A Lei Complementar 142/2013 regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência no Brasil, prevista na Constituição Federal em seu art. 201, § 1º, desde 2008.

O IBGE estima que aproximadamente 7% da população brasileira (13 milhões de pessoas) possuem alguma deficiência.

Segundo a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ressalta-se que não se trata de um tipo de aposentadoria especial, mas sim uma maneira diferente de se calcular a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A lei determina que, para a comprovação da deficiência e a determinação do seu grau,  seja feita uma perícia médica e outra funcional, que é realizada por um assistente social.

Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência há uma diminuição desse tempo de contribuição.

Assim, em caso de deficiência grave, o tempo de contribuição será de 25 anos para o homem, e 20 anos para a mulher.

Em caso de deficiência moderada, será de 29 anos para o homem e 24 anos para a mulher.

Já no caso de deficiência leve, o tempo de contribuição será de 33 anos para o homem e 28 anos para a mulher.

Só incidirá fator previdenciário caso ele seja favorável ao segurado.

Assim, o valor do benefício deverá ser calculado apurando-se a média simples de 80% dos maiores salários de contribuição de julho/1994 até a data do requerimento do benefício.

Para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, independentemente do grau da deficiência do segurado, haverá uma redução de 5 anos na idade.

 Assim, homens com 60 anos de idade e 15 anos de contribuição trabalhados na condição de pessoa com deficiência e mulheres com 55 anos de idade e 15 anos de contribuição e 15 anos de contribuição trabalhados na condição de pessoa com deficiência poderão se aposentar.

O valor do benefício é calculado da seguinte forma: 70% do salário de benefício mais 1% a cada doze contribuições mensais, limitado a 100%, apurado pela média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de julho/1994 até a data do requerimento do benefício.

 Mas atenção! Desde julho/2020, com a entrada em vigor do Decreto 10.410, o INSS passou a considerar 100% dos salários de contribuição, sem descartar os 20% menores, ao calcular o valor da aposentadoria do segurado, causando um enorme prejuízo com relação ao valor do seu benefício.

Porém, o cálculo do valor do benefício deve seguir as regras da EC 103/2019, que instituiu a última reforma da previdência, a qual declara, expressamente, que a forma de cálculo dos benefícios deve respeitar a Lei Complementar 142/2013, sendo que essa Lei determina que sejam descartadas 20% dos menores salários de contribuição.

Assim, caberá ao segurado se socorrer do poder judiciário para revisar seu benefício, após sua concessão.

Importante destacar que a aposentadoria da pessoa com deficiência apresenta vantagens sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), pois mesmo que o valor das duas seja integral, nela não há necessidade de comparecimento em perícias periódicas para avaliação, por tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição ou idade.

Além disso, como deficiência não é sinônimo de incapacidade total para o trabalho, o segurado pode continuar trabalhando normalmente após se aposentar.

 

Milton Luiz Berg Junior é advogado especialista em direito previdenciário em Crivelli Advogados Associados