No dia 21 de setembro celebrou-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, e a data exige que reflitamos a respeito da posição da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

A proteção ao trabalhador com deficiência é garantia pelo art. 7º, XXXI da Constituição Federal, que veda toda e qualquer discriminação que possa se voltar ao trabalhador com deficiência, no que se refere ao seu salário ou critérios de admissão. Vale dizer: um empregado não pode ser preterido em razão da sua deficiência, tampouco pode ele receber salário inferior àquele pago ao empregado não deficiente.

Assegurado o tratamento igualitário na contratação, muito se questiona respeito das garantias do trabalhador com deficiência no momento da dispensa: pode esse trabalhador com deficiência ser demitido de forma discricionária pelo empregador, ou tem ele algum tipo de estabilidade?

A resposta não é simples e vem gerando debates na Justiça do Trabalho, pois a rigor da lei o trabalhador com deficiência não tem estabilidade no emprego, ou seja, o empregador poderia dispensá-lo a qualquer tempo sem que para isso precisasse justificar a sua decisão. Por outro lado, o art. 93 da Lei 8.213 de 1991 instituiu o que chamamos de sistema de cotas, determinando que as empresas que contem com 100 ou mais empregados preencham um percentual dos seus quadros com trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS, sendo que a demissão dos empregados que preencham a referida cota fica condicionada à prévia contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.

Felizmente, as recentes decisões do Tribunal Regional de Trabalho têm sido favoráveis aos trabalhadores que, nessas condições, enfrentam um mercado de trabalho extremamente restrito, afirmando que, em que pese a lei não lhe tenha conferido estabilidade no emprego, a ausência de comprovação, pelo empregador, da prévia contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado em condição similar, autoriza a reintegração do trabalhador demitido.

Por não se tratar de um direito expresso em lei, muitos trabalhadores com deficiência e mesmo os reabilitados do INSS não conhecem essa possibilidade e acabam por não fazer valer o seu direito, o que ocasiona um prejuízo não só a eles próprios como indivíduos, mas a toda a coletividade, que deve primar pela integração de todos os grupos sociais no mercado de trabalho.

Portanto se você é um trabalhador com deficiência, ou mesmo reabilitado pelo INSS, e está nessa situação não deixe de lutar pelos seus direitos, por um mercado de trabalho mais justo, igualitário e inclusivo.

 

Mariana Soares Trigo Jacob – advogada, pós graduada em direito e processo do trabalho pela PUC-SP e sócia de Crivelli Advogados.