A reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103, que alterou regras dos benefícios do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social.

A maioria das novas regras passou a vigorar em 13 de novembro, data da publicação do texto no Diário Oficial da União, exceto os novos percentuais das alíquotas de contribuição do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) que entrarão em vigor em aproximadamente 90 dias.

No entanto, o trabalhador que cumpriu até 13/11 os requisitos para a concessão da aposentadoria, observadas as regras da lei vigente à época em que foram preenchidas as condições, terá assegurado, a qualquer tempo, o direito ao benefício, mesmo que ainda não requerido junto ao INSS.

No RGPS, a aposentadoria do trabalhador urbano será concedida ao cumprir cumulativamente 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (mulher) e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (homem). O professor que atuou nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio, se aposentará ao atingir 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) de idade e 25 anos de contribuição.

Ocorre que, a PEC paralela 133, aprovada pelo Senado Federal dia 19/11, e que segue para apreciação da Câmara dos Deputados, mantém o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para o homem que ainda não se filiou ao RGPS.

Porém, o trabalhador filiado ao RGPS até 12/11 e, que estava em vias de cumprir os requisitos para requerer a sua aposentadoria, pelas regras anteriores à aprovação da reforma, poderá se aposentar desde que cumpridos os requisitos de uma das cinco regras de transição:

1. mínimo de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição, e a soma da idade  e do tempo de contribuição atingir 86 (mulher) e 96 (homem) pontos em 2019, subindo 1 ponto a cada ano, a partir de 01/01/20 até atingir 100 pontos para as mulheres em 2033 e 105 pontos para os homens em 2028.

2. possuir até 12/11, mais de 28 anos (mulher) e 33 anos (homem) de contribuição, e cumprir o pedágio de 50% do tempo que àquela data faltava para atingir 30/35 anos de contribuição.

3. atingir 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) de idade, e cumprir o pedágio de 100% do tempo que em 12/11 faltava para atingir 30/35 anos de contribuição.

4. possuir 30 anos (mulher) e 35 anos de contribuição (homem) e 56 anos (mulher) e 61 anos (homem) de idade, sendo que a partir de 01/01/20, as idades serão acrescidas de 6 meses a cada ano, até atingir os 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

5. Cumprir 60 anos (mulher) e 65 anos (homem) de idade e 15 anos de contribuição. A idade da mulher, a partir de 01/01/20, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir os 62 anos. A PEC 133, altera esse cálculo ao considerar o aumento da idade da mulher em 6 meses a cada dois anos.

O valor da aposentadoria, de acordo com a regra geral e as regras de transição 1, 4 e 5, será de 60% da média dos salários de contribuição de 100% do período contributivo desde julho de 1994, com acréscimo de 2% ao ano acima dos 20 anos contribuídos, ou dos 15 anos no caso da mulher (transição 5). Para obter o benefício com valor integral, o homem terá que trabalhar por 40 anos e a mulher por 35 anos. A regra de transição 2 terá a incidência do fator previdenciário, e na regra 3 o cálculo será de 100% da média dos salários de contribuição, considerando todo o período contributivo.

Todas as regras de transição aprovadas na PEC 103/19, calculam a aposentadoria com base em 100% dos salários de contribuição do trabalhador, diferentemente da regra antiga que descartava os 20% menores salários, fato que reduz sensivelmente o valor dos benefícios. Porém, a PEC 133, aprovou nova forma de cálculo, considerando que até o final de 2021, serão computados os 80% maiores salários, a partir de 2022, os 90% maiores e, em 2025, volta a regra de apuração com base em 100% dos salários de contribuição.

Para a aposentadoria especial, concedida aos segurados que trabalham expostos a agentes nocivos, a reforma cria a obrigatoriedade do cumprimento da idade mínima, para ambos os sexos, de 55 anos para atividade que exija 15 anos de contribuição, 58 anos para atividade com 20 anos e 60 anos para atividade com 25 anos. A partir de 12/11, está vedada a conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum.

O trabalhador filiado ao RGPS até 12/11, poderá requerer a aposentadoria especial de acordo com a regra de transição, desde que a soma da idade e do tempo de contribuição, resulte em 66 pontos para atividades com 15 anos de exposição aos agentes nocivos, 76 pontos para 20 anos e 86 pontos para 25 anos de trabalho em condições especiais.

Tramita no Congresso, o Projeto de Lei Complementar nº. 245 apresentado em 05/11, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, tais como o vigilante e o guarda municipal, que terá direito ao benefício, caso seja indispensável o uso de arma de fogo para o exercício da função e possua 60 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Diante da aprovação da reforma da Previdência e das diversas alterações, ainda pendentes de análise, como a PEC 133 e o Projeto de Lei Complementar nº. 245, aumentou o sentimento de incerteza, principalmente para quem tinha condições de requerer o benefício antes da promulgação da reforma, que neste caso, poderá optar entre as regras antigas ou as novas regras e, surgiram muitas dúvidas quanto ao melhor momento para requerer a aposentadoria, qual regra de transição é mais adequada diante das várias possibilidades de tempo, idade e cálculo da renda mensal. Nesse cenário, é imprescindível planejar a aposentadoria a longo prazo, para requerer a aposentadoria com renda mais vantajosa.

 

Sara Tavares Quental é especialista em direito previdenciário e sócia de Crivelli Advogados

 

Publicado originalmente no jornal Correio Braziliense http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/11/25/interna_direitoejustica,315880/reforma-da-previdencia-o-que-muda.shtml