Por Vitor Fernandes e Sara Quental 


O Ministério da Economia publicou - no dia 14 de julho de 2020 - a Portaria 16.655/20 que regulamenta a hipótese de recontratação de trabalhadores nos casos em que a rescisão aconteceu durante o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19 e que não foi motivado por justa causa.

Apesar de ter uma redação pequena, o impacto da Portaria é altíssimo. 

Isso por que cerca de 1,5 milhão de trabalhadores perderam seus empregos no Brasil por conta da recessão que a Covid-19 causou na economia, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a redação,  as demissões sem justa causa seguidas de recontratações em até 90 dias não serão consideradas fraudulentas, desde que mantidos os mesmos termos do contrato anterior. Isso significa que o novo contrato de trabalho não poderá sofrer alterações de remuneração, benefícios, carga horária, etc.

Esta primeira regra protege o trabalhador de não ser demitido e ser recontratado para receber um salário menor. Caso isto ocorra, será considerada fraude e o trabalhador terá o direito de receber toda a diferença que lhe foi tirada.

Entretanto, há uma exceção: poderão ocorrer recontratações com termos diferentes do primeiro contrato desde que as condições sejam negociadas com o sindicato da categoria. A negociação individual com o trabalhador ou trabalhadora está vedada.

Com relação ao benefício de plano de saúde, normalmente oferecido pelas empresas, a recontratação nos mesmos termos no contrato anterior - além de garantir o direito à assistência à saúde - possibilita a retomada da contagem do prazo de contribuição ao plano, previsto na Lei 9.656/1998.
 
Nessas condições, o trabalhador que durante a ativa contribuir para o plano de saúde pelo prazo mínimo de 10 anos garante o direito à vitaliciedade após o seu desligamento da empresa na condição de aposentado

É importante destacar ainda que, caso haja a recontratação, não há qualquer obrigação pelo trabalhador de devolver as verbas rescisórias que recebeu pois, apesar de estar sendo contratado nos mesmos termos do contrato anterior, o contrato de trabalho é considerado novo.

Já sobre os direitos previdenciários, após a rescisão contratual o trabalhador poderá manter a qualidade de segurado por até doze meses após a cessação das contribuições, além de ter direito de requerer ao INSS benefícios tais como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que cumpridos antes da rescisão os períodos de carência exigidos para cada benefício e, que o valor de salário de contribuição mensal à Previdência Social tenha sido realizado com valor igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.

Nos termos da Reforma da Previdência - Emenda Constitucional 103/2019 e do Decreto 10.410 publicado em 30/06/2020 - caso o valor da contribuição mensal seja inferior ao mínimo legal, a qualidade de segurado será mantida, apenas se o trabalhador recolher o valor da complementação até atingir o limite do salário de contribuição.

Vale lembrar que embora o período sem contribuição proporcione a manutenção da qualidade de segurado, não realizar tais contribuições é prejudicial para fins de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, pois desde 13/11/2019, todos os salários de contribuição, inclusive os mais baixos ou os zerados serão considerados na apuração na média do valor do salário de benefício, não sendo mais possível descartar os 20% menores salários, nos termos da legislação anterior à  aprovação da Reforma da Previdência.