O Governo do Estado de São adotou medidas de restrição de circulação e reunião de pessoas em razão do surgimento de casos de infecção do coronavirus (Covid-19).

Está previsto entre outras medidas o fechamento de academias, escolas, shopping center, comércio (exceto atividades essenciais) e proibição da aglomeração de pessoas. As medidas constam dos decretos de n.º 64.865; 64.864 e 64.862 todos de 2020.

Sem prejuízo dessas determinações o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, composto por sete cidades do Grande ABC, determinou a restrição gradual da circulação do transporte público até a sua paralisação completa como medida para conter o avanço do vírus, conforme noticiado pela mídia.1

Daí surge a dúvida para os trabalhadores se a falta ao trabalho por ausência de transporte público pode ser descontada do salário e gerar punições disciplinares.

Em princípio não há nenhuma regra que regule o assunto; o que existe é um projeto de lei (PLS n.º 210/2014) que veda o desconto em tais circunstâncias. Mas o projeto ainda não foi votado, e, portanto, não foi convertido em lei.

Caso o trabalhador dependa do transporte público e se depare com uma paralisação que o impeça de chegar ao trabalho, o fato deve ser comunicado à empresa com o máximo de antecedência para que o empregador fique ciente da situação.

Além de comunicar a empresa o trabalhador também pode procurar o Sindicato para que a diretoria tome conhecimento do fato e tome as medidas adequadas caso seja necessário.

Com a justificativa de ausência de transporte público a empresa deverá abonar a falta, haja vista que o trabalhador não deu causa a situação por motivo de força maior (art. 501 da CLT).

Mas fica o alerta de que deve haver impossibilidade de locomoção ao trabalho, não sendo aceito, provavelmente, a alegação de dificuldade de acesso ao transporte público para o abono da falta.

De toda forma, a questão deve ser conversada com o empregador e o Sindicato para não gerar consequências indesejadas como o desconto no salário e punições disciplinares como advertência e até mesmo justa causa.

EQUIPE COLETIVA – CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

1 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/03/18/prefeitos-de-7-cidades-da-grande-spdecidem-suspender-transporte-publico-para-conter-avanco-do-coronavirus.ghtml

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