Com a chegada da Reforma Trabalhista em 2017 foi instituída na Justiça do Trabalho a figura dos honorários de sucumbência.

De forma muito simples, os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde algum ou todos os pedidos do processo ao advogado da parte vencedora.

Assim, por exemplo, se eu tenho uma ação trabalhista que discute horas extras, adicional de periculosidade e intervalo intrajornada, se eu ganhei dois desses pedidos, posso ser condenada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, sobre o pedido que perdi, no importe de 5 a 15% sobre o valor do pedido.

Entretanto, essa regra comporta algumas exceções.

A primeira exceção é que se a parte sucumbente, ou seja, a parte que perdeu, for beneficiária da justiça gratuita e não obtiver crédito no processo ou em algum outro processo, a exigência do pagamento dos honorários de sucumbência ficará suspensa por até 02 anos a contar do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não couber mais recursos e a decisão passar a ser definitiva.

A segunda exceção também está ligada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alguns juízes têm tido o entendimento de que se a parte é beneficiária da justiça gratuita, ainda que venha a receber créditos no processo, ela não deverá ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que as verbas discutidas no processo trabalhista são verbas de natureza alimentar.

Essa verba é destinada ao sustento do trabalhador e de sua família, inclusive sendo proibido efetuar penhora sobre os valores.

Além disso, a condenação ao pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita violaria a Constituição Federal que prevê o livre acesso à justiça.

 

Larissa Mesquita é advogada trabalhista e sócia de Crivelli Advogados