nov12

Entenda como funciona o direito à estabilidade gestacional no período de aprendizagem

O contrato de trabalho de aprendizagem é uma forma muito conhecida de contratação pelas empresas, de jovens entre 14 e 24 anos, em processo formação técnico-profissional metódica.

A popularidade e utilidade desta forma de contratação ocorre, pois, um grande número de empresas enxerga nos jovens trabalhadores uma possiblidade de contratação de mão de obra qualificada em processo de formação; por outro lado, os jovens trabalhadores também visualizam no contrato de aprendizagem uma forma de ingressar pela primeira vez no mercado de trabalho, tendo resguardados grande parte dos direitos dos trabalhadores contratados por prazo indeterminado. 

Entre os direitos previstos na CLT aos trabalhadores convencionais, aplica-se aos aprendizes o recebimento de salário mínimo, 13ª salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, PLR entre outros.

Contudo, trabalhadores, empregadores e a Justiça do Trabalho tem se deparado com questões complexas quanto à aplicação de alguns direitos trabalhistas aos aprendizes (banco de horas, compensação de jornada, etc.) e, especialmente, com relação à garantia de estabilidade ao emprego.

Dentre as estabilidades, certamente aquela que tem mais gerado controvérsia quanto a sua aplicação tem sido a estabilidade gestacional, ou seja, aquela que concede o direito a trabalhadora em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei que não permita a sua dispensa.

Tal direito, vem previsto no Art. 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal que prevê:

“II - fica vedada a dispensa arbitr&...


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  • 12/11/2018

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nov09

O mercado de trabalho está crescendo, por que os seus salários não estão?

Texto por Ryan Nunn e Jay Shambaugh

          Em 16 de outubro, o Departamento de Estatísticas do Trabalho anunciou mais uma boa notícia: o número de vagas de emprego subiu para mais de 7,1 milhões, continuando um ritmo particularmente rápido de expansão a partir do início de 2018.

          No entanto, uma medida crítica do progresso econômico, o crescimento dos salários, está contando uma história diferente. Antes de ajustar a inflação, o crescimento dos salários tem sido consistentemente baixo, mas positivo durante este ciclo de negócios.

          Porém, à medida que a inflação se elevou nos últimos anos, o crescimento dos salários reais – aumentos salariais após o ajuste da inflação – caiu para zero. Embora a taxa anual de crescimento dos salários reais tenha sido de 1,4% em 2015-2016, ela foi apenas de 0,4% em 2017-2018.

          Esse fraco crescimento salarial ocorreu enquanto os mercados de trabalho se fortaleceram de várias outras maneiras. Nove anos atrás, os Estados Unidos saíram de sua última recessão – a mais severa da história do pós-guerra – quando o PIB voltou a crescer.

          Então, em abril de 2010, os EUA iniciaram uma série inédita de criação de empregos que continua até os dias de hoje. A taxa de d...


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  • 09/11/2018

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nov06

Para satisfazer os espertos consumidores bancários de hoje, os bancos precisam ir além do status quo

Texto por AT&T Business

Os clientes bancários de hoje não estão interessados em enfrentar longas filas para se encontrar com caixas ou agentes de crédito. Em vez disso, eles são atraídos por serviços e plataformas com frases como “sem dinheiro”, “somente para celular” e “pagamento entre pessoas” pela personalização e a facilidade que oferecem.

Os jovens são especialmente avessos aos serviços bancários presenciais. Um estudo sobre as preferências bancárias geracionais descobriu que os millenials têm três vezes mais chances de abrir uma nova conta bancária com seu dispositivo móvel do que pessoalmente. Outro estudo descobriu que 57% dos millenials considerariam mudar de banco se tivessem uma experiência tecnologicamente superior. À luz dessas tendências, uma reformulação digital é imprescindível para instituições financeiras tradicionais que desejam permanecer relevantes.

Faz sentido, então, que uma pesquisa recente da IDG-AT&T com líderes de bancos e de técnicos de informática sugira que os executivos acreditem que os aprimoramentos tecnológicos são fundamentais para o futuro de suas organizações. A pesquisa descobriu que 93% dos entrevistados acreditam que a experiência bancária tradicional precisa ser melhorada. Já 70% afirmam que as mudanças tecnológicas já ocorreram no nível corporativo e 46% indicam que mudanças tecnológicas foram feitas no nível da filial.

“O que estamos vendo é uma transformação significa...


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  • 06/11/2018

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nov05

Por que os funcionários do Google fizeram uma paralisação e o que isso poderia significar para o futuro do trabalho?

Por Thomas Krochan

A recente paralisação de milhares de funcionários do Google em escritórios ao redor do mundo foi o primeiro protesto desse tipo, de trabalhadores da área de tecnologia com altos salários e uma cesta de benefícios atrativa.

A ação coordenada foi desencadeada por uma denúncia de que  a empresa havia premiado vários executivos do sexo masculino acusados ​​de má conduta sexual com pacotes de saída multimilionários. Mas a lista de exigências sugere que as raízes da crise são muito mais profundas.

Para mim, é um lembrete de como as leis trabalhistas americanas são ultrapassadas, uma das principais áreas da minha pesquisa atualmente. Na verdade, as queixas subjacentes que motivaram os funcionários do Google a sair são emblemáticas para ilustrar o  que levou milhões de trabalhadores americanos a sentirem que perderam a voz.

E infelizmente, a lei trabalhista dos EUA não dá mais respaldo a eles. A paralisação desses profissionais não sindicalizados do Google, no entanto, pode mudar isso.

Cinco demandas

As breves paralizações foram realizadas em cerca de 40 escritórios do Google, incluindo Nova York, Londres, Cingapura e a sede da empresa em Mountain View, na Califórnia.

Eles seguiram uma investigação do New York Times que descobriu que o “gigante das buscas” deu a Andy Rubin, criador de seu software móvel Android, um pacote de saída de US $ 90 milhõ...


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  • 05/11/2018

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out30

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PODE IMPEDIR BENEFÍCIOS DE AÇÕES COLETIVAS

Por Daniel S. Mayor Fabre

Em 29 de outubro de 2018, a Suprema Corte Norte-americana iniciou o julgamento do caso Lamp Plus vs. Varela. O caso é de grande importância tanto nacional como internacionalmente, haja vista que irá levar à mais alta corte desta nação um caso que versa sobre a validade de uma clausula de arbitragem, presente em contrato individual de trabalho, em detrimento de ações coletivas (class action).

O caso iniciou-se com Frank Varela que participou de uma ação coletiva em que reclamava contra seu ex-empregador, Lamp Plus, uma série de violações aos seus direitos, como invasão de privacidade, negligencia e rescisão indireta do contrato depois que a empresa liberou suas informações pessoais.

Entretanto, seu contrato de trabalho continha uma clausula de arbitragem, que determinava que eventuais conflitos seriam resolvidos de maneira extra-judicial. Com base neste aspecto, a empresa alega que a clausula compele o autor à arbitragem bilateral da situação, sendo este impedido de litigar por meio de ações coletivas.

O caso, que chegou à Suprema Corte Norte-americana em abril de 2018 após tramitar junto à Ninth Circuit, é de grande importância para amplos setores da sociedade norte-americana já que, caso a Suprema Corte reveja a decisão da instancia inferior, clausulas de arbitragem tanto em contratos de trabalho como em relações consumeristas poderão impedir a tutela coletiva desses direitos, consolidados pelo moderno microssistema de tutela coletiva do direito.

Para o Brasil, o caso pode se configurar em um import...


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  • 30/10/2018

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out29

Ninguém solta a mão de ninguém!

Acordamos, é 29 de outubro de 2019. Vivos estamos e já velamos os primeiros mortos.

Livres, pelo voto, a nação feriu gravemente a Liberdade e a Democracia.

Majoritariamente, a sociedade escolheu abrir a porta do inferno.

Muitos, em nome de deus, fizeram e farão do ódio, da morte e da repressão suas armas para vencer na política. É a tragédia na história para um novo tempo.

A derrota desse largo campo que voltou a construir pontes e a se unir novamente em torno de valor fundamentais como liberdade, democracia, igualdade, deverá ser compreendida prospectivamente.

Essa derrota pavimenta avenidas para profundas transformações econômicas do sistema produtivo e do mundo do trabalho, disruptivas em múltiplas dimensões para um outro capitalismo e liberalismo. O parto desse outro mundo se fará com as dores da regressividade dos direitos sociais e políticos, condição para impor os custos das novas formas de desigualdade que serão geradas.

Será no luto do presente que lançaremos as sementes da resistência, que brotarão.

Lutar terá o desafio, a cada dia, subjetiva e objetivamente, de ser resignificado.

Amorosamente, indignados e revoltados, reafirmaremos o sentido da vida coletiva, o papel da política, o respeito às diferenças, os valores da igualdade e da liberdade.

Disputaremos o sentido e o conteúdo da disruptura desse outro mundo que está em construção.

  • Crivelli Advogados Associados
  • 29/10/2018

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    out26

    O impacto do pagamento do 13º Salário na economia do país.

    Pagamento do 13º salário deve injetar R$ 211,2 bilhões na economia do país

    Até dezembro de 2018, o pagamento do 13º salário deve injetar na economia brasileira mais de R$ 211,2 bilhões. Este montante representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive aos empregados domésticos; aos beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Cerca de 84,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com rendimento adicional, em média, de R$ 2.320. As estimativas são do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

    Para o cálculo foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ambos do Ministério do Trabalho. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN).

    No caso da Rais, o DIEESE considerou todos os assalariados com carteira assinada, empregados no mercado formal, nos setores público (celetistas ou estatutários) e privado, que trabalhavam em dezembro de 2017, e o saldo do Caged de 2018 (até agosto). Da Pnad foi utilizado o contingente estimado de empregados domésticos com registro em carteira. Foram considerados ainda os beneficiários (aposentados e pensionistas) que, em julho de 2018, recebiam proventos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Regime Próprio da Uniã...


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    • 26/10/2018

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    out24

    24 a 31 de outubro – Semana do Desarmamento/Semana Mundial da Paz

    Por Lucas Bulgarelli. 

    A Semana do Desarmamento/Semana Mundial da Paz, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é realizada anualmente mundo afora entre 24 e 30 de outubro. Para a ONU a necessidade de uma cultura de paz e de uma redução significativa de armas em escala global se faz urgente e diz respeito a todos os tipos de armamento.  

    A fim de conscientizar o mundo a respeito dessa necessidade, a Assembleia Geral da ONU proclamou a Semana do Desarmamento tendo em vista que o custo humano e material das armas convencionais também é alto. Segundo relatório da UNESCO publicado em 2015, das 640 milhões armas de fogo licenciadas em todo o mundo, aproximadamente dois terços estão sob a guarda da sociedade civil.

    No Brasil, o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10826, em vigor desde 2004, foi criada para dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Um ano depois o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que prescrevia especificamente a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país, foi submetido a referendo convocado pelo Congresso Nacional por se tratar da mudança mais expressiva proposta pelo Estatuto. A resistência em aceitar a proibição da comercialização foi intensa entre os parlamentares que só aprovariam o Estatuto na íntegra mediante consulta popular acerca desse ponto específico.

    Apesar da vitória da opção “não”, que rejeit...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 24/10/2018

    Saiba Mais
    out23

    Justiça determina pagamento de ação da Francisco Conde.

    O juiz da 4ª Vara Cível de Osasco determinou a liberação do pagamento de mais de 120 milhões aos beneficiários da Fundação Francisco Conde, referente a uma ação movida pelo Ministério Público com a assistência do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região contra o Bradesco e o Instituto Assistencial Alvorada.

    Na decisão, o juiz determinou a liberação dos créditos para que o pagamento seja iniciado imediatamente. E deixa claro ainda que o dinheiro seja repassado aos trabalhadores por meio dos advogados que acompanharam o processo. 

    Em nota,  Crivelli Advogados Associados, escritório que acompanha o processo pelo Sindicato, informou que o pagamento aos seus clientes será realizado mediante transferência bancária, por questões de segurança, e solicita que quem ainda não fez a indicação dos dados bancários devem mandar as informações no e-mail: franciscoconde@crivelli.com.brO pagamento dos beneficiários do quadro já homologado já está em curso e deve encerrar até o dia 26 de Outubro.

    O escritório informa ainda que quem já fez a indicação, não é necessário mandar e-mail para não tumultuar o trabalho final de pagamento, pois são quase quatro mil beneficiários envolvidos.

    A solicitação para indicação dos dados bancários é destinado apenas aos beneficiários que fizeram as habilitações pelo escritór...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 23/10/2018

    Saiba Mais
    out22

    Racismo é mimimi?

    Hoje, no Brasil, movimentos que denunciam a divida histórica do país para com a sua população negra e defendem políticas afirmativas como cotas em universidades e concursos públicos são taxados como vitimistas, ou o vulgo “mimimi”, por setores conservadores da sociedade brasileira. “Eu nunca escravizei ninguém, que dívida é essa?” é uma das frases ditas por um candidato à Presidência, que ficaram famosas por traduzir o pensamento conservador de que o que fazem os movimentos que lutam contra o racismo é “mimimi vitimista”.

    Porém, quando analisados os dados socioeconômicos brasileiros, verifica-se que a luta contra o racismo no Brasil é uma luta por  igualdade, por direitos mínimos, e não qualquer espécie de vitimismo. 

    O Brasil - último país das Américas a abolir a escravidão, no qual a abolição protocolar deixou negros, ex-escravos, totalmente desassistidos, sem qualquer política de reparação ou mínima inserção social – “ostenta” dados que não deixam dúvidas de que a luta contra o racismo, por meio também de políticas afirmativas, não só tem um caminho longo pela frente, como também é fundamental na perspectiva de um país que se propõe a ser chamado de civilizado. 

    Confira abaixo alguns dados que exemplificam o imenso abismo social ainda presente no Brasil: 

    Igualdade salarial só em 2089

    Apenas em 2089, brancos e negros terão renda equivalente n...


    • Crivelli Advogados Associados
    • 22/10/2018

    Saiba Mais