fev20

BRADESCO É CONDENADO A PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A BANCÁRIO MESMO COM LAUDO NEGATIVO

A Justiça do Trabalho da 2ª região, na pessoa da desembargadora Maria Inês Ré Soriano, condenou no último dia 13/02 o Banco Bradesco S/A a pagar o adicional de periculosidade a um funcionário que trabalhava em um prédio que abrigava tanques com material inflamável.

Apesar do perito nomeado pelo juízo ter entendido que o bancário não tinha direito ao adicional de periculosidade porque não tinha contato direito com o óleo diesel, a magistrada entendeu que em caso de explosão em razão do armazenamento do inflamável todos os trabalhadores do prédio poderiam ser atingidos.

“Entretanto, ainda que o empregado não esteja exposto a esta condição de periculosidade, outras circunstâncias, como as constatadas nestes autos, podem colocá-lo nesta situação, de modo a angariar o direito ao adicional pretendido”, escreveu a desembargadora.

O funcionário em questão exercia atividade administrativa, mas a perícia constatou que no local havia 6 tanques – aéreos e no subsolo – com capacidade para armazenar até 1260 litros de combustível, além de 2 geradores com tanque acoplado com capacidade de 100 litros. As instalações foram desativadas em 2015.

De acordo com a advogada especialista em direito trabalhista e sócia de Crivelli Advogados, Larissa Souza Mesquita, essa decisão é muito importante porque denota a sensibilidade e atenção da desembargadora com o risco ao qual o trabalhador foi submetido.

“Embora este bancário exercesse atividade administrativa, ele estava sim sob risco de vida, porque o prédio onde trabalhava armazenava produto inflamável que poderia explodir a qualquer momento, abalando toda a estrutura do pr&...


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  • 20/02/2020

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fev14

CNI QUER FIM DA SÚMULA QUE GARANTE REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA GRAVE QUE FOI DEMITIDO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental alegando que a Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inconstitucional.

A Súmula 443 prevê que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, e que caso aquela venha a ocorrer, o empregado terá direito a reintegração.

A ação em questão está sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia.

LESÃO À CARTA MAGNA

De acordo com a CNI, a interpretação judicial adotada pelo TST na súmula é capaz de causar lesão a preceitos fundamentais contidos na Carta Magna. Ainda segundo a entidade, a Súmula 443 não possui qualquer base ou previsão normativa.

Ela alega ainda que o entendimento permite a inversão do ônus da prova nos casos em concreto, passando os julgadores a reputar discriminatórias despedidas de portadores de inúmeras doenças, o que teria instaurado uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica que não se deve admitir.

Por isso, requereu concessão de liminar com determinação de sobrestamento de todos os processos que tenham por objeto dispensas discriminatórias com base na súmula.

PREJUÍZO AOS TRABALHADORES

De acordo com a advogada especializada em direito do trabalho e sócia de Crivelli Advogados, Marina Junqueira, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Súmula 443 pode trazer enorme prejuízo aos trabalhadores, que encontram respaldo na Constituição F...


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  • 14/02/2020

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fev07

STF JULGA A REAPOSENTAÇÃO E NEGA AO APOSENTADO QUE VOLTOU AO TRABALHO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quinta-feira, 06/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a pauta de julgamento dos temas previdenciários para analisar o direito de alteração do benefício dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho, a chamada “Reaposentação”. Na decisão, a Corte decidiu pela impossibilidade de substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa.

Em 2016 os ministros do STF já tinham rejeitado a tese da “Desaposentação” na qual o aposentado que permaneceu em atividade, contribuindo para a Previdência, poderia somar o novo tempo de trabalho ao período considerado no momento da concessão da aposentadoria, visando obter um benefício com renda superior ao concedido anteriormente.

No entanto, em 2016 o STF não se pronunciou se os aposentados que foram beneficiados com decisões favoráveis à Desaposentação deveriam devolver ao INSS os valores recebidos a maior até aquela data.

O Supremo manteve o indeferimento da Desaposentação, mas definiu que os aposentados que receberam a renda majorada até essa data (06/02), deferida em processo que já tenha transitado em julgado - sem cabimento de recurso - não serão prejudicados e obrigados a devolver tal diferença.

No julgamento desta quinta-feira, além da análise da devolução dos valores recebidos via Desaposentação, o STF analisou a Reaposentação, que é renúncia da primeira aposentadoria, bem como de todas as contribuições computadas no primeiro benefício, para calcular a possibilidade de se aposentar novamente, considerando apenas o tempo de trabalho e as contribuições realiz...


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  • 07/02/2020

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jan30

AÇÃO RÁPIDA DO SINDICATO IMPEDE QUE SANTANDER DESCONTE VALORES DE BANCÁRIOS

* Por Marina Junqueira. 

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo apresentou na sexta-feira, 24, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

Tal ação visa impedir que o Banco Santander transfira valores das contas-correntes de seus trabalhadores, sem a expressa manifestação de anuência à doação de sua remuneração, à entidades de caridade.

Isso porque, o banco lançou uma campanha interna denominada “Sonhos que Transformam” que tem como objetivo fazer com que seus funcionários façam doações no valor de 1% do valor líquido da remuneração variável recebida, incluindo a PLR.

No entanto, ao invés do banco solicitar que aqueles que possuem interesse em doar manifestem tal escolha, a lógica do programa foi oposta, ou seja, conforme consta do regulamento, os trabalhadores devem informar que não pretendem fazer a doação, sob pena da retirada automática do valor de suas contas-correntes.

Assim, o Sindicato apontou em sua ação que é totalmente antijurídica a presunção de consentimento tácito de possíveis descontos na remuneração dos trabalhadores, ou seja, é evidente que quem pretende doar é que deve fazer manifestação neste sentido, não podendo haver qualquer desconto no salário do empregado sem prévia autorização.

Em brilhante decisão proferida em sede de tutela antecipada, o juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a autorização para eventuais descontos nos salários dos empregados deve der feita de forma expressa, não podendo ser admitido a participaç...


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  • 30/01/2020

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jan21

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA?

Explicamos o tema com base em processo acompanhado por Crivelli Advogados e que terminou com a condenação do Banco Bradesco S/A

Ao tentar provar o cargo de gestão do Reclamante, o Banco Bradesco “alterou flagrantemente a verdade dos fatos em depoimento”, conforme consignado em sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

Ainda que não sejamos especialistas no tema, é comum percebermos no dia-a-dia quando alguém está agindo de modo pouco verdadeiro, tentando nos ludibriar com informações falsas ou colocações pouco convincentes. Ainda assim, muitos de nós já caímos em golpes do telefone, prêmios ou promessa de emprego quando terminarmos o curso X oferecido, provando que não é tão fácil encontrar a má-fé nas pessoas, como muitos pensam.

Na Justiça do Trabalho não é diferente, e as consequências são igualmente sérias. Ocorre que, na esfera judicial, o Juízo conta com o apoio da lei processual civil, que estipula regras para o Juízo avaliar quando uma pessoa está atuando no processo de forma ardilosa, desleal (daí o termo técnico “litigância de má-fé”).

Eis as regras do artigo 80 do Código de Processo Civil:

- O reclamante, o reclamado ou ambos irão fazer um pedido no processo que claramente contraria um texto de lei ou fato incontroverso, ou seja, do qual não é possível se provar nada em contrário;

- Irão alterar a verdade dos fatos;

- Usarão o processo para conseguir um objetivo ilegal;

- Vão opor resistência injustificada ao andamento do processo;

- Far...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 21/01/2020

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jan20

CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PODERÁ SER COMPUTADA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente  que as contribuições que o segurado ou segurada converterem enquanto correr o processo de aposentadoria poderão ser consideradas tanto como contagem de tempo de contribuição quanto para fins de cálculo do valor do benefício. Trata-se de importante decisão em prol dos segurados, tendo em vista a excessiva demora na solução das causas previdenciárias, além de eventual desconsideração de período contributivo que possa haver no meio do processo.

Em primeiro lugar, importante ressaltar que a decisão se deu pelo julgamento de “recurso repetitivo” (Tema 995 do STJ), o que significa que seu teor terá de ser observado pelos juízes e tribunais brasileiros, conforme consta da lei processual civil.

Em seguida, convém explicar que a hipótese é a chamada reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Pede-se que sejam contabilizados períodos contributivos enquanto o processo ainda estiver pendente de julgamento, uma maneira de garantir que o segurado não venha a ser prejudicado em razão da eventual demora do desfecho de seu processo de aposentadoria.

Ora, é notório que os autores das demandas previdenciárias, na maioria dos casos, permanecem trabalhando, ou mesmo contribuindo para os cofres previdenciários, enquanto perdura o processo administrativo, ou judicial.  E tal se dá por razão de segurança, a garantir que seu tempo de contribuição e idade aumentem, e possam dar direito a uma prestação melhor.

Nem se diga a tentativa de reduzir a incidência do fator previdenciário, responsável por minorar, na maior parte das vezes, o...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 20/01/2020

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jan16

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Desde novembro de 2017 quando entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467, uma das maiores preocupações dos trabalhadores é com a eventual sucumbência no processo trabalhista.

Antes da vigência da Reforma, caso o trabalhador perdesse uma ação trabalhista proposta na sua integralidade ou ainda que de forma parcial, ele não teria prejuízos financeiros, apenas deixaria de ganhar os direitos ali pleiteados. Após a vigência da Reforma, o trabalhador que perde algum pedido será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência de 5 a 15%ao advogado da parte vencedora, no entanto o artigo 791-A da CLT, que é o artigo que instituiu a sucumbência na Justiça do Trabalho, merece algumas explicações:

1ª - O artigo diz que haverá condenação em honorários de sucumbência, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, mas a exigibilidade deste pagamento ficará suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação (momento em que não cabe mais recurso, quando a decisão passa a ser definitiva), cabendo a parte credora, nesse período de 2 anos comprovar que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.

2ª - Temos ainda, que em havendo condenação em honorários de sucumbência, ao beneficiário da justiça gratuita e em existindo crédito a receber no processo ou em qualquer outro processo, a obrigação de pagar os honorários será cobrada normalmente.

Mas nem tudo está perdido.

Alguns Juízes estão manifestando entendimento de que a cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justi&cc...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 16/01/2020

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dez17

PLR, DOMINGOS E FERIADOS SERÃO EXTINTOS COM A MP 905?

A secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, recebeu no programa Momento Bancário a advogada Lúcia Noronha, do escritório Crivelli Advogados Associados. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre a MP 905, editada por Jair Bolsonaro em 11 de novembro, e que ataca diretamente os direitos da categoria bancária. 

O programa foi disponibilizado no dia 25/11 no canal do Youtube e também no Facebook do sindicato. 

No programa, Lúcia Noronha explica que a Medida Provisória é inconstitucional e atende especificamente o pedido dos empresários ao retirar direitos dos trabalhadores, em especial da categoria bancária.

"Ela é uma burla porque você não pode reeditar uma Medida Provisória rejeitada. E isso é feito sistematicamente por este governo. Ele apresenta uma medida, ela não é aprovada, ele vai lá e insere na próxima", destaca a advogada. 

Ainda no mesmo programa, Noronha fala sobre o prejuízo que o bancário terá ao aceitar às 8 horas de trabalho diários, a liberação do trabalho aos domingos e os reflexos para a vida pessoal, além de como será a negociação da PLR diretamente com o patrão.

"Bancário, você terá prejuízos na sua vida. Quando você trabalha 8 horas, você pode eventualmente questionar a 7ª e a 8ª horas, a não ser que tenha cargo de função. E com essa MP, essa possibilidade não existirá mais porque a carga passará a ser de 8 horas.  E se você ainda tiver que trabalhar aos sábados e domingos para cumprir a jornada de 44 horas semanais, terá tamb&...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 17/12/2019

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dez04

PL QUE EXTINGUE COTA DE DEFICIENTES É ENORME RETROCESSO

A Cota para Deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, que agora em 2019 completou 28 anos, se extinta, recuará ainda mais nas garantias dos trabalhadores deficientes de terem um trabalho digno

Já diz o ditado que “nada é tão ruim que não possa piorar”. No último dia 26 de novembro de 2019, o Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6159/2019 parta extinguir as cotas de contratação de deficientes e em seu lugar propôs o recebimento de valores para que o Governo cuide da habilitação e reabilitação dos deficientes perante o mercado.

Hoje a lei prevê que a cota para contratação é de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), a depender do quadro de funcionários ativos na empresa.

Ao pedir a alteração da atual regra, mais uma vez o que o Governo busca é beneficiar a si mesmo e as empresas em prejuízo dos trabalhadores e, desta vez, de forma ainda mais cruel do que o usual, pois envolve profissionais que já têm pouca ou nenhuma oportunidade de emprego: o deficiente. É um ato mais do que desumano, mas que igualmente representa um enorme retrocesso.

Segundo o projeto, as atuais cotas visam muito mais enfrentar as “consequências da exclusão social do que sua causa”, ou seja, a contratação a qualquer custo em detrimento dos processos de habilitação e reabilitação dos deficientes para que as empresas possam contratá-los. Ou seja: a culpa de não ser contratado hoje é do deficiente, que inábil e não habilitado ou reabilitado, não tem condições de ser absorvidos nas vagas exigidas pelos empregadores. Nada mais estapafúrdio.

E mais: aind...


  • Crivelli Advogados Associados
  • 04/12/2019

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