Por Sara T. Quental 

O Congresso Nacional, promulga nesta terça-feira, a Emenda Constitucional nº. 103, a chamada reforma da previdência, que altera as regras do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social, em total desrespeito aos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988.

A reforma da previdência teve a sua trajetória iniciada em 2016, com a PEC 287 do ex-presidente Michel Temer, e voltou à discussão em 20 de fevereiro de 2019, quando o Governo encaminhou à Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 6/2019, que após debates nas duas casas do Congresso Nacional, o texto aprovado pelo Senado Federal foi apresentado em 23 de outubro.

Durante quase nove meses, o tema reforma da previdência foi discutido não apenas pelos Deputados e Senadores, mas pela sociedade em geral, por advogados e professores especialistas em Previdência, entidades e órgãos de classe, economistas, mídia e nas redes sociais. No entanto, todas as discussões jurídicas, políticas, econômicas, ideológicas, não impediram o retrocesso social que dificultará e até impedirá a concessão dos benefícios previdenciários nas próximas décadas.

A “nova” Previdência foi aprovada com a promessa de aumentar a sustentabilidade da previdência a longo prazo, promover novos investimentos no mercado de trabalho, combater privilégios, dentre outros motivos, mas na realidade a reforma atrasa e em muitos casos impedirá, o cumprimento de todos os requisitos para aquisição do direito ao benefício, além de diminuir drasticamente o valor da renda das aposentadorias e pensões e, destruir a proteção social de benefícios como a aposentadoria especial dos segurados que trabalham expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde e a integridade física.

Ontem completaram-se dois anos da aprovação, pelo presidente Michel Temer, da reforma trabalhista, e a promessa de criação de novos postos de trabalho continua uma miragem até a presente data. Será que as promessas feitas durante a campanha de apoio à reforma da previdência terão o mesmo destino? Quem garantirá que o trabalhador terá emprego até atingir a idade para obter a sua aposentadoria? E, não tendo trabalho ou se o trabalhador não possuir condições de recolher as contribuições sociais, como a Previdência será superavitária nos próximos anos?

Ontem ainda, foi publicada a Medida Provisória que institui a carteira de trabalho “verde e amarela”, com objetivo de incentivar a criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, porém, sem a obrigatoriedade do empregador de fazer o recolhimento das contribuições sociais. Portanto, esse trabalhador caso queira um dia se aposentar, ou seja, contribuir por no mínimo 20 anos e possuir 62 anos (mulher), e 65 anos (homem) de idade, deverá recolher às suas expensas o valor das contribuições sociais. Será que esse “incentivo” do Governo promoverá a sustentabilidade da Previdência Social e melhores condições de custeio dos benefícios dos atuais aposentados e pensionistas e das futuras gerações?

Ademais, a aprovação da reforma da previdência não extingue o cenário de incertezas de qual será a regra vigente quando o trabalhador estiver em vias de requerer a sua aposentadoria, pois não é sabido quando e em quais termos serão publicadas leis complementares para definir as novas regras previdenciárias do RGPS e do RPPS para aquisição do direito aos benefícios.

O atual cenário de medo, insegurança, dúvidas favorece a disseminação do sentimento de descrédito na Previdência, e o receio de não atingir os requisitos para obter o benefício. Tal contexto, levará muitos à condição de miserabilidade, os idosos sem condições de trabalhar para prover a sua subsistência também não estarão aposentados e, ainda à mercê da saúde pública, pois não terão condições de custear uma assistência médica em razão do elevado valor praticado no mercado. Atrelada à ausência de renda do brasileiro, haverá ainda queda no consumo das famílias, que resultará em diminuição dos investimentos no setor empresarial e inevitável desaquecimento da economia.

O dia hoje é de luto pelo Brasil, pelo segurado que estava em vias de se aposentar e, foi o primeiro a ter consciência dos prejuízos suportados com as novas regras, por todos os trabalhadores que tiveram os seus direitos duramente ceifados e, pelas futuras gerações que terão um longo e árduo caminho a ser percorrido em busca de oportunidades de trabalho e condições de contribuir para a sua aposentadoria.