Por André Torres

O governo federal sancionou a Lei nº 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento emergenciais ao COVID-19. A lei define os conceitos de isolamento e quarentena os quais influenciam diretamente no contrato de trabalho.

A Lei assegura que será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente da contaminação pelo coronavírus (art. 3º, § 3º).

Assim, o afastamento do empregado em decorrência de problemas de doença ou oriundo do coronavírus não lhe trará prejuízo em seu salário.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento do salário é de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia o pagamento fica a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (art. 60, Lei 8.213/91).

O referido afastamento deve ser recomendado por um médico com o diagnóstico de situação de incapacidade laborativa, não cabendo ao trabalhador ou empregador a decisão quanto a necessidade de ausência no trabalho por motivo de doença.

Os prazos e as condições de isolamento e quarentena são definidos pelo Ministério da Saúde.

Tendo em vista que o INSS não está realizando os atendimentos presenciais e assim evitar aglomerações, caso o afastamento seja por mais de 15 dias, o requerimento de benefício deverá ser feito pelo site “meu inss”, e a perícia será realizada de forma indireta, ou seja, o perito avaliará de forma on line o atestado médico que determina o afastamento do segurado do trabalho.

O segurado deve observar que para requerer o benefício de auxílio doença o atestado deve ser de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.

O atestado deverá observar os seguintes requisitos:

I - estar legível e sem rasuras;

II - conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III - conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV - conter o prazo estimado de repouso necessário


Do ponto de vista legal, se houver o contágio no ambiente de trabalho, a doença ser considerada com uma doença do trabalho (art. 20, Lei 8.213).