Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista aos brasileiros é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS é como uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.

Além do trabalhador que está em perfeitas condições de saúde, a Lei nº 8.036/90 determina, em seu artigo 15, §5º, que o empregador também deverá depositar mensalmente, na conta vinculada, o FGTS do empregado que estiver afastado do trabalho, recebendo benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença acidentário, o B-91.

Entretanto, para o afastamento por auxílio-doença comum o depósito de FGTS não é obrigatório. Por isso, muitos empregados entram com ação contra o INSS requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença comum para a modalidade acidentária.

Em caso de deferimento da conversão, ou seja, quando o juiz condenar o INSS na conversão do benefício para auxílio-doença acidentário, este empregado também terá direito aos depósitos mensais de FGTS pelo período reconhecido pelo juiz, devendo ingressar com ação na esfera trabalhista para cobrar da empresa esses depósitos.

Esse tipo de ação deve ser feito por um profissional habilitado para que as chances de sucesso na ação sejam maiores.

 

Larissa Mesquita é advogada especializada em direitos trabalhistas em sócia de Crivelli Advogados