A chamada “Operação Pente-Fino” ficou conhecida quando, a partir de 2018, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou milhares de beneficiários a fim de realizar novas perícias médicas, cessando inúmeros benefícios (principalmente aposentadorias por invalidez e auxílios-doença), ainda que parcela deles fosse regular. O que muita gente não sabe é que, após a promulgação da Medida Provisória (MP) nº 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), uma nova onda de cortes e suspensão de benefícios passou a ocorrer, principalmente no tocante ao auxílio-acidente recebido cumulativamente com aposentadoria.

Nos termos da lei, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outra característica importante deste tipo de proteção social é a de que poderá ser recebida mesmo que o segurado continue trabalhando, o que lhe dá uma característica indenizatória.

Muito se discute a respeito da possibilidade de cumulação desse tipo de benefício com a aposentadoria, mormente quanto aos casos em que as patologias que reduziram parcialmente a capacidade do trabalhador tenham sido desencadeadas antes de novembro de 1997. Isso porque foi somente a partir da publicação da MPv nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que se passou a vedar essa acumulação.

Surgiram, dessa forma, dois posicionamentos: o de que ambos os benefícios (aposentadoria e auxílio-acidente) são cumuláveis nos casos em que tanto as moléstias quanto a aposentadoria forem anteriores a novembro de 1997 (posição aceita pelo INSS e pelo STJ); e o de que a acumulação é possível, desde que as enfermidades que ensejaram o benefício acidentário tenham surgido antes daquela data.

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a Súmula nº 507, sustentando a primeira corrente, a questão está longe de ser pacificada, tendo em vista que se aguarda o julgamento da questão no Recurso Extraordinário nº 687.813/RS, com repercussão geral conhecida, pelo Supremo Tribunal federal (STF).

Ainda assim, por consequência da entrada em vigor da norma, diversos segurados que recebiam o benefício acidentário, quando iam se aposentar em meados dos anos 2000, eram surpreendidos com o cancelamento da benesse acidentária em virtude da concessão da aposentadoria. Tal atitude provocou o ajuizamento de inúmeras ações visando a legalidade na cumulação, muitas delas sendo julgadas procedentes e transitadas em julgado, ou seja, impedindo a modificação por lei ou decisão judicial/administrativa posterior.

Com a edição da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), foram instituídos o “Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade” e o “Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios”.  A partir daí o que se viu, a bem da verdade, foi uma nova “operação pente fino”, em que inúmeros benefícios regulares, foram cessados em decisões totalmente arbitrárias do INSS, mesmo naqueles casos em que o segurado possui decisão judicial transitada em julgado, a qual declara a legalidade na cumulação dos benefícios. Ou ainda, nos casos de concessão administrativa de auxílio-acidente anterior a novembro de 1997.

Outro fato que se tem observado, cada vez mais, é a cobrança de valores recebidos, supostamente, de maneira indevida, ainda que o segurado tenha recebido de boa-fé. Por exemplo: nas ocasiões em que comparece junto à autarquia para pleitear a aposentadoria e o INSS não cancela de forma automática o auxílio-acidente indevido, ou não orienta o segurado de que aquela acumulação é irregular, passando anos recebendo um benefício sem ser avisado da suposta irregularidade.

Nesse passo, é indevida a cobrança que tenha a finalidade de ressarcir ao erário quaisquer verbas que tenham caráter alimentar, mesmo na eventualidade de que tenham sido recebidas indevidamente, desde que constatada a boa-fé de quem recebeu.

Por fim, em muitas dessas situações, a autarquia sequer tem comunicado o aposentado da suspensão, o que se traduz numa afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), e constitui, até mesmo, a hipótese de pedido de “dano moral previdenciário”. É obrigação do INSS comunicar o segurado das decisões administrativas, desde que este mantenha seu cadastro atualizado junto aos órgãos federais.

Evidente que não se pretende deixar de lado a necessidade de fiscalização pela autarquia dos indícios de irregularidade nos benefícios previdenciários, vez que a existência de fraudes macula o sistema protetivo e causa prejuízo tanto aos cofres públicos, quanto aos próprios demais segurados. Contudo, o que se vê, na prática, é o cancelamento arbitrário, mesmo nos casos em que já tenha havido pronunciamento judicial favorável.

Portanto, caso venha ser notificado (a) da suposta irregularidade na cumulação dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria, com a cobrança, ainda, das parcelas supostamente indevidas, orienta-se a procura de um advogado especialista na área para fins de apresentar Defesa Administrativa, pleiteando tanto a regularidade na cumulação (nos casos em que ela se fizer presente); quando ilegalidade na cobrança dos valores recebidos de boa-fé. Permanecendo a decisão arbitrária e ilegal da autarquia, cabe ação judicial para restabelecimento do benefício indevidamente cessado, além do pedido de ilegalidade na cobrança, e eventual dano moral que a parte tenha sofrido.

 

Joao Victor Carloni de Carvalho é advogado previdenciário em Crivelli Advogados Associados