Desde novembro de 2017 quando entrou em vigor a chamada Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467, uma das maiores preocupações dos trabalhadores é com a eventual sucumbência no processo trabalhista.

Antes da vigência da Reforma, caso o trabalhador perdesse uma ação trabalhista proposta na sua integralidade ou ainda que de forma parcial, ele não teria prejuízos financeiros, apenas deixaria de ganhar os direitos ali pleiteados. Após a vigência da Reforma, o trabalhador que perde algum pedido será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência de 5 a 15%ao advogado da parte vencedora, no entanto o artigo 791-A da CLT, que é o artigo que instituiu a sucumbência na Justiça do Trabalho, merece algumas explicações:

1ª - O artigo diz que haverá condenação em honorários de sucumbência, mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, mas a exigibilidade deste pagamento ficará suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da ação (momento em que não cabe mais recurso, quando a decisão passa a ser definitiva), cabendo a parte credora, nesse período de 2 anos comprovar que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.

2ª - Temos ainda, que em havendo condenação em honorários de sucumbência, ao beneficiário da justiça gratuita e em existindo crédito a receber no processo ou em qualquer outro processo, a obrigação de pagar os honorários será cobrada normalmente.

Mas nem tudo está perdido.

Alguns Juízes estão manifestando entendimento de que a cobrança de honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita é INCONSTITCIONAL, ou seja, viola frontalmente à Constituição Federal de 1988.

E com razão. Explica-se:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Ainda o inciso XXXV do mesmo artigo garante o direito fundamental do Acesso ao Judiciário.

Além disso, em seu artigo 100, §1º a Constituição garante que as verbas recebidas em ação trabalhista são de natureza alimentar, o que faz com que seja impossível sua compensação com outra verba ou ainda que o crédito trabalhista seja objeto de penhora.

Foi com base nesses argumentos, que em recente decisão o Juízo da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não condenou um ex-trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que na mesma sentença esse trabalhador tenha obtido créditos, tudo porque ele é beneficiário da justiça gratuita e o Juiz entendeu que a condenação em honorários é inconstitucional.

Além dessa decisão, em setembro, a 6ª Turma do TST, acolheu um Recurso que discutia justamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança imediata de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, e o entendimento da Turma foi de que de fato é inconstitucional cobrar honorários da parte vencida, quando existe concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, a Turma determinou a remessa do processo ao Tribunal Pleno para análise do ponto de vista constitucional.

Essas decisões são de extrema importância, uma vez que discutem um dos pontos mais sensíveis da Reforma Trabalhista, o do acesso do trabalhador à Justiça.

O trabalhador não pode se sentir acuado em buscar seus direitos, não pode ficar com medo de ter prejuízo financeiro e em razão disso deixar de buscar a reparação da Justiça.

A Justiça do Trabalho tem como objetivo principal garantir que os trabalhadores que tenham tido direitos violados busquem reparação através de ação e isso só pode ser garantido através do livre acesso à justiça, sem o receio de eventual condenação em honorários de sucumbência.

 

Larissa Souza Mesquita é advogada especializada em direito trabalhista e sócia de Crivelli Advogados