Por Lucas Bulgarelli

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.240) foi decretada apelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência em agosto de 2006. Em vigor desde setembro do mesmo ano, trata-se de um dispositivo legal que dá mecanismos para que o Poder Judiciário coíba e previna a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil e puna os agressores.

A criação da lei representa o reconhecimento por parte das instituições sobre a importância do tema, escancarou com seriedade a violência doméstica  no país e contribuiu para tornar o assunto central no debate público. É considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres

As origens dessa Lei remete a uma condenação do Brasil na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) em decorrência do caso de sistemática violência contra Maria da Penha Maia Fernandes. A enfermeira ficou paraplégica após constantes tentativas de assassinato pelo marido, com o qual viveu 23 anos de agressões.

A indignação e resistência de Maria da Penha diante da punição desproporcional do marido, que só foi punido pelos crimes após 19 anos de julgamento, tendo cumprido apenas 2 anos de pena em regime fechado, levou-a a denunciar a situação à CIDH. A corte condenou o Brasil a criar uma legislação mais eficaz para casos de violência doméstica e que considerasse, ainda, o ensino de gênero nas instituições escolares.

O texto legal, cujo nome presta homenagem à luta de Maria da Penha, foi resultado de um longo processo de discussão. A proposta foi reformulada por esforços  interministeriais, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e enviada pelo Governo Federal ao Congresso. Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas de todas as regiões do país durante o ano de 2005, com ampla participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM. Desses debates emergiram sugestões incluídas no texto, cujo resultado foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

A Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU), e à Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994.

Hoje, com doze anos de vigência da Lei, é possível afirmar que tanto o poder público, quanto parte da mídia e de setores da sociedade possuem maior consciência sobre o ciclo recorrente de violência doméstica contra as mulheres brasileiras, bem como a importância de combatê-la.

Em entrevista ao portal Nexo, Ana Rita de Souza Prata, defensora pública e atuante no Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aponta o quão a questão de gênero e violências pós Lei Maria da Penha são reconhecidas nas varas especializadas e também por juízes de outras varas. Um avanço relacionado, também, às demandas e práticas feministas no campo jurídico.

No entanto, a defensora ressalta ainda que a Lei é completa, mas sua aplicação não. Além de medida protetiva para as mulheres vítimas e punição aos agressores, esta Lei também determina, necessariamente, uma rede de apoio do poder público, criação de varas especiais para acolhimento articulada à práticas educativas e sensibilização para réus. A Lei em si enfrenta a questão como algo complexo, social e cultural, que dá soluções para além da perspectiva exclusivamente criminal. Mas o aspecto punitivo, argumenta a defensora, é o que prevalece na execução, uma vez que é o único viés da Lei que encontrou espaço na justiça.

Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha que não são praticadas pelo poder público estão: a criação de juizados especiais para julgar casos de violência doméstica, centrais por determinar a existência de juizados de competência híbrida; discussão sobre gênero na escola, tema cada vez mais combatido por segmentos conservadores da sociedade; a sensibilização de agressores condenados através de cursos e grupos de apoio.


Lucas Bulgarelli é Consultor do Grupo de Estudos em Diversidades e Direitos de Crivelli Advogados.  Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (FD-USP), Mestre e Doutorando em Antropologia Social pelo Programa de Pós Graduação em Antropologia Social da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (PPGAS-FFLCH-USP).