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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente  que as contribuições que o segurado ou segurada converterem enquanto correr o processo de aposentadoria poderão ser consideradas tanto como contagem de tempo de contribuição quanto para fins de cálculo do valor do benefício. Trata-se de importante decisão em prol dos segurados, tendo em vista a excessiva demora na solução das causas previdenciárias, além de eventual desconsideração de período contributivo que possa haver no meio do processo.

Em primeiro lugar, importante ressaltar que a decisão se deu pelo julgamento de “recurso repetitivo” (Tema 995 do STJ), o que significa que seu teor terá de ser observado pelos juízes e tribunais brasileiros, conforme consta da lei processual civil.

Em seguida, convém explicar que a hipótese é a chamada reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Pede-se que sejam contabilizados períodos contributivos enquanto o processo ainda estiver pendente de julgamento, uma maneira de garantir que o segurado não venha a ser prejudicado em razão da eventual demora do desfecho de seu processo de aposentadoria.

Ora, é notório que os autores das demandas previdenciárias, na maioria dos casos, permanecem trabalhando, ou mesmo contribuindo para os cofres previdenciários, enquanto perdura o processo administrativo, ou judicial.  E tal se dá por razão de segurança, a garantir que seu tempo de contribuição e idade aumentem, e possam dar direito a uma prestação melhor.

Nem se diga a tentativa de reduzir a incidência do fator previdenciário, responsável por minorar, na maior parte das vezes, o...

Desde novembro de 2017 quando entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467, uma das maiores preocupações dos trabalhadores é com a eventual sucumbência no processo trabalhista.

Antes da vigência da Reforma, caso o trabalhador perdesse uma ação trabalhista proposta na sua integralidade ou ainda que de forma parcial, ele não teria prejuízos financeiros, apenas deixaria de ganhar os direitos ali pleiteados. Após a vigência da Reforma, o trabalhador que perde algum pedido será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência de 5 a 15%ao advogado da parte vencedora, no entanto o artigo 791-A da CLT, que é o artigo que instituiu a sucumbência na Justiça do Trabalho, merece algumas explicações:

1ª - O artigo diz que haverá condenação em honorários de sucumbência, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, mas a exigibilidade deste pagamento ficará suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação (momento em que não cabe mais recurso, quando a decisão passa a ser definitiva), cabendo a parte credora, nesse período de 2 anos comprovar que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.

2ª - Temos ainda, que em havendo condenação em honorários de sucumbência, ao beneficiário da justiça gratuita e em existindo crédito a receber no processo ou em qualquer outro processo, a obrigação de pagar os honorários será cobrada normalmente.

Mas nem tudo está perdido.

Alguns Juízes estão manifestando entendimento de que a cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justi&cc...

A secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, recebeu no programa Momento Bancário a advogada Lúcia Noronha, do escritório Crivelli Advogados Associados. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre a MP 905, editada por Jair Bolsonaro em 11 de novembro, e que ataca diretamente os direitos da categoria bancária. 

O programa foi disponibilizado no dia 25/11 no canal do Youtube e também no Facebook do sindicato. 

No programa, Lúcia Noronha explica que a Medida Provisória é inconstitucional e atende especificamente o pedido dos empresários ao retirar direitos dos trabalhadores, em especial da categoria bancária.

"Ela é uma burla porque você não pode reeditar uma Medida Provisória rejeitada. E isso é feito sistematicamente por este governo. Ele apresenta uma medida, ela não é aprovada, ele vai lá e insere na próxima", destaca a advogada. 

Ainda no mesmo programa, Noronha fala sobre o prejuízo que o bancário terá ao aceitar às 8 horas de trabalho diários, a liberação do trabalho aos domingos e os reflexos para a vida pessoal, além de como será a negociação da PLR diretamente com o patrão.

"Bancário, você terá prejuízos na sua vida. Quando você trabalha 8 horas, você pode eventualmente questionar a 7ª e a 8ª horas, a não ser que tenha cargo de função. E com essa MP, essa possibilidade não existirá mais porque a carga passará a ser de 8 horas.  E se você ainda tiver que trabalhar aos sábados e domingos para cumprir a jornada de 44 horas semanais, terá tamb&...

A Cota para Deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, que agora em 2019 completou 28 anos, se extinta, recuará ainda mais nas garantias dos trabalhadores deficientes de terem um trabalho digno

Já diz o ditado que “nada é tão ruim que não possa piorar”. No último dia 26 de novembro de 2019, o Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6159/2019 parta extinguir as cotas de contratação de deficientes e em seu lugar propôs o recebimento de valores para que o Governo cuide da habilitação e reabilitação dos deficientes perante o mercado.

Hoje a lei prevê que a cota para contratação é de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), a depender do quadro de funcionários ativos na empresa.

Ao pedir a alteração da atual regra, mais uma vez o que o Governo busca é beneficiar a si mesmo e as empresas em prejuízo dos trabalhadores e, desta vez, de forma ainda mais cruel do que o usual, pois envolve profissionais que já têm pouca ou nenhuma oportunidade de emprego: o deficiente. É um ato mais do que desumano, mas que igualmente representa um enorme retrocesso.

Segundo o projeto, as atuais cotas visam muito mais enfrentar as “consequências da exclusão social do que sua causa”, ou seja, a contratação a qualquer custo em detrimento dos processos de habilitação e reabilitação dos deficientes para que as empresas possam contratá-los. Ou seja: a culpa de não ser contratado hoje é do deficiente, que inábil e não habilitado ou reabilitado, não tem condições de ser absorvidos nas vagas exigidas pelos empregadores. Nada mais estapafúrdio.

E mais: aind...

Em ação movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o Banco do Brasil foi condenado pela 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) a indenizar um trabalhador por ocasião de descomissionamento no retorno da licença saúde.

A agência onde Waldemar (nome fictício) trabalhava não possuía os itens de segurança necessários para o seu funcionamento. O sistema de alarme não estava ativo e tampouco o botão de pânico do gerente. A porta giratória não tinha detector de metais. A unidade bancária também não possuía sistema de monitoramento por câmeras.

Por ocasião deste descaso, a agência foi palco de vários assaltos e, em um destes, Waldemar acabou vitimado por doença de ordem psiquiátrica que evoluiu para uma doença ocupacional que o impossibilitou futuramente de realizar o serviço bancário em sua plenitude, comprometendo sua capacidade laboral.

O funcionário acabou afastado por licença saúde, tendo sua comissão de Gerente de Relacionamento cancelada no retorno ao trabalho, e confirmada após o período de 12 meses de recebimento dos proventos da ultima comissão (“esmolão”).

Waldemar então procurou o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, que ingressou com ação na Justiça. Por ocasião de laudo pericial exigido pela Justiça para produção de prova médica, constatou-se que o dano e o nexo causal foram produzidos pela negligência do banco em não tomar as medidas cabíveis para reforçar a segurança e o ambiente de trabalho saudável, reforçando a...

A reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103, que alterou regras dos benefícios do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social.

A maioria das novas regras passou a vigorar em 13 de novembro, data da publicação do texto no Diário Oficial da União, exceto os novos percentuais das alíquotas de contribuição do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que entrarão em vigor em aproximadamente 90 dias.

No entanto, o trabalhador que cumpriu até 13/11 os requisitos para a concessão da aposentadoria, observadas as regras da lei vigente à época em que foram preenchidas as condições, terá assegurado, a qualquer tempo, o direito ao benefício, mesmo que ainda não requerido junto ao INSS.

No RGPS, a aposentadoria do trabalhador urbano será concedida ao cumprir cumulativamente 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (mulher) e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (homem). O professor que atuou nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, se aposentará ao atingir 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) de idade e 25 anos de contribuição.

Ocorre que, a PEC paralela 133, aprovada pelo Senado Federal dia 19/11, e que segue para apreciação da Câmara dos Deputados, mantém o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para o homem que ainda não se filiou ao RGPS.

Porém, o trabalhador filiado ao RGPS até 12/11 e, que estava em vias de cumprir os requisitos para requerer a sua aposentadoria, pelas regras anter...

Para celebrar a semana da Consciência Negra o programa Crivelli Convida recebe nesta quarta-feira, 20/11, o secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Costa Aguiar.

Aguiar traça um panorama sobre a situação da população negra no mercado de trabalho e faz um recorte específico sobre o mercado financeiro.

Segundo ele, todo esse cenário de desigualdade está ligado a um passado escravocrata. “Negros ganham R$ 1,2 mil a menos que brancos em média no país. Homens brancos ganham 63% a mais do que mulheres negras. A cor da pele é um dificultador para a ascensão profissional”, explica.

Ele destaca ainda que o II Censo da Diversidade, divulgado pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) em 2014, mostrou que, dos 500 mil bancários que atuavam no setor, somente 24,7% dos trabalhadores nos bancos brasileiros eram negros.

O motivo seria a política discriminatória praticada pelos bancos, tanto na contratação como na ascensão profissional e na remuneração. “Negros ganham 87% dos salários dos brancos”, lamenta.

O programa Crivelli Convida é apresentado por Ericson Crivelli e vai ao ar na quarta-feira, 20/11, a partir das 19 horas, na página de Crivelli Advogados Associados no Facebook: https://www.facebook.com/crivelliadvogados/

 

Por Sara T. Quental 

O Congresso Nacional, promulga nesta terça-feira, a Emenda Constitucional nº. 103, a chamada reforma da previdência, que altera as regras do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, em total desrespeito aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A reforma da previdência teve a sua trajetória iniciada em 2016, com a PEC 287 do ex-presidente Michel Temer, e voltou à discussão em 20 de fevereiro de 2019, quando o Governo encaminhou à Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 6/2019, que após debates nas duas casas do Congresso Nacional, o texto aprovado pelo Senado Federal foi apresentado em 23 de outubro.

Durante quase nove meses, o tema reforma da previdência foi discutido não apenas pelos Deputados e Senadores, mas pela sociedade em geral, por advogados e professores especialistas em Previdência, entidades e órgãos de classe, economistas, mídia e nas redes sociais. No entanto, todas as discussões jurídicas, políticas, econômicas, ideológicas, não impediram o retrocesso social que dificultará e até impedirá a concessão dos benefícios previdenciários nas próximas décadas.

A “nova” Previdência foi aprovada com a promessa de aumentar a sustentabilidade da previdência a longo prazo, promover novos investimentos no mercado de trabalho, combater privilégios, dentre outros motivos, mas na realidade a reforma atrasa e em muitos casos impedirá, o cumprimento de todos os requisitos para aquisição do direito ao benefício, além de diminuir drasticamente o valor da renda das aposentadorias e pensões e, destruir a proteção social de benefícios c...