mai22

Cabe ao empregador ônus de readaptar trabalhador após alta previdenciária

Por Daniela Andrade Zeferino

 

Situação corriqueira e habitual, a qual nos deparamos com frequência indesejada, o denominado “limbo previdenciário”, ocorrência na qual o trabalhador recebe alta médica do INSS, mas não é aceito no retorno ao trabalho pelo empregador (sob alegação de que a doença perdura), é motivo de angústia para trabalhadores já afetados por sua frágil situação aliada à insegurança de não estar assistido pelo órgão previdenciário, tampouco por seu empregador.

Isso porque o obreiro se afasta pela Previdência Social em razão de encontrar-se doente e sem capacidade laboral, e quando recebe a alta previdenciária, que, diga-se de passagem, muitas vezes é indevida, pois pode ainda estar doente e sem condições de retornar ao trabalho, o empregador, ao fazer o exame de retorno ao trabalho, muitas vezes o recusa, infirmando a situação de enfermidade, mas exigindo do empregado que volte ao órgão previdenciário e, a partir daí, se inicia o pesadelo deste trabalhador que é recusado por ambos os locais onde deveria ser irrestritamente amparado.

Tais ocorrências têm sido cada vez mais enfrentadas pela Justiça do Trabalho, único órgão capaz de criar o vínculo impositivo para que um dos lados assuma a responsabilidade de subsistência desse trabalhador, uma vez que nem INSS nem empregador querem arcar com os salários do período de “...


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  • 22/05/2018

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mai21

21 DE MAIO - DIA MUNDIAL PARA A DIVERSIDADE CULTURAL E PARA O DIÁLOGO E O DESENVOLVIMENTO

* Por Janaína S. Ramon

O longo título atribuído a esta desta data pode ser resumido a uma palavra: respeito. O dia 21 de maio foi proclamado com o objetivo de cultivar a compreensão entre os povos, suas culturas, as particularidades que os envolvem e a necessidade de respeito a todas elas.

A data foi aprovada na Assembleia Geral da ONU em 2002, comemorando-se o primeiro ano de aprovação da Declaração Universal da UNESCO sobre a diversidade cultural, que estipula que esta diversidade cultural universal é um patrimônio comum da humanidade e, como tal, deve ser valorizada.

Lembremos que cultura difere de educação, sendo a cultura o fundamento de existir de cada lugar e a educação volta-se mais para a absorção de elementos ensinados. Uma é inerente, a outra é absorvida, mas elas se complementam em dias como hoje, em que se comemora a necessidade de dialogarmos, ensinando o que é enraizado em cada lugar.

Neste dia, é essencial lembrarmos que as diferenças entre os povos nos permitem obter uma maior compreensão do mundo e do fato de que o diferente nem sempre é ruim, é só diferente mesmo e que através das lições do que cada cultura promove, teremos uma visão cada vez mais integrada nas áreas de desenvolvimento, coesão social e intolerância às guerras, diálogos de paz e harmonia constante, no que as Nações Unidas denominou “solidariedade moral e intelectual da humanidade”.

* Janaína é advogada trabalhista e sócia do escritório.


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/05/2018

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mai18

18 DE MAIO – DIA DA LUTA ANTIMANICOMIAL

Assumir nossa loucura para lutar por uma sociedade sem manicômios.

O que é a normalidade? O que é a loucura?

Em 1987, realizou-se na cidade de Bauru, o Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde Mental, com o objetivo de discutir e denunciar as atrocidades acorridas nos manicômios espalhados pelo Brasil. Ficou definido, naquele momento, que as condições das pessoas declaradas loucas eram desumanas.

O encontrou foi o pontapé da luta antimanicomial, e adotou o seguinte lema: “Por uma sociedade sem manicômios”. Definiu-se, assim, em 18 de maio, o dia nacional da luta antimanicomial.

Um dos estopins da causa foram as denúncias de tortura, espancamento e assassinato ocorridos no Hospital Colônia de Barbacena. Nele, estima-se que mais de 60 mil pessoas morreram, pelas mais diversas causas, mas pelo único motivo de serem declaradas loucas. Nesta época eram internados em manicômios os alcóolatras, as prostitutas, os LGBTS, e todas as pessoas indesejadas, que não poderiam ser declaradas criminosas – lembrando que o cárcere e o manicômio andam de mãos dadas.

A história da loucura no Brasil e no mundo nos leva a crer que os chamados desviantes sempre foram pessoalmente punidos por condutas que fugiam ao chamado padrão de normalidade - foram declarados culpados por sua inadequação. Mas serão mesmos os culpados pelo sofrimento que os arrebata?

Segundo o Ministério da Saúde, as questões de saúde mental são a 3ª maior causa de afastamento do trabalho no Brasil. Diante disso devemos pensar quais são os contextos e entornos que colaboram para o adoecimento, bem como para a determinação de qual loucura merece ser afastada da sociedade, presa em manicômios. Será o trab...


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  • 18/05/2018

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mai17

DIA INTERNACIONAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA

Por  Isadora M. D'Almeida S. Toledo Ramos

No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou oficialmente a homossexualidade de seu Catálogo Internacional de Doenças (CID). A partir de então, a data ficou conhecida como dia internacional de luta contra a homofobia, que passou a abranger diversas outras pautas de luta dos grupos.

Em 2017, segundo pesquisa do Grupo Gay da Bahia, uma pessoa LGBT foi assassinada ou suicidou-se a cada 19 horas no Brasil. Batemos recordes de mortes da população que se entende não heterossexual. O país executa todos os dias – física e socialmente - os desviantes do comum, os que não se encaixam na conduta padrão.

Neste dia, portanto, lembramos as conquistas da luta LGBT do passado – a despatologização, o casamento e adoção homoafetiva no país, entre outros.

Mas também não nos sai da memória episódios como o assassinato de Luana Barbosa pela Polícia Militar, o espancamento com lâmpadas fluorescentes de jovens gays na Avenida Paulista, ou a execução da deputada Marielle Franco – mulher, negra, bissexual e militante de direitos humanos.

Não nos esquecemos também que, em 2014, o Congresso Nacional excluiu do Plano Nacional da Educação a educação em gênero. Bem como o Estatuto da Família, que em 2015 foi aprovado pela Câmara dos Deputados com a exclusão das famílias homoafetiva.

Estas e outras medidas, que a princípio nos parecem simples abstenção de políticas públicas para os grupos LGBT, pa...


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  • 17/05/2018

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mai16

Justiça condena empresa que demitiu vigilante grávida

Por  Fábio Dorneles

 

A jovem – que prestava serviço em Barueri e Santana de Parnaíba – terá direito ao recebimento de indenização do período correspondente entre a demissão ilegal e o término da estabilidade da gestante, ou seja, cinco meses após o parto, com o pagamento de salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, como se tivesse trabalhado no período. Ela terá direito ainda ao recebimento das verbas rescisórias não quitadas na ocasião do desligamento.

Para garantia do recebimento das verbas deferidas duas tomadoras de serviço para as quais a funcionária trabalhou também foram responsabilizadas.

O juiz do Trabalho Gustavo Rafael de Lima Ribeiro reconheceu que a ex-funcionária não poderia ter sido demitida porque a legislação trabalhista prevê estabilidade em caso de gravidez e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria garante uma extensão do direito.

De acordo com o advogado trabalhista Fábio Gonçalves, da Crivelli Advogados Associados, e responsável pela ação, a Reforma Trabalhista – em vigor desde novembro passado – não anulou os efeitos da Convenção Coletiva dos vigilantes de Barueri. “Acertou o juiz em sua decisão”, pontuou o advogado. Fabio Gonçalves lembra que a iniciativa de responsabilizar as tomadoras de serviço é mais uma mane...


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  • 16/05/2018

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mai14

Atendentes de telemarketing obtêm no TST vínculo de emprego com bancos

Por Joice Bacelo

Atendentes de telemarketing podem ter vínculo de emprego reconhecido com a empresa que contratou o serviço por meio de terceirizadas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para determinar que os bancos Itaú e Santander equiparem a remuneração e outros benefícios concedidos às autoras aos da função de bancário.

O tema, bastante discutido nos tribunais regionais, chegou agora no TST - e foi analisado sem levar em consideração a reforma trabalhista. As primeiras decisões, porém, frustraram as expectativas das instituições financeiras. Especialmente porque na segunda instância vinham obtendo entendimentos favoráveis.

Nos dois casos, o trabalho era realizado na sede da empresa terceirizada e as empregadas não tinham acesso ao saldo da conta corrente dos clientes. Os ministros levaram em conta, no entanto, o fato de as atendentes prestarem informações sobre cartão de crédito, além de liberar limite e contratar crédito pessoal.

Eles entenderam que as trabalhadoras "estavam inseridas no processo produtivo" das instituições financeiras e que a atividade desempenhada era "essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial do banco".

Santander e Itaú haviam vencido as disputas contra as funcionárias de telemarketing tanto na primeira como na segunda instância. Juízes e desembargadores, nesses dois casos, consideraram que as tarefas executadas pelas trabalhadoras consistiam em serviços auxiliares da ativ...


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  • 14/05/2018

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mai10

Sindicato consegue nova vitória para bancários do BB

Em ação movida pelo Sindicato, a Justiça reconheceu que os analistas B lotados no centro administrativo CSO do Banco do Brasil não exerciam cargo de confiança antes do plano de funções implantado na instituição financeira em janeiro de 2013. Com a decisão, as sétimas e oitavas horas trabalhadas pelos bancários entre primeiro de novembro de 2011 e 27 de janeiro de 2013 serão consideradas extras.

“A decisão foi muito positiva. Agora, vamos apenas recorrer para estender esse período para cinco anos, que é o prazo máximo para requerer direitos trabalhistas”, informa André Watanabe, advogado do escritório Crivelli Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.

É a segunda decisão semelhante favorável aos bancários do Banco do Brasil em menos de um mês. 

“Infelizmente temos de recorrer à Justiça para fazer o Banco do Brasil respeitar um direito garantido pela legislação trabalhista, que é a jornada de seis horas aos bancários que não exercem cargos de confiança”, critica João Fukunaga, secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, acrescentando que a entidade mantém serviço de assessoria jurídica aos bancários. 

O Banco do Brasil tentou afastar da ação, a legitimidade da participação do Sindicato, que recorreu da alegação. Em razão disso, o processo tramitou até o Tribu...


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  • 10/05/2018

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mai09

APOSENTADORIA ESPECIAL DO DEFICIENTE

Por Evelyn dos Santos Almeida

Em 03 de dezembro de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar nº 142/2013, que versa sobre a aposentadoria especial do deficiente.

A referida lei trouxe ao trabalhador que possui alguma deficiência, seja ela  intelectual, mental, física, auditiva ou visual, a possibilidade de aposentar-se com tempo de contribuição diferenciado e, ainda, aposentar-se por idade com redução de 5 ( cinco) anos na contagem do tempo.

Os segurados poderão dar entrada no benefício à partir de 04/12/2013, sendo que os pedidos de aposentadoria requeridos antes desta data, não poderão ser abarcados pela lei.

Estão enquadrados na nova lei, os segurados empregados, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual, também conhecido como autônomo, e o facultativo com deficiência, tendo regras diferenciadas para homens e mulheres, que serão demonstradas a seguir.

- Aposentadoria por tempo de contribuição

O tempo de contribuição será definido de acordo com o grau da deficiência, podendo ser classificada em grave, moderada ou leve.

Diante disso, temos os seguintes requisitos para aposentar-se nos termos da lei:

I – 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave;

II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulhe...


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  • 09/05/2018

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mai03

Sindicato obtém vitória judicial para os bancários do BB

da redação do Sindicato dos Bancários de SP, Osasco e Região.

São Paulo – O Sindicato obteve uma importante vitória para os bancários do Banco do Brasil. Em ação movida pela entidade, a Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que os assistentes de negócio nos segmentos Corporate e Large Corporate possuem jornada de seis horas diárias e 30 semanais.

As horas trabalhadas acima da sexta diária e da 30ª semanal, retroativas a 27 de janeiro de 2013, serão consideradas extras. Com isso, o banco terá de pagar, além do valor relativo às horas extras, os reflexos referente ao descanso semanal remunerado, sábados, feriados, licença-saúde, licença-prêmio convertida em pecúnia, 13º salário, férias mais um terço, FGTS e PLR.

“Decisões judiciais em favor dos trabalhadores sempre são importantes para requerer direitos, mas não são a única alternativa. A luta da categoria ao lado do Sindicato é o caminho que sempre deve ser priorizado”, afirma João Fukunaga, secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato e bancário do Banco do Brasil.

Na ação, o BB alegou que até 27 de janeiro de 2013 os cargos exercidos eram de confiança (fidúcia), o que exige cumprimento da jornada de oito horas.

“Nós conseguimos descaracterizar essas argumentações por meio do depoimento de um bancário que exerce a função e foi testemunha na ação”, enfatiza o advogado Anderson Sant...


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  • 03/05/2018

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abr30

OS CAMINHOS DO DESMONTE DO ESTADO BRASILEIRO

Beatriz Telis Barbosa

Isadora M. D'Almeida S. Toledo Ramos

Neste 1º de maio, dia mundial do trabalhador, é essencial observarmos o passado como única maneira de criarmos um olhar crítico do presente e transformador do futuro. Deste modo, lembremos que esta data comemorativa foi oficialmente instituída em 1889, passando a vigorar no Brasil a partir de 1895.[1]

O dia é tão importante no país como no âmbito internacional e aproveita-se este dia para marcar conquistas importantes como, a título de exemplo, ocorreu em 1º de maio de 1940, quando o então presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo em esfera nacional. Já em 1º de maio de 1941, nasceu no Brasil a Justiça do Trabalho, órgão especializado na tratativa de direitos dos trabalhadores não respeitados por empregadores, resumidamente.

Portanto, no dia em que comemoramos 77 anos da Justiça do Trabalho, olhamos para os últimos acontecimentos, e permanecemos em luto pelos direitos trabalhistas que dia-a-dia nos são retirados. É impossível ignorar a avalanche “modificativa” de direitos que assola o cenário trabalhista nacional, mudando-se esta data de efetivas conquistas, como as mencionadas acima, para pouco ter-se o que comemorar.

Não pretendemos aqui manifestar uma saudade do antigo texto da CLT, pois sabemos de suas falhas e da necessidade de atualização, ou mesmo dizer que o antigo texto era perfeito ao garantir os direitos dos trabalhadores, pois também somos conscientes de que isso não é verdade. Quando muito, possuía a função de tentar equilibrar a relação entre empregado e empregador.

Ocorre que, de meados de 2017 até ...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 30/04/2018

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