Foto: Marcelo Casal/AgênciaBrasil



No ano de 2020, a chamada Reforma Trabalhista completou três anos de vigência. Passado esse tempo, vale comentarmos as principais mudanças implementadas e o que ainda é alvo de debates.

Com a vigência da Reforma foi atribuída maior força aos acordos coletivos e convenções coletivas, sendo que a partir da Reforma esses acordo e convenções podem se sobrepor a Lei.

Neste ponto, vale lembrar que está pendente no STF o julgamento sobre a validade dos acordos e convenções que de alguma forma prejudiquem direitos dos trabalhadores, então embora os acordos e convenções hoje tenham mais força, eles ainda não podem contrariar a Lei.

Com relação à jornada de trabalho, esta também poderá ser negociada, desse que respeitada a Constituição Federal. Assim, a jornada diária poderá ser de 12 horas, por exemplo com 36 horas de descanso, devendo-se respeitar o limite de 44 horas de trabalho semanais e de 220 por mês.

No caso do intervalo durante a jornada, que também poderá ser negociado, este deverá ser no mínimo de 30 minutos para as jornadas maiores de 6 horas e não mais de 1 hora como prevê a CLT.

Outra mudança muito importante implantada refere-se às férias. Agora as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a cinco dias corridos e um deles, necessariamente terá que ser superior a 14 dias corridos. Além disso, o período de férias não poderá começar dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

Com relação a contribuição sindical que era obrigatória, com a Reforma passou a ser facultativa, não podendo mais o empregador descontar direto da folha de pagamento do empregado sem autorização prévia.

Outro direito excluído da CLT com a Reforma foi a chamada horas in itinere, que eram as horas gastas pelo empregado no deslocamento da sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa, quando a empresa fornecia transporte.

Assim como as horas in itinere, o intervalo da mulher, que eram 15 minutos de pausa antes da trabalhadora laborar em horas extras, também foi suprimido da CLT.

Os feriados e banco de horas também foram alterados. Os acordos coletivos poderão alterar o dia do feriado, passando a folga para um dia mais conveniente para a empresa. Além disso, as empresas poderão criar um banco de horas com prazo de 6 meses para compensação. Caso o prazo de compensação termine e o empregado não tenha usufruído das folgas correspondentes, o empregador deverá pagar as horas extras com adicional de 50%.

Uma figura muito importante que chegou com a Reforma foi a formalização da chamada Rescisão por Acordo, que ocorre quando o empregado e empregador concordam com o desligamento do empregado. Nesta modalidade de rescisão o empregado terá direito de receber metade do aviso prévio e 20% de multa do FGTS, além disso poderá sacar até 80% do que estiver depositado no FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

A partir da Reforma, já não existe mais a obrigatoriedade de fazer homologação da rescisão junto ao Sindicato de classe ou Secretaria do Trabalho (agora subordinada ao Ministério da Economia), sendo que agora a rescisão poderá ser feita diretamente com a empresa.

Uma alteração que pode causar impacto financeiro ao trabalhador é o fato de que benefício como auxílios, prêmios e abonos não integram mais a remuneração do trabalhador e por consequência não refletem em férias, 13º e FGTS, por exemplo.

Temos ainda, como importante alteração trazida pela Reforma, a terceirização de qualquer atividade. Antes da Reforma apenas atividade-meio poderia ser terceirizada, ou seja, aquela atividade que não contribuísse com o objeto principal da empresa, como limpeza e segurança, após a vigência da Reforma, qualquer atividade poderá ser terceirizada.

Por fim, a Reforma Trabalhista nos trouxe novas modalidades de trabalho, quais sejam:

- Trabalho intermitente: são os contratos por hora de serviços, sendo que nessa modalidade o trabalhador terá garantido todos os direitos previstos na CLT.

- Trabalho parcial: será permitida a jornada semanal de até 30 horas, sem hora extra, ou até 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas.

- Autônomo exclusivo: o trabalhador poderá prestar serviços como autônomo de forma exclusiva para uma empresa, sem que isso configure vínculo de emprego com essa empresa.

- Trabalho remoto (home office): também novidade trazida com a Reforma. Agora empresa e trabalhador podem negociar as despesas relacionadas as atividades exercidas em home office, como por exemplo, a ajuda de custo com internet.

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças para os trabalhadores e empresas, algumas benéficas e outras nem tanto. Mas o que é importante lembrar é que embora as atualizações prevejam redução de alguns direitos, o trabalhador não está desamparado, tendo seus direitos garantidos pela CLT e pelo Judiciário.



Larissa Souza Mesquita é advogada trabalhista e sócia de Crivelli Advogados