set23

TST DECIDE PELA NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, nesta segunda feira, 21/09, o Dissidio Coletivo de Greve proposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A relatora, Ministra Kátia Arruda, chamou a atenção para a importância histórica do julgamento, já que seria a primeira vez que o Tribunal julga o caso de uma empresa que retirou quase todas as cláusulas que garantiam os direitos dos trabalhadores e salientou que jamais tinha presenciado, quando das tentativas de solução consensual, uma postura empresarial tão inflexível em relação à negociação.

Ao longo do processo de negociação coletiva os Correios afirmaram que só iriam manter aqueles direitos que estavam previstos na Constituição da República e nove cláusulas da norma coletiva anterior.

A proposta de voto da relatora foi do sentido de não reconhecer a abusividade da greve; determinar o pagamento regular dos dias de paralisação; manter cláusulas meramente sociais (sem qualquer impacto econômico); manter as cláusulas socioeconômicas com caráter de historicidade (que estejam no mínimo por 10 anos em acordos, convenções coletivas e sentenças normativas); e conceder reajuste, na realidade correção monetária, de 2,6% retroativo a 01/08/2020.

Da leitura do voto também ficou claro que a alegação de penúria financeira alegada pela empresa, como justificativa da retirada das cláusulas coletivas, não deve prosperar uma vez que foi constatado que os Correios tiveram lucros consecutivos nos últimos três anos, principalmente com o grande aumento de vendas on line, que f...


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  • 23/09/2020

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set18

AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO A PARTIR DE FEVEREIRO/2020: PORTARIA TRAZ NOVAS ORIENTAÇÕES

O INSS, através da Diretoria de Benefícios, publicou o Edital nº. 2/2020/DIRBEN/PRES/INSS para cancelar a convocação dos segurados prevista no Edital nº. 1/2020/DIRBEN/PRES/INSS, que tinham requerido, a partir de 01 de fevereiro de 2020, auxílio doença indeferido ou não analisado até a presente data. No mesmo dia, foi publicada a Portaria 932, de 17 de setembro, com novas orientações sobre o pedido de antecipação do benefício.

O Edital cancelado previa a possibilidade de refazer o pedido do auxílio doença no prazo de 30 dias, contados a partir de 14 de setembro, para que fosse garantido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas desse benefício desde a data do primeiro requerimento.

A Portaria 932 dispõe que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) no valor de R$ 1.045,00 será devida até 31 de dezembro de 2020 nos termos do Decreto nº 10.413 de 2020, e caso haja necessidade de pedir prorrogação do benefício, tal solicitação deverá ser feita nos últimos 15 dias antes do término do pagamento, desde que obedecida a referida data limite.

O valor adiantado de R$ 1.045,00 será descontado no caso de conversão da antecipação do auxílio doença em auxílio por incapacidade temporária (com valor integral) ou em qualquer outro benefício que não seja permitida a cumulação, tais como as aposentadorias, ou seja, o novo benefício concedido será pago com valor integral de acordo com as contribuições vertidas à Previdência Social com dedução das antecipações pagas.

Assim, diante da concessão de outro benef...


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  • 18/09/2020

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set18

VITÓRIA! SANTANDER REINTEGRA EX-EMPREGADA DEMITIDA GRÁVIDA

* Por Maria Fernanda Mazzucatto

No dia 14 de setembro, a Juíza Cleusa Soares de Araújo, da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu a tutela de urgência para determinar a reintegração de ex-empregada do Banco Santander, que se encontrava grávida por ocasião de seu desligamento.

A Juíza fundamentou sua decisão nos exames médicos juntados ao processo, onde a bancária comprovou que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho, o que a impediria de ser demitida, conforme dispõe o artigo 10, inciso  II, letra “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura o emprego, à trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

Neste caso específico, a gravidez foi confirmada no momento do desligamento, contudo, ainda que a confirmação da gestação tivesse ocorrido no curso do aviso prévio, a trabalhadora teria exatamente os mesmos direitos à estabilidade.

A ex-empregada, antes de ingressar com a ação trabalhista, por intermédio do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região,  seu sindicato de classe, tentou reverter administrativamente sua demissão, o que foi prontamente negado pelo banco, sob o argumento de que não houve comunicação da gestação dentro do período do aviso prévio.

Não obstante a bancária tenha comunicado ao banco o seu estado gravídico, o desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade gestante, conforme ...


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  • 18/09/2020

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set17

SEGURADO PODERÁ REFAZER PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO OU NÃO ANALISADO DESDE FEVEREIRO/2020

A Diretoria de Benefícios do INSS publicou edital para comunicar aos segurados que fizeram o requerimento de auxílio doença a partir de 01 de fevereiro de 2020 - e que tiveram os benefícios indeferidos ou não analisados - a possibilidade de refazer o pedido e agendar perícia médica no prazo de 30 dias contados a partir de 14 de setembro.

No início da pandemia, após o fechamento das agências do INSS, sem a realização das perícias médicas para avaliar a incapacidade do segurado, muitos pedidos de antecipação do auxílio doença não foram avaliados ou estão indeferidos após as análises preliminares da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do INSS considerarem que o documento não preenchia os requisitos legais.

Nestes casos, o edital nº. 1/2020/DIRBEN/PRES/INSS, prevê a possibilidade de o segurado solicitar, através do Meu INSS ou da Central 135, no PRAZO DE 30 DIAS contados da reabertura as agências (14 de setembro) novamente o auxílio doença com agendamento de perícia médica, e ter direito ao recebimento das parcelas atrasadas desse benefício desde a data do primeiro requerimento.

Vale lembrar que embora a Portaria 924 do INSS tivesse determinado a reabertura das agências do INSS a partir de 14 de setembro, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais – ANMP tinha publicado nota para informar que a perícia médica federal não retornaria à atividade presencial em razão das agências apresentarem irregularidades nos protocolos de segurança.

Porém, o INSS disponibilizou na quarta-feira, 16, a nova lista de agências que foram inspecionadas nos últimos dias e est...


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  • 17/09/2020

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set17

INSS CONFIRMA A RETOMADA DAS PERÍCIAS MÉDICAS E PERITOS NÃO RETORNAM AO TRABALHO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o Ofício SEI nº 339/2020/PRES-INSS com a lista das agências que passaram pelas inspeções nos últimos dias e foram consideradas aptas para o atendimento presencial e realização das perícias médicas, a partir de 17 de setembro.

Veja aqui a lista das agências informadas pelo INSS como aptas à realização das perícias

A Secretaria de Previdência informou que os peritos médicos federais estão sendo comunicados da liberação dos consultórios e da reabertura das agendas para marcação das perícias e, caso não compareçam ao serviço sem prévia justificativa, a ausência será registrada como falta não justificada e, implicará em desconto na remuneração.

No entanto, embora o presidente do INSS tenha informado que após as conferências dos protocolos de saúde, segurança, higiene e dos equipamentos de proteção coletiva e individual, as agências consideradas adequadas poderão retornar as atividades de realização de perícia a partir de hoje, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais – ANMP divulgou nota para informar que não reconhecem as inspeções realizadas como vistoria pois “não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma “inspeção” política com visita de chefes a uma agência-modelo.”

E, acrescent...


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  • 17/09/2020

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set16

TRIBUNAL REVOGA TUTELA E AUTORIZA REABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS EM SÃO PAULO

No início da tarde dessa quarta-feira, 16, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou a tutela de urgência anteriormente concedida ao recurso interposto em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo – SINSSP, para autorizar a reabertura das agências do INSS no Estado de São Paulo, programada para o dia 17 de setembro, segundo informações do Instituto.

Na decisão, o Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos dispõe que “não se trata de ampla abertura das agências, mas sim do retorno gradual e nos serviços cuja presença seja essencial com utilização de métodos de proteção e observadas as orientações de prevenção.” E, acrescenta que “as atividades desempenhadas pelo INSS são essenciais e, a impossibilidade de realização de determinados atos de forma remota acarreta grave prejuízo aos segurados e ao público em geral, eis que deve-se garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da população”.

No entanto, embora haja previsão de reabertura das agências, segue a discussão do INSS com a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais – ANMP sobre o retorno ou não da perícia médica federal, em razão das vistorias realizadas nas agências do INSS não terem sido concluídas.

Portanto, a retomada do atendimento presencial será mediante prévio agendamento, em horário reduzido das 7h às 13h, apenas para os serviços que não possam ser realizados ou solicitados no Meu INSS, como reabilitação profissional, avaliação...


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  • 16/09/2020

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set14

DECRETO ALTERA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEJA O QUE MUDOU

A Lei Complementar 142/2013 regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência no Brasil, prevista na Constituição Federal em seu art. 201, § 1º, desde 2008.

O IBGE estima que aproximadamente 7% da população brasileira (13 milhões de pessoas) possuem alguma deficiência.

Segundo a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ressalta-se que não se trata de um tipo de aposentadoria especial, mas sim uma maneira diferente de se calcular a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A lei determina que, para a comprovação da deficiência e a determinação do seu grau,  seja feita uma perícia médica e outra funcional, que é realizada por um assistente social.

Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência há uma diminuição desse tempo de contribuição.

Assim, em caso de deficiência grave, o tempo de contribuição será de 25 anos para o homem, e 20 anos para a mulher.

Em caso de deficiência moderada, será de 29 anos para o homem e 24 anos para a mulher.

Já no caso de deficiência leve, o tempo de contribuição será de 33 anos para o homem e 28 anos para a mulher.

Só incidirá fator previdenciário caso ele seja favorável ao segurado.

Assim, o valor do benefício deverá ser calculado apurando-se a média ...


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  • 14/09/2020

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set14

SUSPENSA A REABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS NO ESTADO DE SÃO PAULO

*Por Sara T. Quental

Ontem o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, concedeu a tutela de urgência no recurso em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo – SINSSP, para determinar a suspensão da reabertura das agências do INSS em São Paulo e do atendimento presencial a partir de 14 de setembro, sem data definida para retorno, sendo mantido o atendimento remoto através da Central 135 e do Meu INSS.

Após 48 horas da publicação da Portaria 924 do INSS que trazia as regras do retorno gradual do atendimento presencial, o SINSSP obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento nº 5025470-25.2020.4.03.0000, sob o fundamento que o INSS não demonstrou o cumprimento das medidas de segurança para evitar a contaminação dos servidores e dos segurados, que não há provas no processo da conclusão da contratação dos equipamentos de proteção individual, da sanitização das agências do INSS e da realização da testagem para Covid-19 em todos os servidores que retomariam as suas atividades dia 14 de setembro.

O INSS divulgou nota para informar que a Procuradoria Federal Especializada (PFE-INSS) recorrerá da decisão, pois a reabertura das agências é indispensável para que o segurado que necessita do atendimento presencial não seja prejudicado.

Ademais, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais – ANMP, disponibilizou em seu site, no dia 11 de setembro, nota para informar que a perícia médica federal não retornaria à atividade presencial no dia 14 de setembro, em razão das vistorias realizadas nas agências do INSS terem...


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  • 14/09/2020

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set11

INSS INICIA REABERTURA DE SUAS AGÊNCIAS NO DIA 14 DE SETEMBRO

Foi publicada nesta sexta-feira, 11/09, no Diário Oficial, a Portaria 924 do INSS que dispõe sobre as regras do retorno gradual do atendimento e medidas de proteção à saúde e prevenção da disseminação do coronavírus. O Instituto Nacional do Seguro Social disponibilizou ainda o Portal Covid, um site de consultas das agências que estarão aptas ao retorno das atividades na segunda-feira, 14/09, após seis meses sem atendimento presencial aos segurados.

O acesso ao Portal será realizado através do link www.covid.inss.gov.br onde é possível pesquisar por Estados e selecionar as agências aptas à abertura e, as que ainda estão em processo de adequação ao atendimento.

O mapa disponível no Portal, ao relacionar as agências que retomarão os atendimentos, diferencia as que farão atendimento de perícia médica (selecionadas na cor verde) dos locais onde haverá apenas o atendimento administrativo, sem realização de perícia (selecionadas na cor amarela).

Basta o segurado clicar na cidade onde deseja ser atendido que aparecerá o endereço da agência, bem como a informação de realização ou não de perícia médica.

O Portal Covid esclarece ainda que o atendimento presencial será realizado apenas mediante prévio agendamento no Meu INSS (www.meu.inss.gov.br ou acesso via aplicativo no celular) ou através da Central 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22hs, não sendo permitido o comparecimento às agências sem agendamento.

Para quem não possui o cadastro no Meu INSS, poderá fazê-...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 11/09/2020

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set08

SAIBA COMO FUNCIONA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA

Segurados que estão recebendo auxílio-doença podem prorrogar o pagamento do benefício sem serem avaliados por perícia médica presencial enquanto as agências do INSS continuarem fechadas em razão da pandemia de Covid-19. A informação é do advogado especialista em direito previdenciário e sócio de Crivelli Advogados Associados Milton Luiz Berg Jr.

De acordo com ele, essa prorrogação precisa ser solicitada pelo site, pelo aplicativo do Meu INSS ou pelo telefone 135. Caso contrário, o benefício será encerrado.

Milton lembra ainda que o segurado que não tiver condições de voltar a trabalhar e pedir a prorrogação do auxílio-doença, sem passar por nova perícia, receberá um adiamento de um salário mínimo, mesmo que tenha direito a um valor maior.

“O pedido de prorrogação deve ser solicitado nos últimos 15 dias de afastamento. Se perder o prazo, o segurador terá que fazer a solicitação de um novo benefício”, explica.

“O auxílio-doença será prorrogado por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne”, continua.

Caso não esteja apto para voltar a trabalhar, o segurado pode solicitar a continuidade do benefício até seis vezes. “A prorrogação poderá ser feita por até 6 vezes, ou seja, até 6 meses’, finaliza.


  • Crivelli Advogados Associados
  • 08/09/2020

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