As fintechs são comumente conhecidas como startups de serviços financeiros. O surgimento do termo denota-se da abreviação de financial technology (tecnologia financeira). São instituições conhecidas, basicamente, por trazerem medidas menos burocráticas, mais tecnológicas e inovadoras aos serviços financeiros, descentralizando o setor bancário dos velhos costumes e o revolucionando.

A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) esclarece o conceito de Fintechs, caracterizando-as como “[...] aquelas empresas que usam tecnologia de forma intensiva para oferecer produtos na área de serviços financeiros de uma forma inovadora, sempre focada na experiência e necessidade do usuário”. (ABFINTECH, 2013 s.p).

Na contramão dos grandes bancos e instituições financeiras, as fintechs não possuem grande aporte em estrutura, possibilitando assim o baixo custo, ofertando uma gama de serviços, sendo elas a disponibilização de cartão de crédito, muitas vezes sem anuidade, empréstimos, investimentos, contas bancárias digitais, sistemas de pagamentos, aplicativo de controles financeiros, blockchain, entre outros, atraindo assim um público jovem, empreendedor, contemporâneo e tecnológico.

Denota-se assim que o crescimento e grande receptividade das startups de serviços financeiros no brasil ocorreu pelo simples fato da percepção das necessidades dos clientes devido a insatisfação em relação aos serviços oferecidos pelos bancos, percebe-se que esses serviços não mais supriam suas demandas e ainda necessitava-se uma série de procedimentos burocráticos com valores muito elevados. Criando assim um nicho de mercado almejando mudanças nos velhos costumes.

A revolução das fintechs atrai uma iminente transformação no mercado financeiro, conhecida como open banking, forçando assim as grandes instituições financeiras e bancos a se modernizarem e se enquadrarem ao atual cenário que, de certa forma, impõe a transformação.

Fato é este que as fintechs devem seguir explicitamente o regulamento e modelo estabelecido pelo Banco Central, que em contrapartida, também encontra-se em transformação a se adequar aos novos tempos, a título de exemplo, no segundo semestre de 2020 possibilitou uma nova implementação tecnológicas a todos os bancos e fintechs sendo este o PIX, uma forma de descomplicar o sistema de pagamento além de alavancar a competitividade e eficiência do mercado, baixar os custos e aumentar a segurança, promover a inclusão financeira, incentivar a utilização de meios tecnológicos.

Com a entrada das fintechs no Brasil, a regulamentação aos bancos anteriormente ultrapassada, no caso a Lei 4.595/1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, houve a grande necessidade de tornar legal a realidade e novos modelos estabelecidos no cotidiano após tantos anos. Assim, no ano de 2013, o Brasil alinhou a regulamentação em conformidade com a legislação internacional, promulgando a Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013,  que dentre de diversos outros temas trazidos em seu escopo inovou com os artigos 9° ao 15º, que previam a regulamentação dos arranjos de pagamento, possibilitando a entrada e investimentos no país.

Compreendido o significado do fundamento das fintechs, cabe aqui analisar agora o direito que deve ser melhor resguardado da empresa. O direito dos trabalhadores.

Primeiramente, é necessário entendermos qual será o sindicato representativo da categoria. Tal entendimento possui suma importância, uma vez que as fintechs podem possuir atividade econômica preponderante distinta, podendo ser considerada empresa de tecnologia ou simplesmente de serviços financeiros. Para assim saber qual a atividade preponderante da empresa é necessário saber o número do CNAE primário ou secundário, a principal fonte de receita ou faturamento e o número de empregados em cada área ou atividade exercida.

A título de exemplo, o Banco Original em seu CNAE principal consta como “64.22-1-00 – Bancos Múltiplos, com carteira e comercial”, enquadrando-se na categoria dos Bancários e Financiários. Já o Paypal possui como CNAE secundário “63.11-9-00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem de internet”, não pertencendo, portanto, à categoria dos bancários e financiários.  

Caso a fintech seja enquadrada como serviços tecnológicos ou bancários, poderá haver contratação em três modelos:

1. Contratação por CLT (Celetista)

Assim como em empresas comuns, as fintechs devem seguir a Consolidação das Leis do Trabalho. Para seguir devidamente a contratação por meio da CLT é necessário os seguintes resguardos e direitos ao trabalhador: anotação em Carteira de Trabalho, jornada de trabalho definida, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada, remuneração compatível com o cargo, respeitando o piso da categoria, pagamento de horas extras, adicional noturno, 13º, férias e Vale Transporte, recolhimento de FGTS e INSS, faltas justificadas, licença maternidade, aviso prévio, seguro-desemprego...

Vale aqui destacar que embora os ambientes laborais das fintechs sejam descontraídos e com certa liberdade de horários ao trabalhador, este deve se atentar aos horários previamente estabelecidos, controle de jornada e no caso de extrapolação da jornada, mesmo que não haja controle de ponto, necessário o pagamento das horas.

2. Contratação de Pessoa Jurídica

Para a contratação na modalidade específica é necessário a observância em alguns critérios de forma a não tornar o possível prestador de serviço em um passivo trabalhista, ou seja, que o ex-colaborador ingresse com ação judicial trabalhistas.

Neste caso, a simples contratação se dará por contrato de prestação de serviço, ao qual poderá ter tempo determinado, o valor a ser percebido em respectiva data e os serviços a que serão prestados.

Vale aqui destacar que o regimento de tal contratação será deliberado entre empregado e empregador por meio de contrato, porém, poderá ser considerado vínculo empregatício conforme o art. 3ª da CLT quando houver: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

3. Contrato de Vesting

De modo sucinto, o contrato de vesting nada mais é do que um contrato de sociedade. Este modelo de contrato é muito conhecido entre as Startups uma vez que estabelece uma participação progressiva aos direitos da empresa sobre certo negócio, ou seja, vinculará a distribuição da empresa não apenas aos seus fundadores, mas também aos seus funcionários.

Tal modalidade contratual, muito conhecida também como Term sheet, permite a possibilidade contratual por objetivos ou por prazo, a qual definimos: por objetivos ou por prazo.

Ressalta-se ainda que o modelo de contrato de vesting poderá ser acrescido de Cliff, ao qual trata-se de uma cláusula contratual que prevê a permanência mínima da participação do funcionário na sociedade, muitas vezes estipuladas pelo período de 1 ano, sendo este um período probatório, ou seja, ainda será avaliado quanto a sua capacidade e aptidão ao cargo.

Necessário destacar que, caso o trabalhador esteja laborando em fintechs enquadradas em serviços bancários, é preciso seguir a convecção coletiva de trabalho, bem como resguardar os direitos revestidos da categoria diferenciada dos bancários.

Diante de todos os avanços tecnológicos, as fintechs vieram para revolucionar os serviços financeiros, trazendo facilidade e desburocratização, tornando a relação economia e cliente mais branda e tranquila. Deve-se perceber tal tratamento não apenas para os clientes, mas também aos trabalhadores, respeitando e cumprindo com suas disposições legais e com a finalidade disruptiva de modificar o ambiente hostil e complexo dos serviços financeiros aos seus trabalhadores.

 

Caroline Lima dos Santos é advogada trabalhista em Crivelli Advogados Associados




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