A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental alegando que a Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inconstitucional.

A Súmula 443 prevê que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, e que caso aquela venha a ocorrer, o empregado terá direito a reintegração.

A ação em questão está sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia.

LESÃO À CARTA MAGNA

De acordo com a CNI, a interpretação judicial adotada pelo TST na súmula é capaz de causar lesão a preceitos fundamentais contidos na Carta Magna. Ainda segundo a entidade, a Súmula 443 não possui qualquer base ou previsão normativa.

Ela alega ainda que o entendimento permite a inversão do ônus da prova nos casos em concreto, passando os julgadores a reputar discriminatórias despedidas de portadores de inúmeras doenças, o que teria instaurado uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica que não se deve admitir.

Por isso, requereu concessão de liminar com determinação de sobrestamento de todos os processos que tenham por objeto dispensas discriminatórias com base na súmula.

PREJUÍZO AOS TRABALHADORES

De acordo com a advogada especializada em direito do trabalho e sócia de Crivelli Advogados, Marina Junqueira, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Súmula 443 pode trazer enorme prejuízo aos trabalhadores, que encontram respaldo na Constituição Federal, por assegurar o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana e consequentemente a impossibilidade de dispensa daqueles que possuem doença grave.

“Importante observar o histórico da elaboração da Súmula, que teve como precedente diversos casos nos quais restou comprovada a prática de atos discriminatórios contra trabalhadores portadores do vírus HIV, abarcando também situações de trabalhadores portadores de outras doenças graves que sofreram discriminação e tiveram seus contratos de trabalho rescindidos”, explica a especialista.

Marina defende que, nesse sentido, a presunção da discriminação não é absoluta, ou seja, caso a dispensa seja por causa diversa, basta o empregador comprovar tal fato que a dispensa não será considerada discriminatória, não sendo algo irrefutável.

Ela cita o argumento do Desembargador Luís Felipe Lopes Boson, que afirma que “fica, com efeito, difícil para o empregado demonstrar que sua doença foi a causa (encoberta) da dispensa. Já o empregador sempre pode justificar eventual outro motivo para a rescisão”.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Marina Junqueira destaca ainda que a súmula é salvaguardada por diversos dispositivos constitucionais, assim como por normas internacionais, além de estar em consonância com uma série de princípios constitucionais. “A pretensão da CNI se mostra retrógada e vai de encontro com os interesses da classe trabalhadora”, continua.

Por fim, para a advogada, não prospera a alegação de que a Súmula 443 do TST não possuiria respaldo legal, uma vez que desde o preâmbulo da Constituição Federal, passando pelos artigos 3ª, IV, art. 5º caput, art. 5º XLI, art. 7º assim como pelo artigo 461 da CLT e pela Lei nº 9.029/95 tratam da não discriminação em matéria de emprego.