set09

PREVIDÊNCIA: PLANEJAMENTO PODE GARANTIR APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA

Você sabia que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que instituiu a “Reforma da Previdência Social”, apresenta cinco regras de transição para quem está na iminência de reunir os requisitos para a concessão de aposentadoria?

Essas cinco regras de transição são bastante confusas e complexas, o que dificulta a análise pelos segurados do INSS de qual lhe seria mais favorável.

Para evitar surpresas no momento de requerer sua aposentadoria junto ao INSS, ou ainda, com o valor do benefício, é importante estar preparado.

Com um bom planejamento de aposentadoria é possível determinar, através de criteriosa análise de documentos e elaboração de cálculos, qual regra será mais favorável e qual o melhor momento para se aposentar, buscando o benefício mais vantajoso, através da menor contribuição.

Além disso, apresentar os documentos necessários é requisito de extrema relevância para que o INSS conceda o benefício corretamente, de maneira mais rápida.

O que antes poderia parecer apenas uma comodidade ao segurado, hoje passa a ser uma necessidade, pois planejar a aposentadoria de forma estratégica é a única forma de garantir o melhor benefício.

Assim, antes de apresentar seu requerimento de aposentadoria, seja nessa fase de discussão da Reforma da Previdência, seja após a aprovação das novas regras, procure um especialista em previdência, para planejar, cautelosamente, o seu benefício, e garantir a melhor renda possível.

Milton Luiz Berg Junior é pós-graduado em Filosofia Política e Jurídica e sócio de Crivelli Advogados Associa...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 09/09/2019

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set04

CONVENÇÃO GARANTE ATÉ 120 DIAS DE AVISO PRÉVIO PARA BANCÁRIOS

Algumas categorias profissionais, por seu tamanho, força e histórico de luta acumularam ao longo dos anos algumas conquistas que outros trabalhadores ainda não têm.

É o caso do Aviso Prévio de até 120 dias que os bancários têm direito.

O Aviso Prévio foi introduzido no Brasil em 1850, pelo Código Comercial, o qual em seu artigo 81 estabelecia que se não houvesse prazo estipulado para o contrato de trabalho, qualquer das partes poderia manifestar o desejo em rescindi-lo.

Atualmente o artigo 487 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estipula que “não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.

Por força de sua Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) os bancários se beneficiam da cláusula 48, a qual prevê que o empregado dispensado sem justa causa, fará jus ao aviso prévio de trinta dias, na forma do artigo 487, inciso II, da CLT e mais um acréscimo proporcional indenizado quando se enquadra nos seguintes critérios:

- Se o bancário possui até 5 anos de tempo efetivo de serviço prestado ao mesmo empregador, terá direito ao acréscimo de 30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa;

- Se o tempo efetivo de serviço do bancário for de 5 anos e 1 dia a 10 anos de tempo efetivo, terá direito ao acréscimo de 45 dias de remuneração.

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  • Crivelli Advogados Associados
  • 04/09/2019

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set02

O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

“Criança não trabalha, criança dá trabalho”, já dizia a música de Arnaldo Antunes e Paulo Tatit. No entanto, diante da afirmação do atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de que o trabalho enobrece e ensina o valor do dinheiro, já que ele próprio começou a trabalhar aos 8/9 anos de idade, algumas considerações passaram a ser necessárias.

Antes de tudo, um dado importante: segundo últimos dados do IBGE, no Brasil, cerca de 1,8 milhões de crianças e adolescentes trabalham, sendo que deste número cerca de 1 milhão trabalham de forma ilegal, ou seja, sem qualquer proteção aos seus direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, proíbe o trabalho infantil.

O ECA possui cerca de 20 artigos que tratam especialmente do trabalho da criança e do adolescente, sendo que o principal, é o artigo 60 que proíbe de força expressa o trabalho aos menores de 14 anos de idade. Claro que existem as exceções, como no caso do menor aprendiz, mas o trabalho da criança ou do adolescente precisa sempre respeitar as regras previstas no Estatuto.

Além disso, o ECA prevê, em seu artigo 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescen...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 02/09/2019

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ago30

CONTROLE DO USO DO BANHEIRO CONTINUA GERANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Falar em ambiente de trabalho é pensar em um ambiente com condições e estrutura em consonância com normas de higiene e segurança do trabalho, bem como a preservação do princípio fundamental de dignidade da pessoa humana, sem falar do direito à intimidade e honra do trabalhador. É um compromisso por zelar pela higidez mental e emocional do empregado, tornando o ambiente mais agradável e qualificando o exercício de suas atividades laborais.

No entanto, o controle do uso do banheiro no ambiente de trabalho ainda costuma ser bastante recorrente nas ações trabalhistas, levando-se ao Judiciário a discussão de um direito básico da pessoa humana. Assim, o empregado aciona a justiça do trabalho em busca de condenação da empresa à indenização por danos morais, quando se vê violado e constrangido no seu momento mais íntimo.

Trata-se de uma necessidade fisiológica inerente a todos, em que não há diferenciação por classe ou hierarquia, deste modo, não há legislação específica sobre o tema, o que faz com que o empregador aja no sentido de controlar idas ao banheiro, tempo despendido, ou até mesmo questionar-se o motivo do seu, ação esta que sem dúvida se configura assediosa. 

São diversas as maneiras que intimidam o empregado ao uso do banheiro, desde designação de horário, limitação de número de vezes ou tempo de uso, até mesmo, em casos mais graves, chamar de volta ao trabalho o empregado durante o uso do toalete e aplicar advertências. Neste cenário ainda, há discussão no âmbito de indenização por danos morais quando o empregador mantém instalações ina...


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  • 30/08/2019

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ago23

O SINDICATO DO FUTURO HOJE: O ESSENCIAL E O URGENTE

Ao sacrificar o essencial pelo que é urgente, acaba-se por esquecer a urgência do que é essencial - Edgar Morin

 

É urgente saber distinguir o que é essencial e, ao mesmo tempo, saber tratar adequadamente as urgências. A abordagem que deve ser buscada, para quem hoje atua e quer ser protagonista do futuro, é aquela em que o essencial orienta as estratégias do enfrentamento das urgências.

É essencial inventar o sindicato do futuro e é urgente resistir, hoje e agora, aos ataques que visam destruir o movimento sindical e a capacidade coletiva de luta dos trabalhadores. Inventar e resistir são movimentações complementares, se estiverem conectados. A resistência deve incluir a destinação de tempo, dinheiro e trabalho para o investimento na invenção do sindicato do futuro, a ser feita de maneira que consiga animar a própria resistência. O trabalho de invenção é, em certa medida, a construção de uma utopia – o sindicato que será capaz de mobilizar as lutas futuras dos trabalhadores – que precisa ser bela e forte, para ser capaz de encantar a militância sindical e colocá-la em movimento de criação e construção do novo, enquanto se resiste, aqui e agora.

Inventar significa descobrir e revelar aquilo que está encoberto: as mudanças radicais e disruptivas no sistema produtivo; as múltiplas faces da inovação tecnológica, o impacto sobre os empregos e as profissões; a transferência patrimonial do capital para acionistas ávidos por lucros exorbitantes; as novas dimensões da globalização; a flexibilização radical das relações de trabalho e da proteção lab...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 23/08/2019

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ago19

CONVENÇÃO COLETIVA GARANTE DIREITOS MESMO COM NOVA LEI DO DOMINGO

Bancários e comerciários da capital paulista não serão afetados enquanto convenção estiver valendo

Quase um milhão de trabalhadores de duas grandes categorias, bancários e comerciários, não terão, de imediato, algumas das regras desvantajosas aprovadas na medida provisória da Liberdade Econômica, a minirreforma trabalhista.

O motivo é que convenções coletivas desses profissionais asseguram ao menos dois direitos derrubados pela medida. Os comerciários da capital paulista têm ao menos dois domingos de descanso no mês. Os bancários não são obrigados a trabalhar aos sábados. Enquanto a convenção coletiva de qualquer categoria estiver valendo, a nova lei não poderá mudar as regras acordadas.

Segundo o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, a convenção atual, que vence neste mês e está sendo negociada, assegura escala em que são garantidos dois domingos de descanso por mês. A medida é contrária à MP, que autoriza trabalho aos domingos, com uma folga dominical a cada três.

O advogado Maurício Pepe de Lion, do Felsberg Advogados, afirma que nos casos em que há acordo entre patrão e empregado com regra mais vantajosa, vale o acordo, respeitando a reforma trabalhista de 2017. “Se a convenção coletiva estabelecer uma condição melhor aos empregados, valerá a convenção coletiva”, diz ele.

Ricardo Patah, presidente do sindicato dos comerciários e da UGT (União Geral dos Trabalhadores), é enfático ao dizer que a regra dos domingos não valerá em SP, mas poderá ser usada em todo o país. “Para nós isso fo...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 19/08/2019

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ago16

JUROS DE CONSIGNADOS DE BANCÁRIOS NÃO PODEM SER ALTERADOS MESMO APÓS DEMISSÃO, DECIDE JUSTIÇA

É comum os bancários, durante o contrato de trabalho, receberem ofertas mais vantajosas na hora de adquirir empréstimos consignados em bancos. Entre os benefícios ofertados estão taxas de juros menores que as praticado no mercado, melhor forma de parcelamento da dívida, dentre outros.

Ocorre que estes contratos normalmente possuem cláusulas que ressalvam para a modificação das taxas de juros aplicadas caso o bancário tenha o contrato com o banco rescindido.

Na prática, se o bancário for demitido, as taxas cobradas serão iguais às dos clientes comuns.

Mas pode o banco alterar as taxas de juros se o bancário foi demitido sem justa causa, ou seja, por iniciativa do próprio banco empregador?

A Justiça do Trabalho entendeu que não.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recentemente o exame do mérito de um recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a decisão que havia determinado a manutenção de taxa de juros diferenciada a um bancário mesmo após a sua dispensa.

Para a Turma, a celebração do contrato é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes. De acordo com o ministro do TST, Cláudio Brandão, é inadmissível que o empregado seja onerado por ato unilateral do empregador e, como devedor, se submeta “ao puro arbítrio do credor”.

“A disposição contratual, segundo a qual a superveniência da dispensa do empregado suscita a revisão do contrato, prevendo a alteração prejudicial das condições ajustadas, afeta a manifestação de vontade já consumada no momento em que firmado o negócio jurídico", julgou.

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  • Crivelli Advogados Associados
  • 16/08/2019

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ago13

É URGENTE GESTAR O SINDICATO DO FUTURO

As empresas estão mudando a estrutura e a organização do sistema produtivo. A propriedade empresarial vai passando para novos acionistas, que estão ávidos pelo máximo lucro. Para isso, terceirizam riscos e custos. Novas tecnologias para a energia, a comunicação e o transporte criam condições inéditas para outra concepção de cadeia produtiva, de logística e de localização. O custo hora de um metalúrgico europeu é 25 vezes maior do que o de um metalúrgico argelino.

A inteligência artificial e a internet geram a possibilidade, em velocidade alucinante, de as máquinas ocuparem cada vez mais espaços nas atividades produtivas e passam a transformar em atividades econômicas todas as atividades humanas. A industrialização transforma, potencialmente, todas as atividades humanas em produção econômica e consumo.

Rapidamente, todas as atividades laborais passam a ser mediadas ou assistidas por máquinas e inteligência artificial. Em breve, e cada vez mais, as máquinas substituirão as atividades humanas e os humanos vão auxiliá-las.

As empresas, em velocidade estonteante, disputam mercados e aceleram mudanças para competir e ganhar o jogo da concorrência! Para isso, domínio da vanguarda tecnológica, velocidade e intensidade na redução de custos laborais. Máquinas no lugar de gente, sem custo e sem resistência.

A legislação trabalhista muda para proteger as empresas, assegurando que as mudanças ocorram sem que haja passivo trabalhista, sem mediação coletiva do sindicato. Formas flexíveis de contrato, jornada e remuneração, redução dos direitos dão às empresas a possibilidad...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 13/08/2019

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ago08

CÂMARA APROVA EM SEGUNDO TURNO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Foto: Fábio Pozzebon/Agência Brasil

No início da madrugada de quarta-feira (07/08), a Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno, por 370 votos a 124, e aprovou o texto base da Reforma da Previdência (PEC 06/19).

 Na quinta-feira, os deputados iniciaram e concluíram as análises e votações dos oito destaques apresentados ao texto base, que são pedidos dos deputados ou líderes de partido para votar emendas de forma separada que poderiam alterar o texto base aprovado em primeiro e segundo turno.

Todos os destaques foram analisados e rejeitados, prevalecendo a íntegra do texto base aprovado que será encaminhado ao Senado Federal.

Vejamos os destaques que foram votados:

• Computar o mês de contribuição à Previdência Social, mesmo quando o recolhimento for abaixo do salário mínimo, em razão do texto aprovado dispor que a contribuição deverá ser em valor igual ou superior ao piso mínimo de cada categoria;

• Alterar a regra que prevê o pagamento da pensão por morte em valor inferior ao salário mínimo, quando o dependente possuir outra fonte de renda formal;

• Alteração do cálculo das aposentadorias, para considerar a média dos 80% maiores salários de contribuição na apuração da renda mensal, em vez da regra aprovada que prevê a apuração da média de todos os salários de contribuição do trabalhador;

• Exclusão da regra de transição chamada de “pedágio 100%” para os servidores públicos federais e trabalhadores que contribuem para o Regime Geral da Previdência Social, visando mant...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 08/08/2019

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