Em um caso histórico, a decisão define que o Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964, que torna ilegal nos EUA a discriminação contra empregados por causa de seu sexo por empregadores também abrange orientação sexual e status de transgêneros, protegendo igualmente tais trabalhadores.

Novamente os EUA faz história na defesa dos direitos LGBTQIA+! Sendo um dos primeiros países do mundo em que uma Corte Suprema legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo, derrubando leis de 13 Estados que ainda proibiam e não mais puderam barrar os casamentos de homossexuais, agora por 6 votos favoráveis e 3 contrários, o Tribunal decidiu que a discriminação por orientação sexual no trabalho é uma forma de discriminação sexual e está protegida pela Lei dos Direitos Civis.

Na prática, implica dizer que se um empregador adotar qualquer medida contra uma pessoa pelo simples fato de ela ser LGBTQIA+, ela será considerada ilegal, principalmente quando se tratar de ato de demissão do trabalhador/da trabalhadora exclusivamente por conta de sua condição pessoal.

Para muitos, a decisão é ainda mais significativa do que a legalização do casamento mencionado acima por conta do cenário atual: é preciso destacar que no momento do julgamento anterior (da possibilidade do casamento homossexual), os EUA era governado por Barack Obama e a Corte Superior era menos conservadora. Hoje, além de ter como presidente Donald Trump – cujo obsoletismo de pensamentos dispensa maiores considerações – a decisão foi escrita por seu primeiro Ministro nomeado, Neil Gorsuch, que se uniu aos quatro demais membros mais liberais da Corte para formar maioria.

“Um empregador que demitiu um trabalhador por ser homossexual ou transgênero demitiu essa pessoa por traços ou ações que ele não questionaria em membros de um sexo diferente", escreveu Gorsuch para o tribunal. "O sexo desempenha um papel necessário e indiscutível na decisão, exatamente o que o Título VII proíbe."

"Aqueles que adotaram a Lei dos Direitos Civis podem não ter previsto que seu trabalho levaria a esse resultado específico", escreveu ele, acrescentando: "Mas os limites da imaginação dos redatores não fornecem nenhuma razão para ignorar as exigências da lei", completando que "Somente a palavra escrita é a lei, e todas as pessoas têm direito a seu benefício", em livre tradução da decisão.

Assim como a lei, a decisão da Corte Suprema Americana transforma em lei um julgado, garantindo a todos os LGBTQIA+ um lugar no mundo. O Brasil, infelizmente, ainda engatinha, mas já tem onde aprender a andar no tema.



Janaina de Santana Ramon é advogada especializada em direitos trabalhistas, membra do grupo de trabalho de Diversidades e Direitos e sócia de Crivelli Advogados