V O C Ê  S A B E O Q U E  É  U M A  M E D I D A  P R O V I S Ó R I A ?

Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos  imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. *

Em virtude da urgência imposta pela Pandemia da  Covid-19, o Governo Federal tem utilizado esse instrumento diariamente para regulamentar uma série de ações importantes no enfrentamento da crise sanitária e econômica que estamos vivenciando mundialmente.

Preparamos um manual para ajudar a entender, ponto a ponto, o que dizem as Medidas Provisórias e como serão aplicadas as regras.
Nossa equipe está trabalhando remotamente, mas está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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