* Por Marina Junqueira. 

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo apresentou na sexta-feira, 24, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

Tal ação visa impedir que o Banco Santander transfira valores das contas-correntes de seus trabalhadores, sem a expressa manifestação de anuência à doação de sua remuneração, à entidades de caridade.

Isso porque, o banco lançou uma campanha interna denominada “Sonhos que Transformam” que tem como objetivo fazer com que seus funcionários façam doações no valor de 1% do valor líquido da remuneração variável recebida, incluindo a PLR.

No entanto, ao invés do banco solicitar que aqueles que possuem interesse em doar manifestem tal escolha, a lógica do programa foi oposta, ou seja, conforme consta do regulamento, os trabalhadores devem informar que não pretendem fazer a doação, sob pena da retirada automática do valor de suas contas-correntes.

Assim, o Sindicato apontou em sua ação que é totalmente antijurídica a presunção de consentimento tácito de possíveis descontos na remuneração dos trabalhadores, ou seja, é evidente que quem pretende doar é que deve fazer manifestação neste sentido, não podendo haver qualquer desconto no salário do empregado sem prévia autorização.

Em brilhante decisão proferida em sede de tutela antecipada, o juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a autorização para eventuais descontos nos salários dos empregados deve der feita de forma expressa, não podendo ser admitido a participação às avessas.

A ação da reclamada visa atingir seus objetivos com recursos alheios (de seus funcionários) e não próprios. Nada obsta que a própria reclamada promova doações - com seus próprios recursos - e estimule o incentivo dos funcionários em ações sociais. Entretanto, para isso, a reclamada deve obter autorização expressa de seus funcionários e não descontar automaticamente os valores destes.

Isso posto, restou determinado que o banco deve se abster de descontar, transferir ou retirar da conta corrente de seus trabalhadores a título de 1% da remuneração variável sem que tenha havido expressa manifestação de anuência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada um dos trabalhadores.

* Marina Junqueira é sócia do escritório, advogada pós-graduada em direito do trabalho e atua na área coletiva de Crivelli Advogados.