Por Daniel S. Mayor Fabre

Já está bastante claro para todos que a pandemia está aprofundando rapidamente o processo iniciado com a revolução computacional e informática, transformando os mais diversos âmbitos da vida humana. No âmbito das relações laborais, a deslocalização do trabalho, por exemplo, está em crescimento vertiginoso com o teletrabalho. Porém esta deslocalização não impactou somente o lugar de prestação do serviço, mas também as relações dos trabalhadores com suas associações profissionais, os sindicatos, em especial com o surgimento e crescimento de assembleias virtuais, necessárias a diversos atos da vida jurídica e política destas entidades.

Somente no mês de abril de 2020 grandes empresas e sindicatos firmaram acordos que foram ratificados por assembleias realizadas de forma virtual. É o caso da negociação do sindicato dos metalúrgicos de São José dos Campos com a Embraer1, do Sindicato dos Aeronautas com a Azul2, do Sindicato dos Bancários de São Paulo com o Itau Unibanco3, ou do Sindicato dos Metalurgicos do ABC com diversas empresas4, somente para ficar com alguns exemplos de grandes entidades sindicais. E o fato não é meramente nacional, à titulo de exemplo, teve-se a noticia de uma imensa negociação coletiva entre os trabalhadores da American Airlines e a empresa, que envolveu cerca de trinta mil empregados e cifras entorno de 4 bilhões de reais.5

Os sindicatos são regidos principalmente por disposições contidas na CLT, mas são também regulados subsidiariamente por normas do direito comum, como o direito societário, conforme prevê o art. 8º, §1º da CLT. Entretanto, não há regulação em relação à realização de assembleias por meios virtuais, a despeito de reformas parciais ao longo da ultima década terem previsto, por exemplo, a prestação do serviço à distancia por meios telemáticos (art. 6º da CLT) ou mesmo o teletrabalho (art. 75-A e seguintes da CLT). Nesse sentido, é preciso um esforço integrativo do interprete para se estabelecer o conjunto de regras que devem ser aplicadas a estas assembleias virtuais sindicais que a pandemia precipitou a ocorrência, buscando no ordenamento jurídico parâmetros para a regulação desta situação fática da vida social.

Na legislação trabalhista as assembleias sindicais estão previstas para a consecução de diversos atos da vida social, como aprovação de contas da entidade, alienação de bens, aplicação de valores, mas, especialmente, para as eleições sindicais e para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho. As assembleias são atos que servem como critério de validação do ato volitivo da associação, através de um procedimento democrático de construção desta vontade a partir da participação de seus associados (sindicalizados).

O Código Civil trata de forma um pouco mais aprofundada sobre as assembleias de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas, de condomínios e também de sociedades anônimas, cada qual com suas especificidades, porém com um esforço regulatório de garantir a participação dos sócios nos rumos da sociedade. Assim como a legislação trabalhista, a legislação civilista também não previa a possibilidade de assembleias virtuais, ainda que tampouco proibisse literalmente, até a edição da Medida Provisória nº 931 de 2020, que incluiu o artigo 1.080-A do Código Civil, medida esta elaborada justamente após a eclosão da pandemia COVID-19. Referido dispositivo estabelece que “O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

De todo modo, a ausência de previsão específica para as entidades sindicais não pode servir de obstáculo à realização destas assembleias por meios virtuais, sobretudo diante da impossibilidade de se fazer reuniões presenciais diante do isolamento social necessário à contenção da pandemia. Mesmo que a legislação utilize termos como a contagem dos “presentes”, uma leitura proibitória apenas tentaria remar contra a maré dos fatos e de algo que já é praticado e que, ao que tudo indica, será cada vez mais utilizado. Chama a atenção, inclusive, o fato de que a Justiça Comum tem determinado a realização de assembleias de modo virtual mesmo durante a pandemia, ao menos para o caso de condomínios, negando a prorrogação dos mandatos de síndicos e conselheiros.6

Nesse sentido, a instrução normativa nº 79 de abril do presente ano, que regulamenta o novo art. 1.080 do Código Civil e dispõe sobre a participação e votação à distancia em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas é talvez o único diploma jurídico aplicável por analogia ao caso das entidades sindicais. Ou, ao menos, é o melhor ponto de partida para se estabelecer a regulação de assembleias virtuais em sindicatos.

A instrução normativa prevê a possibilidade de assembleias semipresenciais, onde parte dos sócios estarão presentes e outros participarão a distancia, e assembleias digitais onde os sócios participam exclusivamente a distancia. Importante a diferença estabelecida na participação à distancia, que pode ser tanto por meio telemático, via sistema eletrônico, como por meio de envio de boletim de voto a distancia, sendo que em ambos os casos o sócio é considerado presente nos termos da lei. A instrução normativa ainda estabelece que para os fins legais, deve ser considerada a sede da sociedade como local de realização da assembleia e que devem ser aplicadas as regras jurídicas de cada tipo de sociedade no que concerne a regulação da assembleia, sua finalidade, quórum, etc.

A normativa estabelece também que os documentos e informações que devam ser disponibilizados previamente, devem ser divulgados também por meio digital seguro, para além da divulgação em jornais ou periódicos, conforme o tipo societário exigir. A convocação deve informar em destaque que a reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, detalhando aos sócios os meios de participação e a forma de votação a distancia e indicando possivelmente o endereço eletrônico para acesso. Importante a determinação para que o sistema e a tecnologia empregada seja de fácil acesso, para que todos os sócios possam exercer seus direitos. Em caso de eventual problema com o equipamento pessoal de cada sócio, a instrução estabelece que não será responsabilidade da sociedade em nenhum caso.

A convocação deve ainda listar os documentos que serão exigidos para que os sócios sejam admitidos à reunião ou assembleia, ou seja, qual será a forma de autenticação do sócio em determinado sistema eletrônico de votação. O envio de referida documentação deve necessariamente ser permitido por meio eletrônico. Interessante a previsão de que as sociedades podem contratar terceiros para administrar o processamento das informações e votações das assembleias, ainda que seja a responsável juridicamente pelo cumprimento da lei. Além disso, é dever da sociedade armazenar a documentação da assembleia e sua gravação por prazo razoável que varia em função do tipo societário ou assemblear. A assinatura das atas e demais documentos atinentes à assembleia poderão ser assinados separadamente pelo presidente e demais secretários ou participantes.

Em relação ao sistema eletrônico, a normativa estabelece critérios mínimos que devem ser obedecidos, são eles: a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave; o registro de presença dos sócios, acionistas ou associados; a preservação do direito de participação a distância do acionista, sócio ou associado durante todo o conclave; o exercício do direito de voto a distância por parte do acionista, sócio associado, bem como o seu respectivo registro; a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave; a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos acionistas, sócios ou associados; a gravação integral do conclave, que ficará arquivada na sede da sociedade; e a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar do conclave e pessoas cuja participação seja obrigatória.

Por fim, a instrução normativa ainda estabelece que o boletim de voto a distancia deve conter todas as matérias que serão debatidas, as orientações sobre o seu envio à sociedade, indicação dos documentos que devem acompanha-lo, bem como as formalidades. O boletim deve ser feito de forma que possa ser impresso, em linguagem clara e objetiva, e deve estabelecer uma escolha para que o sócio tome sua decisão. O boletim deve ser enviado com anterioridade de 5 dias da assembleia ao sócio e quando este enviar o boletim, a sociedade deve confirmar o recebimento e informar eventual necessidade de retificação.

Dessa forma, a instrução normativa nº 79 de 2020 estabelece diversos critérios para a realização de assembleias virtuais para os casos de sociedades limitadas, cooperativas ou anônimas, mas que podem ser perfeitamente aplicáveis ao caso das associações profissionais ou sindicatos. Mesmo porque a MP 936/20 prevê em seu artigo 17, que poderão ser utilizados meios eletrônicos, inclusive para “convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Nesse sentido, os critérios de convocação, os tipos de assembleia, os parâmetros para a utilização do sistema eletrônico são salutares para a preservação dos propósitos jurídicos das assembleias sindicais e possibilitam o exercício do direito de participação dos sócios. É claro que referida normativa não esgota todos os problemas possivelmente decorrentes da realização virtual de assembleias, mas estabelece um quadrante básico de preservação da função das assembleias e os requisitos mínimos para segurança jurídica do ato e para a preservação das manifestações de vontade dos sócios.

Há de se ressaltar, entretanto, que as assembleias virtuais devem levar a uma possível “perda de qualidade” nos debates, já que neste formato virtual o contato dos participantes é prejudicado em virtude das dificuldades técnicas. Porém, é uma solução para a continuidade da vida social durante a grave crise sanitária que estamos vivendo e que certamente será cada vez mais utilizada no futuro com o avanço das tecnologias e da revolução digital.

1 https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2020/04/embraer-sindicato-reducao-salarial/

2 https://www.aeroflap.com.br/aeronautas-da-azul-aprovam-a-nova-proposta-de-acordo-coletivo-emergencial/

3 https://spbancarios.com.br/05/2020/assembleia-virtual-dias-11-e-12-sindicato-indica-aprovacao-do-acordo

4 https://smabc.org.br/noticias/

5 https://www.dallasnews.com/business/airlines/2020/03/26/covid-19-pushes-todays-contract-vote-for-30000-american-airlines-workers-all-online/

6 https://www.conjur.com.br/2020-mai-11/juiza-nega-prorrogacao-mandato-sindico-durante-epidemia