Em recente decisão publicada pela 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO houve autorização para liberação de parte do FGTS de uma mulher para custeio de reprodução assistida. Na hipótese, havia o desejo de ter filhos com sua companheira por meio desta reprodução, tornando a medida urgente após a constatação de que sua reserva ovariana estava limitada a três óvulos, impossibilitando que aguardasse o tratamento pelos meios convencionais.

Assim, houve deferimento do pedido e concessão de tutela de urgência, determinando-se que a Caixa liberasse o valor de R$ 28.445,00 de sua conta de FGTS para o tratamento.

A decisão traz elementos importantes. Em primeiro lugar, reforça o rol exemplificativo das hipóteses de saque do fundo de garantia e, neste caso, houve equiparação com o tratamento de saúde grave (inciso XIV) inserido no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que também elenca diversas outras possibilidades, das quais se destaca: aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador, pagamento de parte das prestações do financiamento habitacional ou para aquisição de imóvel, quando for acometido por neoplasia maligna ou portador do vírus HIV.

Muitas delas já eram conhecidas, mas a possibilidade de liberação para outras necessidades não. Alguns conceitos da lei são bastante genéricos, dando possibilidade de análise das especificidades envolvendo cada cidadão para liberação dos valores. A regra, deste modo, não é rígida, podendo abranger situações como a da decisão em análise de reprodução assistida.

Outra questão relevante é o reconhecimento da união homoafetiva. A decisão não teve impedimento no perfil do casal, até mesmo porque a reprodução assistida pode ser feita individualmente para qualquer pessoa que desejar ser pai ou mãe, e para qualquer perfil de casal, inclusive heterossexual, o que é mais comum.

Neste caso, pendeu a condição pessoal da requerente, que provou a urgência para a tutela de urgência. Cada vez mais o ideal é a normalização dos perfis, eis que o Judiciário atende igualmente a todos que necessitem de seu suporte.

A decisão vem em fase comemorativa, já que neste mesmo mês de maio, há dez anos, o Brasil passou a reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, graças à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deste reconhecimento, começam a surgir os demais direitos concedidos às famílias heteroafetivas, como o desejo de filhos e possibilidade de planejamento comum no relacionamento.

 

Janaina Ramon é advogada trabalhista e membro do Grupo de Diversidades de Crivelli Advogados

 

Publicado originalmente em http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=407597

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