A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente  que as contribuições que o segurado ou segurada converterem enquanto correr o processo de aposentadoria poderão ser consideradas tanto como contagem de tempo de contribuição quanto para fins de cálculo do valor do benefício. Trata-se de importante decisão em prol dos segurados, tendo em vista a excessiva demora na solução das causas previdenciárias, além de eventual desconsideração de período contributivo que possa haver no meio do processo.

Em primeiro lugar, importante ressaltar que a decisão se deu pelo julgamento de “recurso repetitivo” (Tema 995 do STJ), o que significa que seu teor terá de ser observado pelos juízes e tribunais brasileiros, conforme consta da lei processual civil.

Em seguida, convém explicar que a hipótese é a chamada reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Pede-se que sejam contabilizados períodos contributivos enquanto o processo ainda estiver pendente de julgamento, uma maneira de garantir que o segurado não venha a ser prejudicado em razão da eventual demora do desfecho de seu processo de aposentadoria.

Ora, é notório que os autores das demandas previdenciárias, na maioria dos casos, permanecem trabalhando, ou mesmo contribuindo para os cofres previdenciários, enquanto perdura o processo administrativo, ou judicial.  E tal se dá por razão de segurança, a garantir que seu tempo de contribuição e idade aumentem, e possam dar direito a uma prestação melhor.

Nem se diga a tentativa de reduzir a incidência do fator previdenciário, responsável por minorar, na maior parte das vezes, os valores finais das aposentadorias. Também não é incomum ocorrer a desconsideração de períodos contributivos, durante o curso do processo, em virtude da ausência de efetiva comprovação dos períodos trabalhados.

Nesse sentido, nos termos do entendimento fixado pela Corte (que já era bastante aplicado pela jurisprudência), é possível a contagem desse período contributivo – durante o processo – até que haja o julgamento da apelação (segunda instância). Ainda, segundo o julgado, serão consideradas as contribuições feitas depois do início da ação judicial, até quando a parte implementar os requisitos necessários para concessão do benefício, ou sua espécie mais vantajosa (“princípio do melhor benefício”).

Por fim, convém dizer que, além de prestigiar os direitos dos segurados, a decisão – ainda pendente de publicação –, irá colocar fim à suspensão de mais de 1.260 processos em todo território nacional, os quais estavam paralisados em razão da análise dessa matéria.

João Victor Carloni de Carvalho é mestre em Direito Processual e advogado em Crivelli Advogados Associados