Em plena Califórnia, centro irradiador da chamada economia “GIG”, aquela baseada em aplicativos como Uber e Ifood, por exemplo, acaba de ser aprovado pelo congresso do estado e sancionado por seu governador a AB5 (Assembly Bill 5), que torna lei uma decisão de 2018 tomada pela Suprema Corte da Califórnia no caso chamado Dynamex.

A decisão havia criado critérios mais rígidos para que empregadores possam contratar trabalhadores independentes sem vínculo de emprego. A decisão, agora tornada lei, estabelece um teste que ficou conhecido como “ABC” para provar que seus trabalhadores são de fato independentes e autônomos e não empregados propriamente, com vinculo de emprego. 

O teste estabelece três condições para que este tipo de contratação não configure o clássico vinculo de emprego. Primeiramente, é preciso que o trabalhador seja livre de controle e direção do contratante em relação à performance do trabalho. Em segundo, que o trabalhador desempenhe seu trabalho fora do escopo das usuais contratações da empresa. E por fim, que o trabalhador esteja engajado em um comercio, ocupação ou negócio estabelecido independentemente. O teste ainda excluiu algumas áreas especificas, mantendo o entendimento anterior para estes casos.

A expectativa é que a alteração legislativa reclassifique centenas de milhares de trabalhadores como empregados, deixando sua condição de independentes, sem receber qualquer direito trabalhista ou convencional de suas categorias. A congressista Lorena Gonzalez advertiu em um pronunciamento que “O senado estadual foi claro: seus negócios não podem brincar com o sistema e rebaixar a proteção jurídica de seus trabalhadores”.

A medida tem sido vista como a maior derrota da denominada economia “GIG” e sua forma de contratação independente por meio de plataformas digitais. Estimativas produzidas pela Quartz indicam que a Uber e Lyft terão perdas de cerca de 800 milhões de dólares por ano. “Perdas” estas que irão, com justiça, aos bolsos dos trabalhadores destas empresas.

O AB5 é o início de uma mudança na tendência do mundo do trabalho de buscar proteção às novas empresas de tecnologia e lhes regalar isenções trabalhistas, antes do que aos seus trabalhadores. O AB5 no estado da Califórnia é a prova de que uma legislação protetiva aos direitos dos trabalhadores é não apenas possível, mas viável, justa e necessária. 

Segundo o governador Newsome, um entusiasta da medida, “um próximo passo será criar caminhos para que estes trabalhadores possam formar sindicatos, negociar coletivamente para ganhar mais e ter voz ativa no ambiente de trabalho”.

 

Daniel S. Mayor Fabre é advogado de Crivelli Advogados Associados e Mestrando de Filosofia do Direito pela USP

 

Publicado originalmente em http://www.justificando.com/2019/10/09/senado-da-california-aprova-lei-beneficiando-trabalhadores-de-aplicativos/