jan21

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA?

Explicamos o tema com base em processo acompanhado por Crivelli Advogados e que terminou com a condenação do Banco Bradesco S/A

Ao tentar provar o cargo de gestão do Reclamante, o Banco Bradesco “alterou flagrantemente a verdade dos fatos em depoimento”, conforme consignado em sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Ainda que não sejamos especialistas no tema, é comum percebermos no dia-a-dia quando alguém está agindo de modo pouco verdadeiro, tentando nos ludibriar com informações falsas ou colocações pouco convincentes. Ainda assim, muitos de nós já caímos em golpes do telefone, prêmios ou promessa de emprego quando terminarmos o curso X oferecido, provando que não é tão fácil encontrar a má-fé nas pessoas, como muitos pensam.

Na Justiça do Trabalho não é diferente, e as consequências são igualmente sérias. Ocorre que, na esfera judicial, o Juízo conta com o apoio da lei processual civil, que estipula regras para o Juízo avaliar quando uma pessoa está atuando no processo de forma ardilosa, desleal (daí o termo técnico “litigância de má-fé”).

Eis as regras do artigo 80 do Código de Processo Civil:

- O reclamante, o reclamado ou ambos irão fazer um pedido no processo que claramente contraria um texto de lei ou fato incontroverso, ou seja, do qual não é possível se provar nada em contrário;

- Irão alterar a verdade dos fatos;

- Usarão o processo para conseguir um objetivo ilegal;

- Vão opor resistência injustificada ao andamento do processo;

- Far...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/01/2020

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jan20

CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PODERÁ SER COMPUTADA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente  que as contribuições que o segurado ou segurada converterem enquanto correr o processo de aposentadoria poderão ser consideradas tanto como contagem de tempo de contribuição quanto para fins de cálculo do valor do benefício. Trata-se de importante decisão em prol dos segurados, tendo em vista a excessiva demora na solução das causas previdenciárias, além de eventual desconsideração de período contributivo que possa haver no meio do processo.

Em primeiro lugar, importante ressaltar que a decisão se deu pelo julgamento de “recurso repetitivo” (Tema 995 do STJ), o que significa que seu teor terá de ser observado pelos juízes e tribunais brasileiros, conforme consta da lei processual civil.

Em seguida, convém explicar que a hipótese é a chamada reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Pede-se que sejam contabilizados períodos contributivos enquanto o processo ainda estiver pendente de julgamento, uma maneira de garantir que o segurado não venha a ser prejudicado em razão da eventual demora do desfecho de seu processo de aposentadoria.

Ora, é notório que os autores das demandas previdenciárias, na maioria dos casos, permanecem trabalhando, ou mesmo contribuindo para os cofres previdenciários, enquanto perdura o processo administrativo, ou judicial.  E tal se dá por razão de segurança, a garantir que seu tempo de contribuição e idade aumentem, e possam dar direito a uma prestação melhor.

Nem se diga a tentativa de reduzir a incidência do fator previdenciário, responsável por minorar, na maior parte das vezes, o...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 20/01/2020

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jan16

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Desde novembro de 2017 quando entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467, uma das maiores preocupações dos trabalhadores é com a eventual sucumbência no processo trabalhista.

Antes da vigência da Reforma, caso o trabalhador perdesse uma ação trabalhista proposta na sua integralidade ou ainda que de forma parcial, ele não teria prejuízos financeiros, apenas deixaria de ganhar os direitos ali pleiteados. Após a vigência da Reforma, o trabalhador que perde algum pedido será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência de 5 a 15%ao advogado da parte vencedora, no entanto o artigo 791-A da CLT, que é o artigo que instituiu a sucumbência na Justiça do Trabalho, merece algumas explicações:

1ª - O artigo diz que haverá condenação em honorários de sucumbência, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, mas a exigibilidade deste pagamento ficará suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação (momento em que não cabe mais recurso, quando a decisão passa a ser definitiva), cabendo a parte credora, nesse período de 2 anos comprovar que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.

2ª - Temos ainda, que em havendo condenação em honorários de sucumbência, ao beneficiário da justiça gratuita e em existindo crédito a receber no processo ou em qualquer outro processo, a obrigação de pagar os honorários será cobrada normalmente.

Mas nem tudo está perdido.

Alguns Juízes estão manifestando entendimento de que a cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justi&cc...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 16/01/2020

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dez17

PLR, DOMINGOS E FERIADOS SERÃO EXTINTOS COM A MP 905?

A secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, recebeu no programa Momento Bancário a advogada Lúcia Noronha, do escritório Crivelli Advogados Associados. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre a MP 905, editada por Jair Bolsonaro em 11 de novembro, e que ataca diretamente os direitos da categoria bancária. 

O programa foi disponibilizado no dia 25/11 no canal do Youtube e também no Facebook do sindicato. 

No programa, Lúcia Noronha explica que a Medida Provisória é inconstitucional e atende especificamente o pedido dos empresários ao retirar direitos dos trabalhadores, em especial da categoria bancária.

"Ela é uma burla porque você não pode reeditar uma Medida Provisória rejeitada. E isso é feito sistematicamente por este governo. Ele apresenta uma medida, ela não é aprovada, ele vai lá e insere na próxima", destaca a advogada. 

Ainda no mesmo programa, Noronha fala sobre o prejuízo que o bancário terá ao aceitar às 8 horas de trabalho diários, a liberação do trabalho aos domingos e os reflexos para a vida pessoal, além de como será a negociação da PLR diretamente com o patrão.

"Bancário, você terá prejuízos na sua vida. Quando você trabalha 8 horas, você pode eventualmente questionar a 7ª e a 8ª horas, a não ser que tenha cargo de função. E com essa MP, essa possibilidade não existirá mais porque a carga passará a ser de 8 horas.  E se você ainda tiver que trabalhar aos sábados e domingos para cumprir a jornada de 44 horas semanais, terá tamb&...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 17/12/2019

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dez04

PL QUE EXTINGUE COTA DE DEFICIENTES É ENORME RETROCESSO

A Cota para Deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, que agora em 2019 completou 28 anos, se extinta, recuará ainda mais nas garantias dos trabalhadores deficientes de terem um trabalho digno

Já diz o ditado que “nada é tão ruim que não possa piorar”. No último dia 26 de novembro de 2019, o Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6159/2019 parta extinguir as cotas de contratação de deficientes e em seu lugar propôs o recebimento de valores para que o Governo cuide da habilitação e reabilitação dos deficientes perante o mercado.

Hoje a lei prevê que a cota para contratação é de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), a depender do quadro de funcionários ativos na empresa.

Ao pedir a alteração da atual regra, mais uma vez o que o Governo busca é beneficiar a si mesmo e as empresas em prejuízo dos trabalhadores e, desta vez, de forma ainda mais cruel do que o usual, pois envolve profissionais que já têm pouca ou nenhuma oportunidade de emprego: o deficiente. É um ato mais do que desumano, mas que igualmente representa um enorme retrocesso.

Segundo o projeto, as atuais cotas visam muito mais enfrentar as “consequências da exclusão social do que sua causa”, ou seja, a contratação a qualquer custo em detrimento dos processos de habilitação e reabilitação dos deficientes para que as empresas possam contratá-los. Ou seja: a culpa de não ser contratado hoje é do deficiente, que inábil e não habilitado ou reabilitado, não tem condições de ser absorvidos nas vagas exigidas pelos empregadores. Nada mais estapafúrdio.

E mais: aind...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 04/12/2019

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nov27

BANCO DO BRASIL PERDE MAIS UMA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em ação movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o Banco do Brasil foi condenado pela 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) a indenizar um trabalhador por ocasião de descomissionamento no retorno da licença saúde.

A agência onde Waldemar (nome fictício) trabalhava não possuía os itens de segurança necessários para o seu funcionamento. O sistema de alarme não estava ativo e tampouco o botão de pânico do gerente. A porta giratória não tinha detector de metais. A unidade bancária também não possuía sistema de monitoramento por câmeras.

Por ocasião deste descaso, a agência foi palco de vários assaltos e, em um destes, Waldemar acabou vitimado por doença de ordem psiquiátrica que evoluiu para uma doença ocupacional que o impossibilitou futuramente de realizar o serviço bancário em sua plenitude, comprometendo sua capacidade laboral.

O funcionário acabou afastado por licença saúde, tendo sua comissão de Gerente de Relacionamento cancelada no retorno ao trabalho, e confirmada após o período de 12 meses de recebimento dos proventos da ultima comissão (“esmolão”).

Waldemar então procurou o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, que ingressou com ação na Justiça. Por ocasião de laudo pericial exigido pela Justiça para produção de prova médica, constatou-se que o dano e o nexo causal foram produzidos pela negligência do banco em não tomar as medidas cabíveis para reforçar a segurança e o ambiente de trabalho saudável, reforçando a...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 27/11/2019

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nov27

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE MUDA?

A reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103, que alterou regras dos benefícios do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social.

A maioria das novas regras passou a vigorar em 13 de novembro, data da publicação do texto no Diário Oficial da União, exceto os novos percentuais das alíquotas de contribuição do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que entrarão em vigor em aproximadamente 90 dias.

No entanto, o trabalhador que cumpriu até 13/11 os requisitos para a concessão da aposentadoria, observadas as regras da lei vigente à época em que foram preenchidas as condições, terá assegurado, a qualquer tempo, o direito ao benefício, mesmo que ainda não requerido junto ao INSS.

No RGPS, a aposentadoria do trabalhador urbano será concedida ao cumprir cumulativamente 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (mulher) e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (homem). O professor que atuou nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, se aposentará ao atingir 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) de idade e 25 anos de contribuição.

Ocorre que, a PEC paralela 133, aprovada pelo Senado Federal dia 19/11, e que segue para apreciação da Câmara dos Deputados, mantém o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para o homem que ainda não se filiou ao RGPS.

Porém, o trabalhador filiado ao RGPS até 12/11 e, que estava em vias de cumprir os requisitos para requerer a sua aposentadoria, pelas regras anter...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 27/11/2019

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nov18

CRIVELLI CONVIDA RECEBE ALMIR COSTA AGUIAR PARA FALAR SOBRE O TRABALHADOR NEGRO NO MERCADO FINANCEIRO

Para celebrar a semana da Consciência Negra o programa Crivelli Convida recebe nesta quarta-feira, 20/11, o secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Costa Aguiar.

Aguiar traça um panorama sobre a situação da população negra no mercado de trabalho e faz um recorte específico sobre o mercado financeiro.

Segundo ele, todo esse cenário de desigualdade está ligado a um passado escravocrata. “Negros ganham R$ 1,2 mil a menos que brancos em média no país. Homens brancos ganham 63% a mais do que mulheres negras. A cor da pele é um dificultador para a ascensão profissional”, explica.

Ele destaca ainda que o II Censo da Diversidade, divulgado pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) em 2014, mostrou que, dos 500 mil bancários que atuavam no setor, somente 24,7% dos trabalhadores nos bancos brasileiros eram negros.

O motivo seria a política discriminatória praticada pelos bancos, tanto na contratação como na ascensão profissional e na remuneração. “Negros ganham 87% dos salários dos brancos”, lamenta.

O programa Crivelli Convida é apresentado por Ericson Crivelli e vai ao ar na quarta-feira, 20/11, a partir das 19 horas, na página de Crivelli Advogados Associados no Facebook: https://www.facebook.com/crivelliadvogados/

 


  • Crivelli Advogados Associados
  • 18/11/2019

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nov12

LUTO: PROMULGAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Por Sara T. Quental 

O Congresso Nacional, promulga nesta terça-feira, a Emenda Constitucional nº. 103, a chamada reforma da previdência, que altera as regras do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, em total desrespeito aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A reforma da previdência teve a sua trajetória iniciada em 2016, com a PEC 287 do ex-presidente Michel Temer, e voltou à discussão em 20 de fevereiro de 2019, quando o Governo encaminhou à Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 6/2019, que após debates nas duas casas do Congresso Nacional, o texto aprovado pelo Senado Federal foi apresentado em 23 de outubro.

Durante quase nove meses, o tema reforma da previdência foi discutido não apenas pelos Deputados e Senadores, mas pela sociedade em geral, por advogados e professores especialistas em Previdência, entidades e órgãos de classe, economistas, mídia e nas redes sociais. No entanto, todas as discussões jurídicas, políticas, econômicas, ideológicas, não impediram o retrocesso social que dificultará e até impedirá a concessão dos benefícios previdenciários nas próximas décadas.

A “nova” Previdência foi aprovada com a promessa de aumentar a sustentabilidade da previdência a longo prazo, promover novos investimentos no mercado de trabalho, combater privilégios, dentre outros motivos, mas na realidade a reforma atrasa e em muitos casos impedirá, o cumprimento de todos os requisitos para aquisição do direito ao benefício, além de diminuir drasticamente o valor da renda das aposentadorias e pensões e, destruir a proteção social de benefícios c...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 12/11/2019

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