As mudanças impostas na rotina da sociedade em decorrência da pandemia de Covid-19 nas últimas semanas atingiram de forma drástica as relações de trabalho. Por seu turno, as medidas econômicas propostas pelo governo, por meio de Medidas Provisórias, têm se mostrado inócuas tendo em vista que não foram capazes de mitigar os efeitos da pandemia no desestruturado e precarizado mercado de trabalho nacional.

Diversas entidades ligadas ao Direito do Trabalho e à Economia criticaram de maneira veemente as frágeis medidas propostas pelo Governo Federal para defender a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores e trabalhadoras tendo em vista que o momento exigia uma forte intervenção do Estado, com um amplo programa de proteção à população, retomada dos investimentos e fortalecimento da saúde pública e da pesquisa.

Os reflexos desta crise econômica, política e social, estão sendo expostos por todo o país. Como forma de manifestação da capilaridade dos efeitos da crise, nota-se que microrregião de Ribeirão Preto, uma das mais ricas e populosas do Estado de São Paulo, também vem sofrendo com o desamparo de tais medidas.

Ribeirão Preto, a maior cidade da microrregião, que é conhecida por sua importância econômica, além de ser um relevante centro de saúde, educação, pesquisas, turismo de negócios e cultura do Brasil, vem assistindo os reflexos das frágeis medidas econômicas. A título de exemplo, há a situação da demissão de cerca de 1500 trabalhadores de hotéis e restaurantes, conforme informações divulgadas na mídia por entidades sindicais.

Outra cidade da microrregião, Franca, conhecida pela importância do setor calçadista, também vem observando a demissão de muitos trabalhadores do referido setor. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, inclusive, prevê, de maneira fria, a demissão de, ao menos, 5 mil trabalhadores dentro da atual conjuntura.

Referida situação traz uma grave insegurança aos trabalhadores, que assistem o avanço da maior crise sanitária dentro de um século, enquanto não vislumbram, por parte das instâncias governamentais, medidas que possam ampará-los, ao contrário, apenas são atingidos pelas frágeis e temerárias ações governamentais propostas através das recentes Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo, as quais, em grande parte, se restringiram a suprimir direitos dos trabalhadores.

Importante ressaltar, no entanto, que embora as medidas propostas pelo governo tenham suprimido diversos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, não houve mudança nas regras constitucionais e da legislação trabalhista no tocante a rescisão do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias. No caso dos trabalhadores demitidos sem justa causa, que é a modalidade na qual a maioria empregados estão sendo desligados, ainda é assegurado o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, ou seja: saldo de salário referente aos dias trabalhados, 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias vencidas e proporcionais, multa de 40% do FGTS, aviso prévio de 30 dias (com a adição de mais 3 dias por ano trabalhado), liberação de guias para saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego, ressalvadas as regras estipuladas para seu recebimento.

De mesma forma, os trabalhadores têm o direito de reclamar na Justiça do Trabalho qualquer violação de seus direitos trabalhistas que possa ter ocorrido na rescisão contratual, como o não pagamento de verbas rescisórias, ou qualquer outra violação que tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, como não pagamento de horas extras, intervalos ou assédio moral, por exemplo.

Há de se ressaltar também que o direito de entrar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho não é exclusivo aos trabalhadores que possuam vínculo formal de emprego, tendo em vista que trabalhadores sem carteira assinada – os quais representam uma grande parcela dos trabalhadores brasileiros - também podem pleitear na Justiça do Trabalho os seus direitos que foram sonegados.


Renato Rossi Filho é advogado em Crivelli Advogados Associados e especialista em direito trabalhista