abr03

PONTO A PONTO: COMO A MP 936 PODE AFETAR O TRABALHADOR?

O Governo Federal fez publicar no Diário Oficial da União (DOU) no dia 01/04/2020 a Medida Provisória (MP) 936. O objetivo do instrumento, em tese, é garantir segurança e proteção à população mais pobre neste momento de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Mas será que a MP cumpre a função para a qual foi crida? De que maneira ela pode afetar a vida do trabalhador?

Crivelli traz, logo abaixo, perguntas e respostas* que podem auxiliar na compreensão. Acompanhe:

 

Uma Medida Provisória (MP) tem validade até quando?

- Uma Medida Provisória tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Durante este período, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei e ter validade definitiva.

O que diz a MP 936?

- Ela criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto existir a situação de calamidade pública do Covid-19 no país. Ela prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ela se aplica a todos os trabalhadores?

- Não, a MP 936 não se aplica para os trabalhadores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedade de economia mista, inclusive suas subsidiárias e aos organismos internacionais.

Como eu posso receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Re...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 03/04/2020

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mar31

JUSTIÇA OBRIGA EMPRESAS DE SEGURANÇA FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA VIGILANTES

O juiz Milton Amadeu Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Barueri, decidiu nesta segunda-feira, 30/03, que as empresas G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda e Haganá Segurança Ltda deverão fornecer aos seus profissionais de vigilância máscaras de proteção e álcool em gel 70%.

As empresas deverão ainda disponibilizar lavatórios para que os profissionais possam higienizar as mãos.

Decisão semelhante emitiu a juíza Erica Alves Canonico, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, mas contra a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.

Na sentença ela diz que a empresa deverá fornecer - ainda que de forma improvisada - lavatórios com sabonete líquido e água limpa para que os empregados possam, a cada 15 minutos, se revezarem para higienizarem as mãos, além de álcool (70%), quando não for possível a realização de trabalho próximo a lavatórios.

As liminares atendem pedidos feitos pelo Sindicato dos Vigilantes de Barueri, que ingressou com as ações após receber inúmeras denúncias de que os trabalhadores estariam exercendo suas atividades sem a proteção adequada contra o COVID-19.

De acordo com Amaro Pereira, presidente da entidade, apesar de o Governo Federal ter editado o Decreto 10.282 indicando a atividade de vigilância como essencial para o funcionamento das atividades durante a pandemia de coronavírus, muitas empresas não estavam fornecendo álcool em gel e nem máscaras. “São profissionais que estão em contato permanente com o público e, por isso, estão muito expostos aos riscos do coronavírus”, explica Amaro.

Na decis&atild...


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  • 31/03/2020

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mar30

COVID-19: COMO FICAM OS PEDIDOS DE AUXÍLIO DOENÇA DURANTE A QUARENTENA?

Foto: Pedro França/Agência Senado

Visando a proteção dos segurados e assim evitar aglomerações de pessoas no mesmo ambiente, no dia 19 de Março de 2020 o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 8.024 de 2020, a qual estabelece diretrizes sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS no período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

O INSS determinou que os serviços prestados aos segurados e beneficiários ocorram por meio dos canais de atendimento remoto – telefone, internet – até o dia 30.04.2020, conforme dispõe o artigo 1º da referida Portaria:

Art. 1º Até 30 de abril de 2020, o atendimento aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será prestado por meio dos canais de atendimento remoto.

Esta previsão reflete na forma de solicitar os benefícios junto ao INSS, sobretudo os benefícios por incapacidade, quais sejam: auxílio doença e aposentadoria por invalidez, os quais, até então, dependiam da realização de perícia médica presencial.

A princípio, diante desta Portaria, o requerimento do benefício poderia ser feito pelo site “meu inss” com a juntada do laudo médico pericial demonstrando a situação de incapacidade laborativa.

Muitos segurados tentaram realizar este procedimento e não conseguiram por inconsistência do site.

No entanto, no INSS não existe este procedimento eis que estão aguardando a aprovação de um Projeto de Lei que trará as diretrizes para a realização destas per&ia...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 30/03/2020

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mar24

Banco Itaú e Santander anunciaram que vão suspender as demissões

Após pressão dos Sindicatos, bancos suspendem as demissões durante pandemia no país.

O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) se reuniram por videoconferência, nesta segunda-feira (23), para tratar sobre as atividades da categoria nos estabelecimentos bancários e as medidas a serem tomadas diante da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Os bancos responderam algumas das reivindicações nesta terça (24).

Após pressão dos Sindicatos, os bancos Itaú e Santander se comprometeram a suspender as demissões dos trabalhadores no período de pandemia, e manter o pagamento integral dos salários. O BB e Caixa, como são bancos públicos, têm maior estabilidade de emprego. O Bradesco ainda não se pronunciou oficialmente. Alguns bancos, como Itau e Santander também anunciaram a antecipação do 13 salário para os trabalhadores e a redução do horário nas agências (ver lista abaixo).

"Foi uma vitória do movimento sindical. Não podemos aceitar que o setor que mais lucra no Brasil demita seus funcionários em um momento de pandemia mundial. Temos a responsabilidade de não colocar trabalhadores e clientes em risco neste momento e já temos cerca de 200 mil trabalhadores em Home Office em todo o país. Reivindicamos que os bancos ampliem prazos de pagamento, com a  suspensão dos vencimentos dos boletos por sessenta dias e a isenção de tarifas de transferências eletrônicas por mês (TED E DOC) para evitar aglomerações neste momento.  Importante que se mantenha o atendimento somente a população em caso de emergência, com agendamento para não lotar as agênc...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 24/03/2020

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mar24

Falta ao trabalho por ausência de transporte público em razão do coronavirus (Covid-19)

O Governo do Estado de São adotou medidas de restrição de circulação e reunião de pessoas em razão do surgimento de casos de infecção do coronavirus (Covid-19).

Está previsto entre outras medidas o fechamento de academias, escolas, shopping center, comércio (exceto atividades essenciais) e proibição da aglomeração de pessoas. As medidas constam dos decretos de n.º 64.865; 64.864 e 64.862 todos de 2020.

Sem prejuízo dessas determinações o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, composto por sete cidades do Grande ABC, determinou a restrição gradual da circulação do transporte público até a sua paralisação completa como medida para conter o avanço do vírus, conforme noticiado pela mídia.1

Daí surge a dúvida para os trabalhadores se a falta ao trabalho por ausência de transporte público pode ser descontada do salário e gerar punições disciplinares.

Em princípio não há nenhuma regra que regule o assunto; o que existe é um projeto de lei (PLS n.º 210/2014) que veda o desconto em tais circunstâncias. Mas o projeto ainda não foi votado, e, portanto, não foi convertido em lei.

Caso o trabalhador dependa do transporte público e se depare com uma paralisação que o impeça de chegar ao trabalho, o fato deve ser comunicado à empresa com o máximo de antecedência para que o empregador fique ciente da situação.

Além de comunicar a empresa o trabalhador também pode procurar o Sindicato para que a diretoria tome conhecimento do fato e tome as medidas adequadas caso seja necessário.

Com a justificativa de...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 24/03/2020

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mar18

COVID - 19 - Especialista alerta para a necessidade urgente de regulamentação do Home Office

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, a pandemia de coronavírus (COVID-19). No esteio do combate ao avanço da doença foi editada no Brasil a Lei 13.979/2020.

Entre as medidas previstas pela nova legislação para o enfrentamento à doença está a quarentena de pessoas não necessariamente sintomáticas ou já diagnosticada, sendo previsto que as ausências delas decorrentes serão consideradas justificadas.

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo...”.

A Lei prevê que, em caso de ausência do trabalhador doente, este deverá apresentar o atestado médico. Neste caso a empresa deverá pagar os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e o INSS os demais;

No caso de ausência do trabalhador em vista de quarentena determinada pela Lei, o empregador deverá arcar com o pagamento dos dias não trabalhados, independentemente do período de afastamento, sendo vedado qualquer desconto do salário;

Por fim, no caso de ausência do trabalhador em vista de decisão do empregador, o contratante deverá arcar com o pagamento dos dias não trabalhados, sendo vedado qualquer desconto do salário.

Como é possível observar, em todas as situações não serão admitidos descontos nos salários.

Entretanto, a Lei 13.979/2020 não regulamenta o trabalho remoto, também conhecido como Home Office.

Nesse sentido, Crivelli Advogados sugere a regulamentação da atividade por meio de Acordos Coletivos de Trabalho. Essa regulamentaçã...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 18/03/2020

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mar13

Justiça do Trabalho condena empresa de segurança de Barueri a pagar danos morais aos empregados que foram lesados por demissões fraudulentas.

Por Eduardo Bossolan.

O Sindicato dos Vigilantes de Barueri obteve importante vitória em processo promovido contra a empresa GP – Guarda Patrimonial, por conta de diversos ilícitos trabalhistas cometidos contra os vigilantes em Barueri.

Após receber denúncias dos trabalhadores de não pagamento do FGTS, fraude nos desligamentos por justa - causa para economizar dinheiro nas rescisões - e não homologação das rescisões contratuais no Sindicato, a entidade acionou o departamento jurídico a cargo da Crivelli Advogados Associados para ingresso de ação da justiça.

Na ação promovida perante a 5ª Vara do Trabalho de Barueri foram comprovadas as ilegalidades cometidas contra os empregados, que resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 200.000,00, e diversas obrigações, entre elas a de depositar FGTS em atraso, de homologar as rescisões perante a entidade sindical, sob pena de pagamento de multa.

Devido à gravidade dos fatos, especialmente em relação as fraudes nas dispensas por justa causa, o juiz escreveu em sua sentença que:

“ (...) das 47 rupturas contratuais havidas de empregados da ré nesta comarca, mais de 50% delas serem dispensas por justa causa (24 de 47) e menos de 9% serem dispensas sem justa causa (4 de 47), o que atenta contra o que ordinariamente ocorre no seio das relações de trabalho. Em qualquer amostragem que possa ser feita sobre as modalidades de ruptura do contrato de trabalho no Brasil (quiçá no Mundo), é improvável, beirando o impossíve...


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  • 13/03/2020

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mar11

Crivelli Convida Pablo Ortellado - Polarização, Mobilização e Redes Sociais

No programa dessa semana, Ericson Crivelli entrevista o Prof.Dr.  Pablo Ortellado - professor do curso de Gestão Pública da USP, colunista da Folha de São Paulo e um dos idealizados do projeto Monitor do debate político nos meios digitais - que estuda a polarização política no Brasil nos últimos anos. 

Para ele o processo de polarização está entrelação às novas tecnologias e entender como se dá o consumo de notícias políticas em site hiper-partidários é imprescindível para compreender a disseminação de "notícias falsas". Pablo explica também um pouco do conceito de "fake news" e de como os pesquisadores entendem esse fenômeno. 

O programa está imperdível. CLIQUE AQUI PARA OUVIR. 

 


  • Crivelli Advogados Associados
  • 11/03/2020

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mar06

É POSSÍVEL PLEITEAR TRATAMENTO MÉDICO DOS PLANOS DE SAÚDE AINDA QUE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS

A cobertura básica a ser oferecida pelas Operadoras está prevista no artigo 10 da Lei 9.656/98, o chamado plano referência, em que deverão ser respeitadas algumas coberturas mínimas aos beneficiários, tais como: partos e tratamentos, centro de terapia intensiva e, internação, desde que a doença esteja lista na Classificação Internacional de Doenças (CID 10).

Além da cobertura mínima a ser prestada ao beneficiário, a Lei 9656/98 elenca as exceções ao plano referência, contudo, é importante deixar claro que embora a Lei traga exceções à cobertura básica, é possível pleitear judicialmente o seu deferimento em casos de comprovação da necessidade e imposição abusiva da Operadora.

A seguir, as exceções trazidas pela Lei:

1 - Tratamentos considerados para fins estéticos

Os tratamentos considerados como estéticos também são comumente negados pelas Operadoras.

Isso porque, uma cirurgia reparadora nem sempre é realizada apenas para fazer com que o paciente se sinta melhor com a própria aparência, muitas vezes há necessidade da cirurgia por indicação do próprio médico, para tratamento de uma determinada doença.

Um exemplo bem claro do tratamento estético necessário é a prótese mamária de silicone, em casos em que a paciente é acometida neoplasia maligna (câncer) e necessita reconstruir a mama.

Neste caso, a prótese é extensão do tratamento de câncer e, portanto, deverá ser concedida pela Operadora de Plano de Saúde.

Outra situação...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 06/03/2020

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mar04

PLANO DE SAÚDE: É POSSÍVEL PLEITEAR CIRURGIA PARA READEQUAÇÃO SEXUAL

Os procedimentos cirúrgicos para readequação sexual foram liberados no Brasil em 1997, por meio da resolução nº. 1482 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que em caráter experimental aprovou a realização de neocolpovulvoplastia, que trata-se da  afirmação de gênero masculino para feminino e a neofaloplastia, que é o oposto, cirurgia para afirmação de gênero feminino para masculino.

Em 2002, através da resolução nº. 1652/2002, somente o procedimento de neocolpovulvoplastia deixou de ser experimental e, determinava, nos termos do artigo 4º, que após no mínimo dois anos de acompanhamento e avaliação por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo, assistente social e, idade mínima de 21 anos, o procedimento poderia ser realizado.

Além disso, impôs a necessidade de diagnóstico médico de transgenitalismo e ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia.

A resolução nº. 1955/2010, incluiu como requisito a necessidade de ausência de transtornos mentais.

Em 09/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº. 2665/2019, que traz novas regras para a realização da cirurgia, com diminuição do tempo de acompanhamento com equipe multidisciplinar que foi reduzida para um ano e, a idade mínima para 18 anos.

Além disso, ampliou a equipe multidisciplinar para incluir pediatra (em caso de pacientes com até 18 anos de idade), ginecologista e urologista, sem prejuízo de outras especialidades médicas necessárias.

A neofaloplastia com retalho microcir&uacu...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 04/03/2020

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