Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 06 de julho de 2020, a Lei 14.020/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, por conta do Covid-19.

A Lei, recentemente aprovada, prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e a de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Conforme o texto, a empresa poderá fazer acordos individuais ou coletivos com seus empregados para reduzir a jornada de trabalho e salário por até 90 dias ou suspender o contrato de trabalho por até 60 dias desde que sindicato e o Ministério da Economia sejam comunicados no prazo de 10 dias da data da celebração do acordo firmado.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, será custeado com recursos da União, conforme previsto no § 1º do art. 5º da Lei.

Caso o trabalhador tenha contraído operações de empréstimos e financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei em seu artigo 25, prevê a possibilidade de repactuação das operações, durante a vigência do estado de calamidade.

A grande novidade trazida pela Lei recentemente aprovada foi a previsão do artigo 17, que dispõe a vedação da dispensa do empregado deficiente, sem justa causa.

A Lei beneficia o trabalhador portador de deficiência pois o mesmo só poderá ser dispensado em caso de falta grave, conforme previsto no artigo 482 da CLT.

Antes da vigência da Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o empregado deficiente poderia ser desligado sem justa causa após a contratação de substituto portador de deficiência, conforme é previsto no artigo 93 da Lei 8213/91.

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Rogeria Nardy Moutinho Marchesani é advogada especializada em direitos trabalhistas e sócia de Crivelli Advogados