Em sentença publicada no dia 21 de janeiro de 2019, a Juíza Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), condenou o Banco do Brasil a pagar a uma gerente de serviços, horas em regime de sobreaviso, uma vez que a bancária permanecia com o celular da instituição financeira ligado fora do expediente de trabalho para, caso ocorresse o acionamento do alarme, comparecesse à agência para averiguar o ocorrido e dar retorno à empresa de segurança responsável.

Esta decisão é importante, pois em todo o território nacional há muitos trabalhadores que vivenciam rotina similar. As instituições financeiras fornecem celulares corporativos aos empregados, mais especialmente gerentes de agências, para que permaneçam com o equipamento ligado à espera de uma eventual ligação, que acontece quando o alarme da respectiva agência é disparado. Esses eventos (acionamento do alarme) só ocorrem após o fechamento da agência, motivo pelo qual deixam um gerente responsável por averiguar o ocorrido.

Essa exigência que é feita pelo bancos tem reflexo no contrato de trabalho e gera direito ao bancário de requerer no judiciário as horas em que permaneceu com o celular ligado em sua posse, aguardando o chamado, como horas de sobreaviso.

E COMO FUNCIONA O INSTITUTO JURÍDICO DAS HORAS DE SOBREAVISO?

As horas de sobreaviso se constitui pela junção de dois trechos da CLT: o artigo 4º e o parágrafo 2º do artigo 244.

Os dispositivos mencionados têm a seguinte redação:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Art. 244.

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.    

Os artigos que embasam as horas de sobreaviso não necessitam de um esforço hermenêutico para serem assimilados, ainda que o leitor seja leigo em assuntos jurídicos.

Fica claro que, havendo essa obrigação por parte de qualquer empregado de agências bancárias, no sentido de permanecer com o celular ligado fora do expediente de trabalho, com o intuito de receber a qualquer momento ligação para averiguar qualquer ocorrência no estabelecimento do empregador, é devido o pagamento de horas de sobreaviso no período em que ficou à disposição deste.

Já o valor da remuneração é contado à base de 1/3 do que corresponde à hora normal de trabalho. Exemplo: se um bancário percebe R$ 40,00 (quarenta reais) por hora trabalhada, quando em hora de sobreaviso, essa mesma hora valerá R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos). Embora o valor da hora seja inferior ao que ordinariamente é pago no expediente bancário, o valor de uma eventual ação judicial se torna muito volumoso, pois o período em que o bancário permanece em sobreaviso é todo aquele em que fica fora da jornada tradicional, que seria destinado ao seu descanso, o que geralmente ultrapassa 11 horas ao dia, sendo que nos finais de semana essas horas são computadas por todo o sábado e domingo!

Além disso, o valor que é devido a título de horas em sobreaviso gera reflexos no 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio. Por este motivo todos os bancários que trabalham em situação similar devem ficar atentos para exigir seu direito ao pagamento dessas horas.

Fonte: http://surgiu.com.br/2019/01/30/banco-tera-que-indenizar-gerente-que-ficava-de-sobreaviso-com-celular-da-instituicao-depois-do-expediente/