Ministra do TST determinou, entretanto, que 70% dos trabalhadores devem voltar ao trabalho

 

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

 

Em recente decisão, a ministra Kátia Arruda do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu liminares requeridas tanto pelos Correios quanto pelo sindicato da categoria no bojo do dissídio de greve instaurado pela empresa.

O dissidio coletivo é uma ação proposta na Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregados, e ainda pelo Ministério Público) e tem como finalidade buscar solução para questões que não foram dirimidas através da negociação coletiva.

Neste caso o dissídio foi proposto pelos Correios, tendo em vista a greve iniciada em 17/08.

Na ação a empresa alega que a instauração de greve neste momento seria insensata e que, considerando a essencialidade dos serviços, seria urgente a recomposição do efetivo mínimo nas unidades operacionais.

Nesse sentido a estatal pediu, liminarmente, que fosse declarada a abusividade da greve com a determinação para que os trabalhadores se abstivessem de realizar qualquer paralização, e, caso tal pedido não fosse aceito, que fosse determinada a manutenção da atividade em um contingente mínimo de 90%.

Na decisão, o entendimento da ministra foi no sentido de deferir parcialmente a liminar contida no pedido sucessivo, ou seja, determinou que os trabalhadores dos Correios mantenham em atividade um contingenciamento mínimo de 70% enquanto durar a greve, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Tal decisão foi fundamentada em artigos da Constituição Federal e na Lei de Greve que estipulam que, em se tratando de serviços essenciais é necessário garantir a atividade.

Verifica-se que a decisão, apesar de contemplar o pleito dos Correios, o fez de forma parcial, uma vez que entendeu pela manutenção do percentual de 70%, ao invés do contingente mínimo no percentual de 90% que fora requerido pela empresa.

Importante colocar também que a decisão entendeu que a pretensão relativa à suspensão da paralização e a consequente declaração de abusividade da greve não devem prosperar, tendo em vista o direito de greve garantido constitucionalmente.

O entendimento da ministra do TST mostra-se bastante significativo, principalmente para aqueles que advogam a favor do direito do trabalho, uma vez que a ministra foi bastante razoável ao defender o direito a greve, que apesar de positivado em nosso ordenamento jurídico, nem sempre é observado pelos magistrados.

Além do pedido de liminar feito pelos Correios, as entidades sindicais que representam os trabalhadores também apresentaram pedido de tutela de urgência na ação de dissídio coletivo, pleiteando que a empresa deixe de realizar os descontos nos salários ou benefícios assegurados aos trabalhadores, relativos aos dias não trabalhados durante a greve.

Tal pedido foi feito uma vez que os Correios já vêm realizando os descontos referentes aos dias de paralização, tendo o Sindicato da categoria disposto em sua peça inicial que tais descontos “configuram nítida ameaça ao livre exercício de greve constitucionalmente assegurado, tendo em vista que o trabalhador vê-se privado de parte de sua remuneração antes mesmo do término do período reivindicatório e, ainda mais, antes do dissidio de greve ser julgado”.

O desconto salarial figuraria então tentativa de intimidar os trabalhadores através de uma postura claramente antisindical.

Ao analisar o pedido, a ministra trouxe o dispositivo Constitucional que assegura o direito de greve assim como a Lei de Greve, que garante aos paredistas que os meios adotados pelos empregadores jamais poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais.

Nesse sentido, concluiu que o ato da empresa de promover os descontos nos salários daqueles trabalhadores que aderiram à greve, enquanto o movimento ainda está em curso, aguardando inclusive pronunciamento judicial definitivo sobre sua legalidade, evidencia tentativa da empresa em obstruir o direito de greve.

Dessa forma concedeu a liminar pleiteada pelo Sindicato representante da categoria. Assim, os Correios não poderão efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores que estão em greve a partir data da publicação da decisão, até o final da greve, e até que o dissidio seja julgado de forma definitiva, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Os trabalhadores permanecem em greve com abrangência nacional e aguardam o julgamento definitivo no Dissidio de Greve perante a Seção de Dissídios Coletivos no TST.

 

Marina Junqueira de Freitas é advogada em Crivelli Advogados Associados