A Lei 14.131, publicada em 31 de março, dispõe que o INSS está autorizado a conceder auxílio por incapacidade temporária até 31 de dezembro de 2021, sem a realização da perícia médica presencial, pelo prazo máximo de 90 dias, mediante a apresentação de atestado médico e exames complementares.

Em 12 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº. 02/2021 e o texto aprovado foi encaminhado para sanção do presidencial, sendo publicada a nova regra de concessão do auxílio por incapacidade permanente na Lei 14.131/2021.

No início da pandemia, em 2020, após o fechamento das agências do INSS, sem a realização das perícias médicas para avaliar a incapacidade do segurado, após o 15º dia de afastamento das atividades, o trabalhador incapacitado para o trabalho, seja por suspeita ou contaminação pela Covid-19 ou decorrente de qualquer outro problema de saúde, foi autorizado a requerer ao INSS, através do “Meu INSS”, a antecipação do auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo, mediante a juntada do atestado médico.

Em 2021, segundo a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº. 32, o INSS poderá conceder o auxílio por incapacidade temporária, sem realização da perícia presencial, nas agências com as seguintes condições: a) impossibilitadas de abertura em razão das medidas de isolamento ou restrição de circulação de pessoas; b) redução do contingente de peritos médicos federais para atendimento presencial acima de 20% da capacidade da operacional da unidade; c) perícias presenciais com agendamento superior a 60 dias.

O segurado que residir em localidade que apresente umas das três situações acima, poderá requerer o benefício e comprovar a sua incapacidade laboral mediante a apresentação de atestado médico e, diferentemente das regras de 2020, agora é obrigatória a apresentação de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.

A nova regra não valerá para os segurados com perícia médica presencial agendada dentro do prazo de até 60 dias, exceto quando caracterizada a impossibilidade de abertura da unidade onde será realizada a perícia, em razão das medidas de isolamento ou restrição de circulação de pessoas determinadas pelas autoridades locais.

No momento do requerimento do auxílio por incapacidade temporária, a documentação solicitada deverá ser apresentada e juntada no “Meu INSS”, através do site gov.br/meuinss ou do aplicativo, de acordo com as regras abaixo:

  • documentos complementares, exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos devem comprovar a doença citada no atestado médico e informar a data estimada do início dos sintomas da doença;
  • juntar a declaração de responsabilidade quanto à veracidade das informações descritas nos documentos, pois a emissão ou a apresentação de atestado ou de documentos falsos ou que contenham informação falsa configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos;
  • obrigatoriedade da apresentação do atestado emitido pelo médico assistente, observados os seguintes requisitos:
  1. redação legível e sem rasuras;
  2. assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);
  3. informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID); e
  4. período estimado de repouso necessário (data de início e término do período de afastamento) – atestado médico com prazo indeterminado pode ocasionar o indeferimento do benefício.

O atestado médico e os documentos complementares que comprovem a doença, serão submetidos à análise da Perícia Médica Federal que avaliará a conformidade da documentação apresentada e a configuração da incapacidade temporária e, caso haja necessidade de agendamento da perícia médica presencial, o INSS notificará o segurado.

E o segurado notificado que não agendar a perícia presencial, após ser notificado, no prazo fixado pelo INSS, terá o processo de requerimento do benefício arquivado sem análise do mérito, por desistência do pedido, sendo permitida a realização de novo requerimento.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária, sem realização de perícia médica, será um procedimento excepcional, válido até 31 de dezembro de 2021, com duração máxima de 90 dias, não sendo permitido o pedido de prorrogação do benefício, mas caso haja necessidade de permanecer afastado das atividades por mais de 90 dias, o segurado deverá fazer um novo requerimento do benefício ao INSS.

A proibição do pedido de prorrogação também valerá para as situações em que o período inicialmente concedido seja inferior a 90 dias e o período da nova solicitação do benefício somado ao primeiro período de concessão não somem os 90 dias, ou seja, se o segurado permanece incapacitado, a cada pedido de afastamento, independentemente do tempo de duração do primeiro afastamento, será necessário protocolar novo requerimento ao INSS e fazer a juntada do atestado médico e demais documentos complementares que comprovem o atual quadro de incapacidade laboral.

 

Sara Quental é advogada especialista em Direito Previdenciário e sócia de Crivelli Advogados

 

Publicado originalmente em https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/auxilio-por-incapacidade-temporaria-sem-pericia-medica-tera-duracao-maxima-de-90-dias/

 

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