O dia da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, comemorado em todo o território nacional, faz referência ao dia da morte de Zumbi de Palmares, líder do Quilombo dos Palmares que lutou contra a escravidão, processo que contribuiu, por várias gerações, para fomentar o racismo estrutural e institucional ainda presente em nossa sociedade, que exclui cada vez mais a população negra dos direitos assegurados pela Previdência Social, diante das duras regras impostas com as recentes alterações legislativas.

No último dia 13 de novembro, fez um ano da publicação no Diário Oficial da Emenda Constitucional nº. 103/2019, que aprovou a Reforma da Previdência, com novas regras que dificultaram ou prorrogaram a longo prazo, além de reduzir, em muitos casos, o valor mensal de benefícios como pensões por morte, auxílio reclusão, afetando diretamente a população negra, vítima da violência e da exclusão social e, que necessitam desses benefícios para manter a sobrevivência da família.

É notório que o fim da escravidão não permitiu a inclusão da população negra na sociedade em igualdade de condições com a população branca, mas pelo contrário, teorias racistas propagam a inferioridade dos negros e a falta de oportunidades no mercado de trabalho, acesso à educação e qualificação profissional, mantém esses trabalhadores em atividades braçais, com alta rotatividade e, mal remuneradas.

Nesse contexto, temos dois cenários: os impactos do racismo na Previdência Social, e os reflexos das regras previdenciárias atuais na sobrevivência da população negra.

Diante da dificuldade da população negra em conseguir uma oportunidade de trabalho, ou de desempenhar função com melhor remuneração, com garantia dos direitos trabalhistas e acesso à saúde, esses trabalhadores estão cada vez mais propensos aos problemas de saúde, morte e criminalidade. E, não podemos deixar de citar o preconceito com a mulher negra, que enfrenta avaliação discriminatória de gênero e raça no meio ambiente profissional relacionadas à inferioridade e incompetência.

Assim, tais dificuldades de acesso e manutenção do trabalho, reduzem ou impedem a participação da população negra como contribuintes obrigatórios, individuais e até facultativos da Previdência Social, pois se o trabalhador não possui renda suficiente para prover a subsistência familiar, não terá condições de pensar no futuro da sua Previdência. E, esse fato agrava o sistema contributivo de forma global, pois o Regime Geral de Previdência Social que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é um regime de repartição simples, que tem por fundamento a solidariedade entre os indivíduos e um pacto entre as gerações, isto é, os trabalhadores que estão na População Economicamente Ativa (PEA) contribuem para o custeio dos benefícios daqueles que fazem parte do grupo da População Economicamente Inativa (PEI).

Logo, as dificuldades que a população negra enfrenta para verter suas contribuições sociais, agravam a sustentabilidade da Previdência Social a longo prazo e, a ausência de qualidade de segurado do negro retira o direito desse trabalhador de requerer ao INSS, em caso de doença um benefício por incapacidade, na velhice a aposentadoria e, de seus dependentes pleitearem uma pensão por morte ou auxílio reclusão nos casos de morte ou prisão do segurado, muitas vezes vítimas homicídio, feminicídio e violência no meio ambiente familiar e social o qual estão inseridos.

Ademais, em relação ao valor da renda mensal da população negra, embora a desigualdade salarial, advinda da discriminação, seja vedada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, é notório que a maioria dos trabalhadores exercem atividades remuneradas com baixos valores e, que em razão das contribuições previdenciárias terem valores mínimos, permitirão a concessão de benefícios previdenciários no máximo no valor de um salário mínimo.

E, nos casos de óbito, as regras de concessão da pensão por morte, instituídas com a Reforma da Previdência, agravou ainda mais o cenário econômico dessas famílias, pois em caso de óbito de segurado aposentado, os dependentes terão direito a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido, acrescida da cota de 10% por dependente até o limite de 100%, calculadas sobre a totalidade dos proventos. Porém, antes do óbito essa mesma família contava com uma renda no valor integral da aposentadoria do falecido.

Para o segurado falecido em atividade, isto é, sem estar aposentado, a situação é ainda mais crítica, pois seus dependentes receberão a pensão por morte de 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que esse segurado teria direito no momento do óbito, acrescida da cota de 10% por dependente até o limite de 100%.

Ocorre que, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária também sofreu redução com as novas regras da Reforma da Previdência, isto é, o cálculo será de 60% da média dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do falecido, sendo esse percentual acrescido de 2% a cada ano de contribuição acima dos 20 anos de tempo de contribuição. Logo, como existem muitos óbitos de negros jovens ou no início da fase adulta, vítimas de violência, com pouco tempo de contribuição, essa aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, será calculada com o percentual de 60% e a pensão por morte no valor de 50% do valor da referida aposentadoria.

Portanto, a desigualdade racial se projeta como um dos fatores que compromete a sustentabilidade da Previdência Social no futuro, quando essa população não tem condições de contribuir com a Previdência, e de outro lado, a não condição de segurado, ou a dificuldade de cumprir todos os requisitos trazidos pela Reforma da Previdência, ou o recebimento de uma renda diminuída, indicam um possível aumento, a longo prazo, da pobreza da população negra que fatalmente contribuíra para o crescimento da violência, redução das oportunidades de estudos e postos de trabalhos, mantendo essa população a margem da sociedade, impedindo qualquer possibilidade de mobilidade social.

 

Sara Quental é advogada especialista em Direito Previdenciário e sócia de Crivelli Advogados