A Justiça do Trabalho garantiu - em decisão de 1ª Instância - para uma funcionária do banco Santander direito a estabilidade pré-aposentadoria, que ocorre quando o trabalhador possui mais de 5 anos de vínculo empregatício e faltam apenas 12 meses para sua aposentadoria.

Os termos estão presentes na Cláusula 27ª, alínea “e” da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020.

No caso em questão a profissional manteve esse vínculo com o banco por mais de 20 anos e faltavam apenas 1 ano, 3 meses e 27 dias para que adquirisse direito a aposentadoria.

A projeção legal do aviso prévio de seu contrato de trabalho mostrou que faltavam menos de 12 meses para a aposentadoria, portando o tempo garantido em norma coletiva. Mas o direito foi negligenciado pela instituição financeira.

Em sua defesa o banco alegou que para obtenção do direito a estabilidade não se pode considerar o aviso prévio, argumento esse veementemente afastado pelo juiz, que determinou a imediata reintegração da autora para que seu direito fosse plenamente restituído.

“De plano, não há controvérsia quanto ao término do contrato de trabalho com a projeção do aviso-prévio, pois ausente impugnação específica na contestação do banco, a qual se limita a argumentar que o tempo de aviso-prévio não deve ser considerado”, escreveu o magistrado ao julgar o caso.

“Assim, pouco importa se o fato gerador da garantia provisória ocorreu no curso do aviso-prévio, porquanto este integra o contrato de emprego”, continuou.

Para Crivelli Advogados Associados – que representou a profissional na ação, não é uma surpresa que os bancos tentem se furtar de garantir o emprego dos trabalhadores prestes a se aposentar. “É preciso que todos fiquem atentos para os requisitos de obtenção desta estabilidade e agir de maneira célere para corrigir eventuais lesões aos trabalhadores sempre que possível”.