Por Marina Junqueira

Na última terça – feira (07/07/2020) foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.020/2020, sancionada pelo Presidente da República, que decorre da MP 936.

Essa legislação sedimenta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, além de estipular que durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, é possível se estabelecer, por acordo individual ou coletivo, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foi mantida a vedação de aplicação de tais medidas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais, assim como a vedação de dispensa de PCD sem justa causa durante a pandemia.

Todas essas disposições já estavam previstas na MP 936 e foram mantidas pela legislação. No entanto, foram feitas modificações em seu teor, quando apreciada na Câmara dos Deputados.

Com publicação da lei, o prazo para a suspensão do contrato de trabalho, que anteriormente poderia chegar a 60 dias, e a redução salarial que poderia ser de até 90 dias, podem agora ser prorrogados por decreto presencial, enquanto durar o estado de calamidade pública, conforme o caput do artigo 7º.

Submetida à análise Presidencial, alguns artigos da Medida Provisória, convertida em lei, foram vetados.

Entendemos que os vetos que têm maior impacto para os trabalhadores foram aqueles relativos a ultratividade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (prevista no artigo 17, IV) e aqueles que alteravam as regras da PLR, dispostas no artigo 32 da lei.

O dispositivo que tratava da ultratividade previa que as cláusulas das Convenções Coletivas ou dos Acordos Coletivos de Trabalho, já vencidas, ou que estão na iminência de vencerem seriam válidas e integrariam os contratos individuais de trabalho por quanto tempo perdurasse o estado de calamidade pública, e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.

Tal disposição se mostra totalmente legitima, e em consonância com a natureza da Medida Provisória, uma vez que se trata de matéria relevante e urgente neste momento de calamidade pública, quando há uma evidente dificuldade em conduzir as negociações coletivas.

É notório que sem a ultratividade, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho perderão validade na data prevista originalmente, ainda que novo instrumento não tenha sido celebrado.

Assim, ao final da vigência da Convenção ou do Acordo Coletivo de Trabalho dos bancários, as conquistas da categoria clausuladas em forma de benefícios poderão deixar de ser concedidas, tais como auxílio refeição, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio babá, ampliação do rol das ausências legais, precarizando ainda mais a situação dos trabalhadores inseridos nesse contexto de pandemia.

No que tange ao veto relativo a PLR, entendemos que este foi corretamente feito, uma vez que, esta matéria não guarda qualquer relação com o que se encontra disciplinado na Medida Provisória. Ademais, tais disposições estavam previstas na MP 905, que perdeu vigência pelo decurso de prazo sem ter sido convertida em Lei.

Importante colocar que o art. 62, § 10 da Constituição Federal não permite qualquer dúvida no sentido de ser vedada a reedição de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido eficácia na mesma sessão legislativa.

Ademais, verifica-se que as regras sobre a PLR, vetadas quando da publicação da Lei, teriam um impacto negativo sobre os bancários, assim como para todos os trabalhadores que fossem afetados pela disciplina sobre a PLR, uma vez que estas permitiriam a fixação de metas exclusivamente individuais, o que dificultaria a tributação.

Assim, podemos observar que o cerne da Medida Provisória foi mantido, e suas disposições, transformadas em Lei, passaram a ter validade e eficácia indeterminada, com destaque especial para a possibilidade de prorrogação das medidas de flexibilização do contrato já mencionadas. Tais medidas possuem clara intenção de proporcionar uma maior tranquilidade financeira ao empresariado brasileiro, no entanto são, muitas vezes transvestidas em proteção e manutenção dos empregos.

* Marina Junqueira é sócia do escritório, advogada pós-graduada em direito do trabalho e atua na área coletiva de Crivelli Advogados.