No dia 17 de agosto deste ano TRABALHADORES DOS CORREIOS ENTRARAM EM GREVE APÓS UMA DECISÃO DO STF QUE SUSPENDEU O ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA

Já em setembro, ainda nos primeiros dias, UMA LIMINAR GARANTIU AOS TRABALHADORES DIREITO A GREVE E PROIBIU DESCONTOS DE SALÁRIOS. 

Dando continuidade aos textos, entendemos ser importante, como um desfecho, trazer alguns pontos bastante interessantes do voto da Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda.

Apesar de em seu voto a Ministra se alinhar, em alguns pontos, com os entendimentos prevalentes na corte que se mostram prejudiciais aos trabalhadores (mesmo que seja no intuito de construir solução harmônica com o posição majoritária), como por exemplo a autorização de desconto de 50% nos salários em consequência dos dias parados em razão da greve, o voto vencido traz alguns elementos importantes para compreender os perfis da Corte Trabalhista e analisar os fundamentos de uma percepção mais progressista dentro do Tribunal.

Primeiramente, ao abordar sobre a negociação das cláusulas sociais a Ministra ressalta que muitas das reivindicações da categoria profissional tratavam de benefícios que não gerariam elevação de custo para a empresa e que, por essa razão, teria sido plenamente possível avançar em relação as reivindicações dos trabalhadores. No entanto os Correios tiveram uma postura bastante resistente a qualquer argumentação que levasse ao êxito da negociação.

A empresa chegou até mesmo a comunicar que “cumpriria as reivindicações da categoria profissional com regulação na Constituição Federal e na lei” o que pareceu óbvio para a Ministra, uma vez que cumprir normas estatais não corresponde a concessão de benefício, mas sim uma obrigação de qualquer empresa.

Em relação ao desconto no salário dos trabalhadores grevistas em plena pandemia, por parte da empresa, a Ministra se posicionou da seguinte forma:

“Tomou tal decisão drástica em contexto de ausência ou autorização de qualquer decisão judicial, a despeito da previsão constante no Art. Tal atitude revelou postura impositiva e não conciliatória em relação a seus trabalhadores, desconhecendo-os como seu principal capital social, tanto que das setenta e nove cláusulas asseguradoras de direitos e obrigações do último dissídio coletivo, a empresa apresentou somente nove, das quais apenas duas tratam de direitos ou benefícios, e ainda assim, na condição de mera “faculdade” ou “expectativa”, sem caráter obrigacional, menosprezando todas as conquistas históricas obtidas pela categoria.”

A Ministra se utilizou dessa argumentação para embasar julgamento pela não abusividade da greve, uma vez que entendeu que os trabalhadores foram levados a situação de paralização frente a conduta contrária a qualquer avanço nas negociações, por parte dos Correios.

Kátia Magalhães Arruda foi a favor da manutenção das cláusulas sociais e/ou históricas que não implicariam em custo para a empresa, ressaltando que o reconhecimento das conquistas históricas dos trabalhadores se relaciona com o clássico exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, quando ela é requisitada para solucionar o conflito coletivo.

Também dispôs em seu voto que as cláusulas econômicas que refletem conquistas históricas deveriam ser mantidas uma vez que estas “foram anteriormente pactuadas e renovadas em instrumentos normativos, alcançando o patamar de historicidade”.

No entanto, a decisão do colegiado foi diferente, mantendo apenas 20 cláusulas sociais, das 70 cláusulas em discussão.

Quanto a divergência nos votos e rebaixamento dos direitos, a Ministra teceu a seguinte conclusão:

“A meu ver, a decisão adotada pela maioria dos integrantes da SDC, presentes na sessão de julgamento, por meio da qual foram indeferidas grande parte das cláusulas de cunho social/econômico, não encontra amparo na jurisprudência até então pacífica nesta Corte, que admite a fixação de cláusulas de cunho social (que não geram custos diretos para a empresa), bem como não se harmoniza com o preceituado no § 2º do art. 114 da CF/88, que confere à Justiça do Trabalho o poder normativo, para, quando instada, solucionar os conflitos coletivos, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.”

Sendo assim, para ela a decisão colegiada vai de encontro com o entendimento da própria corte, assim como com a atuação do poder normativo conferido pela Constituição à Justiça do Trabalho.

 

 

Marina Junqueira de Freitas é advogada em Crivelli Advogados