No dia 01/09 o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.309 que atualizava a Lista das Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) para incluir a Covid-19 como doença ocupacional.

Entretanto, um dia depois, em 02/09, foi publicada a Portaria 2.345 que revogou a Portaria anterior.

Sendo assim, para ter direito ao benefício acidentário o empregado com Covid-19 precisará comprovar a relação de causalidade entre o trabalho exercido e a contaminação pelo coronavírus.

O reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional proporciona ao empregado contaminado e afastado de suas atividades por mais de 15 dias maior probabilidade de receber da Previdência Social o auxílio por incapacidade temporária acidentário, que garante direitos como a estabilidade no emprego de um ano após a cessação do benefício e recolhimento do FGTS pela empresa durante o período de afastamento.

Nos casos mais graves - como incapacidade total e permanente para o trabalho - o empregado pode receber uma aposentadoria por incapacidade permanente acidentária de 100% do salário de benefício, valor superior a quantia paga às aposentadorias por incapacidades permanente previdenciárias, quando a doença não é considerada ocupacional, que tiveram o seu coeficiente de cálculo reduzido - após a Reforma da Previdência - para 60%, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres.

Diante da revogação da Portaria 2.309, não está extinta a possibilidade do reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional uma vez que a Lei 8.213/1991 prevê a concessão do auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral.

No entanto, agora o empregado precisará passar em perícia no INSS para comprovar que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. Neste caso, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida pelo médico que atendeu o trabalhador é uma prova importante a ser apresentada no dia da perícia.

Ademais, no início da pandemia, após a publicação da Medida Provisória 927 - que previa em seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus não eram considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal - o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mês de abril, suspendeu a eficácia do referido artigo, o que favoreceu, à época, o reconhecimento dos casos de contaminação como doença ocupacional, até a MP perder a vigência em 19 de julho.

Portanto, independente da mudança recente, é assegurado pela legislação previdenciária o direito do empregado contaminado no ambiente de trabalho, comprovada a relação da doença com a atividade laboral, de receber o auxílio por incapacidade temporária acidentária.

 

Sara Quental é advogada especialista em direito previdenciário e sócia de Crivelli Advogados