A chamada Reforma Trabalhista - que entrou em vigor em 11/11/2017 - completou em 2020 três anos de vigência.

Por isso, vamos comentar neste artigo as mudanças referentes à justiça gratuita, honorários de sucumbência e seus efeitos práticos na vida dos trabalhadores.

Antes de explicar a alteração vale uma breve explanação sobre o tema.

O trabalhador que obtém na justiça trabalhista os benefícios da justiça gratuita, ainda que a ação seja julgada improcedente, fica isento do pagamento de custas processuais e honorários periciais caso tenha algum objeto no processo dependente de perícia.

Honorário de sucumbência é uma figura criada com a Reforma vez que antes só era possível a cobrança de honorários assistenciais na esfera trabalhista, ou seja, apenas o trabalhador que estivesse assistido por advogado do seu sindicato representante é que poderia receber honorários da parte vencida no processo.

Assim, antes da Reforma o trabalhador assinava uma declaração de insuficiência financeira que era juntada no momento da distribuição do processo e esse documento era suficiente para requerer os benefícios da justiça gratuita.

A partir de novembro de 2017, além da juntada da declaração, o empregado precisa comprovar a insuficiência de recursos, além de não possuir renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A concessão dos benefícios da justiça gratuita está intimamente ligada aos honorários de sucumbência.

Explica-se:

De forma muito simples, os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde algum ou todos os pedidos do processo ao advogado da parte vencedora, no importe de 5 a 15% do valor do pedido.

Entretanto, essa regra comporta algumas exceções.

A primeira exceção é que se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita e não obtiver crédito no processo ou em algum outro processo, a exigência do pagamento dos honorários de sucumbência ficará suspensa por até dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, ou seja quando não couber mais recursos e a decisão passar a ser definitiva.

A segunda exceção também está ligada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alguns juízes têm demonstrado o entendimento de que se a parte é beneficiária da justiça gratuita, ainda que venha a receber créditos no processo, ela não deverá ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que as verbas discutidas no processo trabalhista são verbas de natureza alimentar, verbas destinadas ao sustento do trabalhador e de sua família, inclusive sendo proibido efetuar penhora sobre essas verbas.

Além disso, a condenação ao pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita violaria a Constituição Federal que prevê o livre acesso à justiça.

A condenação do trabalhador em honorários de sucumbência se mostrou a mudança mais prejudicial da Reforma, uma vez que ela impede que o trabalhador busque seus direitos na justiça com receio de ser condenado ao pagamento de honorários.

Estima-se que no ano de 2016, no Brasil tenha se distribuído cerca de 3 milhões de ações trabalhistas. Já no ano de 2019, ou seja, pós Reforma Trabalhista, esse número caiu para cerca de 1,5 milhão, uma diminuição de metade das ações anteriormente propostas.

E isso aconteceu não porque os trabalhadores não tenham mais direitos ou porque as empresas passaram a cumprir com todas suas obrigações, e sim porque os trabalhadores se veem acuados em entrar com ação na esfera trabalhista, pois, além de não receberem nada, ainda serem condenados a pagar honorários.

Por isso, cada vez mais é importante comprovar a insuficiência de recursos do trabalhador para a concessão da justiça gratuita, para que assim se tente evitar sua condenação em honorários de sucumbência.

 

 

Larissa Souza Mesquita é advogada trabalhista e sócia de Crivelli Advogados


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