A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, a pandemia de coronavírus (COVID-19). No esteio do combate ao avanço da doença foi editada no Brasil a Lei 13.979/2020.

Entre as medidas previstas pela nova legislação para o enfrentamento à doença está a quarentena de pessoas não necessariamente sintomáticas ou já diagnosticada, sendo previsto que as ausências delas decorrentes serão consideradas justificadas.

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo...”.

A Lei prevê que, em caso de ausência do trabalhador doente, este deverá apresentar o atestado médico. Neste caso a empresa deverá pagar os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e o INSS os demais;

No caso de ausência do trabalhador em vista de quarentena determinada pela Lei, o empregador deverá arcar com o pagamento dos dias não trabalhados, independentemente do período de afastamento, sendo vedado qualquer desconto do salário;

Por fim, no caso de ausência do trabalhador em vista de decisão do empregador, o contratante deverá arcar com o pagamento dos dias não trabalhados, sendo vedado qualquer desconto do salário.

Como é possível observar, em todas as situações não serão admitidos descontos nos salários.

Entretanto, a Lei 13.979/2020 não regulamenta o trabalho remoto, também conhecido como Home Office.

Nesse sentido, Crivelli Advogados sugere a regulamentação da atividade por meio de Acordos Coletivos de Trabalho. Essa regulamentação deve acontecer de maneira específica e emergencial visando proteger os profissionais que continuarem suas atividades laborais a partir de casa.

“Apesar de ser uma situação totalmente nova é preciso pensar sim na proteção daqueles que estiverem trabalhando de maneira remota. O Home Office é uma maneira segura de realizar o trabalho, garante que o país não pare de vez e minimiza os impactos da COVID-19 na economia”, diz a advogada especialista em direito trabalhista e sócia de Crivelli Advogados Lucia Noronha.

Ela lembra que a iniciativa deve partir dos sindicatos laborais de cada categoria e que a medida é urgente. “Teoricamente os trabalhadores estão exercendo suas atividades sem regulação e, portanto, sem garantias. Quando mais rápido houver acordo e legislação melhor para todos, finaliza.