Sara Quental

Advogada especialista em direito previdenciário; sócia do escritório Crivelli Advogados

 

O Superior Tribunal de Justiça concluiu julgamento, com acórdão publicado no mês de fevereiro, para assegurar a paridade das condições de cobertura assistencial e de custeio entre empregados ativos e aposentados.

A multiplicação dos planos coletivos de saúde, o aumento dos processos envolvendo esse tipo de contratação pelas empresas, em razão das insatisfações dos ex-empregados em relação ao custo abusivo dos planos de saúde após a aposentadoria, resultaram na fixação pelo STJ do Tema 1034, para definir em quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidos os beneficiários inativos.

O tema julgado por unanimidade pela Segunda Seção do STJ, nos termos do voto do relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, com a fixação de três teses.

Na primeira tese, restou definido que as mudanças de operadoras, formas de custeio e valores das contribuições, realizadas pelas empresas durante a ativa, não prejudicam a contagem do prazo de 10 anos, exigidos pela Lei nº. 9.656/1998, para o empregado ter direito ao recebimento do plano de saúde por tempo indeterminado após a aposentadoria.

No ponto mais aguardado do julgamento, foi fixada a segunda tese, considerando o modelo único de custeio e de cobertura assistencial para ativos e inativos, sendo permitida a diferenciação apenas quanto à fixação da faixa etária, quando aplicada para os atuais empregados e os aposentados, sendo os inativos responsáveis pelo pagamento integral da mensalidade, que corresponderá a parte paga à época da ativa, acrescida do valor anteriormente subsidiado pela empresa.

Tal entendimento do STJ, favorece o aposentado ao contrariar regra da Resolução Normativa nº. 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que previa a possibilidade de a empresa contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentado, separado do plano dos ativos.

A proibição da criação de uma carteira exclusiva para os ex-empregados, aumentam as chances dos aposentados permanecerem no plano, pois ao longo dos anos, devido ao alto custo das mensalidades, muitos procuram planos de mercado, com valores compatíveis à sua atual situação financeira, na contramão da previsão legal que prevê a manutenção do aposentado no plano de saúde usufruído na ativa, após a extinção do vínculo empregatício.

É importante que na ativa os empregados tenham ciência dos valores que são subsidiados pela empresa, para que após a aposentadoria o cálculo da chamada quota parte do empregador, e que deverá ser custeada pelo aposentado, não seja uma surpresa ou motive a propositura de ações judiciais para definição da controvérsia.

Nesse sentido, em julgamento recente (Processo nº. TST-E-RR-10503-02.2016.5.15.0059), a Subseção especializada em dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-I), decide que o aposentado terá direito à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições da ativa, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade, isto é, quota parte do empregado acrescida da quota parte da empresa.

A última tese definida do julgamento, declara a impossibilidade de permanência do aposentado, ao longo dos anos, com a mesma operadora de plano de saúde, cobertura assistencial e custeio da época da aposentadoria, se a empresa tiver interesse ou necessidade de alterar o plano de saúde dos ativos. Porém, as mudanças realizadas no plano dos ativos serão estendidas aos inativos de acordo com obrigatoriedade da paridade das condições, sendo facultada a portabilidade de carências entre o atual plano e o novo a ser contratado.

O tema, por sua relevância, merece ser debatido com profundidade. Uma boa iniciativa foi tomada pelo Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, que no dia 17/3, promoverá uma live em suas redes sociais, em conjunto com o escritório Crivelli Advogados, para discutir o tema e abordar os detalhes do julgamento do STJ, que, por sinal, veio em boa hora.

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