Recentemente, o Banco Santander promoveu a abertura de algumas agências aos sábados e domingos na capital paulista, em uma estratégia para a ampliação da venda de seus produtos financeiros. Mas o que diz a lei sobre a questão?

No ordenamento jurídico brasileiro há diversas normas que regulam as atividades bancárias e financeiras. No que diz respeito ao seu funcionamento, as regras estão espalhadas pela legislação, não havendo uma normativa que centralize as disposições legais. Nesse sentido, o presente artigo tem por objetivo abordar a questão do funcionamento de agências bancárias aos fins de semana em face da legislação em vigor.

Primeiramente, podemos verificar que na própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na seção sobre o trabalho dos empregados bancários, há a previsão indireta sobre a possibilidade de funcionamento de agências bancárias aos fins de semana. O artigo 224, caput regula a jornada do trabalhador bancário, dispondo que:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (grifo próprio)

Portanto, no que tange aos empregados reconhecidamente bancários há uma vedação de seu trabalho aos sábados, e por dedução, aos domingos também. A expressão “com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana” não deixa dúvidas quanto à impossibilidade legal de que bancários trabalhem aos fins de semana, o que, a princípio, já vedaria a imensa parte das atividades bancárias e financeiras aos fins de semana.

Os bancários podem trabalhar somente durante os dias úteis, por 6 horas, com exceção daqueles que desempenham o cargo de confiança previsto no art. 62 da CLT. Obviamente, os bancos não contam somente com trabalhadores bancários. Há empregados de categorias diferenciadas, como advogados ou engenheiros, mas também empregados terceirizados, cujas jornadas de trabalho não são reguladas pelo art. 224 da CLT.

Importante recordar que a regulação jurídica do sistema financeiro brasileiro atual descende dos anos sessenta, época em que se consolidou o escopo de funcionamento das instituições financeiras e bancos no Brasil, por exemplo, a lei nº 4.595 de 1964, aprovada pelo regime militar, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criando também o Conselho Monetário Nacional.

Entretanto, disposições sobre o funcionamento destas instituições podem ser encontrados na lei nº 4.178 de 1962, que, literalmente, “extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito”. O que ratifica o entendimento consolidado no caput do art. 224 da CLT, conquista das greves da categoria bancária em 1932. O artigo 1º da lei nº 4.178/62 estabelece que:

Art. 1º Os estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno.

Ora, a norma é clara e cristalina. Não é permitido o expediente externo ou interno dos estabelecimentos de crédito (bancos e instituições financeiras). Ou seja, não é permitido o atendimento ao público, a venda de produtos, a compensação de créditos e demais operações, ou mesmo tarefas internas de organização, administração e etc. O art. 2º da mesma lei deixa claro que as operações com vencimentos aos sábados serão pagáveis somente no primeiro dia útil:

Art. 2º As obrigações em cobrança cujos vencimentos estiverem marcados para um sábado serão pagáveis no primeiro dia útil imediato.

Ou seja, há a previsão de que os vencimentos aos sábados devem ser considerados somente no primeiro dia útil imediato, o que induz a conclusão de que as atividades bancárias não podem ser realizadas nesse período. O que, mais uma vez, corrobora o entendimento de que é vedado aos bancos o funcionamento durante os fins de semana, em especial, o atendimento ao público.

Importante frisar que no caso da lei nº 4.178/62 não há delimitação aos trabalhadores bancários. O texto legal trata antes dos estabelecimentos de crédito. Ou seja, neste caso, a norma proibiria também o trabalho de terceirizados ou de trabalhadores de categorias diferenciadas, já que, diferentemente do art. 224 da CLT, não regula a jornada de trabalho de uma categoria, mas o próprio funcionamento dos bancos e instituições financeiras.

No que tange à regulação da questão, há ainda previsões sobre o funcionamento dos bancos e instituições financeiras em matéria negocial. Consta referência indireta à questão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que em sua clausula 8ª dispõe sobre o adicional de horas-extras.

O parágrafo primeiro de referida clausula estabelece que quando as horas-extras forem prestadas durante toda a semana, os bancos pagarão também o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, incluindo-se aí os sábados e feriados.

Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. (grifos próprios)

Ou seja, ainda que de maneira indireta, a clausula assegura que os sábados e feriados são considerados repousos semanais remunerados, podendo-se afirmar por dedução, que nestes dias não há, em geral, funcionamento dos bancos e instituições financeiras.

Além disso, conforme consta no sitio eletrônico da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT) – que coordena as entidades sindicais profissionais de base em uma das únicas mesas de abrangencia nacional de negociação coletiva do país – há ainda Acordos Coletivos de Trabalho firmados com algumas das maiores instituições bancárias e financeiras do país, com previsões sobre o funcionamento de bancos e instituições financeiras aos fins de semana.

Especificamente, o ACT firmado entre CONTRAF e o Banco Santander, referente ao período 2018-2020, prevê em sua clausula decima terceira, justamente o trabalho aos sábados, domingos e feriados.  Entretanto, o permite somente no caso de áreas técnicas ligadas à tecnologia da informação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS

Considerando as exigências técnicas das áreas ligadas a tecnologia da informação, em razão de executar atividades de interesse público, que tornam indispensável à continuidade do trabalho, impondo, por via de consequência, a necessidade de adequação da jornada e do horário de trabalho dos trabalhadores, de sorte a garantir a não interrupção daquelas atividades, as partes acordam estabelecer condições especiais de trabalho, conforme as seguintes disposições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As condições previstas nesta clausula são aplicáveis exclusivamente aos empregados abrangidos pelo artigo 224 e parágrafos da CLT, que prestam serviços nas áreas de tecnologia da informação, ficando estabelecido o cumprimento de jornada semanal de cinco dias, entre segunda-feira e domingo, inclusive feriados, conforme previsto em escala mensal de revezamento previamente organizada, ficando asseguradas as seguintes condições mínimas:

  1. Descanso semanal remunerado de 02 (dois dias consecutivos, coincidentes, ao menos em duas vezes por mês, com sábados e domingos; e
  2. Uma folga de caráter compensatório, quando o trabalho ocorrer em dia considerado feriado, na mesma semana em que o trabalho for realizado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os demais dias de descanso semanal remunerado serão gozados de segunda-feira a domingo, não necessariamente de forma consecutiva.

(...)

PARÁGRAFO SEXTO

Esta cláusula não se aplica ao trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados de forma eventual.

(...)

E no mesmo sentido, a clausula 24 do ACT firmado entre a CONTRAF-CUT e a Caixa Econômica Federal prevê o regime de escala de revezamento para o trabalho aos sábados, domingos e feriados, nos casos de atividades do processo de automação bancária:

CLÁUSULA 24 – JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO

Jornada em escala de revezamento compreende o trabalho realizado em Unidades que, por força do processo de automação bancária ou em razão das características das atividades necessitem funcionar ininterruptamente e/ou habitualmente aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro - O empregado que trabalhar em regime de escala de revezamento em unidade previamente autorizada fará jus a 1 (uma) folga por trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados, respeitando a sua jornada contratual diária e semanal, mantendo o direito à hora noturna e às horas extras, quando realizadas.

Parágrafo Segundo – O empregado que trabalhar conforme o caput, deverá gozar o dia de descanso remunerado a que faz jus, até a sexta-feira da semana corrente, sendo a data de efetiva utilização decidida em comum acordo entre a chefia e o empregado.

Parágrafo Terceiro - Para fins de apuração da jornada de trabalho em escala de revezamento considera-se a semana de segunda-feira a domingo.

Parágrafo Quarto - O empregado poderá acumular até 30 dias de folga, no entanto, estará impedido de trabalhar em regime de escala de revezamento enquanto tal situação permanecer.

Parágrafo Quinto - Sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, a CAIXA pode facultar a seus empregados a conversão em espécie, integral ou parcialmente, de folgas adquiridas e não utilizadas, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Ora, tendo em visto a primazia do negociado sobre o legislado prevista nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela reforma trabalhista de 2017, para estes casos específicos, temos que é permitido o trabalho aos fins de semana. Porém, as cláusulas em questão, vigentes até 2020, atingem tão somente os trabalhadores bancários que desempenhem atividades de tecnologia da informação ou de automação bancária. Somente estes trabalhadores poderão trabalhar aos sábados, domingos e feriados.

Diante das novas tecnologias e da digitalização dos serviços bancários, é compreensível que alguns funcionários, sobretudo os que desempenhem atividades relativas à tecnologia da informação, tenham de trabalhar aos sábados, mantendo a disponibilidade e operacionalidade dos sistemas digitais dos bancos e instituições financeiras. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro somente o autoriza por meio de negociação coletiva.

Importante ainda ressaltar que tramita no Congresso Nacional o PL 1.043/19 que “dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos”, de autoria do Dep. David Soares do DEM/SP, buscando, portanto, alterar os dispositivos que impedem o funcionamento dos bancos e instituições financeiras aos fins de semana. O projeto ainda está tramitando nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, sendo que em 09/04/19 havia sido designado relator para a primeira comissão, no caso, a de defesa do consumidor. Caso aprovado e promulgado, o projeto alteraria o cenário do funcionamento de bancos e instituições financeiras no país.

Tendo em vista todo o exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o funcionamento de bancos e instituições financeiras aos sábados e domingos, incluídas as agencias bancarias. No caso de trabalhadores bancários, a situação é mais clara, haja vista existirem outras normas que corroboram o entendimento de que estes não podem trabalhar aos fins de semana. Entretanto, a lei é silente sobre o caso de terceirizados ou trabalhadores não-bancários que possam desempenhar estas funções, havendo, portanto, margem para interpretação. Além disso, importante ressaltar que a negociação coletiva permitiu o trabalho de bancários do Banco Santander ligados a atividades de tecnologia da informação nestes dias.



Daniel S. Mayor Fabre é sócio de Crivelli Advogados e especialista em direito coletivo