades de mecanografia, ou seja, que exigem digitação e inserção de dados de forma reiterada em sistema.

Os serviços indicados no artigo da lei, no entanto, são claramente exemplificativos, podendo assim incluir outras atividades similares, caso dos digitadores, conforme já pacificou o Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 346, ao determinar que:

Os digitadores, por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores os serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.”

No mundo informatizado de hoje, o computador gera atividade idêntica de digitação, sendo justo adequar a norma em defesa do trabalhador.

Assim, também resta enquadra...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/05/2019

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mai20

ALERJ APROVA COTA PARA NEGROS NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou recentemente o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei (PL) 4261/2018, que estabelece cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental. Agora, deverá haver uma proporção de no mínimo um modelo negro para cada dois modelos brancos em atuação em peças de publicidade de órgãos da administração estadual, direta ou indireta.

Segundo Witzel, em suas razões de veto, a propositura de medida como a sugerida no projeto, competia ao Executivo, por ele representado; e não ao Legislativo, conforme o projeto proposto pelo deputado estadual Waldeck Carneiro (PT/RJ), o que foi rechaçado.

Apesar de não consignar a igualdade na contratação na proporção de um por um, a aprovação da lei é uma conquista enorme já que comprovadamente excluem-se negros deste mercado, como destacou o próprio deputado em sua justificativa do projeto:

“Não é aceitável que em um país como o Brasil, profundamente marcado pela ancestralidade africana, os modelos, tidos e havidos como “padrões de beleza”, que atuam em peças publicitárias, divulgadas em diferentes veículos da mídia, sejam predominantemente brancos. Em outras palavras, modelos negros e negras não podem ser tratados como resíduos nessas veiculações publicitárias.”

Interessante destacar que não só na publicidade em si, mas no mercado publicitário já se constatou a discriminação na contratação de afrodescendentes, sendo que em estudo de 2015 realizado pelo Instituto Etnus, sobre a presença dos negros nas 50 maiores agências de publicidade do pa...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 20/05/2019

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mai17

TAIWAN É O PRIMEIRO PAÍS ASIÁTICO A APROVAR CASAMENTO ENTRE HOMOSSEXUAIS

Taiwan vem reiteradamente dando show em defesa da diversidade!

Em 2016, a população elegeu a primeira presidente de Taiwan, Tsai Ing-wen. Depois, em 2017, sua corte de Justiça decidiu que casais do mesmo sexo têm direito ao casamento legal e deu prazo de dois anos para que o Parlamento realizasse as mudanças necessárias em lei para garantia destes direitos, o que ocorreu hoje, dia 17 de maio. A data em que a medida foi adotada não poderia ser mais representativa, já que também é o Dia Internacional contra a Homofobia (saiba mais em: https://www.crivelli.com.br/Blog/Detalhes/603).

Com a nova lei, Taiwan torna-se o primeiro país asiático a legalizar a união homoafetiva, sendo que a lei foi aprovada com 66 votos favoráveis e 27 contrários. Agora depende da sanção presidencial, o que é esperado que ocorra, uma vez que a presidente foi eleita prometendo reformas profundas e maior participação popular.

A notícia não só é bem-vinda, como necessária no continente.

Relações homossexuais são ainda proibidas em 22 países da Ásia, sendo também que dos 6 países que impõem a pena de morte aos homossexuais, 3 são asiáticos (Arábia Saudita, Irã e Iêmen), segundo dados divulgados pela ILGA – Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais.

Em seu relatório divulgado em 2019, denominado “Homofobia patrocinada pelo Estado” (State-Sponsored Homophobia), em tradução livre, analisando perspectivas globais, definem adequadamente que há “luzes e sombras” na região, tratando por “luzes&...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 17/05/2019

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mai17

17 DE MAIO: DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA

O “Dia Internacional contra a Homofobia”, também conhecido como “Dia Internacional de luta contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia” é celebrado anualmente em 17 de maio, em homenagem à retirada do termo “homossexualismo” da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 17 de maio de 1990.

Trata-se de um reconhecimento importantíssimo, até para evitar charlatanismos de que é possível tratamento (a chamada “cura gay”) em face desta população, pois eles não são doentes e sim discriminados por sua condição pessoal. Mas, ainda diante deste reconhecimento, a comunidade sofre constantemente de homofobia, que resumidamente consiste no ódio e repulsa pelos LGBTI+.

A data comemorativa é sempre um lembrete. Por meio dela, podemos refletir como tratamos nossos semelhantes, cuja única diferença consiste somente no fato deles viverem suas vidas de maneira distinta da que os homofóbicos entendem ser a correta. Sim, é só isso mesmo: não aceitar as diferenças do outro e tomar medidas preconceituosas, que vão de um xingamento à retirada da vida da pessoa.

Desta emblemática descaracterização como doença, inúmeras outras medidas relevantes têm sido adotadas na defesa dos LGBTI+. Dentre elas, está em andamento o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4.733, que pedem a criminalização da homofobia, tendo até este momento quatro votos a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716, de 5 de janeir...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 17/05/2019

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mai16

JULGAMENTOS NEM SEMPRE SEGUEM A REFORMA TRABALHISTA, O QUE É UMA ÓTIMA NOTÍCIA

O chamado “controle difuso de constitucionalidade” tem sido importante instrumento aos Juízes do Trabalho para se contrapor ao que entendem inconstitucional na Lei 13.467/2017

Nesses quase dois anos completos de vigência, os Juízes do Trabalho nem sempre seguem os termos da Lei 13.467/2017, a conhecida “reforma trabalhista”.

Inicialmente, lembremos que esta reforma foi e permanece sendo alvo de inúmeras críticas, por conta de sua atropelada aprovação em tempo recorde e sem qualquer consulta ou estudo prévio junto às organizações de trabalhadores, além da desleal inserção de inúmeros artigos que sequer estavam em discussão nos projetos originais da lei, levando assim a uma precipitada votação que não passou despercebida aos Juízes do Trabalho.

Por essa razão, não aplicar a reforma não é um gesto de rebeldia ou escolha dos Juízes: é um dever profissional.

Lembremos que a Lei 13.467/2017 é uma norma federal hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, a maior lei do país. Por isso, toda vez que um Juiz do Trabalho entender que as regras estipuladas na lei da Reforma Trabalhista desrespeitam o que determina a Constituição Federal, poderão utilizar um importante instrumento – criado igualmente pela própria Constituição Federal – denominado “controle difuso de constitucionalidade”, pelo qual podem não aplicar o teor da reforma trabalhista naquele caso que estão julgando, sob o argumento de que seu teor fere a Constituição.

A reforma, no entanto, permanece em vigor para todos em geral, de modo que este afastamento de suas regras afeta somente os envolvidos naquele julgamento em que se deu o contr...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 16/05/2019

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mai15

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR IDADE

No novo vídeo de Crivelli Advogados sobre a Reforma da Previdência a Dra. Sara T. Quental - sócia do escritório e especialista em direito previdenciário - mostra como funcionará a aposentadoria por idade e quais serão as exigências etárias para que homens e mulheres se aposentem.

 


  • Crivelli Advogados Associados
  • 15/05/2019

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mai14

LIMINAR MANTIDA PELO STF IMPEDE OFERECIMENTO DE TRATAMENTO DA CHAMADA “CURA GAY”

A decisão ainda não é definitiva, mas já é uma vitória para o público LGBTQI+

Atendendo a requerimento do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão liminar proferida pelo Juiz Federal da 14ª Vara do Distrito Federal, Doutor Waldemar Cláudio de Carvalho, para que psicólogos possam aplicar tratamento terapêutico de reversão ou reorientação sexual, popularmente conhecida como “cura gay”.

Com essa decisão, volta a valer os termos da Resolução nº 01/1999, vetando que os profissionais exerçam qualquer tratamento que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas.

Como já havíamos tratado da questão em meados de 2017 no artigo “Cura Gay: apertem os cintos, o bom senso sumiu!” (http://www.justificando.com/2017/09/25/cura-gay-apertem-os-cintos-o-bom-senso-sumiu/), não havia de fato como se extrair conclusão diversa a de que a liminar deveria ser cassada, pois fere a Constituição Federal que alegava defender, o que de fato ocorreu.

O Conselho Federal de Psicologia assim se manifestou junto ao Supremo: “A partir da prolação da decisão reclamada, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir, implicitamente, que a condição existencial da homossexualidade no Brasil, ao invés de constituir elemento intrínseco e constitutivo da dignidade da pessoa, retrocedeu no tempo, a fim de considerá-la uma patologia a ser supostamente tratada e curada através dos serviços ...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 14/05/2019

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