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Um conhecido ditado popular já alerta que a diferença do remédio para o veneno é a dose. Isso vale para a recente orientação apresentada este ano pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, por meio de um guia técnico destinado a auxiliar os Procuradores do Trabalho, que também costuma servir de norte para empresários sobre como agir nas situações ali indicadas.

Dentre as diretrizes inseridas, destaca-se a possibilidade de desligamento por justa causa do trabalhador que recusar tomar a vacina contra a Covid-19, alertando que o interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais. Esse entendimento está alinhado diretamente com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto a ser obrigatória a vacinação, porém, na mesma decisão, já se alertou que vacinação obrigatória não é vacinação forçada, e aí alguns aspectos trabalhistas são importantes.

O próprio MPT já diz que a aplicação da justa causa não deve ser imediata, mas precedida de orientação sobre a importância do ato de vacinação e as consequências de sua recusa, inclusive fornecendo atendimento médico e/ou psicológico com esclarecimentos sobre a vacina. A questão é: e se a recusa se mantiver?

A justa causa mantém-se aplicável, porque o que se analisa é o interesse da coletividade, que inclui um grupo de empregados da empresa que atuam num mesmo ambiente comum e, por essa razão, têm direito a um local de trabalho seguro e protegido, no qual trabalhem com saúde e segurança garantidos, de modo que a recusa de um trabalhador em tomar a vacina acarreta prejuízos que poderão ser suportados diret...

O Ministério da Saúde incluiu os aeronautas como “grupo prioritário” na vacinação contra a Covid-19, medida acertada diante do histórico enfrentado por esta categoria profissional, eis que o setor aéreo foi um dos que mais sofreu diante da necessidade de distanciamento social para se evitar a propagação da doença.

Via de consequência, foi um dos setores que mais demitiu trabalhadores, que adotou acordos coletivos de reduções de jornada e salarial em algumas das principais companhias aéreas e, por essa razão, foi qualificado como prioritário para vacinação, buscando-se assim a retomada das atividades com segurança e aumento dos números de voos ofertados.

Contudo, este mesmo Ministério definiu uma ordem dentro das prioridades, o que deixou os aeronautas distantes da vacinação, diante da pouca oferta de vacinas no País e lenta adoção das medidas pelos estados, eis que estes, juntamente com os municípios, têm autonomia para definir seus esquemas de vacinação, mas tudo depende da quantidade de doses disponibilizadas.

Assim, estão na frente dos aeronautas pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas, pessoas com deficiência institucionalizadas, povos indígenas vivendo em suas terras, trabalhadores de saúde, pessoas com 80 anos ou mais, depois de 75 a 79 anos, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais quilombolas, pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos, pessoas com comorbidades (doentes), pessoas com deficiência permanente grave, pessoas em situação de rua, população privada de liberdade (presos), funcionários do sistema de privação de liberdade, trabalhadores da educa&c...

Qualquer atividade profissional que possa gerar algum tipo de risco para o trabalhador exige, por determinação legal, a utilização de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual. Nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 da Secretaria do Trabalho e Emprego, em seu artigo 6.1, considera-se EPI “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.”

Estes equipamentos ganharam proporção maior na pandemia e elevada importância para o setor médico, dada a certeza de que a Covid-19 afeta as pessoas de diferentes maneiras, mas tem um denominador comum: na necessidade de hospitalização, o paciente terá de ser acompanhado por um profissional da área médica.

Ocorre que médicos não são heróis e sim trabalhadores. E para a realização de suas atividades, o uso dos EPIs é fundamental a fim de garantir sua saúde e proteção, evitando que adoeçam ou comprometam sua capacidade de trabalho durante e depois da fase ativa de atendimento aos pacientes. Contudo, essa premissa simples não tem sido respeitada.

De acordo com pesquisa da Associação Paulista de Medicina, publicada no início da pandemia em 2020, 50% dos médicos que atuam no combate à pandemia enfrentavam problemas com a falta de equipamentos, tais como máscaras N95 ou PFF2, adequadas para bloquear o Coronavírus, protetores faciais, ausência de óculos especiais, aventais, máscaras cirúrgicas e orientação ou programas para atendimento ante o desconhecimento da doença. Outra preocupação era a ausência de testes para detec...

O Ministério da Economia estabeleceu critérios para celebração de contratos entre o INSS e as empresas, sindicatos e entidades fechadas de Previdência Complementar para a realização de pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos seus beneficiários, sendo dispensada a licitação.

A Instrução Normativa nº. 115/2021 do Ministério da Economia/INSS, dispõe os critérios e procedimentos operacionais para celebração de contratos para pagamentos integral dos benefícios previdenciários de caráter permanente, isto é, as aposentadorias e pensões, sendo vedada a inclusão no contrato de benefícios de natureza transitória, como os benefícios por incapacidade.

O INSS formalizará e manterá contrato apenas com as empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar que preencham todos os requisitos exigidos pela IN 115/2021, tais como: possuir na data da formulação do contrato o número mínimo de 2000 partícipes ou assistidos recebendo complementação em benefícios previdenciários; estejam em regular e efetivo funcionamento; não possuam débitos com as Fazenda nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal, com a Previdência Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; não estejam inscritos na Dívida Ativa da União; comprovem que possuem regularidade trabalhista; apresentem ao INSS declaração que comprove a capacidade operacional para execução do objeto do contrato.

As empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar que assinarem contratos com o INSS assumem as obrigações das instituições financeiras que efetuam...

A Reforma da Previdência alterou a Constituição Federal para permitir que funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista, aposentados após 13/11/2019, com utilização do tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, tenham o contrato de trabalho rompido. Contudo, em recente decisão da Vara do Trabalho de Itajubá/MG, o Juízo entendeu que o empregado tinha direito à aposentadoria antes da alteração legislativa e determinou a sua reintegração aos quadros da empresa.

A empresa demitiu o empregado público, sem justificativa e ao ser demandada judicialmente, alegou que na vigência da Emenda Constitucional nº. 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, a aposentadoria concedida após 13/11/2019 enseja a extinção do vínculo empregatício.

No caso sob análise, o empregado foi demitido em dezembro de 2020, sob o argumento de que a sua aposentadoria tinha sido concedida em janeiro de 2020 e, nos termos do parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal, a concessão do benefício após 13/11/2019 resultava no encerramento do contrato de trabalho.

No entanto, o Juízo observou que embora a aposentadoria tenha sido concedida em janeiro de 2020, o empregado fez o requerimento do benefício ao INSS em outubro de 2019, e os efeitos da concessão retroagiram à data do requerimento administrativo, que é anterior a 13/11/2019, data da promulgação da Reforma da Previdência.

Portanto, embora o benefício tenha sido concedido após 13/11/2019, o empregado tinha o direito adquirido à aposentadoria desde outubro de 2019, fato que corrobora o reconhecimento pelo INSS da data de início do bene...

O governo federal assinou decreto que antecipa os pagamentos das parcelas do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho, em razão da manutenção da pandemia da Covid-19.

O abono anual no valor da renda mensal do benefício é devido aos aposentados, pensionistas, aos segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária e auxílio acidente, e os aos dependentes que recebem auxílio reclusão.

Em 2021, nos termos do Decreto nº. 10.695, publicado no Diário Oficial em 5 de maio, o pagamento do benefício será realizado em duas parcelas: a primeira será paga no período de 25 de maio a 8 de junho, correspondente a 50% sobre o valor do benefício devido no mês de maio, e a segunda no período de 24 de junho a 7 de julho, no valor referente à diferença do montante total do abono anual descontada a quantia paga na primeira parcela.

Vale lembrar que cada parcela do 13º salário será paga em conjunto com o benefício a ser pago nas competências de maio e junho de 2021.

Na hipótese de cessação do benefício de caráter permanente (aposentadorias e pensões) antes de 31 de dezembro de 2021, ou da cessação dos benefícios por incapacidade temporários antes da data programada, o valor do décimo terceiro será proporcional ao período de vigência do benefício.

Tradicionalmente, a primeira parcela do 13º salário do INSS é paga no mês de setembro e a segunda em dezembro, mas desde 2020 o benefício vem sendo antecipado para o primeiro semestre como medida do governo federal e do Ministério da Economia para injetar dinheiro na economia e amenizar a crise econômica provocad...

A categoria médica é, sabidamente, uma das que mais vem sofrendo com jornadas extenuantes de trabalho decorrentes da necessidade de tratamento de pacientes por contaminação do coronavírus.

Isto porque dados recentes apontam que o estado de São Paulo, por exemplo, já tem mais de 90% de ocupação de suas UTIs, 77,1 mil óbitos e mais de 29 mil pacientes internados, exigindo que estes profissionais abdiquem constantemente de suas folgas e feriados, atuando ainda em horas extras e plantões reiterados.

Já na cidade de São Paulo, a prefeitura editou no último dia 18/03/2021 o Decreto nº 60.131, antecipando diversos feriados na tentativa de conter a prorrogação do coronavírus.

Essa situação, no entanto, levanta uma questão importante: como ficam as horas destes profissionais?

Pela legislação trabalhista, todo trabalhador – aí incluídos os profissionais da área médica – podem trabalhar oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, passíveis de negociação individual e coletiva com seus empregadores para realização de escalas diversas, das quais a mais conhecida é a realização de plantões de doze horas de jornada por trinta e seis horas de descanso.

Deste modo, cada caso deve ser analisado individualmente, para verificar os termos de contratação, a jornada acordada, se houve negociação de compensação de jornada, acordo de banco de horas e se ele é regularizado nos termos da lei, mas é sempre importante destacar que trabalho em feriado é considerado jornada dobrada, ou seja, o trabalhador deve, em tese, descansar aos domingos e feriados por determinação legal...

No último dia 6/4, os trabalhadores da Ford da fábrica de Taubaté aprovaram em assembleia, por 55,33%, a proposta ofertada pela empresa ao Sindicato dos Metalúrgicos para um plano de indenização dos funcionários e fechamento de sua fábrica no Brasil.

Nesse plano, além do pagamento das verbas rescisórias legais, a montadora se prontificou ao pagamento entre um e dois salários por ano trabalhado na fábrica – a depender da categoria do empregado, que pode ser horista ou mensalista – sendo garantido o pagamento mínimo de R$ 130 mil em indenização por funcionário, valendo a condição mais vantajosa ao trabalhador.

Não se trata de uma mera liberalidade da empresa. Primeiro, ela aderiu à medida provisória decorrente das reduções salariais e diminuição de jornadas de trabalho, o qual se celebrou em contrapartida, por meio de acordo coletivo com a categoria de trabalhadores, garantia de emprego até dezembro de 2021, descumprida através do anúncio posterior de fechamento das fábricas. Com isso, se viu obrigada a negociar com o sindicato o pagamento de indenizações por demissões voluntárias, auxílio à categoria para requalificação profissional dos mais de 800 trabalhadores que serão prejudicados com o fechamento da fábrica e verificação caso a caso das condições mais vantajosas para desligamento, evitando arcar no futuro com pesadas indenizações pela conduta antissindical.

No Brasil, dispensas em massa é um problema de Estado, não apenas entre empresas. Quando um desligamento desse porte é feito, não são apenas os trabalhadores afetados, mas a sociedade num todo. Isto porque um grupo de tra...

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de o INSS propor ação regressiva em face dos responsáveis por acidentes de trânsito, que ocasionam danos a terceiros e resultam na concessão de benefícios previdenciários a segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

O Projeto de Lei 6.382/16 é de autoria da deputada Christiane Yared (PL-PR), mas o texto aprovado é o Substitutivo da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO). A matéria agora segue para análises das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto destaca que os acidentes de trânsito, na maioria dos casos, resultantes da conduta irresponsável dos motoristas, causam milhares de mortes ou deixam as vítimas inválidas, e para as que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, há a possibilidade dos segurados ou seus dependentes pleitearem junto ao INSS os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou pensão por morte, causando grandes prejuízos aos cofres públicos, pois apenas os gastos com as aposentadorias por incapacidade chegam a R$ 12 bilhões por ano.

Diante desse cenário, o projeto de lei prevê a alteração do artigo 120, da Lei 8.213/1991, para incluir na norma legal a possibilidade de propositura de ação regressiva do INSS em face do causador de acidente de trânsito, quando houver dolo ou culpa grave, que resulte em dano à terceiro, tais como os eventos de morte ou invalidez, que culminem na concessão de benefícios previdenciários.

A relatora enfatiza que os responsáveis pelos acidentes de trânsitos respondem pelos seus atos ...

A Lei 14.131, publicada em 31 de março, dispõe que o INSS está autorizado a conceder auxílio por incapacidade temporária até 31 de dezembro de 2021, sem a realização da perícia médica presencial, pelo prazo máximo de 90 dias, mediante a apresentação de atestado médico e exames complementares.

Em 12 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº. 02/2021 e o texto aprovado foi encaminhado para sanção do presidencial, sendo publicada a nova regra de concessão do auxílio por incapacidade permanente na Lei 14.131/2021.

No início da pandemia, em 2020, após o fechamento das agências do INSS, sem a realização das perícias médicas para avaliar a incapacidade do segurado, após o 15º dia de afastamento das atividades, o trabalhador incapacitado para o trabalho, seja por suspeita ou contaminação pela Covid-19 ou decorrente de qualquer outro problema de saúde, foi autorizado a requerer ao INSS, através do “Meu INSS”, a antecipação do auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo, mediante a juntada do atestado médico.

Em 2021, segundo a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº. 32, o INSS poderá conceder o auxílio por incapacidade temporária, sem realização da perícia presencial, nas agências com as seguintes condições: a) impossibilitadas de abertura em razão das medidas de isolamento ou restrição de circulação de pessoas; b) redução do contingente de peritos médicos federais para atendimento presencial acima de 20% da capacidade da operacional da unidade; c) perícias presenciais com agendament...