O Banco do Brasil divulgou um novo Programa de Incentivo para Desligamento (PDE) dos trabalhadores de seus quadros. Para ajudar os profissionais do banco a equipe de Crivelli preparou um resumo das principais dúvidas e respostas envolvendo a questão.

Qual o público alvo do PDE?

Todos os funcionários/as funcionárias com pontuação mínima de 10 pontos, preenchidos os requisitos:

. efetuar a manifestação de interesse no aplicativo Pessoal do SISBB, no período de n12/01/2021, a partir das 13:30h (horário de Brasília) a 05/02/2021, até as 18:00h (horário de Brasília), por meio do Termo de Adesão ao PDE, conforme procedimento definido nas Instruções sobre Demissão e Programas de Desligamento;

.respeitar os prazos, requisitos, formalidades e demais condições previstas neste regulamento;

O funcionário / a funcionária em Quadro Suplementar (QS) – Disponibilidade que efetuar o registro da manifestação de interesse ao programa e for validado, não fará jus a Vantagem em Caráter Pessoal - VCP, bem como sua indenização.

O funcionário / a funcionária pertencente ao público-alvo do Programa de Alternativas para Executivos em Transição – PAET, não é público do PDE.

Quais são os impedimentos para o Programa?

Não pode participar do PDE o funcionário / a funcionária que: 

.esteja respondendo inquérito judicial trabalhista; 

.esteja respondendo ação disciplinar enquadrada como ilícito ou comportamental; 

.tenha solicitado a dispensa da função após a divulgação do PDE;

.esteja em QS aposentadoria ou com contrato suspenso em Licença interesse; 

.esteja aposentado por tempo de contribuição/idade junto ao INSS, com data de início do benefício a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 103, que ocorreu em 13 de novembro de 2019.  O funcionário / a funcionária que tenha protocolado solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição/idade junto ao INSS com data a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 103, que ocorreu em 13 de novembro de 2019,poderá aderir ao PDE, desde que não tenha efetuado o saque do primeiro pagamento do benefício de aposentadoria INSS ou saque do FGTS/PIS (o que ocorrer primeiro) até a data do desligamento;

.esteja aposentado compulsoriamente pelo INSS ou tenha 75 anos ou mais de idade;

.esteja afastado em exercício de mandato eletivo; 

.tenha retornado de licença interesse ou do QS-Aposentadoria após a divulgação do PDE;

.ou  não pertença ao público-alvo do PDE.

Qual o prazo para a manifestação de interesse?

Das 13h30 de 12/01/2021 a 05/02/2021 às 18h (horário de Brasília).

A  manifestação de interesse na adesão ao PDE não pode ocorrer concomitantemente à adesão a outros Programas que tenham a finalidade de desligamento

Posso desistir da manifestação  de interesse?

Sim. O funcionário / a funcionária poderá desistir da manifestação de interesse, e aderir novamente.

Estou com posse pendente. O que acontecerá?

O  funcionário / a funcionária que estiver com posse pendente, terá a posse cancelada mediante inclusão no QS – Desligamento na unidade de origem.

Quando ocorrerá o desligamento?

A rescisão contratual dos funcionários/funcionárias que tiverem a manifestação de interesse para adesão validada deverá ser efetuada de 17/02/2021 a 18/04/2021.

Como será feito o agendamento da data de desligamento?

Poderá ser feito o agendamento da data de desligamento no período de 08/02/2020 e 12/02/2020.

Após a mudança da situação de validação no aplicativo Pessoal e inclusão no QS – Desligamento, o funcionário / a funcionária poderá escolher uma data pretendida de desligamento, por meio do aplicativo Pessoal do SISBB, que esteja disponível no sistema de agendamento, dentro do cronograma de desligamento.

Qual será considerada a data de desligamento?

A data do desligamento corresponde ao último dia de trabalho, férias, folgas, falta abonada ou não abonada. Se o último dia efetivamente trabalhado recair em véspera de feriado ou final de semana, a data de desligamento é a do último dia dos dias não úteis subsequentes.

O agendamento garante o desligamento na data escolhida?

Não. A data poderá ser alterada pelo BB.

E se eu não agendar?

Na hipótese do funcionário / a funcionária que não efetuar o agendamento da data pretendida para desligamento, caberá ao Cenop Serviços BSB/Funcionalismo efetuar o agendamento.

Qual a consequência da adesão ao PDE do empregado elegível que goze de estabilidade?

A adesão ao PDE implicará a renúncia à estabilidade, não podendo discuti-la judicialmente.

Quais as formas de desligamento?

O desligamento poderá ser de três tipos:

situação 802 - Demissão a pedido para receber somente o complemento de aposentadoria da Previ, Economus, Fusesc ou PrevBep (somente para funcionário que detém condições para requerer o benefício de aposentadoria complementar, mas não detém protocolo ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/idade junto ao INSS).

situação 809 - Demissão a pedido aposentadoria – INSS (somente para funcionário que detém protocolo ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/idade junto ao INSS).

situação 834 – Desligamento Consensual (somente para funcionário que não detém condições para requerer o benefício de aposentadoria complementar, ainda que antecipado, e não detém protocolo ou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/idade junto ao INSS).

Importante esclarecer que o funcionário / a funcionária enquadrado nas situações 802 ou 809 não pode ser desligado consensualmente.

Quais as contrapartidas?

As contrapartidas dependem da modalidade de desligamento.

CONTRAPARTIDAS NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA – SITUAÇÕES 802 E 809

Indenização pecuniária

Calculada considerando a base de cálculo do dia do fechamento da última semanal da Folha de Pagamento (Fopag) anterior ao lançamento do programa, de acordo com a pontuação pessoal obtida pela fórmula abaixo:

Pontuação: Grupo de Cargos Pontos

A (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 1

B (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 7

C (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 10

D (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 15

Para o cálculo da pontuação, será considerado:

. A quantidade de dias contados desde a data de nascimento até a data base (08.01.2021), dividido por 365, como “idade”;

. A quantidade de dias em efetivo exercício contados da data de posse no Banco até a data base (08.01.2021), dividido por 365, como “Anos de Serviço”;

. A quantidade de dias restantes para completar 50 anos de idade e 30 anos de banco concomitantemente (exclusivamente para funcionários/funcionárias em que esse tempo é igual ou inferior a 3 anos), dividido por 365.

. A soma dos itens acima será dividida por 60 e multiplicada por 1, 7, 10 ou 15, conforme o enquadramento do cargo ou função no Grupo de Cargos, A, B, C ou D, respectivamente.

. O tempo de serviço prestado a banco incorporado, no caso de sucessão do contrato de trabalho pelo BB;

. Serão deduzidas as ausências que oneram o tempo de contribuição

Base de Cálculo

Será considerado o “salário-base”, que para este efeito é a soma das verbas pessoais referentes às seguintes rubricas:

Cod    Nome Verba

10       VENCIMENTO PADRAO-VP

11       ADICIONAL POR MERITO

12       VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-INCORP

13       VCP-VENCIMENTO PADRAO-VP

123     VCP.INCORPORADOS-VLR.CAR.PESS.

127     ANUENIOS - DECISAO JUDICIAL

227     DEMAIS VALORES INCORPORADOS

289     VCP INC.ADICIONAL ESPECIAL

Eventuais verbas vinculadas ao exercício de função não serão consideradas.

Incentivo adicional

Pagamento de incentivo adicional como complemento do benefício de aposentadoria.

O valor pago em parcela única, é definido pela diferença entre o benefício projetado pela entidade de previdência complementar¹ e o salário-base, equivalente a 36 parcelas desse valor, com reduções consecutivas até chegar a zero.

O cálculo do incentivo adicional será efetuado considerando a base de cálculo do dia do fechamento da última semanal da Folha de Pagamento (Fopag) anterior ao lançamento do programa, para o salário base, e  para o benefício projetado a informação de valor do complemento de aposentadoria fornecido pelas entidades de Previdência Complementar.

Piso e teto

A soma dos incentivos não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 e nem superior a R$ 450.000,00.

Direitos legais e regulamentares

Serão devidas as seguintes verbas:

Vencimentos: até o último dia trabalhado;

Abono assiduidade e Abono Ausência – ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, do ano em curso e de anos anteriores;

Folgas, exceto folgas da Justiça Eleitoral;

Férias adquiridas e em aquisição, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, deduzida eventual antecipação, observado que após decorridos 180 dias de efetivo exercício no período aquisitivo são devidas férias integrais ao funcionário / a funcionária desligado nas situações demissão a pedido;

Adicional de férias;

Gratificação de natal proporcional, deduzido o adiantamento, se for o caso;

Licença-prêmio adquirida;

Licença-prêmio em aquisição, em quantidade proporcional ao número de dias de efetivo exercício no período aquisitivo, para os desligados na situação demissão a pedido;

Horas extras.

OUTRAS PREVISÕES

Bolsas de estudo

Dispensa de ressarcir custos pendentes de treinamentos (MBA, graduação, idiomas, certificações, etc), se ainda não cumprido o período de exercício no Banco, exigido após sua conclusão.

Vantagens recebidas na nomeação ou remoção ocorrida no prazo inferior a 365 dias, da data do desligamento

Haverá dispensa da restituição.

PAGAMENTO

A indenização pecuniária e o incentivo adicional serão pagos em parcela única, creditada em conta corrente de titularidade do funcionário / a funcionária, junto com os demais direitos legais e regulamentares previstos na demissão a pedido por aposentadoria.

O funcionário / a funcionária que optar pelos benefícios do PDE não fará jus à indenização de Vantagem em Caráter Pessoal - VCP prevista na IN 380- 1.

SEGURO DESEMPREGO- MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Nesta modalidade, serão indevidos a multa de 40% sobre o FGTS, bem como o seguro desemprego.

CONTRAPARTIDAS NA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO CONSENSUAL – SITUAÇÃO 834

Para os desligados consensualmente, serão devidos:

Indenização pecuniária

Calculada considerando a base de cálculo do dia do fechamento da última semanal da Folha de Pagamento (Fopag) anterior ao lançamento do programa, de acordo com a pontuação pessoal obtida pela fórmula abaixo:

Pontuação: Grupo de Cargos Pontos

A (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 1

B (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 7

C (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 10

D (Idade + Anos de Serviço + Anos Restantes p/ 50|30) / 60 X 15

Para o cálculo da pontuação, será considerado:

. A quantidade de dias contados desde a data de nascimento até a data base (08.01.2021), dividido por 365, como “idade”;

. A quantidade de dias em efetivo exercício contados da data de posse no Banco até a data base (08.01.2021), dividido por 365, como “Anos de Serviço”;

. A quantidade de dias restantes para completar 50 anos de idade e 30 anos de banco concomitantemente (exclusivamente para funcionários/funcionárias em que esse tempo é igual ou inferior a 3 anos), dividido por 365.

. A soma dos itens acima será dividida por 60 e multiplicada por 1, 7, 10 ou 15, conforme o enquadramento do cargo ou função no Grupo de Cargos, A, B, C ou D, respectivamente.

. Será considerado o tempo de serviço prestado a banco incorporado, no caso de sucessão do contrato de trabalho pelo BB;

. Serão deduzidas as ausências que oneram o tempo de contribuição

Base de Cálculo

Será considerado o “salário-base”, que para este efeito é a soma das verbas pessoais referentes às seguintes rubricas:

Cod    Nome Verba

10       VENCIMENTO PADRAO-VP

11       ADICIONAL POR MERITO

12       VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-INCORP

13       VCP-VENCIMENTO PADRAO-VP

123     VCP.INCORPORADOS-VLR.CAR.PESS.

127     ANUENIOS - DECISAO JUDICIAL

227     DEMAIS VALORES INCORPORADOS

289     VCP INC.ADICIONAL ESPECIAL

Auxílio Saúde

Indenização pecuniária a título de auxílio-saúde para os funcionários/funcionárias  com 3 anos ou menos para a aquisição da condição do direito à aposentadoria complementar do plano de previdência patrocinado pelo anco, inclusive para o complemento antecipado, e que cujo direito de permanecer no plano de saúde, cessará em decorrência do desligamento.

O auxílio considerará o prazo máximo de 3 anos (considerado o tempo faltante para a aposentadoria complementar)

Pagamento

Em parcela única no desligamento, calculado com base no valor da contribuição patronal pago ao prestador de serviço de saúde na última

folha de pagamento mês do funcionário / a funcionária anterior ao lançamento do Programa.

Auxílio Previdenciário

Indenização pecuniária a título de auxílio-previdenciário concedida aos funcionários/ às funcionárias com 3 anos ou menos para a aquisição da condição do direito à aposentadoria complementar do plano de previdência patrocinado pelo Banco, inclusive para o complemento antecipado.

O auxílio considerará o prazo máximo de 3 anos (considerado o tempo faltante para a aposentadoria complementar).

Pagamento

Em parcela única no desligamento, calculado com base no valor da contribuição patronal paga à entidade de Previdência Complementar na última folha de pagamento mês do funcionário / a funcionária anterior ao lançamento do

Programa.

Eventuais verbas vinculadas ao exercício de função não serão consideradas.

Direitos legais e regulamentares

Serão devidas as seguintes verbas:

Vencimentos: até o último dia trabalhado;

Abono assiduidade e Abono Ausência – ACT – Acordo Coletivo de Trabalho, do ano em curso e de anos anteriores;

Folgas, exceto folgas da Justiça Eleitoral;

Férias adquiridas e em aquisição, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, deduzida eventual antecipação;

Adicional de férias;

Gratificação de natal proporcional, deduzido o adiantamento, se for o caso;

Licença-prêmio adquirida;

Horas extras.

Pela metade, o aviso prévio indenizado, conforme estas tabelas:

Aviso Prévio Proporcional

Funcionário optante pelo Regulamento do BB e Funcionário Egresso BESC

1 - 30 2h/dia ou 7 dias corridos

2 - 33 2h/dia ou 8 dias corridos

3 - 36 2h/dia ou 9 dias corridos

4 - 39 2h/dia ou 10 dias corridos

5 - 42 2h/dia ou 10 dias corridos

6 - 45 2h/dia ou 11 dias corridos

7 - 48 2h/dia ou 12 dias corridos

8 - 51 2h/dia ou 12 dias corridos

9 - 54 2h/dia ou 13 dias corridos

10 - 57 2h/dia ou 14 dias corridos

11 - 60 2h/dia ou 14 dias corridos

12 - 63 2h/dia ou 15 dias corridos

13 - 66 2h/dia ou 16 dias corridos

14 - 69 2h/dia ou 17 dias corridos

15 - 72 2h/dia ou 17 dias corridos

16 - 75 2h/dia ou 18 dias corridos

17 - 78 2h/dia ou 19 dias corridos

18 - 81 2h/dia ou 19 dias corridos

19 - 84 2h/dia ou 20 dias corridos

20 - 87 2h/dia ou 21 dias corridos

21 - 90 2h/dia ou 21 dias corridos

Aviso Prévio Proporcional

Funcionário Egresso BEP ou BNC não optante pelo

Regulamento do BB

Até 5 anos completos 60

De 5 anos e 1 dia até 10 anos completos 75

De 10 anos e 1 dia até 20 anos completos 90

De 20 anos e 1 dia em diante 120

Pela metade a multa de 40% sobre o saldo equivalente a todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS para fins rescisórios (funcionário optante).

OUTRAS PREVISÕES

Bolsas de estudo

Dispensa de ressarcir custos pendentes de treinamentos (MBA, graduação, idiomas, certificações, etc), se ainda não cumprido o período de exercício no Banco, exigido após sua conclusão.

Vantagens recebidas na nomeação ou remoção ocorrida no prazo inferior a 365 dias, da data do desligamento

Haverá dispensa da restituição.

Liberação de 80% do saldo da conta individualizada (FGTS), para saque;

Piso e teto

A soma dos incentivos não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 e nem superior a R$ 450.000,00.

Vou receber aviso prévio?

O aderente ao PDE não receberá aviso prévio integral.

Na modalidade de desligamento a pedido será indevido o aviso prévio, e na de desligamento consensual o pagamento desta verba será feito na proporção de 50%.

Vou receber a multa do FGTS?

Apenas na modalidade de desligamento consensual, e pela metade.

O FGTS será levantado?

Aqui são duas as consequências, conforme a modalidade de desligamento.

Na modalidade a pedido, o aderente terá a possibilidade de movimentar integralmente sua conta do FGTS, na hipótese de aposentadoria.

Na modalidade de desligamento consensual, o funcionário / a funcionária poderá levantar apenas 80% dos valores de sua conta do FGTS.

Quem aderir receberá o seguro-desemprego?

O funcionário / a funcionária que aderir ao PDE não poderá requerer o seguro desemprego, qualquer que seja a modalidade de rescisão.

Haverá desconto de IRRF?

Há entendimento consolidado em Súmula do STJ no sentido de ser indevida a dedução de IRRF sobre a indenização de programa de demissão incentivada.

Nada obstante, pode haver necessidade de esclarecimento à Receita Federal.

Qual o prazo para pagamento?

O pagamento será feito em até 10 dias corridos a partir do desligamento.

Com a adesão outorgarei quitação geral do contrato de trabalho?

Não, a quitação será restrita ao consignado no Termo de Rescisão de Contrato do trabalho. É certo, ainda que poderá ser feita ressalva.

O que deve constar na ressalva?

Deve constar que a quitação é restrita aos valores pagos, podendo ser postulado, por meio da CCP ou judicialmente, os demais direitos, especialmente em vista da ausência de assistência do sindicato no momento da homologação.

Existe um modelo para a ressalva?

O importante é consignar a possibilidade apresentação de demanda sobre outros direitos.

Pode ser utilizado e adaptado às necessidades o seguinte texto:

“ Fica, desde já, ressalvado o direito constitucional de postulação, por meio da CCV ou da Justiça do Trabalho, de todo e qualquer valor ou verba a que tenho direito em decorrência do contrato de trabalho mantido, especial e não exclusivamente: 

Horas extras- 7ª, 8ª e excedentes à 8ª;

Adicional noturno;

Quebra de Caixa;

Gratificação de Função;

Gratificação de Caixa;

Salário Substituição;

Equiparação Salarial;

Adicional Noturno;

Adicional de Periculosidade;

Indenização por danos morais e materiais;

Desvio de Função;

Descontos Ilegais;

Intervalos não concedidos.

A Adesão ao PDE impede o ajuizamento de ação contra o BB?

Não. A adesão ao PDE não impede a reivindicação de seus direitos por meio da CCP ou de ação judicial. O BB não pode exigir a desistência de ações individuais ou exclusão nas ações coletivas.

A adesão ao PDE impede que eu seja testemunha de um colega em ação trabalhista?

Não há impedimento.

Com a adesão, quais direitos podem ser postulados por meio da CCP ou judicialmente?

Dependerá da situação concreta, sendo importante consultar o sindicato e o advogado.

Os pedidos mais comuns são:

.a. Horas Extras – 7ª e 8ª horas diárias

O funcionário/a funcionária que trabalhou 8 (oito) horas diárias e que não exerceu funções de confiança poderá requerer as horas extras, popularmente chamadas de 7ª e 8ª horas, com adicional de 50%.

O valor decorrente deste direito gera ganhos complementares no 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

b. Horas Extras – Além da 8ª hora diária

O funcionário/ a funcionária que trabalhou em horas extras além da 8ª (oitava) hora diária e que não exerceu funções de confiança, poderá requerer as horas extras, com adicional de 50%.

O valor decorrente deste direito gera ganhos complementares no 13º salário,            férias com 1/3 e FGTS.

c. Adicional de Periculosidade

O funcionário/ a funcionária que trabalhou em locais com armazenamento de inflamáveis (ex.: tanques com combustível para alimentação dos geradores de energia, que muitas vezes ficam no subsolo dos estabelecimentos) poderão pleitear adicional de periculosidade (30% sobre o salário), que também integrará a base de cálculo das horas extras, com ganhos complementares no 13º salário, férias com 1/3, FGTS.

d. Danos Morais e Materiais

O  funcionário/ a funcionária que sofreu alguma doença relacionada ao trabalho – inclusive decorrente de assalto e sequestro (ex.: Tendinite, Bursite, Síndrome do Túnel do Carpo e Depressão) poderá requerer indenização por danos morais (valor único fixado pelo Juiz) e materiais (montante mensal até a cura da doença ou de forma vitalícia, assistência médica, psicológica e jurídica aos funcionários/funcionárias e dependentes vítimas de assalto, sequestro ou extorsão mediante sequestro que atinja

ou vise atingir o patrimônio da empresa).

O funcionário/ a funcionária que foi vítima de assédio moral também poderá pleitear indenização por danos morais, ainda que o assediador já tenha sido punido administrativamente.

e. Desvio de Função

O funcionário/ a funcionária que executou função diversa da contratada, ou definido pela chamada “função de origem”, também tem direito a requerer ganho salarial, com complementos no 13º salário, férias com 1/3, FGTS.

f. Descontos ilegais em Folha de Pagamento

O funcionário/ a funcionária que sofreu ou venha a sofrer descontos ilegais em sua remuneração (ex. quebra de caixa; empréstimo consignado a maior; descontos realizados depois da rescisão de contrato;), poderá requerer a devolução do valor e indenização a ser fixada pelo judiciário.

g. Concessão da aposentadoria até 12/11/2019

O funcionário / a funcionária aposentado (a) até 12/11/2019, e que tenha interesse em aderir ao PAQ pela modalidade Demissão a pedido aposentadoria – INSS – Situação 809 ou ao PDE Situação 809 - Demissão a pedido aposentadoria, deve ter ciência que a aposentadoria por tempo de contribuição ou idade concedida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (de 13/11/2019), não extingue o vínculo empregatício e, a adesão, neste caso, não precisa estar motivada apenas pelo receio de extinção do contrato de trabalho.

Em caso de adesão ao PAQ ou ao PDE, o funcionário / a funcionária poderá requerer análise do seu benefício previdenciário, para fins de avaliação dos termos da concessão, tempo de contribuição, salário de contribuição e valor da renda mensal, pois na hipótese de erro do INSS ou enquadramento em alguma tese revisional vigente,poderápleitear a revisão judicial da aposentadoria.

h. Protocolo de aposentadoria no INSS indeferido ou em análise

O funcionário / a funcionária com interesse em aderir ao PAQ pela modalidade Demissão a pedido aposentadoria – INSS – Situação 809 ou ao PDE Situação 809 - Demissão a pedido aposentadoria que tenha protocolado o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade no INSS, porém, após análise o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição vigentes ou por ausência de documentação hábil a comprovação dos períodos pleiteados, poderá interpor recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social ou propor ação judicial de concessão do benefício.

Na hipótese do protocolo da aposentadoria estar pendente de análise por prazo superior a 60 dias, em razão da desídia do INSS e da falta de previsão da data para a divulgação do parecer da Autarquia,o funcionário / a funcionáriapoderá ingressar na via judicial para agilizar a implantação do benefício.

i. Ausência de protocolo de aposentadoria

O funcionário / a funcionária com interesse em aderir ao PAQ ou ao PDE pelas modalidades Situação 802 - Demissão a pedido para receber somente o complemento de aposentadoria da Previ, Economus, Fusesc ou PrevBep ou Situação 834 – Desligamento Consensual, que ainda não realizouo requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, por ausência do tempo de tempo de contribuição ou em razão de dúvidas quanto ao preenchimento de todos os requisitos de acordo com as atuais regras de transição, pós Reforma da Previdência, poderá fazer um planejamento de aposentadoria para análise do tempo de contribuição, documentação necessária, valor da renda mensal e avaliação das vantagens ou desvantagens de requerer o benefício nesse momento ou nos próximos anos.

Após a demissão, na hipótese de falta de tempo de contribuição para requerimento da aposentadoria, é recomendável uma avaliação, via planejamento, do tempo pendente e dos valores de recolhimento futuro das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a partir de 13/11/2019, o período de contribuição será computado em meses, independentemente dos dias trabalhados, e serão consideradas apenas as competências com recolhimentos igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição e, caso existam contribuições abaixo do valor, será necessário complementar a quantia ou ainda agrupar o valor desse mês com o recolhimento a menor ou excedente de outro mês, até atingir o montante mínimo de contribuição.

 

Organização: Área Coletiva

Lúcia Porto Noronnha

Eduardo Antonio Bossolan

Daniel Souto Mayor Fabre

Marina Junqueira de Freitas

Colaboração:

André Luiz Domingues Torres

Fabio José Chaves Gonçalves

Maria Fernanda Mazzucatto

Sara T. Quental

Vítor Monaquezi Fernandes

 

São Paulo, 14 de janeiro de 2021

Crivelli Advogados

 

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