Foto: Agência Senado

 

O Senado não votou e a Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterava regras importantes da CLT, teve seu prazo de vigência encerrado no domingo, 19/07.

Segundo o presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM), a decisão pela retirada de pauta da proposta se deu após consulta a lideranças partidárias que consideram que os dispositivos do Projeto de Lei de Conversão, PVL 18/2020, geram diversas polêmicas, uma vez que propõem mudanças profundas na CLT, retirando inúmeros direitos dos trabalhadores.

Mesmo não tendo sido convertida em Lei, não se pode esquecer que as disposições da MP 927, que passaram a ser aplicadas a partir 22 de março, foram amplamente aplicadas pelos empregadores dos mais diversos seguimentos durante sua vigência.

Um dos dispositivos mais impactantes é o que trata do banco de horas negativo, que consiste na compensação do tempo em que o trabalhador esteve com seu contrato interrompido em razão do Estado de Calamidade, em período posterior, quando as atividades forem retomadas. Tal compensação pôde ser feita mediante prorrogação diária de até duas horas na jornada e deve ser estabelecida por acordo individual ou coletivo.

Essa nova modalidade de banco de horas mostra-se bastante prejudicial para o trabalhador uma vez que ele terá um saldo negativo de horas, que deverá ser realizado futuramente. Ou seja, o trabalhador que teve instituído em seu contrato o banco de horas negativo enquanto durou o período de vigência da MP ficará em “dívida” com seu empregador.

Ademais, a MP ampliou o prazo para a compensação das horas, que passou de 6 meses (mediante acordo individual) e 12 meses (por acordo coletivo) para o prazo de 18 meses a contar do fim do decreto de calamidade pública, o que faz com que o trabalhador demore ainda mais tempo para reaver essas horas trabalhadas.

Outro tema abordado pela MP 927 foi o teletrabalho, trazendo as mesmas premissas da CLT. As modificações residiram em seu caráter de urgência, refletindo no prazo para a comunicação do empregado (48 horas) e na desnecessidade de mútuo acordo ou concordância do empregado para a instituição dessa modalidade de prestação de serviço.
 
Por fim, a MP também tratou da antecipação das férias e feriados, medida que foi amplamente utilizada pelo empresariado brasileiro, e que mesmo após a perda da vigência da MP ainda gera muitas dúvidas.

A MP não deixou claro, por exemplo, o que acontece com o empregado que teve suas férias antecipadas e foi demitido depois desse período. Isso porque como o empregado estaria devendo dias de férias, surge a dúvida: a empresa poderia descontar esses dias devidos no momento da rescisão? Esses e outros questionamentos deverão ser solucionados pela Jurisprudência.

Nesse sentido, podemos ver que a MP 927 trouxe modificações significativas no âmbito trabalhista. No entanto, apesar de estarmos em um momento de pandemia no qual são necessárias medidas urgentes com o objetivo de manter os postos de trabalho, tais modificações, feitas as pressas e sem uma análise aprofundada de seus impactos, passaram a ser inaplicáveis quando pensadas como normas com validade prolongada no tempo.

Inobstante tais regras terem perdido a validade, no que tange aos atos adotados na vigência da MP 927, é certo dizer que estes continuam a valer, uma vez que quando instituídos, havia legislação que os dessem respaldo, mesmo que seus efeitos se projetem para depois da perda da vigência da medida. No entanto a partir de hoje (20/07) não se pode mais adotar os atos lá previstos, a não ser que haja legislação específica.

De toda forma, com a perda de eficácia da MP 927, os parlamentares terão que editar Decreto Legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência da medida, o que já está na pauta do dia para ser discutido no Senado, que tem 60 dias para a publicação.

 


Especializada em direitos trabalhistas, Marina Junqueira de Freitas é advogada em Crivelli Advogados