Nem todas as pessoas sabem, mas é possível realizar o saque parcial ou mesmo integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido à pandemia do novo coronavírus. Isto porque a legislação trabalhista especial do FGTS permite a movimentação dos valores em casos de calamidade pública.

Trata-se de uma informação importante visto que muitos trabalhadores vêm enfrentando dificuldades por conta do desemprego ou de redução salarial e estão com valores de FGTS retidos em decorrência de situações diversas, o que poderá ser um respiro nesse período difícil.

Entretanto, é preciso lembrar que o pedido de saque depende de análise judicial.

Especialistas entendem que a ação judicial para liberação dos valores deve ser feita na Justiça do Trabalho contra a Caixa Econômica Federal, pois é quem faz a guarda dos valores retidos para essa finalidade dos salários do trabalhador; outros entendem que a medida deve ser adotada na Justiça Federal.

Independentemente de qual delas, também não é consenso quanto se pode levantar de valores. Alguns juízes entendem que é o valor de um salário mínimo, o que era revisto na Medida Provisória 946/2020, que já caducou, mas que se tornou referência porque previu a possibilidade de levantamento dos valores pelos trabalhadores.

Outros entendem que os valores podem ser maiores de acordo com a demonstração de necessidade do trabalhador, sendo que os outros motivos decorrentes de doença grave e compra de imóvel, por exemplo, permanecem ativos como possibilidades de levantamentos dos valores, além do desligamento sem justa causa do emprego.

O rol de calamidade pública previsto na lei é exemplificativo e dificilmente consignaria uma pandemia de coronavírus, valendo assim o bom senso na análise da lei e necessidade de cada trabalhador, sendo que a maioria das ações tem tido êxito na Justiça.

Outra situação a ser levada em conta é a gravidade com a qual o vírus afeta cada pessoa e seus familiares, o que bem demonstrado na Justiça pode igualmente auxiliar na liberação da integralidade dos créditos do fundo.

Caso haja quaisquer destas necessidades por parte do trabalhador é preciso procurar um advogado especializado na área trabalhista para propor a ação judicial, pois a medida provisória, como já mencionado, não tem mais validade e administrativamente a Caixa recusou o pedido.

 

Janaina Ramon é advogada trabalhista e sócia de Crivelli Advogados