A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante e inovador entendimento sobre afastamento do trabalho em razão de ameaça à integridade física, ou ainda, à saúde psicológica da mulher. O INSS deverá pagar as verbas necessárias à subsistência da ofendida.

A manutenção do vínculo empregatício faz parte de uma das diversas medidas assistenciais elencadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que dentre inúmeras outras situações, possibilita que a trabalhadora não seja prejudicada pela necessidade de se ausentar de seu emprego em virtude de ameaças que passe a sofrer do agressor.

Sendo necessário que ela se afaste do local em que trabalha para sua própria segurança, a lei garante que ela será mantida no emprego. Contudo, nada fala a respeito da remuneração, se seria obrigação do empregador manter o pagamento do salário, ou não.

Também não há, nem na legislação previdenciária, tampouco na assistencial (LOAS), qualquer menção expressa a respeito da possibilidade de recebimento de algum benefício a ser pago à segurada afastada por motivo de violência doméstica. Dessa forma, sempre existiu a dúvida a respeito de como poderia ela se manter, se não haveria salário, nem benefício prestado.

No caso analisado pelo STJ, a recorrente sofria ameaças de morte por parte de seu ex-companheiro, o qual, inclusive, se encontrava proibido de se aproximar dela. Ainda assim, a mulher não se sentia segura suficiente, o que a levou a mudar de localidade, deixando de ir trabalhar, e pleiteando o direito ao afastamento para não perder o emprego.

Reconhecendo a omissão por parte do Legislativo em relação a qual proteção econômica dar à mulher ofendida que se socorre da medida de afastamento, optou o Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz por utilizar, de forma análoga, o benefício de auxílio-doença, equiparando-se a violência doméstica e familiar (violência física, ou psicológica) às enfermidades enfrentadas pela segurada quando do adoecimento e da incapacidade laborativa temporária.

Embasou-se o Ministro nos artigos 203 e 226, § 8º da Constituição Federal, os quais trazem que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”; e “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Como documentação necessária para comprovar essa situação, a decisão estipulou documento de homologação ou determinação judicial de afastamento do trabalho para comprovar a incapacidade para o trabalho. Dessa forma, nos quinze primeiros dias, será a empresa a responsável por pagar o salário da trabalhadora, ficando o restante a cargo do INSS, o qual poderá exigir, ainda, perícia médica para se comprovar a necessidade do afastamento.

Portanto, a mulher que comprovar afastamento do trabalho em razão de violência doméstica possui, a partir do entendimento firmado, direito ao recebimento do benefício auxílio-doença, de forma análoga, enquanto perdurar a situação.

Não se nega que a decisão é crucial para fortalecer a proteção à mulher brasileira, ainda mais se pensarmos que somos um país em que, num período de 12 meses, cerca de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento; 22 milhões já passaram por algum tipo de assédio; e 42 % (quarenta e dois porcento) dos casos de violência ocorrem em ambiente doméstico (familiar).



Joao Victor Carloni de Carvalho é mestre em Direito Processual e advogado em Crivelli Advogados Associados