TERMO DE USO E DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DO APLICATIVO CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Data de revisão: 28 de novembro de 2019
INFORMAÇÕES INICIAIS AO USUÁRIO
Solicitamos a atenção do Usuário na leitura de todo o conteúdo do presente Termo
de Uso e de Política de Privacidade, o qual poderá ser atualizado e/ou alterado
diretamente no sistema.
Reservamo-nos o direito de atualizar periodicamente o referido conteúdo, sempre
que entendermos ser cabível, seja por razão de avanços do sistema ou por
modificações da legislação.
Crivelli Advogados reserva-se ao direito de alterar o conteúdo deste Termo, a
qualquer tempo, sendo responsabilidade do Usuário consultá-lo regularmente,
estando sujeito, sempre ao termo mais recente.
O uso continuado do serviço implica na concordância do Usuário com todas as regras,
condições e avisos emanados do sistema de Crivelli Advogados.
Crivelli Advogados informa e alerta que não envia ou enviará aos Usuários nenhum
e-mail, carta ou efetuará ligação telefônica, solicitando informações pessoais,
tampouco solicitará a senha do Usuário para manutenção do Aplicativo. Todas as
informações deverão ser prestadas no momento do cadastro, diretamente pelo
Usuário.
DESCRIÇÃO DO APLICATIVO E DA TITULARIDADE PROPRIETÁRIA
Finalidade - O aplicativo Crivelli tem por finalidade, nesta versão, comunicar a seus
clientes informações relativas ao andamento processual, sendo que em uma nova
versão, passará a divulgar conteúdo, especialmente, no campo do direito do trabalho
e do direito previdenciário, por meio de informações, tais como, notícias de alterações
de legislação, decisões judiciais, artigos, livros.
Clientes - O Usuário-cliente terá acesso a um campo restrito a clientes, o qual é
relativo a informações de processos judiciais e/ou procedimentos administrativos,
podendo receber e enviar documentos.
Propriedade - O escritório Crivelli é proprietário de todos os direitos pertinentes a
este Aplicativo, na forma da Lei 9.609 de 1998, assim como, sobre as marcas e/ou
logotipos, na forma da Lei 9.279 de 1996, e direitos autorais na forma da Lei 9.610/98.
A gratuidade do acesso com respeito à Propriedade - A despeito do acesso ao
aplicativo ser gratuito, cabe ao Usuário respeitar a propriedade intelectual do
escritório Crivelli Advogados. Sendo assim, é proibida expressamente pela Lei 9.279
de 1996 a remoção, ocultação e/ou alteração de marca d’água ou do logotipo adotado
pelo escritório, por serem todos bens imateriais de titularidade exclusiva de Crivelli
Advogados, bem como, e, desta forma, fica proibido expressamente ao Usuário de
utilizar o aplicativo para finalidades distintas da prevista acima no item “finalidade”,
assim como, não poderá o Usuário, em nenhuma circunstância, manipular, de
nenhuma forma, o sistema do aplicativo e/ou o seu conteúdo. Também fica vedado,
expressamente, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar,
fazer engenharia reversa, desmontar, tentar de alguma forma derivar o código-fonte
deste Aplicativo, não remover, não obscurecer e nem alterar o aviso de copyright,
assim como, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade do
escritório Crivelli Advogados, afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou
por este Aplicativo.
CONDIÇÕES DE USO
Requisitos - Como condição para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá:
a. Ser maior de 18 anos e plenamente capaz, os relativamente capazes, poderão
fazê-lo assistidos, mediante encaminhamento da documentação legal;
b. Ter acesso a conexão remota por conta própria;
c. Concordar com o Termo de Uso e de Política de Privacidade do Aplicativo,
vinculando-se, automaticamente, às regras nele contidas; destacando-se, a
coleta de dados pessoais para cadastro e comunicações das informações
processuais com o escritório Crivelli, seja pelo Aplicativo, ou por e-mail.
d. Efetuar um cadastramento de seus dados, sendo responsável por todas as
informações inseridas.
e. Após o cadastramento dos dados pelo Usuário, ele receberá no e-mail
cadastrado um link de confirmação de seu cadastro.
f. Em face do compromisso de sigilo profissional regido pelo Estatuto da
Advocacia (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos
Advogados do Brasil (Resolução 02/2015 do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, Crivelli Advogados realizará a checagem dos dados
cadastras para a identificação do Usuário como o cliente em determinado
processo.
g. Na hipótese de divergência (s) de informação (es) entre os dados cadastrais e
a base de dados processual de Crivelli Advogados, será solicitado ao Usuário o
envio de documentos (cópia do RG, CPF e comprovante de residência) para a
confirmação da identidade do Usuário.
h. Fornecer informações verdadeiras e exatas.
i. Aceitar que o Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação
enviada remotamente ao Crivelli Advogados.
j. Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou proibidos.
k. Não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou
difamatório, que viole a intimidade e/ou privacidade de terceiros, ou que seja
abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso;
l. Não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material que incentive
discriminação ou violência;
m. Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros,
incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial;
n. Não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes
de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);
o. Não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados
ao serviço;
p. Não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de
enganar outras pessoas ou de obter benefícios;
q. Solicitar autorização para incluir links para outros sites e/ou bases de dados;
r. Comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada pelo Usuário nos
dados e informações cadastrados e divulgados no e pelo sistema de Crivelli
Advogados, concomitante à sua correção procedida por ele próprio.
Responsabilidade do Usuário - O Crivelli Advogados não se responsabiliza pelas
declarações falsas ou inexatas prestadas pelo Usuário que vierem a causar prejuízos a
terceiros.
Falsidade Ideológica - O Usuário que se cadastrar em nome de terceiros, incorrerá em
falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal.
Descumprimento das Condições - No caso de constatação de descumprimento das
condições aqui previstas, o escritório Crivelli Advogados poderá, a seu critério
exclusivo, fazer advertência, ou suspender, temporariamente ou definitivamente, o
acesso ao Aplicativo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para determinar a
cessação da prática indevida e/ou buscar a reparação de suas consequências, além da
possibilidade de denúncia às autoridades públicas para a apuração de eventuais
crimes pelo uso indevido do Aplicativo.
DA COLETA, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Finalidade da Coleta de Dados - Crivelli Advogados, por intermédio de seu Aplicativo,
coletará e armazenará os dados pessoais do Usuário necessários à identificação formal
e legal do Usuário, bem como, para a manutenção da comunicação entre o Usuário e
Crivelli Advogados, seja pelo Aplicativo ou por e-mail.
As informações dos Usuários jamais serão transferidas a terceiros ou usadas para
finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
Tratamento de Dados Pessoais - Crivelli Advogados responsabiliza-se pelo tratamento
dos dados pessoais, assegurando ao Usuário a confidencialidade e o sigilo dos
mesmos, nos termos da legislação.
DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS
O envio e o recebimento de documento apenas será permitido na área restrita,
estando atrelada a aprovação de cadastro no aplicativo que só é liberada após a
validação de dados do cliente, além de liberação via link enviado por e-mail.
Todos os dados e documentos entregues pelo cliente serão apenas para compor a
ação judicial, cumprindo o princípio da finalidade, necessidade e adequação da
legislação vigente (artigos 6º e 7º, Inciso VI da Lei 13.709/2018)
SENHA E SEGURANÇA
Senha e Login - O Usuário cadastrará uma senha e um e-mail que será utilizado como
login.
Senha e Sigilo - O sigilo da senha cadastrada pelo Usuário é de sua integral
responsabilidade, sendo assim, compromete-se a tomar os cuidados necessários para
mantê-la em sigilo.
Senha e Responsabilidade - Somente o Usuário terá acesso a sua senha. Fica,
portanto, a este reservada a responsabilidade civil e criminal referente à utilização de
seu Usuário.
Senha e Terceiros – Tendo acesso a sua senha, qualquer um poderá não só ler, mas
também acessar e alterar seus dados pessoais.
Fica, portanto, a seus cuidados, a proteção de sua senha para que não caia em poder
de pessoas estranhas. Não será requisitada, em nenhuma hipótese, o login e a senha
do usuário por telefone ou e-mails.
Recomendações de Segurança - Para proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se ao
Usuário:
a. Não utilizar uma senha que não seja ligada a seus dados pessoais elementares
(como nome, e-mail, data de nascimento.), não deixar que sua senha seja
conhecida por terceiros, alterar periodicamente a senhas, a fim de melhor
resguardar a segurança de sua senha e de seus dados;
b. Observar, ao finalizar seu acesso, que tenha efetivamente clicado no campo
sair de sua conta, a fim de assegurar que esta não seja acessada por terceiros
não autorizados;
c. Não informar por qualquer meio (e-mail, telefone ou outros) sua senha para
terceiros, incluindo-se membros de Crivelli Advogados.
Notificação. Na suspeita de ocorrência de qualquer irregularidade em sua conta,
deverá o Usuário, imediatamente, entrar em contato com o e-mail:
aplicativo@crivelli.com.br
Responsabilidade pela Segurança - A responsabilidade pela segurança dos dados
cadastrais realizada através do Aplicativo.
Falhas no Sistema - Crivelli Advogados não se responsabiliza por qualquer dano ou
prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, sofridos pelo Usuário em razão de
falhas na Internet, no sistema e/ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de
condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Vírus - Crivelli Advogados não se responsabiliza por qualquer vírus que possa afetar a
utilização do equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou
navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos,
imagens, textos ou áudio.
Falhas e interrupções podem acontecer no oferecimento dos serviços - Crivelli
Advogados adverte que não assegura ao Usuário que o funcionamento do Aplicativo
estará disponível de forma ininterrupta e sem erros.
Descontinuação do Aplicativo a qualquer tempo - Crivelli Advogados, informa, desde
já, que poderá, unilateralmente, sem comunicação prévia, a qualquer tempo, sem
nenhum ônus a si e/ou ao Usuário, descontinuar o aplicativo; sem prejuízo de manter
disponível a comunicação regular entre cliente e advogado na forma das obrigações
éticas-profissionais.
Bloqueio do Usuário - Crivelli Advogados poderá, sem prévio aviso, bloquear e/ou
cancelar o acesso do Usuário ao aplicativo quando verificar que este praticou algum
ato ou mantenha conduta que (i) viole a legislação federal, estaduais e/ou municipais,
(ii) contrarie as regras deste Termo de Uso e de Política de Privacidade, ou (iii) viole os
princípios da moral e dos bons costumes.
Legislação Aplicável
Aplica-se ao presente Termo e Política, e às responsabilidades nele contidas, a
legislação brasileira que lhe for pertinente.
Dúvidas. Se tiver alguma pergunta relacionada a este Termo de Uso e de Política de
Privacidade do Aplicativo Crivelli Advogados, entre em contato conosco pelo e-mail:
aplicativo@crivelli.com.br
