nov27

O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SÓ PODERÁ SER FEITO ATÉ O DIA 30

Do Jornal Contábil

O INSS iniciará no mês de dezembro o pagamento das diferenças do valor da renda mensal das antecipações do auxílio-doença, concedidas até 31 de outubro. Contudo, o segurado que está em situação de incapacidade temporária só tem até o dia 30 de novembro para requerer a antecipação do benefício.

A antecipação do auxílio por incapacidade temporária foi criada pelo governo através da Lei 13.982/2020 como uma das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, em razão do fechamento das agências do INSS e a consequentemente a interrupção das perícias médicas.

A especialista em direito previdenciário, Sara Quental, do escritório Crivelli Advogados, explica que a antecipação do benefício, no valor de um salário mínimo, será concedida pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, observado o prazo limite de 31/12/2020, ressalvada a possibilidade de requerer revisão para manutenção do benefício.

O requerimento poderá ser protocolado no Meu INSS até o dia 30/11, mediante a juntada do atestado médico legível, sem rasura, com assinatura, carimbo e registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico que acompanha o paciente, além do relato da doença, a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o prazo para afastamento das atividades.

“Ocorre que, muitos segurados que receberam a antecipação do auxílio por incapacidade temporária no valor de um sal&aac...


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  • 27/11/2020

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nov25

TRT-2 NEGA RECURSO DE BANCO CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Do Conjur

O colegiado da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter a condenação do Santander ao pagamento de 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé. A decisão de 1ª instância se deu em ação movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo contra a instituição financeira.

Na ação civil contra o banco, a entidade sindical pediu que fosse declarada a ilegalidade do programa "Sonhos que transformam", que visava que os trabalhadores da instituição doassem 1% do valor líquido do salário recebido, de forma automática, para a iniciativa.

O pedido de tutela antecipada foi concedido. "Frente a esta inadmissível imposição feita por parte do banco, não restou ao sindicato alternativa que não acionar o Poder Judiciário, visando a obtenção de tutela jurisdicional do Estado, para que os trabalhadores do réu não fossem coagidos à efetivação de 'doação'", explica a advogada Marina Junqueira de Freitas, do escritório Crivelli Advogados Associados, que representou o sindicato.

'Convenientemente, após essa decisão, o banco decidiu cancelar o programa. No entanto, atribuiu ao sindicato a responsabilidade pelo encerramento do mesmo, expondo que este teria requerido a anulação do programa assim como ajuizado inúmeras ações judiciais, em diversas localidades, cuja finalidade seria criar uma inexistente controvérsia de direito", detalha Marina Freitas. "No entanto, tais alegações são totalmente inverídicas, tanto o é que ambas as decisões proferidas pela Justi&ccedi...


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  • 25/11/2020

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nov20

A CONSCIÊNCIA NEGRA E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

O dia da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, comemorado em todo o território nacional, faz referência ao dia da morte de Zumbi de Palmares, líder do Quilombo dos Palmares que lutou contra a escravidão, processo que contribuiu, por várias gerações, para fomentar o racismo estrutural e institucional ainda presente em nossa sociedade, que exclui cada vez mais a população negra dos direitos assegurados pela Previdência Social, diante das duras regras impostas com as recentes alterações legislativas.

No último dia 13 de novembro, fez um ano da publicação no Diário Oficial da Emenda Constitucional nº. 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, com novas regras que dificultaram ou prorrogaram a longo prazo, além de reduzir, em muitos casos, o valor mensal de benefícios como pensões por morte, auxílio reclusão, afetando diretamente a população negra, vítima da violência e da exclusão social e, que necessitam desses benefícios para manter a sobrevivência da família.

É notório que o fim da escravidão não permitiu a inclusão da população negra na sociedade em igualdade de condições com a população branca, mas pelo contrário, teorias racistas propagam a inferioridade dos negros e a falta de oportunidades no mercado de trabalho, acesso à educação e qualificação profissional, mantém esses trabalhadores em atividades braçais, com alta rotatividade e, mal remuneradas.

Nesse contexto, temos dois cenários: os impactos do racismo na Previdência Social, e os reflexos das regras previdenciárias atuais na sobrevivência da popula&c...


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  • 20/11/2020

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nov19

UMA ELEIÇÃO MARCADA PELA VITÓRIA DA DIVERSIDADE E REPRESENTATIVIDADE

Em um ano de pandemia em que o Brasil já superou o número de 160 mil mortes, com a corrupção generalizada na política, o desinteresse do brasileiro em votar foi indicado pelo número expressivo de abstenções. Mas as eleições de 2020 trouxeram em contrapartida uma excelente notícia de respeito e dignidade ao próximo: o recorde histórico de LGBTI´s eleitos e o aumento marcante de mulheres, negros, deficientes e indígenas que passarão a ocupar as Câmaras Municipais em todo o país.

A comunidade transexual elegeu 25 candidaturas, de acordo com levantamento da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, sendo muitas delas eleitas pela primeira vez ao cargo com votação expressiva em suas respectivas cidades, caso das agora vereadoras Duda Salabert (PDT) em Belo Horizonte/MG, Linda Brasil (PSOL) em Aracaju/SE, Lorim de Valéria (PDT) em Pompeu/MG, Titia Chiba (PSB) em Pontal/MG, Dandara (MDB) em Patrocínio Paulista/SP e Tieta Melo (MDB), em São Joaquim da Barra/SP, respectivamente.

Já em São Paulo/SP, três candidaturas trans se destacam: do vereador Thammy Miranda (PL), nono candidato com mais votos, da vereadora Érika Hilton (PSOL), sexta candidata mais votada e negra, ampliando seu grau de representatividade, e da vereadora Samara Sósthenes, do mandado coletivo Quilombo Periférico (PSOL), com expressiva votação na capital paulista.

Ocorreu ainda a vitória de um candidato LGBTQIA+ para prefeito até o momento: Paulinho Alves (PSL), em Mariluz, no Paraná e um prefeito indígena em Marechal Thaumaturgo, no Acre: Isaac Piyako (PSD).

Em relação a gênero e raça, a vereadora Karen Santos (PSOL) foi a vereadora mais votada da capital gaúch...


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  • 19/11/2020

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out30

CLÁUSULA PRESENTE NA CCT GARANTE A BANCÁRIOS ABONO DE r$ 2 MIL

Representantes dos trabalhadores e dos bancos assinaram recentemente a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. O documento, com vigência entre 01/09/2020 a 31/08/2022 prevê, em sua Cláusula 68, o pagamento de um abono no valor de R$ 2.000,00 aos bancários ativos em 31/08/2020. O montante deve ser pago até 30/09/2020.

Empregados que se encontravam afastados do trabalho em 31/08/2020 também terão direito ao recebimento desse bônus, sendo que para as mulheres que estiverem em licença maternidade o pagamento ocorrerá na mesma data dos demais funcionários ativos, ou seja, até 30/09/2020.

Os empregados que em 31/08/2020 se encontravam em afastamento previdenciário ou acidentário e que naquela data faziam jus ao recebimento da complementação salarial, prevista na Convenção de 2018/2020 também receberão o bônus até 30/09/2020.

Já para os empregados que em 31/08/2020 estavam afastados pelo INSS por B 31 ou B 91, e que não faziam jus a complementação salarial prevista na Convenção de 2018/2020, o valor do bônus será pago até o mês subsequente ao retorno deste empregado ao trabalho, desde que esse empregado retorne ao trabalho até 31/08/2022.

Ainda, para os bancos que efetuam o pagamento de salários de seus funcionários até o 5ª dia útil de cada mês, o pagamento do bônus aos funcionário ativos, às mulheres que se encontram em licença-maternidade ou aos afastados que recebam a complementação salarial, poderá ser pago até 07/10/2020.

Por fim, para os empregados que foram desligados a partir de 02/08/2020, o valor do bônus deverá ser pago em 10 dias, a contar do requerimen...


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  • 30/10/2020

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out28

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO DOS BANCÁRIOS

A Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários prevê que, em casos de gestação,  alistamento militar,  afastamento por doença ou acidente de trabalho com concessão de benefícios por incapacidade pelo INSS e no período pré-aposentadoria, o emprego do bancário estará protegido pela estabilidade provisória, salvo em caso de justa causa, conforme prevê a convenção coletiva de trabalho da categoria.

A estabilidade provisória em caso de doença será de 60 dias, desde que o bancário tenha ficado afastado do trabalho, por no mínimo 6 meses.

Já a estabilidade em caso de acidente, será de 12 meses.

Em ambos os casos o período de estabilidade será contado da cessação do benefício por incapacidade temporária  (o antigo auxílio-doença).

Com relação à estabilidade pré-aposentadoria, é importante ficar atento!

Para os bancários que tiverem pelo menos 5 anos de vínculo empregatício com o banco, a estabilidade se inicia 12 meses antes da aquisição ao direito da aposentadoria do INSS.

Para os bancários que tiverem pelo menos 28 anos de vínculo empregatício com o banco, a estabilidade se inicia 24 meses antes da aquisição ao direito da aposentadoria do INSS.

As mulheres ainda tem uma regra extra: se tiverem o mínimo de 23 anos de vinculação empregatícia com o banco, a estabilidade será de 24 meses antes da aquisição ao direito da aposentadoria do INSS.

É importante que você saiba que esse direito se extingue automaticamente quando o bancário passar a fazer jus à aposentadoria, mesmo que op...


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  • 28/10/2020

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out26

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: QUEM PERDE TEM SEMPRE QUE PAGAR?

Com a chegada da Reforma Trabalhista em 2017 foi instituída na Justiça do Trabalho a figura dos honorários de sucumbência.

De forma muito simples, os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde algum ou todos os pedidos do processo ao advogado da parte vencedora.

Assim, por exemplo, se eu tenho uma ação trabalhista que discute horas extras, adicional de periculosidade e intervalo intrajornada, se eu ganhei dois desses pedidos, posso ser condenada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, sobre o pedido que perdi, no importe de 5 a 15% sobre o valor do pedido.

Entretanto, essa regra comporta algumas exceções.

A primeira exceção é que se a parte sucumbente, ou seja, a parte que perdeu, for beneficiária da justiça gratuita e não obtiver crédito no processo ou em algum outro processo, a exigência do pagamento dos honorários de sucumbência ficará suspensa por até 02 anos a contar do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não couber mais recursos e a decisão passar a ser definitiva.

A segunda exceção também está ligada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alguns juízes têm tido o entendimento de que se a parte é beneficiária da justiça gratuita, ainda que venha a receber créditos no processo, ela não deverá ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que as verbas discutidas no processo trabalhista são verbas de natureza alimentar.

Essa verba é destinada ao sustento do trabalhador e de sua família, inclusive sendo proibido efetuar penhora sobre os valores.

Além dis...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 26/10/2020

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out23

COMO FICA O PAGAMENTO DO 13º PRA QUEM TEVE O CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO OU A JORNADA REDUZIDA?

O 13º salário é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado nos meses finais de cada ano. No Brasil o pagamento é devido ao trabalhador urbano e rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.

O valor a ser pago é correspondente à quantidade de dias que o empregado trabalhou durante um mês ao longo do ano.

Em situações normais, cada mês trabalhado ou fração superior a 15 dias soma 1 avo ao cálculo do 13º. Assim se um empregado trabalhou de janeiro de 2020 até, por exemplo, 15 de outubro de 2020, ele terá direito de receber 10/12 avos de 13º.

No caso dos contratos suspensos em razão da pandemia, para o período em que não houve trabalho, também não haverá o pagamento do 13º pelo período correspondente. Por exemplo, um empregado que teve seu contrato suspenso de 01/04/2020 a 01/06/2020 terá direito a receber 10/12 avos do 13º.

Importante lembrar que se o empregado trabalhou por mais de 15 dias em um mês, ainda que seu contrato tenha sido suspenso, esse mês deverá ser incluído para o cálculo do 13º.

Para exemplificar, um trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso de 18/05/2020 a 10/06/2020, terá direito ao recebimento do 13º integral, uma vez que tanto no mês de maio como no mês de junho houve prestação de serviço por mais de 15 dias.

Para os empregados que tiveram a redução de salário e de jornada o cálculo do 13º não deve mudar, uma vez que para o cálculo do 13º deve ser considerado o valor integral do último salário.

Em caso de dúvidas sobre o 13º salário e outras questões...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/10/2020

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out21

COMO FUNCIONA O DEPÓSITO DO FGTS PARA AFASTADOS PELO INSS?

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista aos brasileiros é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS é como uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.

Além do trabalhador que está em perfeitas condições de saúde, a Lei nº 8.036/90 determina, em seu artigo 15, §5º, que o empregador também deverá depositar mensalmente, na conta vinculada, o FGTS do empregado que estiver afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença acidentário, o B-91.

Entretanto, para o afastamento por auxílio-doença comum o depósito de FGTS não é obrigatório. Por isso, muitos empregados entram com ação contra o INSS requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença comum para a modalidade acidentária.

Em caso de deferimento da conversão, ou seja, quando o juiz condenar o INSS na conversão do benefício para auxílio-doença acidentário, este empregado também terá direito aos depósitos mensais de FGTS pelo período reconhecido pelo juiz, devendo ingressar com ação na esfera trabalhista para cobrar da empresa esses depósitos.

Esse tipo de ação deve ser feito por um profissional habilitado para que as chances de sucesso na ação sejam maiores.

 

Larissa Mesquita é advogada especializada em direitos trabalhistas em sócia de Crivelli Advogados


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/10/2020

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