Já respondendo antecipadamente ao título do artigo: certamente não. Superado mais de um ano de vigência da denominada Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, um dos temas que já pode ser corretamente avaliado se teve alguma efetividade é a alteração envolvendo o artigo 477 da CLT, parágrafo 1º, que revogou, ou seja, excluiu do texto de lei, a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao Sindicato da Categoria ou mesmo outro órgão competente, quando envolver desligamento de colaborador com mais de 01 (um) ano de serviço.

A mudança, que inicialmente foi justificada para desburocratizar a rescisão dos contratos e agilizar o levantamento do seguro-desemprego e FGTS, efetivamente trouxe, na prática, insegurança ao trabalhador. Isso porque a maioria avassaladora deles não compreendem o documento entregue com a finalidade de encerramento da relação empregatícia, denominado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), tampouco são orientados se os direitos estão sendo respeitados.

As informações consignadas no TRCT, tradicionalmente por um gestor de recursos humanos ou contador da empresa, fazem menção a créditos/débitos previstos em lei ou em negociação coletiva e/ou outra liberalidade creditada ao/ou descontada do trabalhador. Cansa só de ler e envolve números e menção de leis que mais atrapalham do que ajudam na compreensão do que se está recebendo no final, que é o que verdadeiramente interessa.

O empregado então comparece num ambiente promissor exclusivamente ao empregador, dando por efetivo que tudo o que consta do Termo afigura-se correto, sem a figura combativa do Sindicato a fiscalizar o procedimento.

A providência sequer dá margem, diga-se, que o ex-funcionário possa inserir alguma ressalva se não entender algum valor que ansiava devido ou que, em havendo pendências ou cálculos errados, também insira a ressalva, para assim ver o termo posteriormente retificado e o valor quitado, ou mesmo para adequadamente comprovar que buscou a solução das pendências antes de propor uma ação trabalhista.

O empregador não quer ressalvas, explica qualquer coisa e pede que o trabalhador assine a concordância com o Termo, sem ninguém a lhe orientar.

Outra situação rotineira é a do trabalhador ser dispensado quando não poderia, por ser detentor de algum tipo de estabilidade, das quais exemplifica-se a ocasionada por doença ocupacional ou pré-aposentadoria. O Sindicato, ao analisar o enquadramento na estabilidade, cancelava a homologação e contatava o empregador para anular a dispensa e o reintegrar aos quadros do empregador, o que hoje não acontece.

Por estas questões, não se tornou incomum que os trabalhadores, após a rescisão na empresa, levem tais termos ao Sindicato de sua Categoria, no intuito de vê-lo revisado, o que antes da reforma era validado e homologado, deixando claro que a confiança de que o sindicato deve fiscalizar tais procedimentos perdura no íntimo do trabalhador, eis que vê na entidade sua proteção.

Paralelamente e preocupados com tais anseios de seus associados, muitos sindicatos passaram a negociar esta obrigatoriedade em seus instrumentos de negociação, as já mencionadas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, visando assim não só proteger o trabalhador do correto recebimento de seus haveres, como para restabelecer a confiança nos Sindicatos como legítimos guardiões dos direitos dos trabalhadores, a parte mais fraca nas tratativas com o empregador.

Exemplo desta situação ocorre na categoria dos petroleiros, que ao formalizar acordo coletivo com a Petrobrás, assim definiu em sua cláusula 48 (ACT 2017/2019):

 

Cláusula 48. Homologação de Rescisão Contratual. Acordam a Companhia e os Sindicatos que, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados deverão ser realizadas nos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado nesse sentido ou recusa da referida entidade por qualquer motivo.

Parágrafo único – Nos casos em que o empregado optar por não homologar a rescisão do seu contrato de trabalho no respectivo Sindicato, a Companhia encaminhará cópia da rescisão contratual àquela Entidade.

Outra medida efetiva que alguns Sindicatos vêm adotando, exemplificando-se a categoria bancária, é a realização de pré-homologação da rescisão contratual, onde atendem o trabalhador antes de sua rescisão junto ao Banco, calculando os valores devidos num documento similar ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para que ele possa levá-lo no dia da homologação, uma vez que o Sindicato não estará presente, além do já citado pós-homologatório, onde atendem o trabalhador para revisar o termo quitado. Aconselha-se mais o primeiro, ante a possibilidade de cancelamento e agendamento de nova rescisão, ao segundo, onde a retificação em favor do trabalhador fica mais difícil depois que o ex-empregador já tem a concordância formalizada e assinada, uma vez que a atual legislação, infelizmente, deixa o trabalhador desprotegido quando não obriga a assistência do Sindicato no procedimento, frisemos.

Nunca é demais lembrar ainda que o papel do Sindicato nesta função nunca foi o de carimbador. Ele sempre foi o de um especialista na avaliação dos itens quitados e respectiva conferência dos cálculos apresentados no momento do rompimento do contrato, bem como se todos os direitos do trabalhador estavam preservados no momento de sua dispensa, exigindo, inclusive, seu refazimento e adiamento da homologação caso houvesse qualquer problema, que por sua vez era requisito essencial para liberação dos demais benefícios trabalhistas, como liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo mais sensato que os trabalhadores permaneçam confiando em seu Sindicato neste difícil momento, quase sempre, de angústia pelo desemprego ou transição profissional, ainda que a lei não exija essa formalidade.

 

Janaina de Santana Ramon é advogada trabalhista, sócia de Crivelli Advogados.