Por Marina Junqueira

Fora recentemente publicada decisão bastante significativa para aqueles que atuam, principalmente, nos Tribunais Superiores do Trabalho e que enfrentam dificuldades para verem, de forma geral, reconhecida a transcendência recursal, requisito de admissibilidade disciplinado pelo artigo 896-A da CLT, trazido pela reforma trabalhista.

O processo em questão (AIRR -1102-52.2016.5.22.0101) se refere a concessão de horas in itinere a trabalhador com contrato de trabalho firmado antes da reforma trabalhista (11.11.2017) e que continua vigente, no qual foi reconhecida a transcendência jurídica.

A reclamada – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - apresentou Recurso de Revista, assim como Agravo de Instrumento, no qual pretendia limitar o direito dos trabalhadores às horas in itinere a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

O Tribunal Regional da 22ª Região (Estado do Piauí) decidiu que enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador o empregado admitido antes da vigência tem direito as horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017.

Tendo o processo sido submetido ao julgamento do Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento da corte foi no sentido de que a causa apresenta transcendência jurídica, preenchendo os requisitos do artigo 896-A parágrafo 1º ,IV da CLT.

Isso porque, a questão gira em torno da aplicabilidade da Reforma Trabalhista, ou seja, sobre direito intertemporal, que, considerando as relações jurídicas preexistentes e em vigor, ainda não foi dirimida no âmbito do TST.

Apesar da transcendência quanto ao tema da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ter sido reconhecida, os Ministros negaram provimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que entenderam ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior a vigência da Reforma Trabalhista.

Os argumentos trazidos pelo Tribunal foram os seguintes:

  • a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, salvo quando sobrevém norma mais favorável;

  • a parcela salarial não pode ter sua natureza contributiva modificada por lei, sob pena de violar o direito adquirido. Aqui resta claro que não há controvérsia quanto ao fato de que remuneração das horas itinerentes tratar-se de natureza salarial, natureza essa estabelecida antes da Reforma Trabalhista.

Nesse sentido, a decisão se mostra bastante interessante, tanto do ponto de vista processual, por tratar da transcendência jurídica, admitindo-a tendo em vista o direito intertemporal bastante discutido no nosso ordenamento jurídico, assim como do ponto de vista do direito material, por resguardar o direito adquirido do trabalhador com a manutenção das regras vigentes no contrato de trabalho.