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Por Sara T. Quental 

O Congresso Nacional, promulga nesta terça-feira, a Emenda Constitucional nº. 103, a chamada reforma da previdência, que altera as regras do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, em total desrespeito aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A reforma da previdência teve a sua trajetória iniciada em 2016, com a PEC 287 do ex-presidente Michel Temer, e voltou à discussão em 20 de fevereiro de 2019, quando o Governo encaminhou à Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 6/2019, que após debates nas duas casas do Congresso Nacional, o texto aprovado pelo Senado Federal foi apresentado em 23 de outubro.

Durante quase nove meses, o tema reforma da previdência foi discutido não apenas pelos Deputados e Senadores, mas pela sociedade em geral, por advogados e professores especialistas em Previdência, entidades e órgãos de classe, economistas, mídia e nas redes sociais. No entanto, todas as discussões jurídicas, políticas, econômicas, ideológicas, não impediram o retrocesso social que dificultará e até impedirá a concessão dos benefícios previdenciários nas próximas décadas.

A “nova” Previdência foi aprovada com a promessa de aumentar a sustentabilidade da previdência a longo prazo, promover novos investimentos no mercado de trabalho, combater privilégios, dentre outros motivos, mas na realidade a reforma atrasa e em muitos casos impedirá, o cumprimento de todos os requisitos para aquisição do direito ao benefício, além de diminuir drasticamente o valor da renda das aposentadorias e pensões e, destruir a proteção social de benefícios c...

Armazenamento de combustível em subsolo de prédio caracteriza periculosidade

Para a 3ª Turma, toda a área interna da construção vertical é de risco.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar o adicional de periculosidade a um bancário de São Paulo (SP) que trabalha num subsolo de um prédio em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Para a Turma, considera-se como de risco toda a área interna da construção.

Geradores

O bancário contou que havia tanques de combustível no subsolo do prédio em que trabalhava, destinados ao abastecimento dos geradores do local. Sustentou que o ambiente era perigoso devido ao risco de explosão e de incêndio, que comprometeria toda a área da edificação. Pediu, por isso, a condenação do banco ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% da remuneração global.

O banco negou a existência de perigo no ambiente de trabalho e argumentou que o empregado trabalhava no escritório, sem ingressar na área dos geradores e dos tanques de óleo diesel. 

Periculosidade

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu a periculosidade com base no laudo pericial e na Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), contudo, entendeu que a área de risco não abrangia toda a edificação, &l...

“Em guerra”: desafios para o novo sindicato

Clemente Ganz Lúcio[1]

Os acionistas decidiram fechar uma unidade francesa da fábrica alemã Perrin Industrie. Há dois anos um acordo foi fechado entre a empresa e os sindicatos dos trabalhadores, o que implicou no aumento de jornada de trabalho e da produção sem aumento dos salários, mas com o compromisso de se preservar os empregos. Os trabalhadores cumpriram o acordo. Os acionistas queriam mais lucro e descobriram que ganharão (eles, os acionistas) muito mais se fecharem a fábrica. Assim começa “Em guerra”, filme dirigido por Stéphane Brizé.

São quase duas horas luta sindical, debates e negociação. A cada instante “a nova empresa” se faz presente, com os interesses dos novos proprietários (os acionistas), ocultos e invisíveis, presentes através dos diretores e CEO mundial, e, também pelos “cabeças de planilha”, assessores e diretores, com seus ternos e taiers, olhos vidrados e o discurso da inevitabilidade dos dados: não atingimos as metas, os acionistas esperavam melhores resultados - e aquela cara de enfado. Humanos, nada mais do que humanos.

Os trabalhadores lutam. Param. A greve se estende e o processo vai sendo contado por uma câmera que permanece atenta aos detalhes.

São três sindicatos organizados na base da empresa (CGT, FO e Independentes), cada um com seus debates, escolhas e enfrentamentos internos. Atuam e as situações vão revelando que o pensamento estratégico exige trabalhar com múltiplas alternativas situacionais.

O filme “Em Guerra” é a expressão política...

O salário mínimo (SM) foi instituído no Brasil na Constituição de 1934; a de 1946 determinou que o SM deveria atender também à família do trabalhador; e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo no artigo 7º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

O DIEESE estima que o valor do salário mínimo necessário deveria ser de cerca de R$ 4 mil para atender a uma família de dois adultos e duas crianças.

As Centrais Sindicais realizaram as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004, quando apresentaram a Agenda da Classe Trabalhadora, pauta propositiva para o desenvolvimento nacional, formulada com base em questões e prioridades do mundo do trabalho. Um dos destaques era a necessidade de implantação de uma política de valorização do salário mínimo.

O movimento gerou uma complexa negociação e resultou, inicialmente, em um acordo entre as Centrais Sindicais e o governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, e, depois, em 2011, avançou para a legislação (Lei 12.382 de 25/02/11 e Lei 13.152 de 29/07/15).

Os critérios definidos para a valorização do piso nacional foram o reajuste correspondente à inflação anual medida pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Br...

Em 28 de outubro comemora-se oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil. Estes profissionais atuam nos órgãos municipais, estaduais e federais, e os conhecemos quando utilizamos os serviços públicos, principalmente nos setores hospitalares, escolares, escritórios, tribunais e demais repartições públicas.

O servidor é regido por lei específica de atuação no trabalho - a Lei 8.112/1990 - e eles podem ser contratados por meio de cargos efetivos ou cargos em comissão. Infelizmente no país, muitos destes profissionais têm sido lesados por políticos corruptos, que utilizam da possibilidade de nomeações em comissão para ficar com parte ou todo o salário recebido por este servidor, procedimento que ficou conhecido popularmente como “rachadinha”, enfraquecendo assim a contrapartida pelo trabalho realizado por tais profissionais.

Por outro lado, não é incomum vermos vídeos divulgados de servidores dedicados que emocionam a todos ao tratar com delicadeza um paciente fragilizado, abraçar uma criança na pré-escola que está com medo do primeiro dia de aula, ou fazendo uma dancinha para receber os alunos, tornando o dia da criança feliz e o da mãe que precisa deixar seu filho (a) na creche para garantir seu sustento, ou mesmo aquele que corre com os papéis para que um processo beneficie um trabalhador necessitado, lembrando que as demandas judiciais trabalhistas quase sempre se ocupam de parcelas de ordem alimentícia.

Deste profissional público, para ocupar tal cargo, é exigido estágio probatório de 24 meses, onde devem demonstrar que no cumprimento das atividades atuam com assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, adquirindo estabilidade ao ...

Fotos: Sindicato dos Condutores de Campinas

O ano era 1984. O Brasil fervilhava com a possibilidade de retomar sua democracia com eleições diretas. O povo estava nas ruas e o processo de redemocratização avançava a passos largos.

Trabalhadores e trabalhadoras eram puxados pelos fortes movimentos sindicais localizados em todo o país. Em São Paulo os focos estavam principalmente no ABC paulista, Osasco e na cidade de Campinas.

No mês de outubro daquele ano, após a massiva manifestação pelas Diretas Já realizada em maio na Praça da Sé, profissionais das empresas de transportes de Campinas aprovaram uma pauta de reivindicações bastante vantajosas para os trabalhadores.

Liderados pelo Sindicato dos Condutores de Campinas, motoristas, cobradores, mecânicos, borracheiros e outros profissionais pediam redução da jornada de trabalho, pagamento integral da inflação, aumento real nos salários, passe livre, uniforme gratuito e fim do ressarcimento em caso de batidas ou assaltos.

E após uma manifestação pelas principais ruas da cidade – que reuniu centenas de trabalhadores – a pauta de reinvindicações foi entregue às empresas de transporte. O ato levou uma das empresas a demitir sete profissionais que participaram do movimento.

Como reação o sindicato e mais de uma centena de trabalhadores realizaram um movimento paredista de dois dias. Não foi fácil. Houve muita pressão e truculência da polícia. Mas a greve fez a cidade de Campinas parar sem seu principal meio de transporte público.

A união dos trabalhadores, a luta e a resistência deram resultado: Sem alternativa os empresários cederam e os trabalhadores conqu...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante e inovador entendimento sobre afastamento do trabalho em razão de ameaça à integridade física, ou ainda, à saúde psicológica da mulher. O INSS deverá pagar as verbas necessárias à subsistência da ofendida.

A manutenção do vínculo empregatício faz parte de uma das diversas medidas assistenciais elencadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que dentre inúmeras outras situações, possibilita que a trabalhadora não seja prejudicada pela necessidade de se ausentar de seu emprego em virtude de ameaças que passe a sofrer do agressor.

Sendo necessário que ela se afaste do local em que trabalha para sua própria segurança, a lei garante que ela será mantida no emprego. Contudo, nada fala a respeito da remuneração, se seria obrigação do empregador manter o pagamento do salário, ou não.

Também não há, nem na legislação previdenciária, tampouco na assistencial (LOAS), qualquer menção expressa a respeito da possibilidade de recebimento de algum benefício a ser pago à segurada afastada por motivo de violência doméstica. Dessa forma, sempre existiu a dúvida a respeito de como poderia ela se manter, se não haveria salário, nem benefício prestado.

No caso analisado pelo STJ, a recorrente sofria ameaças de morte por parte de seu ex-companheiro, o qual, inclusive, se encontrava proibido de se aproximar dela. Ainda assim, a mulher não se sentia segura suficiente, o que a levou a mudar de localidade, deixando de ir trabalhar, e pleiteando o direito ao afastamento para não perder o emprego.

Reconhecendo a omiss&a...

Foto: Reprodução Facebook - FECH

Sociólogo revela em detalhes como funcionam as relações trabalhistas e o sindicalismo do Chile, modelo para a equipe econômica de Jair Bolsonaro

Por Daniel Fabre*

O governo de Jair Bolsonaro vem se caracterizando por seu combate aos direitos trabalhistas e ao sindicalismo brasileiro. Em seu programa de governo, uma das poucas propostas para a área é acabar com a unicidade sindical.

Nos últimos meses, diversos membros do primeiro escalão declararam que em breve o governo irá propor alterações no modelo sindical do país para promover o que chamam por liberdade sindical. E Paulo Guedes e outros quadros do governo já manifestaram seu interesse pelo modelo sindical estadunidense e chileno.

Para falar sobre a questão, o advogado e mestre em Teoria do Direito, Daniel Fabre, se encontrou no escritório de Crivelli Advogados, em São Paulo, com o sociólogo graduado pela Universidad de Chile e mestre e doutorando pela PUC, Diego Velásquez Orellana, que traçou um panorama geral do sindicalismo chileno, abordando a representação sindical dos trabalhadores deste país, o funcionamento das negociações coletivas, bem como os desafios atuais do movimento sindical.

Daniel Fabre: Quais são as origens do modelo sindical chileno? Como funciona a representação dos trabalhadores?

Diego Velásquez: Este modelo nasce em 1979 com o que se conhece como o Plano Laboral, um conjunto de decretos-lei que foram promulgados na metade da ditadura chilena, em meio a um processo antidemocrático, que se converteram finalmente no que seria o Código do Trabalho chileno. Foi estabelecido sem participa&cce...

Em plena Califórnia, centro irradiador da chamada economia “GIG”, aquela baseada em aplicativos como Uber e Ifood, por exemplo, acaba de ser aprovado pelo congresso do estado e sancionado por seu governador a AB5 (Assembly Bill 5), que torna lei uma decisão de 2018 tomada pela Suprema Corte da Califórnia no caso chamado Dynamex.

A decisão havia criado critérios mais rígidos para que empregadores possam contratar trabalhadores independentes sem vínculo de emprego. A decisão, agora tornada lei, estabelece um teste que ficou conhecido como “ABC” para provar que seus trabalhadores são de fato independentes e autônomos e não empregados propriamente, com vinculo de emprego. 

O teste estabelece três condições para que este tipo de contratação não configure o clássico vinculo de emprego. Primeiramente, é preciso que o trabalhador seja livre de controle e direção do contratante em relação à performance do trabalho. Em segundo, que o trabalhador desempenhe seu trabalho fora do escopo das usuais contratações da empresa. E por fim, que o trabalhador esteja engajado em um comercio, ocupação ou negócio estabelecido independentemente. O teste ainda excluiu algumas áreas especificas, mantendo o entendimento anterior para estes casos.

A expectativa é que a alteração legislativa reclassifique centenas de milhares de trabalhadores como empregados, deixando sua condição de independentes, sem receber qualquer direito trabalhista ou convencional de suas categorias. A congressista Lorena Gonzalez advertiu em um pronunciamento que “O senado estadual foi claro: seus negócios não podem brincar com o sistema e rebaixar a proteção jurídica de seus trabal...

Na tarde de ontem o plenário do Senado Federal encerrou a votação do primeiro turno da reforma da previdência, a qual havia iniciado no dia anterior.

No primeiro dia de votação os senadores aprovaram o texto principal, nos mesmos termos em que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, com 56 votos a favor e 19 contrários.

Após a aprovação do texto base, passou-se à votação dos destaques, que são propostas de alterações do projeto votadas separadamente.

Apenas um destaque foi aceito, sendo retirado do projeto as mudanças das regras do abono salarial, o que foi considerada uma forte derrota para o governo.

Assim, o abono será mantido como hoje, ou seja, o trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996, em 2019) tem direito ao abono salarial (uma espécie de 14º salário).

Com essa derrota, a votação foi suspensa e concluída ao final da tarde de ontem, o que surtiu efeito pois, na retomada da votação, os demais destaques não foram aceitos.

A reforma ainda precisa passar por um segundo turno de votação no plenário do Senado Federal.

A expectativa do governo é concluir a votação até meados de outubro, mas alguns senadores ameaçam atrasar a votação, pois é de conhecimento de todos que a proposta da reforma da Previdência é alvo de grandes negociações entre Câmara, Senado e Governo, tendo sido liberadas verbas e feitas concessões durante toda a negociação com a Câmara dos Deputados.

Agora, uma ala do Senado quer o mesmo tratamento.

Enquanto as concessões e as negociações se desdobram no Congresso Naciona...