EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E O RETROCESSO SOCIAL

 

Introdução

 

O Direito do Trabalho é ramo do Direito moderno que conforma determinados progressos civilizatórios e democráticos, no qual se observa com maior lucidez os avanços e retrocessos de conflitos insertos na complexa estrutura social do séc. XXI.

Após a segunda metade do séc. XIX e o desenvolvimento da denominada segunda revolução industrial, era patente que a classe operária se encontrava em processo de transformação interna, com a consolidação de um sistema de proteção das relações de trabalho, em vários territórios nacionais, e posteriormente, especificamente no século XX, houve a instituição e fortalecimento de organismos internacionais com esse propósito.

As políticas econômicas de maior distribuição de riqueza proporcionaram o que se convencionou denominar de walfare state, livremente traduzido como “estado de bem-estar social”, que conseguiu associar numa determinada forma de desenvolvimento do modo de produção capitalista a exploração do trabalho com uma melhor qualidade de vida do operariado. Entretanto, as transformações sociais, indistintamente, criaram outras tantas classes intermediárias, tais como subempregados, trabalhadores por conta própria, distinção acentuada de cargos de chefia, gerência e congêneres.

No Brasil podemos observar dois fenômenos sociais que tem reflexo em aspectos políticos e econômicos mesmo modernamente. O primeiro trata-se da peculiaridade de nos constituirmos e consolidarmos um estado-nação, cujo modo de produção capitalista teve como principal característica a “dependência” de grandes economias.  O segundo, caracterizou-se por um processo de industrialização tardia, o que impacta, necessariamente, nas relações econômicas e sociais desenvolvidas desde a década de 1930, bem como a formação institucional-administrativa do país.

Paralelamente, houve um processo de burocratização, inaugurado por Getúlio Vargas, que criou, posteriormente, órgãos específicos para representação tripartite das relações de trabalho e emprego, como o Ministério do Trabalho, a especialidade e autonomia da justiça do trabalho e, ainda, a ratificação de tratados internacionais da OIT (Organização Internacional do trabalho), com instauração de representação no Brasil a partir de 1950.

A partir disso, algumas organizações de trabalhadores, embora com ressalvas – o que não se faz neste momento –, optaram por fazer parte da agenda governamental como integrante de um diálogo necessário entre Estado, Trabalhadores e suas representações sindicais e Empregadores e suas representações patronais, o que acabou por proporcionar o equilíbrio e coesão entre as relações de trabalho.

Por outro lado, o Estado e seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) passaram a atuar de modo a não interferir, negativamente, nestas relações, resguardando em última análise a capacidade de realização de mediação democrática entre representantes do Capital e representantes dos Trabalhadores.

Dando um salto histórico, o Governo Federal de 2003 até 2012 colocou na agenda nacional um projeto de retomada do desenvolvimento, com efetiva distribuição de renda, criando uma pauta positiva que foi capaz de associar vários interesses comuns, especialmente, daqueles menos favorecidos.

Contrariamente, a partir de 2015, o país passou por um fenômeno de proporções inimagináveis como o desmonte das políticas públicas de proteção aos trabalhadores. Como ponto propulsor teve a apresentação e aprovação da reforma trabalhista (vigente desde 11 de Novembro de 2017), que a pretexto de realizar “modernização das relações de trabalho e emprego”, criou um processo de informalização e precarização.

Sob este aspecto, forçou-se o desemprego pelos ajustes ultraliberais em termos de crédito e investimento público pelo governo federal, facilitando-se as demissões, diminuindo possíveis passivos trabalhistas, e com vários trabalhadores desempregados contrata-se em condições piores em termos de salário e benefícios.

Tal fato foi acompanhado pelo ajuste fiscal, no qual mesmo a economia estando estagnada, optou-se por corte de gastos públicos e elevação de juros, empurrando-a para baixo (como se já não estivesse).

Chegando à atualidade, o Governo Federal recém empossado, alavancou os ataques aos trabalhadores, consequentemente, à grande camada da sociedade, ao ponto de extinguir o Ministério do Trabalho e Emprego, esquartejando, meticulosamente, suas principais competências.

  1. MEDIDA PRÓVISORIA 870/2019

Com sua extinção, o Ministério do Trabalho teve direcionada para outros Ministérios governamentais atividades que fogem das suas precipuidades, caracterizando-se o objetivo de deixar de lado a relação, regulamentação e ditames das questões trabalhistas sociais, conforme observamos nas considerações, abaixo:

Ponto de atenção:

Ao extinguir o Ministério do Trabalho e Previdência Social, tal medida viola a artigo 1º da Constituição Federal, inciso III – a dignidade da pessoa humana e IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, vez que impede a melhor aplicação e implementação dos direitos sociais, consagrados constitucionalmente.

Em outras palavras, por violar os dispositivos acima, podemos entender, que tal medida confronta a discricionariedade conferida ao Presidente da República, oriundo do artigo 84, I da Constituição, com os princípios constitucionais da Administração pública, cotejados na mesma carta magna, artigo 37.

  1.  DEFINIÇÕES. COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÕES

As definições, competências e atribuições do extinto Ministério foram dirigidas e desmembradas (MP 870/2019), conforme observamos no quadro abaixo, representada pelas cores:

Chama-se atenção, ainda, que importantes Conselhos e Câmaras voltados à Previdência Social (antes, também, pertencentes ao Ministério do Trabalho), ficaram sob tutela dos Ministérios, conforme demonstrado, abaixo:

Ponto de atenção:

Observamos, de pronto, através da lógica comparativa, que uma organização, historicamente, construída para manter o diálogo com os trabalhadores, tornou-se meramente um adendo administrativo em três pastas diferentes, de forma a rearranjar a conformação estrutural das classes sociais, consequentemente, dificultando a elaboração de políticas públicas setoriais e a continuidade de atividades administrativas correntes, como por exemplo, a de fiscalização, regulamentação e controle.

 

 

  1. MINISTÉRIOS E SUAS NOVAS COMPETÊNCIAS. RELAÇÃO COM MATÉRIA TRABALHISTA E PREVIDENCIA SOCIAL

 

  1.  MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Ministério da Economia acabou por receber grande parte da estrutura do Extinto Ministério do Trabalho, através do Decreto 9.679/2019, cujo escopo ressalvamos o artigo 8º, in verbis:

 

[...] Art. 8º O Ministério da Economia será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho:

 

A partir disso, passa a definir o formato e atividades, nos seguintes termos:

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.679/2019, CAPÍTULO I. DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Igualmente, o Anexo do Decreto 9.679/2019, Capítulo I, estabelece a Natureza e a Competência do Ministério para, in verbis:

Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

[...]

X - Previdência;

XI - previdência complementar;

[...]

XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;

XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

XXXIV - política salarial;

XXXV - formação e desenvolvimento profissional;

XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e

XXXVII - regulação profissional.

 

Ponto de Atenção:

Não há Estado Social sem a proteção das relações de trabalho. Ao vincular as questões trabalhistas e previdência social ao Ministério da Economia, tal medida viola a Constituição Federal nos seus artigos, 1º, IV, 6ª, 7º, 8º, 10 e 11, especialmente, em razão da tutela constitucional buscar a coesão e equilíbrio das relações sociais.

Em outras palavras, a relação econômica, protegida por um ministério único e robusto é incapaz de abarcar contradições decorrente do conflito entre relações de Capital X Trabalho. Portanto a institucionalidade do Ministério do Trabalho não é mero capricho e sim decorrência constitucional da normatividade dos direitos sociais da relação de trabalho.

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.679/2019, CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seguindo, o Capítulo II, dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério da Economia, a partir da extinção do Ministério do Trabalho, os quais destacamos, in verbis:

Art. 2º O Ministério da Economia tem a seguintes estrutura organizacional:

[...]

II - órgãos específicos singulares:

a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

[...]

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária;

[...]

7. Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista;

8. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

[...]

b) Secretaria Especial de Fazenda:

1. Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

2. Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

[...]

6. Secretaria de Orçamento Federal:

6.2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial;

[...]

d) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:

1. Secretaria de Previdência:

1.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;

1.2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;

1.3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e

1.4. Subsecretaria de Gestão Previdenciária e Qualidade do Gasto; e

2. Secretaria do Trabalho:

2.1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; e

2.2. Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho;

[...]

4. Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego:

4.1. Subsecretaria de Capital Humano; e

4.2. Subsecretaria de Emprego; e

[...]

III - órgãos colegiados:

l) Conselho Nacional de Previdência;

m) Conselho Nacional de Previdência Complementar; 

n) Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

o) Conselho de Recursos da Previdência Social; 

w) Conselho Nacional do Trabalho;

x) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

y) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

IV - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Banco Central do Brasil;

3. Superintendência de Seguros Privados – Susep; 

4. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

8. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 

b) empresas públicas:

[...]

3. Caixa Econômica Federal;

[...] 

5. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; 

6. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

c) sociedades de economia mista:

1. Banco do Brasil S.A.;

2. Banco da Amazônia S.A.; e

3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

4. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e

5. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

 

Ponto de atenção:

Com o direcionamento das questões relacionados do FGTS para o Ministério da Economia é importante que não haja prejuízo aos trabalhadores, uma vez que o depósito fundiário tem sido importante instrumento para fomentar a sociedade, sobretudo, na utilização para àquelas hipóteses previstas na Lei nº 8.036/1990.

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.679/2019, CAPÍTULO III. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Por final, o Capítulo III, determina as Competências dos Órgãos, cujo destaque, fazemos, in verbis:

Art. 30.  À Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista prestar assessoria e consultoria jurídica, nas matérias de que tratam os incisos XXXI a XXXVII do caput do art. 1º e, especialmente:

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos;

II - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

III - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

[...]

Art. 33.  À Secretaria Especial da Fazenda compete:

[...]

II - expedir os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;

g) previdência complementar;

i) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

Art. 34.  Ao Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete:

I - planejar, executar, coordenar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

II - propor medidas de aperfeiçoamento do formato do Fundo, da aplicação de seus recursos e das políticas correlatas.

Art. 35.  Ao Departamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete:

I - planejar, coordenar, executar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

II - propor medidas de aperfeiçoamento do formato do Fundo, da aplicação de seus recursos e das políticas correlatas; e

III - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e da correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.

[...]

Art. 67.  À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho compete:

I - dirigir, superintender e coordenar as atividades das secretarias e demais unidades que integram a respectiva estrutura e orientar-lhe a atuação;

II - expedir os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;

III - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:

a) previdência e legislação do trabalho;

b) fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

c) relações do trabalho;

d) política salarial;

e) formação e desenvolvimento profissional; e

f) segurança e saúde no trabalho;

IV - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ato próprio do Ministro de Estado;

V - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;

VI - supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho, em articulação com as demais Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das Superintendências;

VII - editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT;

VIII - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

IX - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.

Art. 68.  À Secretaria de Previdência compete:

I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar;

II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social;

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal;

IV - orientar, acompanhar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e militares dos Estados e Distrito Federal;

V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;

VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc;

VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc;

VIII - monitorar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes pelo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

IX - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação;

[...]

XIII - assistir o Ministro de Estado na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência;

XIV - acompanhar a política externa do Governo federal no que diz respeito à previdência;

[...]

Art. 69.  À Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social compete:

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, na proposição de normas e na supervisão dos programas e atividades;

[...]

Art. 70.  À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete:

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos Regimes Próprios de Previdência Social;

[...]

Art. 71.  À Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar compete:

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria;

[...]

Art. 73.  À Secretaria de Trabalho compete:

I - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

[..]

XII - editar normas no âmbito de sua área de competência.

Art. 74.  À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho compete:

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante;

[...]

VI - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

[...]

 

Art. 75.  À Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho compete:

I - formular e propor políticas, programas e projetos para a modernização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, a fim de fortalecer o diálogo entre Governo federal, trabalhadores e empregadores;

[...]

VIII - expedir normas sobre procedimentos de homologação de quadros de carreira;

IX - expedir normas sobre procedimentos de homologação de rescisões de contrato de trabalho;

X - expedir normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho - SERET;

[...]

XV - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras de gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

 

Art. 76.  Às Superintendências Regionais do Trabalho, unidades descentralizadas subordinadas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, compete a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério da Economia na sua área de jurisdição, especialmente as de:

[...]

Art. 117.  À Secretaria de Políticas Públicas de Emprego compete:

I - formular e propor políticas públicas de trabalho, emprego, renda, salário e de empregabilidade, como qualificação profissional, aprendizagem e estágio, seguro-desemprego e abono salarial;

[...]

Art. 118.  À Subsecretaria de Capital Humano compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;

[...]

Art. 119.  À Subsecretaria de Emprego compete:

I - supervisionar e coordenar as ações de manutenção, modernização e normatização do Sistema Nacional de Emprego e a execução das ações integradas de orientação e recolocação profissional no âmbito do Sistema;

[...]

IV – supervisionar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho;

[...]

Art. 136.  Ao Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:

I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação referente aos temas de sua competência;

[...]

Art. 151.  Ao Conselho Nacional de Previdência cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 152.  Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar compete exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010.

Art. 153.  À Câmara de Recursos da Previdência Complementar cabe apreciar e julgar, na qualidade de última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Previc, conforme as competências estabelecidas no Decreto nº 7.123, de 2010.

Art. 154.  Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a jurisdição administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 162.  Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.028, de 6 de abril de 2017.

Art. 163.  Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Art. 164.  Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 165.  Ao Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.

 

Ponto de atenção:

Importante ressaltarmos que tais formas de organização, corroborado com o conflito de interesses entre regulamentação da Economia x regulamentação do Trabalho – através do mesmo Ministério –, violará a obrigatoriedade de o Estado garantir o cumprimento de Direitos Humanos, balizado pelo Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Estado Brasileiro é signatário (Decreto Presidencial nº678/1992).

O citado pacto prevê direitos relativos aos caráteres econômico-social, os direitos do trabalho, culturais e econômico, e são composto por liberdades positivas, em que o Estado tem o dever de dare, facere ou praestare (dar, fazer ou prestar).

Não bastando, a omissão do estado ou a intervenção de caráter negativo viola frontalmente as garantias internacionais a proteção dos direitos sociais do trabalho, ferindo de morte a vedação ao retrocesso social.  

 

  1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Decreto 9.662/2019, recebeu as seguintes responsabilidades voltadas ao trabalho e previdência social, cujos destaques fazemos a partir do artigo 8º, in verbis:

 

Art. 8º O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pelas seguintes medidas em relação à Coordenação-Geral de Imigração e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do Trabalho, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do extinto Ministério da Fazenda e aos extintos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública:

[...]

 

A partir disso, passa a definir o formato e atividades, nos seguintes termos.

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.662/2019, CAPÍTULO I. DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

 

O Anexo do Decreto 9.662/2019, Capítulo I, estabelece a Natureza e a Competência do Ministério para, in verbis:

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

[...]

VI - registro sindical;

XXII - política de imigração laboral; e

[...]

Ponto de Atenção:

Não há referência a órgão da administração pública responsável pela política de imigração laboral e registro sindical.

Por outro lado, tal disposição é temerária e impertinente, haja vista que as atribuições do referido ministério versam em grande medida sobre um pretenso “combate ao crime organizado”, como uma de suas finalidades preponderante. Portanto, deixa dúvida razoável sobre o processo de criminalização das entidades sindicais.

 

  1. MINISTÉRIO DA CIDADANIA

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Decreto 9.674/2019, recebeu as seguintes responsabilidades voltadas ao trabalho e previdência social, cujos destaques fazemos a partir do artigo 9º, in verbis:

 

 

Art. 9º O Ministério da Cidadania será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte e da Cultura:

[...]

A partir disso, passa a definir o formato e atividades, nos seguintes termos.

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.674/2019, CAPÍTULO I. DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

O Anexo do Decreto 9.674/2019, Capítulo I, estabelece a Natureza e a Competência do Ministério na qual, destacamos, in verbis:

Art. 1º O Ministério da Cidadania, órgão da administração direta, tem como áreas de competência:

[...]

XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos.

 

  1. ANEXO DO DECRETO 9.674/2019, CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seguindo, o Capítulo II, dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Ministério da Cidadania, a partir da extinção do Ministério do Trabalho, os quais destacamos, in verbis:

[...]

Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura organizacional:

II - órgãos específicos singulares:

5.3. Departamento de Economia Solidária

IV - órgãos colegiados:

j) Conselho Nacional de Economia Solidária

[...]

Art. 54.  À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana compete:

I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e monitorar planos, políticas e programas de inclusão social e produtiva dirigidos ao público beneficiário do Programa Bolsa Família;

[...]

VII - editar normas no âmbito de sua área de competência.

Art. 55.  Ao Departamento de Inclusão Produtiva compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação do público beneficiário do Programa Bolsa Família, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;

[...]

Art. 57.  Ao Departamento de Economia Solidária compete:

I - propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária, o fomento e o fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários e das suas redes de cooperação;

[...]

Art. 104.  Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.

[...]

Ponto de atenção:

Esperamos que as atividades decorrentes da chamada economia solidária continuem a contribuir para a diminuição da desigualdade econômica e social, muito através da gestão compartilhada, com representantes de vários representantes da sociedade civil e governos federais e estaduais (Lei n. 10.683/03 e regulamentado pelo decreto no 5.811/06).

  1. MEDIDAS DE TRANSIÇÃO PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL

 

O Governo Federal recentemente empossado, além das alterações acima propostas, fixou regras de transição, a fim de implantação da Medida Provisória 870/2019, cujas ressalvas fazemos a partir do artigo 83:

 

Art 83. As competências, a direção e a chefia das unidades do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação desta Medida Provisória ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais

ORGÃO

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

  • Para o Ministérios da Justiça e Segurança Pública:
  1. A Coordenação-Geral de Imigração;
  2. a Coordenação-Geral de Registro Sindical; e
  3. O Conselho Nacional de Imigração

       MINISTÉRIO DA CIDADANIA

  • Para o Ministério da Cidadania:
  1. a Subsecretaria de Economia Solidaria; e
  2. o Conselho Nacional de Economia Solidaria.

 

        MINISTÉRIO DA ECONOMIA

III-Para o Ministério da Economia:

As demais unidades administrativas e órgãos colegiados.

 

Parágrafo Único: O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas caput (sic) até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.

Conclusão

Portanto, a Medida Provisória 870/2019 que extinguiu o Ministério do Trabalho e Emprego – repassando as suas competências para outros Ministérios –, leva à contrariedade constitucional resguardados nos princípios da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso social, da proteção, dentre outros.

Especialmente, ao direcionar ao Ministério da Economia as maiores atribuições, mesmo que, este, seja o principal representante do Capital, acaba por, naturalmente, sobrepor os interesses, deste, àqueles decorrentes das relações dos empregados em si, desequilibrando o mínimo de coesão existente na estrutura Estatal.

Vale dizer que a relação econômica, protegida por um Ministério único e robusto, como o Ministério da Economia, é incapaz de abarcar contradições decorrentes do conflito entre relações do Capital X Trabalho. Ou seja, o Ministério do Trabalho não pode ser entendido como mero capricho e, sim, fundamental e constitucionalmente necessário para normatizar os direitos sociais trabalhistas e previdenciários.

Reiteramos, ainda, que uma organização, historicamente, construída para manter o diálogo com os trabalhadores, tornou-se meramente um adendo administrativo em três pastas diferentes, de forma a rearranjar a conformação estrutural das classes sociais, consequentemente, dificultando a elaboração de políticas públicas setoriais e a continuidade de atividades administrativas correntes, como por exemplo, a de fiscalização, regulamentação e controle.

 

São Paulo, 15 de janeiro de 2019

 

Documento elaborado pela Área Coletiva de Crivelli Advogados.

 

 

 

Para acesso aos textos originais da Medida Provisória e dos Decretos, favor referir-se aos links a seguir:

 

Medida Provisória 870/2019:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm

 

Decreto Nº 9.679 – Ministério da Economia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9679.htm

 

Decreto Nº 9.662 – Ministério da Justiça e Justiça: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9662.htm

 

Decreto Nº 9.674 – Ministério da Cidadania:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9674.htm