* Por Janaína de Santana Ramon

A sociedade se chocou com o considerável aumento de notícias de mulheres vítimas de violência doméstica neste início de ano, ficando cada dia mais evidente o quanto elas são subjugadas numa sociedade machista que as culpa pelas atrocidades sofridas.

O que se constata nessas situações é que, ao invés de se preocuparem com a violência praticada contra mulheres reiteradamente por homens que não saem de trás de um muro e as agarram, mas com quem convivem na condição de amigos, namorados, maridos, parentes, colegas de trabalho ou que as iludem na condição de “pessoa especial” a ponto de nos sentirmos confortáveis para os receber em nossos lares, ou seja, que não aparentam qualquer traço de violência clara para que as mulheres adivinhem o que vem por aí, na verdade as consideram culpadas por sofrerem tais abusos, pois poderiam ser mais “prudentes” com quem sair ou se relacionar, incutindo à mulher uma culpa exclusiva do homem, que as agride, abusa, estupra e mata por não saberem o significado de respeito e igualdade de gênero.

Ainda que verifiquemos tamanho preconceito de parte da sociedade, a lei no país é rigorosa. Uma delas e mais conhecida sobre a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), foi inclusive considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência praticada contra as mulheres.

Em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, ela traz uma importante medida protetiva na esfera trabalhista, determinando que, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que precise de inclusão em programas assistenciais para preservação de sua integridade física e psicológica, esta poderá ser afastada do local de trabalho para lugar seguro, por até seis meses, com manutenção de seu vínculo de trabalho.

Apesar de não ser das situações mais agradáveis ter de se retirar do conforto de seu lar, os dados comprovam que em muitos casos essa providência é essencial para preservação da vida da mulher, ante o alarmante número de feminicídios ocorridos no país, principalmente quando o agressor está importunando a vítima e a ameaçando.

Para adoção desta medida de proteção, há necessidade de requerimento na Justiça, demonstrando-se que a permanência da empregada no ambiente de trabalho, de pleno conhecimento de seu agressor, poderá causar risco à sua integridade física e/ou psicológica, no que lhe será garantido o direito de afastamento, sem prejuízo de seu vínculo com a empresa, em especial àquelas que vivem apenas de seu labor como única fonte de subsistência, evitando-se assim que no desespero da perda do emprego, se coloque em situação de grave risco.

Como dito, essa situação pode perdurar pelo período máximo de seis meses, quando o empregador poderá dispensá-la, pois em que pese o fim social da empresa, ela não incorreu no problema, não podendo manter ininterruptamente a vaga, apesar de também não haver culpa da trabalhadora.

Além da Lei Maria da Penha, a própria CLT prevê no artigo 377 que “a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.”

Também são protegidas, em casos graves de espancamento e necessidade de tratamento médico continuado, pelas normas previdenciárias, onde no uso de analogia, é possível também requerer o afastamento pelas regras do auxílio-doença. Neste caso, a mulher necessita de tratamento médico, não esconder-se do agressor, no que em linhas gerais, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade, incumbirá à empresa ou pessoa física empregadora pagar à segurada empregada o seu salário integral, e, após, o encargo ficará por conta da Previdência Social, nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991.

Aconselha-se que a mulher vitimada por tais circunstâncias terríveis busque apoio não só médico e psicológico, mas em advogados especializados na esfera trabalhista/previdenciária, a fim de receber o suporte necessário até que se sinta novamente segura e estável para retomada de sua vida e emprego.

Num mundo perfeito, sonhamos que elas não precisem de tantas leis que as protejam.

 

* Janaína é sócia, advogada trabalhista, membra do Grupo de Diversidades de Crivelli Advogados.