Através das Portarias 543 e 552, publicadas em 29/04/2020, o INSS autorizou a prorrogação automática do auxílio-doença enquanto permanecerem fechadas as agências do INSS em razão da pandemia de Covid-19, bem como a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

De acordo com as regras estabelecidas pela Portaria nº 552, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão efetivados de forma automática, a partir da solicitação do segurado, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a seis pedidos (o que corresponde a seis meses).

Tanto os benefícios concedidos administrativamente, como judicialmente, são contemplados por essa Portaria.

Além disso, nos termos da Portaria nº 543, os segurados que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta corrente.

As medidas possibilitam que as pessoas não precisem sair de casa para receber seus benefícios durante a pandemia de coronavírus.

É importante destacar que é requisito obrigatório, em ambos os casos, que o segurado apresente seu requerimento, através do site “Meu INSS” (www. meuinss.gov.br) ou aplicativo.

 

Milton Luiz Berg Jr. é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio de Crivelli Advogados