Em sessão agendada para a esta sexta feira, 02/10, está previsto que o plenário do Superior Tribunal Federal (STF) julgue Recurso Extraordinário apresentado pela Mineração Serra Grande, no qual é questionado acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou aplicação de norma coletiva de trabalho que prevê o fornecimento de transporte para o deslocamento dos empregados ao trabalho com a suspensão do pagamento do tempo de percurso, chamadas “horas in itinere”.

Nesta oportunidade os ministros do STF irão se debruçar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tal julgamento se mostra de suma importância para aqueles que militam na seara trabalhista, uma vez que os ministros, por decisão unanime, deliberaram que a matéria possui repercussão geral, ou seja, o tema ali tratado transcende o interesse das partes envolvidas no processo.

A discussão acerca da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente está suspensa, uma vez que em julho de 2019 o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a paralização de todos os processos que envolvessem esse tema, até que este fosse julgado pelo STF.

Este julgamento se dará após o Plenário Virtual do STF ter reconhecido, por unanimidade, a repercussão geral ali discutida e não reafirmou jurisprudência quando a matéria, submetendo-a a julgamento no Plenário, o que ocorrerá nesta semana.

Antes de adentrarmos nas previsões e expectativas sobre o julgamento, necessário fazer uma pequena digressão sobre o que são as horas in itinere, assim como seu histórico legislativo.

As horas de percurso ou horas de trajeto equivalem ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residência ao local de trabalho, assim como no retorno ao lar.

Até o advento da Reforma Trabalhista o tempo do trajeto deveria ser pago ao empregado como horas extras uma vez ultrapassada a jornada, desde que o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público.

No entanto, com a Lei nº 13.467/2017 a concessão das horas in itinere passou a não ser mais aplicável, sendo tais horas devidas somente em caso de violação dos contratos em vigor até 2017.

Não há previsão de pagamento de horas in itinere na convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria bancária, no entanto, consta da convenção coletiva dos bancários verba denominada “ajuda para deslocamento noturno”, que concede aos empregados que participem de sessão de compensação em período noturno ou aqueles cuja jornada termine entre a meia noite e as seis horas, ajuda para deslocamento no valor de R$ 110,15 ( cento e dez reais e quinze centavos).

Tendo esclarecido sobre o que se trata a matéria de fundo do julgamento do Recurso Extraordinário, passaremos então ao histórico e análise do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633), cujo relatório será submetido a análise dos demais ministros em sessão plenária, quando estes poderão acompanhar o voto do relator, ou divergir do mesmo.

O Recurso Extraordinário em pauta requer a reforma do acórdão proferido pelo TST, que entendeu que a atuação dos Sindicatos não deve ocorrer no âmbito das cláusulas que disponham a respeito de renúncia de direitos, ou seja, a elasticidade da norma vai até onde não haja supressão de direito garantido por dispositivo legal.

Dessa forma, por entender que a norma coletiva que deixou de prever o pagamento das horas in itinere mostra-se abusiva, uma vez que flexibilizaria direito previsto em norma de ordem publica, não podendo ser fruto de transação entre as partes, o TST negou provimento aos recursos apresentados pela  Mineração Serra Grande, o que levou a interposição de Recurso Extraordinário perante o STF.

Em seu voto, o ministro Relator Gilmar Mendes vai de encontro com o entendimento do TST, tendo como um de seus principais fundamentos a noção de que a Constituição da República reconheceu as convenções e acordos coletivos como meios legítimos de resolução de conflitos trabalhistas, e tendo em vista sua importância, reconhecida constitucionalmente, mostra-se plenamente possível a utilização desses instrumentos para inclusive, reduzir direitos.

Conforme discorre Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de redução daqueles direitos pactuados, desde que os temas não sejam absolutamente indisponíveis.

“Os acordos e convenções coletivas devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados”.

Para ele, apesar do critério definidor do que sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta ainda ser um parâmetro vago, dispõe que estariam sempre protegidos, quando da negociação coletiva, aqueles direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, trazendo como exemplo a anotação da CTPS, pagamento de salário mínimo, normas de saúde e segurança do trabalho, dentre outros.

Discorre também que existem diversos dispositivos constitucionais que conferem à negociação coletiva o condão de, frente a uma situação desfavorável, reduzir determinado direito. Dá como exemplo os incisos VI, XIII e XIV, artigo 7 da Constituição Federal, uma vez que deles consta a garantia de direitos como a irredutibilidade salarial e duração normal do trabalho, com a ressalva que, todavia, haveria a possibilidade de flexibilização ou redução de tais direitos mediante negociação.

Outro fundamento importante trazido no voto do Ministro Relator é que os acordos e convenções coletivas devem observar o “pacto sunt servanta”, ou seja, após realizada a negociação e positivada a vontade das partes no instrumento, não se pode voltar atrás e desconstituir a cláusula firmada, por entender ser desfavorável.

Em julgamento proferido pelo Ministro Teori Zavaski, já fora observado que deve- se aplicar a teoria do conglobamento na apreciação das normas coletivas, uma vez que estas são fruto de concessões mútuas, não podendo a anulação ser apenas parcial em desfavor de uma das partes, sendo o acordo válido em sua integralidade.

Nesse sentido, é certo que, considerando a natureza sinalagmática dos acordos coletivos, a anulação de uma de suas cláusulas leva a ineficácia do acordo como um todo, inclusive naquelas cláusulas que beneficiam diretamente os trabalhadores.

A despeito do entendimento do TST, não se pode conceber a invalidade de uma cláusula de acordo ou convenção coletiva frente a falta de previsão de um direito, a não ser que este corresponda a direito indisponível. Ou seja, em se tratando de uma cláusula que trate de verba passível de negociação, conforme previsão constitucional, ou ainda de garantia que não esteja mais positivada no ordenamento jurídico, esta deve ser considerada valida estendendo sua eficácia para toda a convenção, em respeito a totalidade do que fora negociado, privilegiando o processo de negociação coletiva à luz da teoria do conglobamento.

Importante colocar que tal decisão impactará diretamente a categoria bancária, uma vez que um dos principais pleitos realizados atualmente pelos bancários perante a justiça laboral é o pagamento da 7ª e 8ª horas. No entanto os processos com esse objeto se encontram, em sua maioria, suspensos, devido a discussão acerca da validade da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários.

Sendo assim, a maior parte dos juízes tem realizado a instrução processual, com a colheita das provas, para então suspender o processo até que se tenha uma decisão definitiva sobre a possibilidade da norma coletiva que venha a restringir ou limitar direitos ser considerada válida.

Mediante a análise do voto do Ministro Relator, assim como a jurisprudência trazida em seu julgamento, acreditamos que o provável desfecho para essa questão é pela possibilidade de validar as normas coletivas que eventualmente restrinjam ou limitam direitos, e com isso as ações postuladas pelos bancários voltarão ao seu curso normal.

Diante desse cenário, resta claro que o julgamento dessa semana trará grandes impactos tanto para os juristas quanto para os trabalhadores. Vamos acompanhar seu desfecho.